0358 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

Só para terminar, e dirigindo-me aos Srs. Deputados Honório Novo e Renato Sampaio, quero dizer que, obviamente, um projecto de lei para a criação da área seria útil, só que não é competência da Assembleia da República a criação de áreas de paisagem protegida.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está enganado!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira concluir.

O Orador: - É uma competência que não é nossa, e, portanto, o projecto regulamentar é o meio adequado para esse fim, meio que nós, PSD e CDS-PP, usamos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir que a questão da definição do estatuto de protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo - como aqui já foi referido em diversas intervenções, a primeira área protegida criada em Portugal - já poderia estar resolvida, caso a maioria tivesse aprovado os projectos de lei que estiveram em discussão em Outubro de 2003, isto é, no ano passado.
Penso que esta petição, apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo e pelo Movimento PROMindelo, que entrou, justamente, na véspera da discussão desses projectos de lei, não foi apresentada ao acaso, pretendeu, com certeza, constituir também um mecanismo de pressão e de informação aos grupos parlamentares no sentido da importância da aprovação desses projectos de lei e da criação, de facto, de um estatuto de protecção de uma área protegida naquela zona do Mindelo. Mas a essa pressão e a essa informação não conseguiram responder nem o Grupo Parlamentar do PSD nem o Grupo Parlamentar do PP, e, pura e simplesmente, decidiram rejeitar os projectos de lei e, em alternativa, apresentaram um projecto de resolução que recomendava ao Governo a criação dessa área protegida.
É por isso que, de facto, é preciso desmascarar a intervenção destes grupos parlamentares da maioria, dizendo que aquilo que estão a fazer é adiar a criação desta área protegida e não a manifestar qualquer vontade política no sentido da criação desse estatuto de protecção. Se vêm com a conversa de que a competência é das autarquias,…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Não foi isso que dissemos! Falámos na iniciativa!

A Oradora: - … porque "carga de água", permitam-me a expressão, é que o vosso projecto de resolução, no sentido da criação desse estatuto de protecção, se dirigia ao Governo?!
A competência não é da Assembleia da República - dizem os senhores -, nós até discordamos disso! Então, a competência já pode ser do Governo. Mas, depois, o Governo não faz, porque os senhores, no vosso projecto de resolução, nem tão-pouco apresentavam metas e datas para a concretização daquilo que recomendavam.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Querem é pingue-pongue!

A Oradora: - Portanto, os senhores andam, de facto, como se dizia aqui há pouco em jeito de "boca", com um jogo de pingue-pongue que não se entende, nem se compreende, e com certeza que a população da região, nomeadamente estes peticionantes - Associação dos Amigos do Mindelo e o Movimento PROMindelo -, também não vão, de todo, compreender este jogo da maioria e este adiamento sistemático da criação daquilo que toda a gente na região considera fundamental, dadas as características naturais e o potencial de valorização daquela zona. De facto, ninguém consegue compreender esta vossa falta de vontade política, que é uma coisa que não consigo classificar de outra forma.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que dispõe de 55 segundos - 3 segundos do seu grupo parlamentar, 48 segundos cedidos pelo PS e 4 segundos concedidos pela Mesa.