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Quinta-feira, 14 de Outubro de 2004 I Série - Número 11

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 143/IX, dos projectos de lei n.os 502, 504 e 505/IX e da apreciação parlamentar n.º 84/IX.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre a importância económica e social da Petrogal/Leça da Palmeira e consequências do seu encerramento, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Carlos Pinto (PSD), Renato Sampaio (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria João Fonseca (PSD), Pedro Silva Pereira (PS) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
A Câmara procedeu-se à apreciação da petição n.º 48/IX (1.ª) - Apresentada por Maria do Carmo Neiva Correia, e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido do não encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), José Augusto de Carvalho (PS), Bernardino Soares (PCP) e João Abrunhosa (CDS-PP).
Seguiu-se a apreciação da petição n.º 42/VIII (2.ª) - Apresentada por José Eduardo de Matos e outros, manifestando a sua preocupação pelo encerramento da urgência e até dos serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Isménia Franco (PSD), Antero Gaspar (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
Relativamente à petição n.º 29/IX (1.ª) - Apresentada por Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo de Garantia Social e proceda à alteração da Lei das Falências, que foi apreciada, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Ana Drago (BE), Odete Santos (PCP), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Vítor Ramalho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Adão José Fonseca Silva
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

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José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Cruz Roseta
Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro

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António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Carvalho Carito
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins

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Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Henrique Campos Cunha): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 143/IX - Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos; projectos de lei n.os 502/IX - Elevação de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD), 504/IX - Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente (PS), que baixou às 7.ª e 8.ª Comissões, e 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE), que baixou à 9.ª Comissão; e apreciação

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parlamentar n.º 84/IX - Do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética (PS).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que hoje estão em apreciável número na bancada do Governo, a primeira parte da nossa ordem do dia é preenchida com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a importância económica e social da Petrogal/Leça da Palmeira e consequências do seu encerramento.
Informo que há uma grelha de tempos própria para este debate de urgência, a qual está divulgada no Boletim Informativo e é do conhecimento de todos.
A intervenção de abertura será produzida por um dos Deputados do partido requerente, concretamente pelo Sr. Deputado Honório Novo, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pode bem o Primeiro-Ministro ter dado indicações muito claras para que se fechasse a Petrogal em Matosinhos!
Pode até o Primeiro-Ministro ter imaginado mais uma centena de hectares à beira-mar, plantados com campos de golfe, resorts e um oceano de especulação imobiliária!
Só que os desejos de todos aqueles que há muito aspiram ao fecho da refinaria não podem ser realidade, porque o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira seria uma decisão profundamente irracional, claramente contra os interesses do País!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é esta a primeira vez que é feita a tentativa de fechar a Petrogal em Matosinhos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Quem não se lembra já da entrada dos italianos da Eni na Petrogal, no ano de 2000?!
Quem não se lembra que a Eni pretendia passar a importar os excedentes das suas refinarias europeias e fechar a Petrogal em Leça da Palmeira?!
Quem não se lembra do apoio à estratégia da Eni vindo do, então, Ministro da Economia e Finanças e daquele que foi defensor acérrimo do fecho da Petrogal e é hoje Ministro das Obras Públicas, sublinho, Ministro das Obras Públicas do actual Governo?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas é também bom recordar, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que já nessa altura a oposição a esta estratégia de destruição da capacidade produtiva nacional ganhou a batalha. Ganhou a batalha na opinião pública, na rua e também nesta Casa!
Em Dezembro de 2000, a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da Galp, SGPS, concluiu, com a unanimidade de todos os Srs. Deputados, que (e cito) "é necessário (…) salvaguardar a manutenção futura de ambas as refinarias" da Galp.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actual tentativa para fechar a refinaria de Leça da Palmeira surge na sequência de um grave acidente ocorrido no terminal petrolífero da Galp, no porto de Leixões, repito, no porto de Leixões, a cerca de 2 km da refinaria de Leça da Palmeira.
Os resultados apurados por uma comissão de inquérito mostram que houve graves deficiências nos procedimentos adoptados e falhas nos meios de socorro existentes, de inteira responsabilidade da Galp. Mas as conclusões do relatório omitem, claramente, outras responsabilidades. E a lei é clara e para todos: é que se a Galp é responsável, igualmente é responsável o Governo pela existência e manutenção dessas falhas.
Segundo a mesma legislação que obriga a Galp a elaborar planos de emergência e a criar dispositivos de segurança, cabe ao Instituto do Ambiente avaliar, em permanência, se os meios internos de prevenção e de segurança são os adequados e cabe à Inspecção-Geral do Ambiente verificar, em permanência, as suas existência e operacionalidade.
Nenhum desses departamentos do Ministério do Ambiente tinha, em devido tempo, detectado e/ou fiscalizado quaisquer deficiências e falhas, o que faz com que as responsabilidades pelos erros sejam da

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Petrogal - é verdade! - mas impliquem também quem deveria avaliar e fiscalizar e não o fez. É a lei que o determina e a lei obriga a todos!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mas a responsabilidade pelo sucedido tem, sobretudo, a ver com o desinvestimento inaceitável em matéria de segurança e de modernização da Petrogal/Leça da Palmeira.
Como se pode aceitar que, ao longo de anos, as administrações da Galp tenham insistido e imposto (contra a opinião de trabalhadores e de muitos especialistas) a redução e/ou substituição de equipas internas de segurança?!
Como se pode aceitar que o conjunto de investimentos previsto no Protocolo para Melhoria do Desempenho Ambiental, assinado em 1998 e cuja conclusão deveria ocorrer até 2007, tenham estado praticamente paralisados até final de 2002?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Como se pode aceitar que, à parte os custos de manutenção, o investimento em modernização tenha continuamente descido de cerca de 16 milhões de euros, em 1997, para menos de meio milhão de euros, em 2002?!
E como é possível aceitar que só em 2004 se estivesse a proceder a uma obra prioritária - onde ocorreu o acidente -, que fora planeada em 1999?! Como é possível um atraso de quase cinco anos?!
As responsabilidades pelo desinvestimento que ocorreu entre 1998 e o final de 2002 cabem por inteiro às administrações da Galp e aos Governos que suportaram a estratégia claramente apostada no encerramento da refinaria de Leça da Palmeira. São estes os verdadeiros responsáveis políticos pelo acidente de 31 de Julho!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O encerramento da Galp não é económica nem socialmente racional, não é ambientalmente defensável, nem defende a economia nacional.
Os resultados económicos da refinaria, do ano de 2003, são largamente positivos, superando valores orçamentados e as melhores expectativas internas, apesar da paragem obrigatória para manutenção - e sublinho-o - que ocorreu em 2003.
O desaparecimento da refinaria afectaria o complexo de Estarreja, um dos maiores pólos do investimento directo estrangeiro, para o qual Leça da Palmeira fornece produtos que ninguém mais faz em Portugal.
Nas instalações de Matosinhos há mais de uma dezena de empresas com contratos fixos, há mais de duas dezenas com contratos de ligações permanentes, há mais de meio milhar de funcionários de empresas de transporte e de logística e há 600 trabalhadores na refinaria. São vários milhares de postos de trabalho em risco!
Na refinaria há unidades únicas nos aromáticos, na produção de óleos-base e de lubrificantes que só aqui são produzidos.
O encerramento da refinaria podia pôr em xeque o próprio funcionamento do porto de Leixões, cujo movimento, em 2003, foi de quase 13,5 milhões de toneladas mas que, sem a refinaria, ficaria, pura e simplesmente, reduzido a menos de metade.
A destruição desta capacidade produtiva é desastrosa para o País!
Quanto às questões de segurança e de protecção ambiental, é fundamental assegurar os mais elevados padrões existentes, reforçando investimentos, recuperando atrasos, garantindo, até 2007, o cumprimento integral do protocolo destinado a melhorar o desempenho ambiental.
Sabe-se o que há a fazer e como se há-de fazer! Resta a vontade política para que as populações conheçam e confiem nos procedimentos de segurança e nos sistemas de monitorização ambiental.
O encerramento da Petrogal significaria a dependência da refinaria de Leça da Palmeira em relação à refinaria da Repsol na Corunha, aliás - diga-se! -, uma instalação industrial igualmente situada em meio urbano, mas onde não passa pela cabeça dos responsáveis governamentais locais invocar esse pretexto para liquidar indústrias, e o abastecimento de combustíveis a norte de Coimbra passaria a depender da importação espanhola. Assim se percebe muito bem o interesse de responsáveis galegos pela extensão do pipeline da Corunha até ao Porto!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira não tem razões empresariais nem fundamentação ambiental, mas pode representar mais um golpe profundo na capacidade produtiva nacional.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tem, agora, o Governo, com este debate, a oportunidade de mostrar se quer ou não defender a economia nacional. Tem o Governo a oportunidade de dizer hoje se quer ou não fechar a refinaria de Leça da Palmeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Sr. Deputado Honório Novo e ao Grupo Parlamentar do PCP, o terem suscitado esta questão tão importante, hoje, nesta Assembleia, porque isso permitirá ao Governo esclarecer o que, na realidade, se está a passar em redor da refinaria de Leça da Palmeira.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo teceu todo um conjunto de considerações - e concordo com muitas delas -, mas o Sr. Deputado parte do pressuposto errado: a intenção do Governo fechar a refinaria de Leça da Palmeira. Nada mais enganoso do que este pressuposto! Nada houve que tivesse sido dito até agora que pudesse levar a esta conclusão. E, neste sentido, vou rever os factos que ocorreram e aquilo que, na realidade, sucedeu, e V. Ex.ª, Sr. Deputado Honório Novo, verificará, imediatamente, que o pressuposto em que baseia todos os seus raciocínios está errado.
O acidente verificou-se em fins de Julho - e, graças a Deus, não teve fatalidades, mas teve uma certa gravidade - e, imediatamente, o Governo decidiu fazer um inquérito exaustivo às causas desse acidente: foi nomeada uma comissão interministerial, no prazo previsto ficou terminada essa investigação e dela foi dado público conhecimento de que o Governo entendia que tinha havido falhas por parte da empresa Petrogal na reparação que estava a fazer no terminal de Leixões.
A primeira coisa que temos de lembrar - e V. Ex.ª também o disse - é que se tratou de um acidente no terminal de descarga do porto de Leixões e não na refinaria. A refinaria fica a 2 km de distância e nela nada aconteceu.
Neste sentido, o Governo convocou imediatamente a Administração da Galp, confrontou-a com o inquérito feito e com as conclusões de que teria havido o não cumprimento de regras de segurança e a utilização de equipamentos não adequados para proceder a essa mesma reparação, e exigiu que, no mais curto espaço de tempo, desse a justificação para as razões deste acidente. E exactamente uma semana depois dessa reunião, numa reunião comigo e com o Sr. Ministro do Ambiente, a Administração da Galp veio reconhecer que, na reparação que se estava a executar naquele terminal, não tinham sido cumpridas algumas das regras de segurança. Por exemplo, o regulamento de segurança para a reparação de tubagens com 18 m de comprimento e 18 polegadas de diâmetro não era adequado; não se tinham previsto meios adequados de luta contra incêndios; não se tinham feito ensaios de explosividade, como se aconselha sempre que se mexa em produtos inflamáveis; não se tinha previsto um recipiente para a recolha da nafta química que saía do tubo… Ou seja, todo um conjunto de razões que estavam na base do referido acidente. A tudo isto o Governo disse imediatamente tratar-se de uma situação que não poderia aceitar, que era indispensável que a Administração da Galp se comprometesse a cumprir integralmente as normas mais exigentes de segurança e que visse o menor impacte ambiental possível. Foram neste sentido as instruções dadas à Galp.
Relativamente ao encerramento, o que aconteceu foi que o Sr. Primeiro-Ministro falou directamente comigo e disse-me que tínhamos de garantir a total segurança não só das 600 pessoas que trabalham na empresa como também de toda a população que habita ao redor da refinaria - e, como sabem, houve ali nos últimos tempos um grande desenvolvimento urbanístico. Foi pedido um plano que garantisse a total confiança na segurança da refinaria e foi dito que se fosse necessário, para garantir essa segurança, encarar a hipótese de encerramento da refinaria não se deixaria de equacionar essa possibilidade, porque, para o Governo, a segurança das pessoas que trabalham na empresa e daquelas que a rodeiam está acima de tudo.
Não recebi - e digo-o aqui a VV. Ex.as, olhos nos olhos - qualquer instrução do Sr. Primeiro-Ministro para encerrar a refinaria de Leça da Palmeira. Pelo contrário, recebi instruções para assegurar para aquela mesma refinaria o maior nível de segurança possível e foi-me pedido que transmite-se esta

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exigência à Administração da Galp. Isto foi feito e foi com prazer que constatámos - e tenho comigo a acta da reunião do Conselho de Administração da Galp do passado dia 30 de Setembro - que a Administração decidiu solicitar dois importantíssimos estudos a dois dos maiores consultores deste sector: a Shell Global Services, no que diz respeito à segurança da refinaria, e a Dupont, no que diz respeito à criação de um clima de segurança, que é muito importante, pois, muitas vezes, não chega só haver regulamentos, é preciso haver uma cultura de segurança na empresa. Trata-se de uma decisão tomada no dia 30 de Setembro e estou convencido de que, com este conjunto de medidas, ficará garantida não só a segurança de todas as pessoas como também o futuro funcionamento da refinaria.
Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, estes são os factos reais e que eu gostaria de transmitir a esta Assembleia.
Aproveito ainda, no pouco tempo de que disponho, para esclarecer aquilo que foi muito especulado, as divergências entre mim e o Ministro do Ambiente sobre o relatório que levou à conclusão das causas do acidente. Não houve qualquer divergência entre nós! Estive sempre de acordo com o relatório, que foi, aliás, subscrito pelo Sr. Director-Geral de Energia, pessoa em quem deposito toda a confiança.
Não houve qualquer divergência com o Sr. Ministro do Ambiente no que diz respeito à necessidade de publicitar no prazo certo essas mesmas conclusões; houve, sim, um pequeno desencontro, por razões que têm a ver com a minha ocupação, ao não ter tido ocasião de ler o relatório na altura em que foi publicitado, o que, tendo em linha de conta a importância da Galp, não só pelo processo de privatização, que está em curso, como também pelos processos de reestruturação, que estamos a analisar com Bruxelas, me veio causar alguns embaraços na resposta a determinadas perguntas.
Nunca esteve em causa qualquer divergência, houve um desencontro de 24 horas, que foi ampliado por todos os partidos da oposição com eco na comunicação social, como havendo divergências profundas entre nós, que nunca existiram!
Estamos perfeitamente unidos - tanto os dois Ministérios como todo o Governo - em assegurar que a segurança na refinaria seja garantida e que, dentro de pouco tempo, a empresa ou, melhor, as duas refinarias (porque o estudo que vai ser feito não abrange só a refinaria de Leça da Palmeira mas também a refinaria de Sines) possam estar no benchmarking internacional, no topo das empresas.
Portanto, estou convicto de que o Governo actuou como deve ser na defesa da segurança da empresa e dos postos de trabalho dos trabalhadores da refinaria.
Srs. Deputados, foi para mim um grande prazer poder dar estes esclarecimentos, porque, na realidade, não tenho visto este problema ser tratado com a objectividade com que hoje o pude aqui apresentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, formuladas as questões pelo partido que requereu o debate de urgência, e respondidas as mesmas pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto para dar início à primeira ronda de pedidos de esclarecimento adicionais.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros: O Partido Comunista Português solicitou, nos termos regimentais, um debate de urgência sobre o encerramento da refinaria da Galp em Leça da Palmeira.
Está, obviamente, no seu direito e, por isso, aqui estamos, prontos a tudo esclarecer, sem sofismas e com verdade.
Como está, também, no seu direito questionar o Governo, ou a Administração da Galp, sobre as causas do acidente ocorrido em 31 de Julho último, sobre as suas consequências, ambientais, sociais ou outras, ou ainda sobre a perigosidade da refinaria de Leça da Palmeira para os próprios trabalhadores e para a população vizinha, hoje em número verdadeiramente assustador face ao boom urbanístico apadrinhado e licenciado pela Câmara Municipal. Isto também não se questiona!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas já se questiona a atitude do PCP, que aproveita a ocorrência do acidente, o resultado dos inquéritos efectuados e a preocupação, muito séria, do Governo e da própria Galp, de que a segurança dos trabalhadores e das populações é o valor mais importante a ter em conta na avaliação subsequente ainda que no limite tal pudesse derivar, e só por esse motivo, no encerramento daquela unidade. Tenta, ainda, transformar esta hipótese, remota e sempre remota, reafirmada pelo Governo, em certeza insofismável de que o Governo, dizem, pretende encerrar a refinaria de Leça.

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Mas logo no final destas declarações, ou conferências de imprensa, vêm sobre o mesmo assunto dizer que "estão firmemente convencidos de que a refinaria de Leça da Palmeira não vai fechar". Então, para que serve este debate? E porquê a urgência?
No dia 31 de Julho, ocorreu um acidente no terminal petroleiro do Porto de Leixões, quando dois funcionários da Petrogal procediam à trasfega de combustível de uma conduta para outra. Deste acidente resultaram ferimentos em diversos bombeiros. Isto são factos!
Todos lamentamos, em primeiro lugar, o número de feridos, como lamentamos, mas depois, os danos económicos, sociais e ambientais daqui decorrentes - felizmente, qualquer destes danos, com proporções inferiores ao ocorrido em 1998 que vitimou um pescador.
Facto é que este acidente ocorreu e um acidente é qualquer coisa que neste tipo de unidades não pode, ou não deve, acontecer. E quando ocorre significa que houve ou uma violação de procedimentos ou os procedimentos não foram os correctos.
Daí ter o Governo - e muito bem! - logo anunciado a abertura de um rigoroso inquérito às causas do acidente, que já foi feito, que foi transparente e conclusivo, ao contrário dos inquéritos do passado que eram sistematicamente inconclusivos, desresponsabilizando sempre os entes públicos envolvidos ou o próprio Estado.
Mas, enquanto os bombeiros nesse dia combatiam o incêndio, o Presidente da Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, questionava a segurança das instalações da refinaria da Petrogal e aproveitava os holofotes das televisões para defender o seu encerramento imediato, como, aliás, já anteriormente, e por diversas vezes, o havia feito e desfeito em outras tantas ocasiões. Como logo no dia seguinte, quando disse que a Petrogal pode e deve continuar instalada em Leça da Palmeira.
Sempre que há um qualquer acidente ou incidente na refinaria, engrossa a contestação da população envolvente que gostaria de ver as instalações longe das suas casas. Certo é que grande parte desta população só agora chegou à zona envolvente da refinaria, com o aparecimento de diversos condomínios residenciais.
E tem sido o Presidente da Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, o porta-voz desta contestação, seja a favor do encerramento da refinaria seja a favor do contrário.
O mesmo Presidente que permitiu, porque licenciou, a construção desmesurada de blocos de habitação e serviços na envolvente da refinaria, multiplicando-se o número de cidadãos sujeitos ao risco inerente ao funcionamento de uma refinaria.
A mesma Câmara, e o mesmo Presidente, que urbanizou a área sul da refinaria quando sabia que o plano de emergência externa da refinaria, datado de 1992, o desaconselhava.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - O relatório do Governo, apresentado em Setembro último, aponta, nas suas conclusões, insuficiências nos procedimentos de segurança, recomendando à Galp a reavaliação e aprovação de um novo sistema de planeamento global de segurança para a empresa e denúncia, por parte do Estado, do protocolo de melhoria contínua do desempenho ambiental, assinado em 1998.
A Galp reconheceu falhas apontadas no relatório; face às conclusões deste relatório, de imediato mostrou disponibilidade total e absoluta para lhes dar cumprimento e tomou as providências de revisão dos procedimentos adoptados para esta operação, por forma a garantir a não repetição deste tipo de ocorrência e a manutenção em funcionamento da refinaria.
A Galp, o Governo e todos nós reconhecemos que o encerramento da refinaria será, económica e socialmente, desaconselhável, mas é também importante avaliar se é possível, com a aplicação das disposições decididas no relatório e com os melhoramentos e investimentos que têm de ser feitos, dar garantias aos trabalhadores e à população, em geral, em termos que garantam a segurança e as condições do ambiente da refinaria.
Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, a V. Ex.ª foram solicitados o acompanhamento e a avaliação das medidas a aplicar pela Galp; V. Ex.ª analisou exaustivamente os relatórios entregues pela empresa e pelo Governo; V. Ex.ª, nesta Câmara, hoje mesmo, sossegou os trabalhadores, e todos os interessados, nesta matéria, de que não é intenção do Governo encerrar a refinaria de Leça da Palmeira; mas V. Ex.ª tem, também, uma grande preocupação em assegurar que a refinaria tenha condições máximas de segurança. Nessa medida, pergunto a V. Ex.ª, Sr. Ministro, que medidas estão a ser tomadas pelo Governo, ou pela Galp, para que possamos ter garantias de que a refinaria da Petrogal pode continuar a laborar em plena segurança.
Tudo isto, naturalmente, Sr. Ministro, para bem da economia nacional, dos trabalhadores da Petrogal, das populações e de toda a região norte que muito perderia com o encerramento desta unidade.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: O acidente na refinaria da Petrogal, em Leça da Palmeira, no passado dia 31 de Julho, que poderia ter virado uma grande tragédia, veio pôr a descoberto duas graves situações: a baixa cultura de segurança neste complexo industrial e a profunda descoordenação no Governo.
A componente da segurança não esteve, até hoje, nas preocupações da Administração da Galp Energia, que até chumbou uma proposta de investimentos ligados directa e indirectamente à segurança.
O próprio relatório mandado elaborar pelo Governo detectou incumprimentos nos procedimentos de segurança e no plano de emergência. Este não funcionou por ser confuso e de difícil apreensão, razão por que os meios de combate ao incêndio não funcionaram com eficácia.
Perante tanta incompetência, fosse o incêndio na própria refinaria e estaríamos hoje perante uma tragédia de dimensão incalculável.
Por outro lado, este acidente veio demonstrar a descoordenação e o desnorte do Governo e as fragilidades desta coligação.
Após o acidente, o Governo promoveu um inquérito através de vários ministérios de que resultou um relatório que, com pompa e circunstância e para os telejornais das 13 horas, o Sr. Ministro do Ambiente divulgou, transformando um acto normal de gestão, numa atitude de grande coragem política e de afrontamento de interesses. Mas não era esta a sua obrigação, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro do Ambiente criou, assim, mau "ambiente" no Governo e incomodou muito o Sr. Ministro das Actividades Económicas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

O Orador: - Então, um relatório desta natureza não era para divulgar? Era para ficar no segredo das gavetas dos ministérios?
O Sr. Ministro do Ambiente desvendou um autêntico segredo de Estado ao tornar público as conclusões de um inquérito a um acidente grave numa empresa pública? Não, o que este episódio veio tornar público, foi a fragilidade da coligação, com o desentendimento entre ministros do PSD e do PP e a descoordenação que grassa neste Governo!!
A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, desautorizando, aliás, o Ministro do Ambiente e a entrega de todo este dossier ao Ministro das Actividades Económicas veio provar isso mesmo.
Logo de seguida veio o episódio do encerra, não encerra, a refinaria de Leça da Palmeira e do "vamos ver, vamos estudar".
Num dia, o Ministro do Ambiente admitia fechar a refinaria; no dia seguinte o Ministério das Actividades Económicas dava o dito pelo não dito e afirmava que esta era para manter - pelo meio considerou, ainda, que a possibilidade de encerrá-la a médio prazo era grande… Aliás, afirmou mesmo o seguinte: "Não quer dizer que não possa planear o encerramento, por exemplo, a cinco anos"… Em que ficamos, Srs. Ministros? Não é com esta ligeireza, Srs. Ministros, que se tratam assuntos sérios da governação!
A refinaria de Leça da Palmeira é uma unidade industrial estratégica para a Galp, para o Norte e para o País.
Esta refinaria representa cerca de 30% da capacidade instalada de refinação e é a única capaz de garantir o tratamento de derivados, nomeadamente os aromáticos, produtos que de outro modo teremos de importar.
Por outro lado, o abastecimento a norte, deve ser assegurado pela indústria nacional e este mercado não poderá ficar à mercê e aos apetites da refinaria da Repsol da Corunha.
Muitos outros argumentos poderiam ser aduzidos para justificar a manutenção desta unidade de refinação, como sejam os de ordem social, da importância económica para a região ou mesmo para o tratamento de outros combustíveis de futuro.
Assim, é necessário e urgente encarar com seriedade os problemas da segurança e os ambientais; é urgente é reforçar os investimentos na segurança e implementar os procedimentos de boas práticas das normas de segurança, quer na unidade propriamente dita quer em toda a área envolvente; é urgente é investir na requalificação ambiental da refinaria e garantir a sua eficaz monitorização; é urgente é governar com ponderação, reflexão e sentido da responsabilidade!

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Já basta de encerramento de empresas pelas erráticas políticas económicas deste e do anterior governos; não vamos, por apetites imobiliários ou incapacidades conjugadas, cometer mais um crime económico e social.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que lata!... É preciso ter descaramento!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, este é, de facto, um debate que temos de agradecer ao PCP por ter sido suscitado e, mais até, por ter sido suscitado como debate de urgência.
Para nós, temos os bons exemplos de governação que, nos tempos que correm, devem ser tratados sob forma de urgência aqui, no Parlamento. E este é um excelente exemplo de governação e, nessa medida, é também um debate importante para o Governo, sendo que, para além disto, é um debate importante para o País.
Ora, é importante para o País porque o este não estava habituado a esta forma de encarar os problemas, uma forma em que, com clareza, com transparência, se apuram factos e exigem responsabilidades.
Quem queira falar deste assunto - e suponho que o PCP quer fazê-lo de boa fé - terá de lembrar que perante um acidente grave ocorrido nas instalações de um grande grupo económico, o Governo não ficou parado e ordenou, de imediato, a constituição de uma comissão de inquérito com elementos indicados por vários ministros, diga-se, destinada a apurar o que se passou e a identificar os seus responsáveis.
E este é que é aqui o verdadeiro dado novo: é que este não foi mais um qualquer inquérito, este é um inquérito em que não houve cedências, não houve branqueamentos, não se alijaram responsabilidades e o que se apurou foi comunicado ao País com todas as letras.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este é um mérito que é deste Governo e que quem se queira, nesta discussão, de boa fé tem de reconhecer. Isto porque é, de facto, um exemplo, a que muitos de nós não estávamos habituados e mais ainda no PCP - basta lembrar a forma como o PCP vinha afirmando, e por todos até cito a Sr.ª Deputada Odete Santos, que tenho pena que aqui não esteja, que o Governo "traduz a sua acção no apadrinhamento dos grandes grupos económicos".
Sr.as e Srs. Deputados do PCP, a Galp é um grande grupo económico e aqui está a prova evidente de que o Governo não favorece grandes grupos económicos. A responsabilidade da Galp, neste caso, como verificaram, foi assumida e dada a conhecer aos portugueses, repito, com todas as letras e sem margens para quaisquer dúvidas.
Por essa razão, o PCP, para além até de ter de estar muito satisfeito com a actuação do Governo - outra coisa não seria de esperar do PCP, como de qualquer oposição que se queira responsável -, tem até de reconhecer aqui como injusto foi para com o Governo quando precipitadamente afirmou o que afirmou.

Risos do PCP.

Será até bom relembrar, já que o PCP só certamente por lapso é que não o fez, como vários comentadores políticos, sempre muito atentos a esta realidade, alguns até oriundos de esquerda, saudaram o Governo pela sua actuação.
E eu, por todos, sem felicitar apenas os de esquerda mas vários, lembraria como Miguel Sousa Tavares, Raul Vaz, Sérgio Figueiredo ou Eduardo Dâmaso. Todos eles foram unânimes, inequívocos, em reconhecer a forma como o Governo bem atacou este problema através dos seus ministros.
Fica aqui, por isso, a questão, Sr. Ministro Álvaro Barreto, reiterando, uma vez mais, os agradecimentos ao PCP pela oportunidade que nos dá e que é a seguinte: o relatório aconselha a que o projecto interrompido desta forma forçada não seja retomado sem que algumas condições estejam garantidas.
Estas condições, a avaliar pelo relatório, são entre outras: a reprogramação do projecto de substituição e relocalização das condutas, não só na linha de diâmetro de 18 polegadas, mas em todas as outras com nova autorização; nova autorização, também, para retoma do funcionamento de todas e cada uma das

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linhas incluindo as que já foram alvo de autorização e principalmente, ou também, com igual importância a contratação de um organismo de inspecção independente que supervisione a obra em permanência.
São estas condições, uma vez apuradas as responsabilidades, tratando-se, agora, de resolver os problemas, que eu gostava de saber, Sr. Ministro, se estão garantidas daqui até à conclusão do projecto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, duas notas prévias, antes de passar às questões concretas.
A primeira é para assinalar esta divergência entre a intervenção do Sr. Ministro e a intervenção do PSD, pois enquanto o Sr. Ministro agradece, e valoriza, a realização deste debate, o PSD, como está habituado a fazer o debate criticando a oposição, sendo essa a sua única forma de defender o Governo, acabou por continuar nesta linha, mesmo quando o Governo entendeu que o debate era de valorizar. Isto é muito significativo!...
Por outro lado, o Sr. Ministro reparou, certamente, e os Srs. Deputados também, que para nós este debate não é sobre a eventual existente, ou não, divergência entre os Srs. Ministros. Não é sobre isso! Esse assunto já foi debatido! Mas também não é sobre o relatório em relação ao acidente. Este debate é sobre o encerramento ou a manutenção da refinaria de Leça da Palmeira e é exactamente aí que queremos localizá-lo.
É evidente que as intenções anunciadas pelo Primeiro-Ministro nesta matéria traduzem ameaças concretas que há muito existem e que continuam a existir. Não se pense que por haver contradições entre o que o Primeiro-Ministro diz num dia e o que diz noutro, ou entre o que o Primeiro-Ministro diz e o que depois os Srs. Ministros vêm dizer a seguir ao Primeiro-Ministro, não se pense que por causa destas contradições não deixa de haver risco para a refinaria de Leça da Palmeira.
Aliás, o Sr. Ministro por várias vezes disse que estava "pessoalmente convencido", que estava "pessoalmente empenhado"… E o que nós queremos aqui - e este debate proposto pelo PCP é uma oportunidade para o Governo se comprometer nessa matéria - não é o seu empenhamento pessoal, que muito valorizamos, mas é o empenhamento do Governo, é o compromisso político do Governo na manutenção da refinaria de Leça da Palmeira.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Porque para nós, Srs. Ministros, Srs. Deputados, a Galp não pode estar à mercê do maior ou menor poder deste ou daquele grupo económico, deste ou daquele parceiro económico, deste ou daquele grupo de interesses e dos seus representantes nas forças o Governo.
Para nós, a Galp só pode estar ao serviço do interesse nacional, só pode estar ao serviço do País numa área fundamental como é a da energia e dos combustíveis.
Por isso, a decisão política sobre o futuro da Galp não pode estar dependente de um relatório técnico. O Governo tem de explicitar qual é a sua orientação política nesta matéria, tem de dizer se está empenhado em manter a funcionar a refinaria, se está disposto a dar prioridade aos investimentos na segurança e na defesa do ambiente e tem, também, de equacionar, para além dos problemas ambientais e de segurança, as consequências do eventual encerramento da refinaria.
Porque é verdade que há problemas de segurança, problemas ambientais que merecem um investimento forte e que até aqui não tem sido feito, pelo menos até ao final de 2002, mas o que é fundamental é que o Governo nos diga que consequências tem o encerramento da refinaria; que consequências tem para os 600 trabalhadores que aí trabalham e dão o seu melhor para o futuro daquela refinaria; que consequências tem para os empregos que estão indirectamente ligados a ela; que consequências tem para toda a zona do País a norte de Coimbra, que terá de ficar dependente de uma refinaria da Galiza, a Repsol, se esta refinaria, eventualmente, viesse a ser encerrada.
Portanto, a solução para os problemas ambientais da refinaria não é suportar os problemas ambientais é, sim, resolvê-los e manter a refinaria de Leça da Palmeira ao serviço do País, dos portugueses…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - … e também da economia nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

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O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, o Governo tem de dizer ao País qual é a sua orientação política em relação às consequências que teria um eventual encerramento desta refinaria, mesmo que isso trouxesse vantagens para a Repsol ou para quaisquer outros interesses.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Agora os interesses económicos são estrangeiros!

O Orador: - Esta situação exige respostas e compromissos sérios e políticos do Governo, e são estas respostas e estes compromissos que procuramos neste debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, parece que o Governo neste debate de urgência quer dar seguimento à velha máxima de "mais vale parecer do que ser" e, de facto, aqui estão os Srs. Ministros para parecerem unidos, quando, na verdade, estão desavindos.
É sabido que esta foi uma das primeiras trapalhadas de muitas outras do Governo de Santana Lopes. E é sabido também - tenho aqui a notícia do Público - que o Governo deu uma "orientação clara" ao Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, por via do Sr. Primeiro-Ministro, para que encerrasse a refinaria. Isto depois da bravata do Sr. Ministro do Ambiente que, dizendo-se um Dom Quixote implacável contra todos os interesses, acabou, afinal, por ter uma saída não tão heróica, porque, desde então, nada mais se ouviu falar a esse respeito.
Por isso mesmo, é fundamental sabermos por que razão essa orientação tão clara que foi dada ao Sr. Ministro das Actividades Económicas, de repente, se transformou noutra coisa e o que levou o Sr. Ministro a ter essa atitude sensata, na nossa opinião, de defender a manutenção da Galp. Pensamos, repito, que essa é a atitude sensata, porque concilia o valor social do trabalho, o valor de um sector estratégico para a economia nacional que representa 3000 postos de trabalho directos e indirectos - e encontram-se nas galerias muitos dos seus trabalhadores - e que tem uma importância fulcral num distrito onde o desemprego é altíssimo, apesar das milhares de promessas deste Governo no sentido da criação de planos regionais de emprego no distrito do Porto e da realização de Conselhos de Ministros de "cosmética" e "para inglês ver".

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São os monólogos do BE!

O Orador: - De facto, é possível conciliar o valor social do trabalho e um sector estratégico não só para o porto de Leixões como também para Estarreja e para a própria soberania nacional com boas práticas ambientais.
Mas essas boas práticas ambientais exigem, de facto, um fortíssimo investimento público. O que se passou na Galp - e o relatório demonstra-o - durante todo este tempo foi claramente desinvestimento público na segurança e na prevenção e, em particular, uma grande ligeireza na rescisão de contratos de trabalhadores que tinham um saber-fazer fundamental na área da segurança e na prevenção de incêndios.
É sabido - os senhores sabem, eu sei e a comissão de trabalhadores também sabe - que, em finais da década de 90, houve um acidente grave na refinaria de Leça da Palmeira, que foi rapidamente debelado, porque 31 trabalhadores que trataram de resolver esse acidente. Nem foi preciso a intervenção dos bombeiros.
Passados seis anos, em 2004, neste acidente havia três trabalhadores disponíveis para acudir ao local do acidente - um local, onde, aliás, estavam crianças e pessoas a circular livremente e onde havia uma praia com milhares de pessoas -, onde planos de emergência e serviços de protecção civil se desorganizaram completamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

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Este é um exemplo de como o desinvestimento público em sectores essenciais pode ser absolutamente criminoso não só para a segurança das pessoas como também para sectores estratégicos da economia nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não ouviu nada do que o Sr. Ministro disse!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, penso que nesta altura do debate já será importante concluir da relevância de se ter trazido o Governo à Assembleia da República para prestar esclarecimentos justamente sobre a refinaria de Leça da Palmeira.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é verdade!

A Oradora: - De facto, era importante esclarecer o País sobre esta matéria, porque, logo após o acidente, o Governo veio referir que estava a ponderar a hipótese de encerrar essa refinaria.
Depois, referiu que, a curto prazo, isso não aconteceria, mas estaria, eventualmente, a ponderar o seu encerramento a médio ou a longo prazos.
Hoje, o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho foi peremptório referindo que o Governo não pondera sequer o encerramento desta unidade industrial, e, na perspectiva de Os Verdes, muito bem, porque consideramos que a defesa do ambiente não se faz à custa do encerramento de empresas e do despedimento de trabalhadores, faz-se, sim, à custa de um forte investimento na modernização dos processos produtivos e também dando uma forte atenção ao ordenamento do território.
Ora, o que tem acontecido relativamente a esta refinaria e a toda a zona envolvente tem sido justamente a criação de um conjunto de medidas que potenciam a insegurança desta unidade industrial e de toda a sua zona envolvente.
Senão vejamos: a aprovação de um PDM em 1992, que permitiu uma forte concentração imobiliária em redor desta unidade industrial, quando, na altura, o plano de segurança externo, que, depois, deixou de existir, considerava aquela zona envolvente como uma zona de risco de segurança; as medidas tomadas no âmbito da Administração do Porto de Leixões, que permitiram a criação de estruturas de lazer e de turismo junto aos pipelines; o conjunto de medidas tomadas, nomeadamente pelo agora Ministro António Mexia, na altura administrador da Galp, relativamente ao não cumprimento do protocolo de melhoria contínua do desempenho ambiental da Petrogal; as medidas de restrição orçamental; as medidas de redução do pessoal especializado afecto à segurança desta unidade e o recurso à contratação de serviços a empresas exteriores; e a pouca atenção dada à revisão do plano de segurança interna.
Há que concluir, portanto, que a estratégia de segurança foi completamente errada.
Neste momento, penso que cumpre perguntar ao Governo o seguinte: que estratégia de segurança vai ser adoptada, a partir de agora, face a todo o historial da refinaria de Leça da Palmeira?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Que medidas vão ser tomadas para garantir segurança e melhor desempenho ambiental? Para quando a finalização do plano de segurança interna? E para quando o plano de segurança externa?
O Sr. Ministro referiu também, no final da sua intervenção, que a administração da Galp anunciou, no final de Setembro, dois acordos com duas empresas internacionais especializadas em segurança. Recordo que o acordo com uma delas, nomeadamente com a Dupont, já era conhecido em Agosto e já nessa altura era bastante contestado, nomeadamente pelos trabalhadores, pelo facto de vir a diluir responsabilidades e a esvaziar a actuação dos trabalhadores especializados afectos à segurança.
Gostava que me esclarecesse sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.

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O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que todos os que me conhecem - e penso que muitos dos que aqui estão presentes conhecem-me há muitos anos - sabem que não costumo faltar à verdade nem deixar de dizer os factos tal como eles aconteceram.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Portanto, choca-me um pouco que alguns colegas das bancadas da oposição não tenham ouvido, segundo me parece, as explicações que dei.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já traziam o texto escrito!

O Orador: - Sei que o Sr. Deputado Renato Sampaio já trazia o texto escrito e, portanto, não teve ocasião de o adaptar àquilo que eu disse,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… porque, na realidade, eu disse claramente, e expliquei, que não tinha havido qualquer descoordenação com o Sr. Ministro do Ambiente - pese embora o que isso pese ao Partido Socialista e ao Bloco de Esquerda, que também tocou nessa "tecla" - e que o relatório foi só um, não houve vários relatórios de vários ministérios, como V. Ex.ª referiu.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Leia, porque está escrito na sua intervenção!
Como eu estava a dizer, não houve vários relatórios de vários ministérios, houve, sim, delegados de vários ministérios, mas um único relatório.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Sr. Deputado Renato Sampaio leu mal!

O Orador: - Também nunca houve qualquer intenção da minha parte, ao contrário do que o Sr. Deputado insinuou, de tentar não publicar os resultados do inquérito. Nunca houve essa intenção, pelo contrário, o Sr. Ministro do Ambiente e todos os outros meus colegas sabem que sempre defendi que o relatório tinha de ser publicado para provar a preocupação que existia no Governo pelo que tinha acontecido, porque só com essa publicitação é que, depois, poderíamos exigir à administração da Galp que tomasse as medidas necessárias para assegurar a segurança e o futuro daquela refinaria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É evidente!

O Orador: - Portanto, a muitas das coisas que foram aqui ditas eu chamava-lhe, sem querer ofender, politiquices.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Chicana!

O Orador: - Tentou descobrir-se que há descoordenação e dizer-se que eu defendo os grandes interesses e os interesses instalados e que o Sr. Ministro do Ambiente era contra eles. Gostaria que tudo isso pudesse ser comprovado. Estou no Governo para defender os interesses do País e não para defender os interesses de quem quer que seja, porque, graças a Deus, não é essa a minha maneira de estar, nunca foi essa a minha maneira de ser e de actuar.
Esta é uma primeira resposta às intervenções que abordaram outras questões, que não o problema de fundo. Porque o problema de fundo, um problema muito sério e muito grave, é o de saber qual o futuro da refinaria e qual o grau de segurança e de redução de impacte ambiental que as autoridades têm de exigir àquela empresa, problema abordado por outras bancadas, neste caso não só da maioria mas também do próprio Partido Comunista.
Eu já vos disse que o que fizemos, e estava ao nosso alcance, foi começar por exigir o cumprimento integral das normas ambientais e que fossem tomadas providências para rever todos os processos de segurança que existem na refinaria. Em relação a isso, já foi tomada a decisão de encomendar estudos que prevê-se estejam disponíveis no prazo de 60 dias. Portanto, vamos aguardar por eles e os serviços competentes

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de fiscalização não deixarão de seguir com toda a atenção o processo para tirarmos as nossas conclusões.
Mas o problema da refinaria do Norte não se esgota na segurança. O problema da refinaria do Norte é económico e macroeconómico de uma região…

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Eu disse isso!

O Orador: - … e, eu diria, através da região, do País. Portanto, há outras vertentes que têm de ser levadas em linha de conta, como: os contratos com as instalações industriais de Estarreja; a estratégia do consórcio Petrocer, que ganhou a privatização da Petrogal e que passará a ser accionista a partir do próximo ano e que tem, certamente, uma estratégia para as refinarias da empresa; os interesses das comissões de trabalhadores, da Administração do Porto de Leixões e da Comissão de Coordenação da Região Norte. Ou seja, há que, além do problema da segurança, de que nós, Governo, já nos assegurámos, olhar o problema macroeconomicamente.
Por outro lado, Sr. Deputado Bernardino Soares, não se trata do maior ou menor peso dos ministros dentro do Governo. Eu, infelizmente, tenho peso a mais, mas isso não me dá qualquer peso político. Nós tentamos é, coordenadamente, estudar os assuntos, ver os problemas e resolvê-los a bem do País e a bem da economia.
Nesse sentido, respondendo a uma pergunta que já me foi feita, entende o Governo dever nomear uma comissão independente, com pessoas que nada têm a ver com filiações partidárias na maioria, que vai fazer a auscultação de todos os intervenientes, desde os principais clientes da Petrogal e da refinaria do Norte à Câmara Municipal de Matosinhos, à Comissão de Coordenação da Região Norte, para recolher todo um conjunto de dados que nos possam ajudar a tomar a decisão.
Já disse, e repito, que, do que conheço - e conheço pormenorizadamente as actividades da refinaria do Norte -, estou pessoalmente convencido de que a conclusão desses estudos vão apontar para que a refinaria do Norte vai manter-se e, possivelmente, vai ser alvo de mais investimento,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - "Possivelmente"!

O Orador: - … para desenvolver principalmente a parte dos produtos químicos.
Tenho o prazer de anunciar à Câmara que será proposta brevemente ao Sr. Primeiro-Ministro que a comissão que vai estudar este assunto seja presidida pelo Dr. Francisco Murteira Nabo, que, penso, é uma pessoa cuja idoneidade, experiência e competência está acima de qualquer suspeita, e tenha como vogais o Professor Catedrático de Assuntos de Ambiente Fernando Santana e o Eng.º Henrique Bandeira Vieira, uma pessoa que esteve 40 anos da sua vida ligado à indústria petrolífera. Será uma comissão composta por essas três pessoas, sendo que tivemos a preocupação de escolher pessoas isentas, pessoas cuja vida seja reconhecidamente de grande competência e de grande idoneidade, para nos apresentarem um relatório sobre esta matéria.
Sr. Deputado, gostaria muito de poder hoje, aqui, tomar um compromisso, mas gosto de o fazer baseado em elementos concretos. Só depois desse estudo, que está previsto ser-nos entregue no dia 31 de Março de 2005, poderemos dizer, ou não, qual será o futuro da Petrogal e dessa parte da refinaria. Porém, como disse - e repito-o pela segunda ou terceira vez -, os elementos que tenho levam-me a prever que não venha a ser posta em causa a refinaria. De resto, só por isso estamos a insistir para que a administração da Galp faça fortíssimos investimentos nas áreas da segurança e do controlo ambiental. Se tivéssemos sequer alguma intenção de vir a encerrar a refinaria seria um contra-senso estarmos simultaneamente a exigir que sejam feitos esses investimentos.
Uma resposta definitiva ser-nos-á apresentada por essa comissão, composta por três pessoas de idoneidade reconhecida por todos e com um passado que nos dá a certeza de que a proposta que a comissão nos fará vai ponderar todas os componentes que num problema destes têm de ser levados em linha de conta, para além exclusivamente do problema da segurança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, previno a Câmara que, por acordo entre todos os grupos parlamentares, foi retirado o ponto seguinte da ordem de trabalhos, do qual constavam as apreciações parlamentares n.os 80/IX (PS) e 83/IX (PCP), ambas referentes ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto. Assim, logo que termine este debate passamos à apreciação das petições.
Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento adicionais.

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Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria João Fonseca.

A Sr.ª Maria João Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e todo o Governo pelo anúncio feito no Parlamento da criação de uma comissão de avaliação sobre o futuro da refinaria da Galp.
Não posso deixar de começar por mencionar que, de facto, houve um acidente que nunca deveria ter acontecido, o qual resultou de falhas e erros nos trabalhos de substituição das condutas de ligação do terminal à refinaria da Galp em Leça da Palmeira e ao parque de armazenamento.
Trata-se de um acidente que deve merecer todos os esforços para encontrar as soluções preventivas para o futuro, pois todos nós sabemos que a actividade petrolífera comporta grandes riscos.
A este propósito, a Galp Energia, como mencionado neste Parlamento pelo Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, comprometeu-se, no âmbito das recomendações do relatório de averiguações ao acidente de 31 de Julho de 2004, a criar o projecto safety plus para que os padrões de segurança da empresa atinjam os valores máximos registados na indústria.
Sabemos também que a refinaria é uma unidade produtiva economicamente viável, importante para o desenvolvimento económico não só de Matosinhos mas de toda a região Norte pelos milhares de postos de trabalho directos e indirectos que mantém e pela atracção e suporte de outras empresas industriais, na sua maioria pequenas e médias empresas (PME).
A sua manutenção é, pois, absolutamente importante, inserindo-se, a par da refinaria de Sines, na estratégia energética nacional. No entanto, verifica-se que, nos últimos anos, com a entrada da ENI aquando do governo socialista, os investimentos na renovação foram reduzidos.
Assim, questiono o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho sobre o papel que a Petrocer terá no retomar dos investimentos previstos nas áreas do ambiente, da segurança e da energia nesta refinaria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, disse V. Ex.ª que a oposição tentou, a propósito deste caso, descobrir alguma descoordenação no seio do Governo. Sr. Ministro, não vai nisso nenhum mérito da oposição, pois não tivemos de procurar muito para encontrar essa descoordenação.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Compreendo o seu esforço, mas a verdade, Sr. Ministro, é que bastou ver os relatos das jornadas parlamentares, com acusações mútuas entre Ministros feitas em público;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acusações?! Deve ter sido no "canal PS"!

O Orador: - … a incomodidade do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com as conclusões do relatório e com a forma como o mesmo foi divulgado; as notícias sobre as reuniões do Sr. Ministro com a Galp, da qual teria sido notificado o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território; as notícias sobre a entrega deste dossier ao Sr. Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho e não ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território; o folhetim do "fecha/não fecha" refinaria, com o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a admitir essa possibilidade, o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que essa possibilidade era real, o Sr. Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho a dizer "Com certeza que não, isso não acontecerá" (e agora a acrescentar "Talvez daqui a cinco anos"), e depois o Sr. Primeiro-Ministro a concluir que tudo isso não passava de uma invenção.
É notório que o Governo se coordena menos mal depois das conferências de imprensa. Talvez não fosse má ideia que começasse a coordenar-se melhor antes das conferências de imprensa.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, o que nos interessa são as condições de segurança daquela refinaria.

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O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território fez uma operação mediática tentando convencer-nos de que a simples divulgação de um relatório técnico constituía um mérito extraordinário de que um ministro se pudesse vangloriar. Ora, queremos dizer ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território que com a divulgação desse relatório não fez mais do que cumprir a sua obrigação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um relatório técnico que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território leu, e ainda bem que o leu!
Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, o que nos interessa é saber o que resolveu V. Ex.ª fazer com esse relatório.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, quanto a isso temos duas perplexidades.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro encarregou a Galp, a própria empresa, de determinar a cadeia de responsabilidades interna tendo em vista o apuramento concreto das responsabilidades pelo acidente. Sr. Ministro, é um pouco estranho que este apuramento de responsabilidades não seja entregue a uma entidade independente e não seja determinado em processo próprio, sendo entregue à própria empresa que, como tudo indica pelo seu relatório, é responsável por aquilo que aconteceu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro afastou a aplicação de sanções, desconhecendo que não adianta estarmos a mudar as normas de segurança se não lhes dermos credibilidade. O melhor que temos a fazer para prevenir acidentes futuros é dar às normas condições de credibilidade. Não compreendemos, por isso, Sr. Ministro, que exclua, afaste ou comprometa a hipótese da aplicação de sanções por responsabilidade quanto a este acidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Sr. Ministro, temos, portanto, algumas perplexidades que gostávamos de ver respondidas pelo Governo, na certeza de que a irresponsabilidade de que o Executivo deu mostras pelas intervenções contraditórias que proferiu a propósito deste assunto, essa, sim, não dá segurança a ninguém, não dá segurança às populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, é sem dúvida de salientar, aliás, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo já o fez antes de mim em nome desta bancada, a transparência, a seriedade e a celeridade com que o Governo tratou, e - frise-se - continua a tratar, a grave questão do acidente que envolveu a refinaria da Galp em Matosinhos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Este debate não é sobre o acidente nem sobre o relatório do Ministro Luís Nobre Guedes!

O Orador: - Não esteja tão nervoso, Sr. Deputado!
Muito se tem dito por quem sabe e, na maioria das vezes, por quem não sabe, como ainda agora estamos a ouvir, sobre este assunto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Uma das afirmações inúmeras vezes reiterada, seguramente por quem não sabe, é a de que o Governo tem a intenção de encerrar a refinaria de Matosinhos.
V. Ex.ª, Sr. Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, já afirmou aqui hoje que não é essa liminarmente a intenção do Governo, mas a oposição teima em não ouvir as suas palavras.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E mais: o Sr. Ministro acabou de anunciar a criação de uma comissão que ficará encarregue de apreciar e de avaliar todos os condicionalismos inerentes à situação actual das duas refinarias da Galp.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, ao acabar de anunciar à Câmara que o responsável dessa comissão é o Sr. Dr. Murteira Nabo, pessoa de reconhecida competência e idoneidade, sem dúvida, e proveniente de uma família política diferente das que integram o Governo, pois, como todos sabem, é socialista, tendo inclusivamente sido ministro do equipamento social num governo PS,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - … vem mais uma vez o Governo dar mostras do seu modo de actuar, com transparência e seriedade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Demonstra assim, uma vez mais, este Executivo, tal como o País já percebeu, que a questão que envolve a refinaria da Galp de Matosinhos continuará a ser tratada com total independência face ao poder político e a quaisquer interesses, nomeadamente de cariz económico.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro Álvaro Barreto, as questões que pretendo colocar prendem-se com a comissão que acabou de anunciar. Desde logo, quero perguntar-lhe de que forma o Governo colaborará nos trabalhos a desenvolver por esta comissão e, por outro lado, se pode garantir que as conclusões a que este grupo de trabalho chegar vão ser dadas a conhecer aos portugueses com a mesma transparência com que o foram as conclusões da comissão de averiguação ao acidente da refinaria.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Ministro, uma vez que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Narciso Miranda, assim como os responsáveis socialistas dessa Câmara têm tido afirmações sobre toda esta questão profundamente contraditórias - e não conheço ao Sr. Presidente da Câmara a iniciativa de averiguar localmente responsabilidades -,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … gostaria de perguntar-lhe o seguinte: que eventuais responsabilidades nesta matéria tem a Câmara Municipal de Matosinhos dentro da competência de fiscalização que lhe é cometida pela lei, concretamente pelas Leis n.os 159/99, de 14 de Setembro, e 140/99, de 24 de Abril?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, sabemos que, por vezes, é muito difícil concertar os lapsos de linguagem do Sr. Primeiro-Ministro, mas conhecemos de algum tempo a esta parte a elevação da sua postura como homem e como governante, pelo que registamos e louvamos a sua atitude…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem! Assim é que deve começar!

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O Orador: - … de um certo emendar de mão daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro terá pronunciado, certamente prenunciou - permita-se-me esta inferência -, sobre o futuro da Petrogal.
Porém, Sr. Ministro, não fico nada tranquilo - e digo-o com toda a frontalidade - quanto à posição de todos os membros do seu Governo, porque há pelo menos o titular de uma pasta que no passado recente mostrou claramente de que lado está: do lado daqueles que defendem o encerramento da Petrogal, independentemente da sua valia como empresa, da sua importância como empresa industrial estratégica para o País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se do anterior responsável executivo dessa empresa e actual titular do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do Governo de que faz parte.
Sr. Ministro, fiquei algo preocupado com a sua segunda intervenção, pois pareceu-me que deu muito mais a tónica na sua posição pessoal do que na posição do Governo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Essa reversão relativamente à sua intervenção inicial deixa-me preocupado.
O Sr. Ministro abre a porta para daqui a cinco ou seis anos podermos pensar no encerramento da Petrogal de Leça da Palmeira.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Sr. Ministro não disse isso!

O Orador: - Mas, então, Sr. Ministro, diga-nos do que é que depende essa eventual decisão daqui a seis anos. É da construção de um pipeline da refinaria da Corunha para o Porto, como é intenção anunciada da Repsol da Corunha? Será que quando esse pipeline estiver construído, já haverá condições para fechar a Petrogal de Leça da Palmeira? Do que é que depende este fecho? Depende da não realização de investimentos de modernização e de segurança ambiental, tal como foram anunciados? O Governo vai ou não suportar esses investimentos?
No passado fim-de-semana foram anunciados investimentos pelo Sr. Eng.º Ferreira do Amaral. O Governo vai ou não suportar esses investimentos? Ou vamos regressar à situação que vigorou entre 1997 e 2002, em que não se gastou um tostão nesta matéria na refinaria da Petrogal de Leça da Palmeira?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Essa decisão depende de quê, Sr. Ministro? Dos apetites imobiliários mais ou menos municipais que prefiguram e pululam em torno da refinaria, há anos a esta parte? Ou vai depender da vontade da Petrocer? Diga-nos, Sr. Ministro: vai depender da vontade da Petrocer?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, se me deixar, concluo com duas perguntas.
Primeira, a propósito da Petrocer, Sr. Ministro, é ou não verdade que esta empresa tem investimento espanhol ligado à Repsol?
Segunda, é ou não verdade que a Petrocer subscreveu um acordo parassocial com o Estado, onde não é garantida, tal como não garantia a ENI, a manutenção das duas refinarias, em Sines e em Leça da Palmeira? De que é que depende, afinal, a decisão daqui a cinco anos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, quando o Governo quer parecer sério, tira um socialista da cartola! Mais uma vez - aliás, já estamos habituados a isso -, parece que ser militante do Partido Socialista é uma condição sine qua non de credibilidade de qualquer comissão de inquérito. Trata-se de um truque para embaraçar o Partido Socialista, mas a nós, francamente, nada diz.
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, gostava de lhe lembrar que o CDS e o PSD aprovaram o Plano Director Municipal de Matosinhos, que foi o grande responsável pela construção desenfreada e pela

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especulação imobiliária que lá se verifica. Os senhores também têm responsabilidades nesse aspecto! Sr. Deputado, há construções a 5 metros de oleodutos! Há uma especulação imobiliária desenfreada nessa área. É evidente que a Câmara tem enormes responsabilidade,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas a Câmara não é nossa, é socialista!

O Orador: - … mas os senhores também as têm, os senhores também aprovaram! Convêm dizê-lo, porque é bom não ter memória curta nestas questões.
Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho vai acabar a subcontratação na Galp no que diz respeito às questões de segurança? Vão acabar as rescisões de contratos, em particular no que diz respeito às equipas de segurança interna, de prevenção e de combate aos incêndios? Vai acabar a política de não investir um só tostão na manutenção das próprias estruturas (já nem falo da questão de segurança!)? Vai acabar a não convocação da Comissão de Higiene, Segurança e Trabalho, algo verdadeiramente incrível numa empresa como esta?
Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, é capaz de nos dar aqui a sua palavra de que se compromete a defender um índice zero de construção para a zona da refinaria, para afastar os apetites imobiliários? Lembro que a área da refinaria representa 60% do terreno de Leça da Palmeira, que, como sabe, é um terreno em frente ao mar. Como sabe também, é a volta deste apetecível terreno que estão muitos dos interesses que diz enfrentar. Está disposto a dar-nos essa garantia? Isso, sim, seriam boas notícias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente.
De facto, não são boas notícias este ziguezaguear a que o Governo nos habitua e que nos trouxe hoje! Santana Lopes diz "feche-se a refinaria"; Álvaro Barreto dizia ontem "não se fecha a refinaria" e diz hoje "talvez se feche, talvez não".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!…

O Orador: - Isto, francamente, é muito pouco encorajador.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das contradições nas afirmações do Governo, as quais já tive, inclusivamente, a oportunidade de referir quando da minha primeira intervenção, agora também fiquei preocupada com a primeira intervenção do Sr. Ministro e, depois, com a segunda, porque me pareceu que nesta foi muito mais ligeiro e não quis vincular tanto o Governo às suas afirmações, tendo, inclusivamente, vincado inúmeras vezes "a título pessoal" e "pessoalmente considero que". Mas nós estamos aqui para saber a posição do Governo relativamente a esta matéria!
Sr. Ministro - esta é uma pergunta que quero fazer-lhe concretamente -, não é a comissão que aqui referiu que vai decidir sobre o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira, pois não? Esta decisão é do Governo, não é da comissão! Espero que esta comissão não seja um pretexto para que, depois, o Governo venha dizer que, afinal, não há viabilidade e era importante pensar e ponderar o seu encerramento.
Por isso, era importante que o Sr. Ministro referisse uma questão: já se anunciaram investimentos na segurança, a curto prazo, nesta refinaria, o Sr. Ministro considerou, inclusivamente, que se estivessem a pensar no encerramento não iriam investir na segurança, mas uma coisa é anunciar investimentos e outra coisa é concretizá-los.
Então, para percebermos bem "a coisa", Sr. Ministro, diga-nos lá: até Março de 2005, altura em que, pelos vistos, irá sair o relatório da comissão, que investimentos concretos irão ser realizados nesta refinaria?
Penso que é importante jogar aqui com todas as peças do puzzle, não só para que não fiquem dúvidas mas também para que Portugal, e nomeadamente os trabalhadores da refinaria de Leça da Palmeira, possam ficar completamente esclarecidos relativamente a esta matéria.
Por último, gostava apenas de vincar aqui, Sr. Ministro - porque não respondeu às perguntas concretas que lhe fiz na primeira intervenção -, que a posição de Os Verdes, face ao historial que conhecemos em termos de redução de investimento nesta refinaria,…

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira concluir, porque terminou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, gostava de vincar aqui a posição de Os Verdes face ao historial que conhecemos em termos de redução de investimento nesta refinaria: a segurança não se faz nunca através do afastamento e da redução de trabalhadores especializados afectos à segurança da empresa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O primeiro ponto que quero realçar é o de terem sido vários os Srs. Deputados que disseram que eu tinha mudado de posição da primeira para a segunda intervenção. Ora, a minha posição foi exactamente a mesma.
Sei que V. Ex.ª gostam - esse é, hoje, um dos entretenimentos da oposição - de encontrar descoordenação não só entre membros do Governo mas na própria pessoa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há razões para isso!

O Sr. Honório Novo (PCP): - A culpa não é nossa!

O Orador: - Se estão preocupados com isso, digo-lhes que a minha posição foi exactamente a mesma na primeira e na segunda intervenção. Contei rigorosamente o que se tinha passado, disse precisamente o que estávamos a fazer, que era exigir à Administração da Galp que investisse, o mais rapidamente possível, independentemente de qualquer estudo, numa política de segurança.
Portanto, não vamos fazer depender - e esta é a resposta à última pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia - de nenhum estudo nem de nenhum levantamento os investimentos a fazer na segurança.
A Sr. Deputada Maria João Fonseca questionou-me sobre a Petrocer. Como sabem, a Petrocer foi a empresa que ganhou o concurso para a compra de entre 30 a 40% do capital da Galp e essa empresa, na estratégia que apresentou, deu um enfoque muito importante a novos investimentos na refinaria de Leça da Palmeira, ou seja, um dos pontos marcantes da proposta da Petrocer, que a distingue das outras, é o facto de estar empenhada em desenvolver e produzir 100% dos produtos que o pólo industrial de Estarreja compra, neste momento, à refinaria de Leça da Palmeira.
Portanto, o que há, do meu ponto de vista e da leitura que faço da proposta, é o comprometimento óbvio de uma empresa, que vai ser accionista importante da Petrogal, em manter aquela refinaria em funcionamento, uma vez que vai fazer nela importantíssimos investimentos.
O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira voltou outra vez à descoordenação e disse, inclusive, que tinham havido insultos entre Ministros nas jornadas parlamentares. Ora, nas jornada parlamentares contei exactamente o mesmo - e estão aqui os meus colegas que podem confirmá-lo - que contei hoje, aqui, quando falei inicialmente. Não sei se o Sr. Deputado já cá estava ou não, mas eu disse exactamente que não havia nenhuma descoordenação entre nós, que estivemos sempre de acordo, que apenas se deu o facto de ter havido um atraso, por eu não ter tido tempo - e estou a repetir, já que não ouviu a intervenção - para ler com atenção o relatório antes da sua publicação. Mas tinha confiança absoluta, porque o Sr. Director-Geral da Energia representou-me lá e tinha subscrito aquele relatório.
Portanto, não houve qualquer descoordenação e lamento dar essa desilusão ao Partido Socialista, que tenta ver descoordenação onde ela, na realidade, não existe.
Relativamente ao apuramento de responsabilidades, estão lançados inquéritos. Como é óbvio, não é a própria empresa que irá fazer os inquéritos, encarrega advogados ou entidades externas à empresa de fazer essa investigação, de apurar as devidas responsabilidades civis. Como deve calcular, aguardamos esses relatórios para, depois, a empresa tirar as suas conclusões.
A empresa não é o Estado, a empresa é uma entidade autónoma, independente, com um conselho de administração e com diversos accionistas. Portanto, compete a essa entidade levantar tais inquéritos e apurar não só as responsabilidades como se houve quebra dos regulamentos e da sua aplicação.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É extraordinário!

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O Orador: - O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, referiu aqui - e o Sr. Deputado João Teixeira Lopes voltou a essa questão - que tínhamos escolhido a presidência da comissão que vai fazer o acompanhamento desta questão por motivos de cor partidária.
Sr. Deputado, fizemo-lo exclusivamente porque queríamos uma pessoa séria, idónea, com experiência e com provas dadas. Ora, considero que o Dr. Murteira Nabo tem todas essas características. Conheço-o há muito tempo, sou seu amigo pessoal e já trabalhei com ele. É uma pessoa marcante na sociedade portuguesa e a minha escolha nada tem a ver com a cor partidária, tem, sim, a ver com a competência e com a idoneidade do Sr. Dr. Francisco Murteira Nabo. Gostava de esclarecer esta questão, para que sobre ela não subsistam quaisquer dúvidas.
Relativamente ao inquérito, é evidente que o Governo dará toda a colaboração a esta comissão, assegurará toda a sua parte de secretariado, dar-lhe-á todos os apoios de que necessite, mas, obviamente, não irá interferir com o seu trabalho, porque o que queremos é que a comissão seja independente, isenta, e que não seja influenciada pelas posições do Governo.
Obviamente, o compromisso que hoje aqui assumimos é o de que assim que tivermos o relatório dessa comissão ele será publicado, será dado a conhecer à opinião pública e será distribuído a esta Assembleia.
Respondendo a outra pergunta que me foi feita, devo dizer também que não é a comissão que irá decidir. Ela é uma comissão consultiva do Governo e a decisão será do Governo. O Governo precisa é de alguém que, com independência, ouça a opinião - já disse há pouco mas repito-o - da Administração da Galp, da Comissão de Trabalhadores da Galp, da Câmara Municipal de Matosinhos, da Administração do Porto de Leixões, da Petrocer, dos clientes e dos fornecedores da Galp, da Comissão de Coordenação da Região Norte e de entidade ligadas ao meio ambiente. Ou seja, pretendemos que seja ouvido o maior número de entidades, para que a decisão do Governo seja tomada com base nessas opiniões.
Repito, a função dessa comissão é puramente consultiva, não tem qualquer poder de decisão, porque, como é óbvio, essa é da responsabilidade do Governo.
O Sr. Deputado Honório Novo disse que, de certa maneira, estive a corrigir lapsos de linguagem do Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Deputado, gostava de, uma vez mais, focar vários pontos que, para mim, foram importantes no esclarecimento - e uma vez mais agradeço ao Partido Comunista o facto de me dar a oportunidade para esclarecer essas questões.
Primeiro: no Governo não houve nem há - e repito que já disse várias vezes algumas destas coisas - qualquer descoordenação ou diferença de opiniões sobre esta matéria. A minha posição é exactamente a mesma do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e a deste é precisamente igual à minha.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E a do Sr. Ministro António Mexia?

O Orador: - Já abordarei essa questão.
Segundo: nunca recebi, como disse, qualquer instrução do Sr. Primeiro-Ministro para encerrar a refinaria de Leça da Palmeira. Repito, o que ele me disse foi: "quero assegurar a total segurança dos trabalhadores e das populações. Estudem todas as hipóteses e se, eventualmente, for necessário encarar a possibilidade do encerramento, façam-no programadamente."
Nunca me foram dadas instruções nesse sentido, a questão foi-me referida como hipótese de trabalho. Portanto, não é Santana Lopes que diz que vai encerrar a refinaria, quem o diz é o Teixeira Lopes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - De comum só há o "Lopes", mais nada!

O Orador: - Teixeira Lopes é que afirmou aqui, várias vezes, que íamos encerrar a refinaria de Leça de Palmeira. Portanto, se entender que posso corrigir os seus lapsos de língua, também o faço.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não, não Sr. Ministro!

O Orador: - Quem tem insistido mais nessa tecla não é Santana Lopes, é Teixeira Lopes. Tem insistido muito nela e, como já lhe disse, não concordo com a questão que colocou.
Pergunta o Sr. Deputado Honório Novo por que é que eu falo em "daqui a cinco ou seis anos". Sr. Deputado, falei nisso num contexto completamente diferente. Talvez tenha sido mal interpretado, ou talvez haja descoordenação, como diz o Dr. Pedro Silva Pereira - pelo menos vai passar a dizer!

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Sr. Deputado, o que eu disse foi que, caso venha a encarar-se essa solução, ela será sempre programada a cinco anos de distância, nunca a curto prazo. Repito, caso venha a ser encarada! Nunca ninguém me ouviu dizer que a nossa intenção era encerrar a refinaria!
Já referi a estratégia da Petrocer, já referi os altos investimentos que irão ser feitos na segurança e, portanto, já referi qual é a nossa orientação.
Relativamente ao facto de a Petrocer ter investimento espanhol ligado à Repsol, desconheço totalmente. Não tenho indicação nenhuma que isso aconteça e estive aqui a pensar como é que poderia ser, na medida em que não é, com certeza, a Unicer, não é, com certeza…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é o BPI?

O Orador: - O BPI tem a La Caja…

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - Na realidade, os senhores vivem em complot completo! Pelo facto de haver um accionista que também tem uma pequena participação na Repsol, se isso é uma posição na Repsol… Palavra de honra que não estava ciente disso, mas como conheço bastante bem a estrutura do BPI cheguei lá. Mas pode crer que não há qualquer influência nessa situação.
Sobre o acordo parassocial, sei que ele existe mas desconheço…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Fornece-me uma cópia?

O Orador: - Tenho de perguntar à Galp, que é a empresa que fez esse acordo, e à Petrocer se esses elementos estão disponíveis.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E à Parpública?

O Orador: - Dizia eu que desconheço qualquer acordo parassocial que possa pôr em causa ou que tenha qualquer coisa a ver com esta nossa posição.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Era importante que esta Assembleia conhecesse o acordo parassocial!

O Orador: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes, além do tal encerramento que tantas vezes já anunciou - talvez a comunicação social diga hoje: "João Teixeira Lopes anuncia fecho da refinaria!" -, fez-me perguntas sobre subcontratação, rescisão de contratos, comissão de higiene e de trabalho, não investir na habitação,…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
As questões que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes me colocou não têm que ver com o Governo, mas com a administração da empresa. Obviamente, o Governo fará cumprir as obrigações contratuais e as regras e as leis vigentes neste país. No entanto, nestes casos concretos, a escolha de subcontratar ou não subcontratar (e o Sr. Deputado conhece o funcionamento de uma empresa) pertence à empresa e o Governo não interfere na gestão e nos problemas do dia a dia da empresa.
Foi referido várias vezes que, nos últimos anos, não foram feitos grandes investimentos na área da segurança na empresa. Vou distribuir um papel, que me foi entregue pela Administração da Galp, sobre os investimentos feitos pela Galp nos últimos três anos…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Em Leça da Palmeira? Nos últimos 3 anos?!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Em Sines, talvez!

O Orador: - … e que refere também o resultado da sinistralidade da própria Galp Energia, mostrando que tem indicadores altamente positivos. Tenho estes documentos para distribuir por todas as bancadas.

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Termino como comecei, ou seja, agradecendo muito a possibilidade de prestar estes esclarecimentos. Estou certo que o Sr. Deputado Honório Novo tinha saudades minhas e, portanto, quis que eu viesse hoje, aqui, prestar esclarecimentos. Talvez tenha sido essa a motivação desta interpelação,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não só mas também!

O Orador: - … porque, na realidade, a situação, do meu ponto de vista, está ultrapassada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não está, não!

O Orador: - Penso que o Governo já deu provas que vai tratar esta questão com seriedade e brevemente dará a conhecer as decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Está previsto que o Governo use da palavra no encerramento do debate, mas não sei se o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho considera que esta sua intervenção corresponde já à sua despedida do debate.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, não estava consciente que ainda tinha 5 minutos para encerrar o debate.

O Sr. Presidente: - Se os quiser utilizar, dou-lhe a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, da minha parte, disse tudo aquilo que entendia. Penso que esclareci as dúvidas colocadas, já agradeci a possibilidade que me foi dada de prestar estes esclarecimentos, pelo que não tenho mais nada a dizer.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Houve muitas perguntas ao Sr. Ministro do Ambiente! O Sr. Ministro do Ambiente não fala?

O Orador: - De certa maneira, dou por encerrada a intervenção do Governo neste debate.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para encerrar o debate, pela parte do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Queria deixar algumas notas, em jeito de conclusão deste debate.
A primeira corresponde à confirmação e à justificação plena da iniciativa do PCP, comprovada ao longo desta discussão, apesar das observações produzidas por algumas das bancadas da direita. A oportunidade política deste debate em torno do encerramento ou da continuidade da refinaria de Leça da Palmeira ficou demonstrada e implícita em tudo o que o rodeou e o antecedeu.
O debate coloca em confronto duas visões absolutamente inconciliáveis do que é ou do que pode ser a matriz de desenvolvimento do nosso país. De um lado, estão aqueles que pensam ou defendem, explícita ou implicitamente, ser possível criar um país desenvolvido à custa da destruição da capacidade produtiva, transformando-o em mero entreposto de serviços, totalmente dependente da capacidade importadora nacional. Do outro lado, situam-se aqueles que, como o PCP mas não só, pensam que Portugal tem de reforçar e defender a sua indústria, tem de gerar valor acrescentado suficiente para poder exportar mais e melhor. É também assim que se equilibra a balança comercial, é também assim que se corrigem as contas públicas.
Uma segunda nota geral mostra que o debate em torno da defesa da refinaria da Petrogal em Leça da Palmeira movimentou - e continuará a movimentar, Sr. Ministro! - uma forte corrente de opinião pública. Tenho muito prazer em registar aqui a posição pública inequívoca da Câmara de Comércio e Indústria do Porto (que recebi há momentos) na defesa dos interesses económicos daquela que é a maior unidade industrial situada no norte do País. Aqui fica esse registo, que se junta às inúmeras moções e posições empresariais, autárquicas, sindicais e dos trabalhadores aqui presentes, a quem saúdo e agradeço a colaboração prestada na preparação deste debate. São posições que se têm situado, de uma forma clara e inequívoca, contra o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira.

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Uma última nota sobre aquilo que o Governo hoje aqui disse e, sobretudo, sobre aquilo que não disse e que mostra também a utilidade deste debate.
Com este debate de urgência, o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Actividades Económicas e perante o silêncio do Sr. Ministro do Ambiente, vem, de certa forma, emendar os anúncios iniciais do Primeiro-Ministro e mostrar sua disponibilidade para manter a refinaria. Mas, infelizmente, é uma disponibilidade pessoal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Só que "não há bela sem senão", Sr. Ministro das Actividades Económicas, e V. Ex.ª, depois de reiterar a sua posição pessoal, vem admitir implicitamente que pode rever esta posição e vir a considerar, eventualmente, o encerramento, caso não se verifiquem hipotéticos pressupostos de segurança e de investimento.
Para mim, é claro, Sr. Ministro, que este debate mostrou que a segurança e a protecção ambiental só dependem da vontade política em investir. E esta é a única realidade!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como acontece noutros países aqui ao lado, noutras refinarias aqui ao lado, que convivem com realidade urbanas como a de Leça da Palmeira, o problema da segurança e da protecção ambiental depende da vontade política dos governos em investir ou em exigir esses investimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, PCP, torna-se claro que não há razões objectivas para encerrar a Petrogal. Para nós, PCP, fica claro que o fecho da refinaria não pode ocorrer. Esta é uma perspectiva que, felizmente, não é só do PCP, como acabo de referir. Ainda bem que não é só do PCP! Ainda bem que essa é a posição pessoal do Sr. Ministro das Actividades Económicas, mas, infelizmente - e, por isso, continuamos muito preocupados -, essa não é ainda a posição deste Governo de que V. Ex.ª faz parte.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Dou as despedidas aos Srs. Ministros que nele vieram participar e também aos trabalhadores da Galp que vieram assistir e que, assim, puderam acompanhar as razões de parte a parte, tirando livremente as suas conclusões, como cidadãos do nosso país.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que se refere à apreciação de petições. A primeira a ser apreciada é a petição n.º 48/IX (1.ª), apresentada por Maria do Carmo Neiva Correia, e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido do não encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, estavam agendadas duas apreciações parlamentares e o Governo fez-se representar, como estava acordado, para vir aqui discutir essas matérias. No entanto, penso que há uma proposta de desagendamento destas matérias.
Gostaria de saber qual o entendimento de V. Ex.ª e quais os efeitos desta alteração da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o desagendamento foi feito nos termos regimentais, por consenso de todas as bancadas parlamentares. Saída da ordem do dia de hoje, esta questão fica nos pendentes para agendamento em momento oportuno. É isso que decorre das regras constitucionais e regimentais relativamente às apreciações parlamentares. Não fica, portanto, precludido, se é esta a dúvida de V. Ex.ª, que este assunto volte a ser agendado para debate em sessão plenária.

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Para se pronunciar sobre a petição n.º 48/IX (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a petição n.º 49/IX (1.ª), referente ao encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras, situação que ocorreu em Junho de 2003.
A primeira nota que gostaria de evidenciar tem a ver com uma saudação a esta iniciativa. Mais uma vez, os cidadãos, de uma forma natural e livre, dirigem-se à Assembleia da República colocando directamente uma questão que os preocupa, e o Parlamento, não só quanto às acções que concretizou naquela fase como hoje, pronuncia-se sobre esta iniciativa de cidadãos.
Em segundo lugar, estamos hoje a tratar um tema - e bem! - que afectou a população em Junho de 2003 mas que, felizmente, foi rapidamente sanado.
A realidade, para que todos os Srs. Deputados saibam, é esta: a ausência de médicos com esta especialidade num período de férias punha em perigo o funcionamento da maternidade, nomeadamente os cuidados mínimos que têm de ser prestados à população. Logo, sobretudo procurando garantir a qualidade dos serviços, a administração do hospital optou pelo encerramento da maternidade. Rapidamente e em poucas semanas, a situação foi resolvida, nomeadamente através da contratação externa de médicos naquele período crítico do Verão.
A situação foi resolvida e isso é aquilo que gostaria hoje, aqui, de salientar.

Protestos do PCP.

Se o problema pontual foi resolvido, podemos aproveitar este debate para reafirmar que a Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras está aberta, está a funcionar e deverá continuar a funcionar. Ninguém põe em causa a sua existência. Felizmente, o problema estrutural de médicos está hoje solucionado e têm vindo a ser feitas obras para garantir a melhoria das condições de prestação dos cuidados de saúde dentro deste centro hospitalar.
É isto que é relevante para as pessoas, é isto que é relevante para a administração do centro hospitalar, é isto que é relevante para o Governo: prestar os cuidados de saúde às populações em condições que garantam a qualidade desses serviços, da melhor maneira possível e dando o melhor possível.
Mais uma vez, funcionou bem o Governo e a administração do Centro Hospitalar de Torres Vedras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição foi dirigida a esta Assembleia por 17 300 cidadãos. Demonstradamente, visou um grave problema: o encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras. É sinal de que há comunidades vivas que se mobilizam quando os seus interesses legítimos e relevantes estão a ser atacados, como foi o caso.
Tratou-se de uma prova excepcional de vitalidade da população só comparável, que me recorde, à reacção aquando da tentativa de retirada da PSP de Torres Vedras. Aliás, outra iniciativa desastrosa, então de um governo PSD, coincidência ou talvez não...
Perante os primeiros rumores de possível encerramento, a 6 de Maio de 2003, confrontada pelos representantes autárquicos, a direcção do centro hospitalar refutou liminarmente qualquer possibilidade de tal acontecer. É que a visita do Sr. Ministro da Saúde e de alguns Deputados do PSD a este centro hospitalar, realizada 10 dias depois, não poderia ser perturbada, visita a essa unidade hospitalar que os ilustres visitantes consideraram um exemplo de gestão eficaz e dirigida aos utentes.
Aliás, associo a resposta da direcção do centro hospitalar a esta visita porque, a 1 de Junho seguinte, os factos falaram por si: a maternidade foi encerrada. Eu diria: acabando a função acabará o órgão.
E o risco era agravado pela possibilidade de, por arrastamento, virem também a ser encerrados os serviços de obstetrícia e de ginecologia. E, depois, poder-se-ia perguntar como ficaria acautelado o apoio à saúde da mulher naquela zona de Torres Vedras.
A propósito, aproveito a oportunidade para deixar aqui a denúncia pública da inexistência, nuns casos, e manifesta insuficiência, noutros, de apoio à saúde materna e à saúde infantil, bem como ao planeamento familiar, em diversas extensões do Centro de Saúde de Torres Vedras.
E também, mais uma vez, não se venha com a receita costumeira: insuficiência de pessoal; por isso, encerrem-se. É o contrário do que disseram: uma gestão dirigida aos utentes.

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Estamos num pólo importante da NUTS III - Oeste, com 350 000 habitantes, que teve um acréscimo populacional, na última década, de 9,5%. Reclama-se, pois, outra sensibilidade, outra prioridade, outro respeito pelos direitos essenciais dos cidadãos.
Sr. Presidente, terminaria com um pedido, o de que os serviços possam distribuir pelas bancadas parlamentares cópia de um requerimento sobre o Centro Hospitalar de Torres Vedras, que, em Março, dirigi ao Ministério da Saúde e que, até ao momento, não obteve qualquer resposta, atitude que é bem elucidativa do respeito, desde logo, pelos Deputados e por esta Assembleia, pelos cidadãos e pela saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma petição que muito se justificou à altura da sua apresentação por versar sobre uma evidente carência, designadamente devido à falta de médicos na maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras. A reforma de um dos médicos e impossibilidades de alguns outros acabaram por motivar o encerramento daquela unidade.
Agora está a funcionar, mas é preciso termos garantias estritas e rigorosas de que ele continuará em funcionamento. Temos assistido, no distrito de Lisboa e nas unidades hospitalares à volta de Lisboa, a ser sucessivamente posta em causa a existência de unidades de maternidade e obstetrícia, com graves prejuízos para as populações. Assim aconteceu em Torres Vedras, em Vila Franca de Xira, em Cascais e noutras unidades hospitalares.
É decisivo que se garanta não haver uma política de anulação e de encerramento destas unidades e de concentração dos nascimentos numa ou duas unidades em todo o distrito e na área metropolitana, pois tal seria muito grave para os interesses e os direitos dos utentes.
Na verdade, tudo isto tem origem no problema da falta de formação de médicos, designadamente nesta especialidade, que este Governo também não está a resolver, continuando a ser diminuto o acréscimo de vagas na especialidade de maternidade e obstetrícia (aquelas que o Governo publica todos os anos, com base na proposta da Ordem dos Médicos) e continuando-se a privilegiar uma política de magros recursos que, depois, põe em causa a subsistência de unidades hospitalares.
O mesmo se diga para a importante valência de enfermeiros especialistas na área de saúde materna e de obstetrícia, havendo pedidos de várias escolas de enfermagem para que sejam desbloqueadas formações específicas e especializadas nesta matéria, que estão depositadas no Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior sem resposta há bem mais de um ano, pelo que, assim, continuamos a ter falta de enfermeiros especialistas, pondo também em causa, muitas vezes, o funcionamento de unidades hospitalares.
Exige-se, pois, uma nova política de recursos humanos na saúde, para que seja garantido o funcionamento da maternidade no Centro Hospitalar de Torres Vedras e noutros hospitais e para que o direito ao nascimento e à maternidade em condições de segurança seja, mais do que palavras vãs, uma realidade para os habitantes do distrito de Lisboa e, neste caso particular, para os habitantes e utentes do Centro Hospitalar de Torres Vedras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.

O Sr. João Abrunhosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 48/IX (1.ª), da iniciativa de mais de 17 000 cidadãos, que solicitam a manutenção em funcionamento da maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras.
A população de Torres Vedras foi confrontada, em Maio de 2003, com a possibilidade de encerramento da sua maternidade, o que se traduziria em grave prejuízo, porquanto tal implicaria o transporte das grávidas e parturientes, ao qual nem o INEM nem os bombeiros voluntários dariam resposta suficiente e cabal.
Por outro lado, os habitantes de Torres Vedras consideraram não ter ficado demonstrado que os custos derivados do encerramento da maternidade não seriam muito diferentes dos da sua manutenção.
Tendo sido solicitados ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre esta situação, deduz-se da informação que o encerramento foi temporário, para salvaguarda da qualidade dos cuidados de saúde prestados, que foram preenchidas as condições suficientes para obter essa qualidade e que foram reabertos os serviços.

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Esta petição merece uma brevíssima reflexão, que, de tão sintética, assume a forma de conclusão: a razão, quando assente em razões objectivas e incontornáveis, é tanto mais serena quanto é mais forte, e vice-versa; a razão, quando é evidente, é mobilizadora; há assuntos, tal como os problemas conexos à maternidade, às crianças, às mães e às famílias, que, felizmente, adquirem na sociedade um valor inquestionável e irrecusável; nesta matéria tão sensível e supremamente nobre só soluções alternativas definitiva e evidentemente melhores são aceitáveis.
Felicito os peticionantes pelo seu trabalho, pelos métodos e pelos resultados positivos.
Felicito as mães e futuras mães de Torres Vedras pelo êxito das suas justas pretensões e reclamações.
Termino, afirmando - e corroboro as opiniões das utentes e futuras utentes - que a realidade é sempre perfectível, compatibilizando o possível com o desejável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação da petição n.º 42/VIII (2.ª) - Apresentada por José Eduardo de Matos e outros, manifestando a sua preocupação pelo encerramento da urgência e até dos serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isménia Franco.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 42/VIII (2.ª), cujo primeiro subscritor é o Dr. José Eduardo Matos, nasce num contexto em que legitimamente se podia questionar a continuidade do Hospital de Estarreja, face às deficientes instalações do mesmo, à ausência de investimentos, aos baixíssimos níveis de produção hospitalar, à ausência de motivação dos profissionais, à projectada abertura do SAP no novíssimo Centro de Saúde de Estarreja e à indiferença do governo de então.
Penso que, neste momento, e face à política dos anterior e actual Governos em matéria de saúde, a presente petição é já extemporânea.
No entanto, gostaria de partilhar com VV. Ex.as algumas das preocupações que levaram o primeiro subscritor desta petição a apresentá-la, preocupações essas que são também as dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro.
Senão, vejamos: a anterior presidente do conselho de administração do hospital encontrava-se demissionária desde 2002, por dissenções graves com os restantes membros do conselho de administração, e a prolongada instabilidade no seio do conselho de administração contribuiu para que o clima de suspeição sobre o futuro do hospital se mantivesse nos próprios trabalhadores e na população.
Entretanto, no passado dia 21 de Maio, acompanhando a visita ao hospital do então Secretário de Estado da Saúde e de outras altas individualidades do distrito e da área da saúde, constatei que, com a entrada em funções do novo conselho de administração, a 17 de Novembro de 2003, se criou um novo ciclo de confiança, de paz e de trabalho neste hospital.
Pude verificar que tinha sido estabelecida e reforçada a cooperação com a ARS do Centro, a Sub-Região de Saúde de Aveiro e o Centro de Saúde de Estarreja, que veio a traduzir-se na celebração de um protocolo para a criação do SAP/serviço de urgência no hospital.
Foram também criados laços fortes com os representantes da comunidade em torno do hospital e da sua missão, nomeadamente com a Câmara Municipal de Estarreja, cujo actual presidente é o primeiro subscritor da petição em apreço, com a Comissão Concelhia de Saúde, os Bombeiros Voluntários de Estarreja, a PACOPAR, o Governo Civil de Aveiro e os Deputados da Assembleia da República.
Foi com agrado que constatei o grande ênfase dado à melhoria da actividade assistencial, nomeadamente no bloco operatório, que se tem revelado de grande proveito para as populações locais, e no alargamento das especialidades médicas na consulta externa, com a inclusão da nefrologia, da neurologia e da pediatria.
Verifiquei também que foram adoptados critérios de maior contenção e racionalidade nos custos, que se traduzem em economias consideráveis, sem contudo pôr em causa a qualidade dos serviços prestados.
Naturalmente, tudo isto é fruto do grande empenho e dedicação da actual administração do hospital, que, estou certa, com a estreita colaboração do Governo, através da actual Secretária de Estado da Saúde, Dr.ª Regina Bastos, irá continuar a desenvolver esforços no sentido de dotar esta unidade de saúde dos meios humanos e técnicos indispensáveis à prossecução dos superiores objectivos a que se propôs e que estão em consonância com a política do Governo para o sector, muito especialmente o de prestar mais e melhores cuidados de saúde à população.
Por último, dando corpo a esta filosofia de acção, de que plenamente comungamos, tomei conhecimento de que, muito recentemente, foi apresentado à tutela um projecto de remodelação do edifício e de

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modernização dos equipamentos e instalações, que fará deste hospital uma unidade de referência em termos de qualidade e que muito sinceramente espero e acredito mereça a aprovação do actual Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antero Gaspar.

O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os subscritores desta petição e felicitá-los pela iniciativa que tiveram ao trazer este tema à Assembleia da República.
Para mais, trata-se de uma petição com muitas assinaturas, o que demonstra o interesse e a preocupação das populações sobre as questões da saúde na sua terra.
O Partido Socialista sempre foi sensível a estas questões, como o demonstra o facto de, estando em funções um governo do PS e sendo eu próprio o governador civil de Aveiro, à data da entrada desta petição. termos sempre tido a preocupação de acautelar os legítimos interesses das gentes de Estarreja. Além do mais, Estarreja é uma região sujeita a riscos especiais - o complexo fabril químico de grande perigosidade, as estruturas rodoviárias, o caminho de ferro que atravessa Estarreja -, que exigem um especial cuidado em matéria de protecção civil e de saúde.
Preocupante é também a resposta dada pelo Ministério da Saúde, que não nos parece acautelar os interesses em causa, tanto mais que da informação prestada pelo Governo - e passo a citar o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais - resulta que "a pretensão dos peticionantes não merece acolhimento da tutela".
Infelizmente, de acordo com essa informação, não são apresentadas soluções concretas para este problema concreto, tendo até esta questão vindo a agravar-se nos últimos tempos, como se depreende, por exemplo, das situações de espera prolongada em diversas valências do Hospital.
Claro que a ausência de soluções concretas para este problema - e, infelizmente, para tantos outros, como é o caso do escandaloso exemplo da indefinição e hesitação deste Governo quanto ao traçado do IC1, em Estarreja - tem permitido um sem-número de especulações quanto ao destino do Hospital Visconde de Salreu. Essas especulações vão desde o seu encerramento, à sua entrega ou venda a agentes privados, ou mesmo à subordinação da sua gestão à administração do Hospital da Feira, o que configuraria um atestado de incompetência aos actuais dirigentes do Hospital de Estarreja.
O que nós queremos e a população de Estarreja deseja são soluções para os problemas. É isso que se exige deste Governo. As populações de Estarreja merecem-no.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em finais de 2001, 10 500 cidadãos davam conta à Assembleia da República da sua preocupação quanto a um possível encerramento do serviço de urgência do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja. E também demonstravam essa preocupação face ao então muito falado hipotético encerramento dos serviços de ortopedia e do bloco operatório do mesmo hospital.
O primeiro subscritor da petição - que, neste caso, não será irrelevante - é o ilustre cidadão que, actualmente, preside aos destinos da Câmara Municipal de Estarreja. Este terá sido o modo que o Dr. José Eduardo Matos encontrou para dar voz ao sentir os seus concidadãos, seguramente depois de esgotadas muitas outras possibilidades, de bater a muitas portas, de procurar certezas e garantias que provavelmente não encontrou.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que a manutenção daqueles serviços no Hospital de Estarreja é um acto de justiça, mas é também uma necessidade.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, pela potencial perigosidade de algumas indústrias instaladas no concelho, como, de resto, os peticionantes bem referem, mas também pela existência de infra-estruturas várias que exigem resposta pronta, próxima e de qualidade, em caso de acidente. Referem os peticionantes o

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caminho-de-ferro e a auto-estrada; eu acrescento a EN109, o IC1 e, até, o IP5, que é contíguo ao próprio concelho.

O Sr. Afonso Candal (PS): - O IP5?!

O Orador: - Posso mostrar ao Sr. Deputado Afonso Candal, quando quiser.
Uma questão aflorada no relatório, elaborado, e bem, pelo Sr. Deputado José Manuel Pavão, coloca-se novamente, embora agora em sentido diferente: a da inutilidade superveniente deste debate. A inutilidade decorre do facto de o problema já não se colocar, das preocupações terem desaparecido. O ambiente é, neste particular, sereno, tranquilo e cordato.
Os serviços de urgência do hospital estão a funcionar, as demais valências também, como, de resto, aqui já foi referido. Mais do que isso, não só os serviços funcionam, como foram assegurados recursos financeiros para melhorar e desenvolver as suas actividades.
Como palavra final, não posso deixar de recordar uma visita que, juntamente com outros companheiros, fiz ao hospital em causa. Recordo as dificuldades, as insuficiências e as carências, mas, essencialmente, recordo a dedicação, o profissionalismo e a atitude verdadeiramente exemplar dos profissionais de saúde que aí prestam serviço.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A palavra final vai, pois, para eles, felicitando-os, relevando o seu esforço e congratulando-nos com o bom exemplo que, felizmente, nos chega do Hospital de Estarreja. Esse é, seguramente, um contributo inestimável para que o funcionamento dos serviços de saúde se traduza num efectivo e bom serviço prestado aos utentes.
Era isso o que, no fundo, os peticionários queriam. É isso que também queremos, congratulando-nos que assim esteja a acontecer em Estarreja.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, até aqui, o "retrato" que o debate tem dado não corresponde minimamente nem sequer ao relatório que foi elaborado sobre esta petição.

Vozes do CDS-PP: - Está ultrapassado.

A Oradora: - O que consta do relatório é que, em Dezembro de 2002, na altura do governo anterior da maioria, a resposta que foi dada confirmava a confirmação dos receios dos peticionários.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Mas o problema está ultrapassado!

A Oradora: - O relatório terminava, dizendo que se colocava a questão da inutilidade superveniente do debate, não por aquilo que o Sr. Deputado do CDS-PP disse…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Acabou de explicar!

A Oradora: - Eu sei o que estou a dizer!
Dizia eu que o relatório terminava dizendo que a questão da inutilidade superveniente do debate se colocava porque o objecto da petição não mereceu o acolhimento da entidade competente para a sua satisfação. Esta é a verdade.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Isso foi há dois anos!

A Oradora: - Pois, mas não salientarem a importância da luta da população para que não se concretizassem os receios! Não salientaram que, ao lado dessa luta, esteve, por exemplo, o PCP e que esteve a CDU, na assembleia municipal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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A Oradora: - Fica, pois, demonstrado que, não estando resolvidos todos os problemas, vale a pena lutar, porque se não tivesse sido travada essa luta seguramente não tinham sido colocado médicos nem enfermeiros e teria sido cumprido aquilo que o Ministério da Saúde disse à Comissão de Trabalho.
Penso que a Comissão desistiu rapidamente de acompanhar a luta das populações.
De facto, por aquilo que já foi dito, é de inteira justiça e é necessário para as populações que aumentem as valências do Hospital pela importância que tem para a região.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre esta petição, passamos à apreciação da petição n.º 29/IX (1.ª) - Apresentada por Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo de Garantia Social e proceda à alteração da lei das falências.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, assinalo à Câmara que, neste momento, nos faltam apenas apreciar quatro petições constantes daquela longa lista de espera que herdámos de anteriores legislaturas.
Espero que, antes do Natal, consigamos eliminar a lista de espera e que, entretanto, se vá avançando com a apreciação das petições desta Legislatura, que já são bastantes. Assim, respondemos aos nossos concidadãos e cumprimos aquilo que determinou uma lei, aprovada já nesta IX Legislatura, por coincidência por alturas do 25 de Abril, no sentido de darmos resposta às iniciativas dos cidadãos e acelerarmos o diálogo interactivo entre a Assembleia da República e os cidadãos.
Para se pronunciar sobre a petição n.º 29/IX (1.ª), tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Miranda.

O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de um caso concreto que se desenvolveu em torno do encerramento, mais ou menos rocambolesco, da empresa VESTUS - Confecções, sedeada em Santa Marta de Corroios, no Seixal, foi constituída a Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências - a Sobreiro 19, cujos dirigentes, aqui presentes, saúdo.
A sua constituição aconteceu no final do ano de 2002, precisamente no período de maior frequência de encerramento de empresas no distrito de Setúbal. As preocupações dos trabalhadores da VESTUS eram, naturalmente, extensíveis a muitos outros trabalhadores, pelo que rapidamente foram recolhidas as 6300 assinaturas que suportam a presente petição.
Do teor da petição e das audiências directas que se realizaram foi detectado um conjunto de questões que correspondia também, ao tempo, às mais iminentes preocupações não só do Grupo Parlamentar do PSD como do XV Governo Constitucional. Ora, foi exactamente sob a égide desse Governo que foi possível introduzir instrumentos jurídicos no nosso ordenamento que permitiram, de alguma forma, satisfazer - diria mesmo, satisfazer integralmente - a petição presente nesta Assembleia, subscrita pelos trabalhadores da VESTUS e pela Associação Sobreiro 19.
Foram introduzidos dois instrumentos fundamentais: o novo Código do Trabalho e o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Vejamos, então.
Reclamavam os trabalhadores uma maior celeridade no processamento das falências. Ora, o novo Código da Insolvência veio precisamente introduzir mecanismos eficazes de aceleração processual e, por outro lado, a especialização dos tribunais e dos juízes contribuirá decisivamente também para o mesmo objectivo.
Apelavam, por outro lado, os trabalhadores a um reforço dos seus direitos de crédito sobre a massa falida. Correspondeu-lhes o Governo, indo mais longe do que os próprios sindicatos pediam. A saber: os trabalhadores passam a ter representação obrigatória nas comissões de credores; os créditos laborais (não apenas os respeitantes a salários em atraso mas também os que derivam das indemnizações pela violação ou cessação do contrato de trabalho) passam a gozar de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário especial; instituiu-se o pagamento antecipado dos créditos laborais no âmbito do rateio antecipado do produto da liquidação dos bens da massa falida; criaram-se medidas cautelares especiais tendentes à salvaguarda dos bens da empresa, mesmo antes de ser declarada falência; e introduziram-se, finalmente, normas preventivas dos encerramentos selvagens das empresas.
Mais requeriam os trabalhadores peticionantes, designadamente uma mais exigente responsabilização dos gestores, ao que o Governo correspondeu, instituindo a responsabilidade solidária dos gestores, administradores e até, nalguns casos, dos próprios sócios das empresas, pelos montantes pecuniários resultantes dos créditos emergentes do contrato de trabalho; instituindo a responsabilidade solidária; reforçando

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pesadamente as coimas e agravando as sanções criminais. Além de que, em caso de falência, mal o processo se inicie, abre-se logo o incidente de qualificação da insolvência.
Finalmente, a presente petição requeria a aplicação da legislação relativa ao Fundo de Garantia Salarial. Ora, ao longo destes meses, pudemos acompanhar o pagamento integral, por parte do Fundo, dos valores devidos a todos os trabalhadores envolvidos neste acidente, com o que, uma vez mais, se fez a necessária justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje analisamos tem uma história que está relacionada com a própria história da Sobreiro 19, a Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências. Mas esta não é só a história da Sobreiro 19, é também a história de milhares de trabalhadores que, nos últimos dois anos e meio, no essencial, têm sido vítimas das sucessivas falências fraudulentas que têm ocorrido um pouco por todo o País.
A Sobreiro 19 nasceu da iniciativa (exactamente como resposta solidária) dos 19 trabalhadores da VESTUS, que estiveram vários meses à porta da fábrica para evitar o desaparecimento dos bens da empresa, como única esperança de verem pago o que lhes deviam.
Dessa experiência surge esta petição, que coloca duas questões a esta Assembleia: por um lado, a lei das falências e, por outro lado, a questão do Fundo de Garantia Salarial.
Entendeu o Sr. Deputado Carlos Miranda, autor do relatório desta petição, que o seu objecto estava esgotado, dadas as transformações legislativas e, por outro lado, a resposta do Fundo de Garantia Salarial. A nosso ver, nada de mais enganador!
Em primeiro lugar, o Fundo de Garantia Salarial continua a não chegar atempadamente a muitos dos trabalhadores que dele necessitam para continuarem a sua vida.
Em segundo lugar, a nova legislação introduzida pelo Governo, o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apresentou-se como um verdadeiro retrocesso na protecção dos trabalhadores vítimas das falências das empresas.
Desde logo, a própria designação da lei é quase um título enganador, porque não se trata de um Código que consagre a recuperação das empresas e, portanto, a manutenção dos postos de trabalho; pelo contrário, é um Código de "liquidação total".
Por outro lado, é um Código que vem desproteger e fazer um retrocesso no que toca à protecção dos trabalhadores, que são, no fundo, quem vive do rendimento do trabalho. Repõe este novo Código o sistema anterior a 1998, ou seja, o que se tinha tornado regra desde 1998, que era dar prioridade e privilégio aos créditos dos trabalhadores vítimas das falências, é agora anulado, porque são criados novos privilégios, para o Estado, por um lado, e para o requerente do processo de falência, pelo menos num quarto do crédito que lhe é devido pela empresa, por outro lado.
Mas, pior do que isso, o novo Código, aprovado pelo Governo em Março deste ano, é uma lei que se anula a si própria, ou seja, permite que os credores que são detentores de dois terços do total do crédito sobre aquela empresa possam criar um plano de insolvência que, na realidade, dissolve todas as regras de priorização e de graduação do direito aos créditos, relegando, portanto, os trabalhadores para a última posição no que toca ao pagamento dos créditos que lhes são devidos.
Esta petição coloca, por isso, a esta Assembleia uma questão que é essencial que todos analisemos e pela qual nos responsabilizemos. É, pois, imperioso que este novo Governo responda às dezenas de falências fraudulentas que têm vindo a suceder pelo País inteiro e que crie os instrumentos e os mecanismos necessários para as desmascarar. E, por outro lado, que reponha algo fundamental, ou seja, a defesa dos direitos dos mais desprotegidos, dos mais fracos, dos trabalhadores que vivem do seu salário e que são vítimas das empresas.
Esta situação de os trabalhadores fazerem vigílias à porta das empresas não pode continuar. O arrolamento dos bens das empresas deve fazer-se o mais rapidamente possível e deve ser reposta a priorização dos créditos dos trabalhadores vítimas das empresas que faliram.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justiça andava morosa em matéria de falências. Há mesmo exemplos de processos em que os trabalhadores esperam 20 anos por um resultado -

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aliás, ainda há pouco tempo foi notícia de Telejornal o facto de um processo dessa natureza, muito antigo (no distrito de Aveiro, salvo erro), ter finalmente terminado. Portanto, os trabalhadores continuam sem se ver ressarcidos dos seus créditos através do processo de falência e as medidas que foram enunciadas no relatório não resolvem o problema.
O caso da VESTUS é exemplar. O novo Código proíbe este encerramento selvagem? Não proíbe! A VESTUS deslocou-se para o Oriente e, portanto, todas essas medidas que foram enunciadas não surtem o menor efeito sobre empresas deslocalizadas. Aliás, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas até introduz instrumentos para legalizar algo que, até à data da entrada em vigor da regulamentação do Código, era ilícito! Refiro-me ao encerramento de empresas sem motivo, …

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … situação que a regulamentação do Código veio legalizar.
Em suma, o problema continua e não é a actual legislação que dá resposta aos problemas dos trabalhadores.
O Sr. Deputado relator esqueceu-se de mencionar, por exemplo, que se o Fundo de Garantia Salarial aumentou de 4 meses para 6 meses tal deveu-se a uma lei aprovada em 2001, na Assembleia da República, nascida de um projecto de lei apresentado pelo PCP. Também se esqueceu de referir que essa lei, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (que, afinal, o Código do Trabalho acabou por revogar), revogou um sistema que tinha sido engendrado e que não era o proposto pelo PCP.
O PCP propunha, passado um determinado tempo, o adiantamento de créditos aos trabalhadores, que a eles tinham direito por conta do Instituto de Gestão Patrimonial. Porém, o que se conseguiu foi um sistema de rateios parciais ao longo do processo para que os trabalhadores fossem recebendo pelo menos uma parte dos créditos a que tinham direito. E não me refiro, Sr. Deputado Carlos Miranda, aos tais 5% que constam do vosso diploma e que até já estavam previstos no antigo Código de Processo Civil - e esse não era o sistema consagrado na lei de 2001! Sr. Deputado, talvez seja melhor ler, para não vir aqui omitir situações que eram avanços na reparação devida aos trabalhadores.
Também não é verdade que o privilégio dos créditos não dissesse respeito às indemnizações. A secção social do Supremo Tribunal de Justiça já há muito firmou jurisprudência no sentido de que a indemnização era retribuição, por isso decidia que se lhe aplicava essa lei, efectivamente.
No entanto, houve algumas alterações.
Queria ainda chamar a atenção para o seguinte: quando se fez a lei de 2001, procurou aplicar-se essa lei ao máximo de processos já existentes, apenas se excluindo aqueles onde havia uma decisão transitada em julgado, porque tal seria inconstitucional, obviamente. Mas procurou aplicar-se aos processos existentes, e isso está expressamente referido na lei.
Acontece que os trabalhadores continuam desprotegidos…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo está largamente esgotado. Tenha a bondade de terminar já.

A Oradora: - Já gastei tanto tempo! Peço desculpa, Sr. Presidente.

Risos.

Entretanto, creio que há um acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais os privilégios mobiliários especiais, e, portanto, deste modo, os trabalhadores continuam mais desprotegidos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estava a ouvir a Sr.ª Deputada com muito interesse, mas o tempo é que não permite o prolongamento das intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República uma petição, subscrita por cerca de 6000 cidadãos, onde é solicitado que sejam tomadas medidas legislativas destinadas ao cumprimento da lei do Fundo de Garantia Salarial e a alteração da lei das falências.

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A matéria de revisão do regime jurídico relativo ao processo de insolvência de pessoas singulares e colectivas foi assumida pelo XV Governo Constitucional, quer no seu Programa quer no Programa para a Produtividade e Crescimento, como uma das reformas essenciais a estabelecer para um melhor funcionamento de todo o tecido económico.
Fundamentalmente, era posta em causa a excessiva morosidade dos processos judiciais, que trazia, como consequência, situações dramáticas para os trabalhadores e empresários e para a própria viabilidade da empresa.
Infelizmente, são conhecidas várias situações em que empresas se sujeitam a situações processuais que duram vários anos, o que faz com que aqueles que poderiam tentar viabilizar uma empresa acabem por se desinteressar da mesma, levando ao seu desaparecimento.
Foi precisamente isto que, com a nova legislação, se pretendeu combater.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A legislação entretanto aprovada permitiu criar um instrumento jurídico que pode dar mais saúde às empresas e melhores condições a todos aqueles que nelas trabalham.
Ao fazer uma análise ao novo sistema, para além de uma clara aproximação a modelos aplicados em outros Estados da União Europeia, nota-se uma clara vertente de reforço da eficácia do processo e uma outra de acordo com a qual se consagra um princípio de reserva do juiz para os actos materialmente jurisdicionais.
Para além destes princípios, é clara a tendência de apoio a melhor preparação e adequação técnica de todos os intervenientes nestes processos.
Convém salientar algumas soluções que, em concreto, se consagram e que têm uma marca claramente inovadora, agilizando o processo de recuperação e falência, assim como os procedimentos respeitantes à liquidação dos activos e pagamento aos credores.
Por outro lado, numa linha de preocupação social e no sentido de dar resposta efectiva aos problemas económicos e sociais que emergem de situações de falência, foram tomadas diversas medidas importantes, como o Plano de Intervenção para a Beira Interior ou o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), para citar apenas alguns exemplos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também as regras do Fundo de Garantia Salarial foram sucessivamente alteradas com o objectivo de introduzir melhorias nos mecanismos de protecção social dos trabalhadores das empresas afectadas.
No caso vertente, de acordo com a informação recebida, essas mesmas regras funcionaram, tendo os trabalhadores da empresa em questão visto os seus créditos salariais satisfeitos.
Pelo que atrás disse, podemos concluir que as preocupações expressas pelos peticionários - que saudamos - foram satisfeitas, o que nos apraz aqui registar, graças ao bom desempenho do XV Governo, nomeadamente aos Ministérios da Economia, da Justiça e do Trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos aqui a apreciar tem por base e por causa o desemprego.
Os peticionários são por isso, em grande parte, pessoas desempregadas que, a pretexto de situações falimentares, requerem que a Assembleia da República se pronuncie sobre o cumprimento da lei do Fundo de Garantia Salarial e da lei das falências.
Como é sabido, o cumprimento para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores é moroso e, portanto, é legítima esta pretensão peticionada por um número avultado de pessoas.
Se não queremos ser autistas, esta questão levanta uma outra de fundo: o flagelo do desemprego, que não pára de crescer, por políticas completamente erradas. Este caminho deve ser, por todos nós, arrepiado, sob pena de acabarmos mal.
Perguntar-se-á qual é a prova desta invocação. É muito simples: quando na União Europeia éramos 15, tivemos nos últimos anos, com esta governação, uma taxa de crescimento mais baixa do que qualquer outro país, e os 10 países que agora entraram para a União Europeia têm também, quanto ao ritmo de convergência, uma taxa superior àquela que é por nós desenvolvida nos últimos anos.

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É sabido que, quando não há investimento, o desemprego cresce, como, aliás, se vê, e vai continuar. E ao crescer, se não há política de proximidade para com os mais desfavorecidos que sofrem os brutais ímpetos e impactos do desemprego, existe o laxismo, que protela a salvaguarda dos seus direitos. Do nosso ponto de vista, é o que está a ocorrer.
Os atrasos na satisfação dos deveres que competem ao Fundo de Garantia Salarial são reais - não nos iludamos! -, demoram muitos meses a serem satisfeitos, e os protelamentos da regularização dos subsídios de desemprego seguem na mesma teia.
Aqui, ser "autista" significa não ser exigente neste domínio, nem ter em consideração a exigência que devemos ter perante a sociedade civil. Ser "autista" significa condescender. Nós não o fazemos de experiência feita, não apenas por palavras. E é bom que se diga que, a continuarmos assim, a situação não vai melhorar, vai piorar.
O Código das Falências aprovado, que deixa à sorte do destino das empresas na mão dos credores, é completamente desadequado à nossa realidade, porque, como é sabido, os principais credores são hoje instituições financeiras, as quais têm mais interesse na venda do património conjunto da empresa do que na recuperação da situação dessas mesmas empresas. Isto está totalmente ao arrepio da realidade que temos e contende contra ela.
É por isto que reconhecemos que a petição tem inteiro cabimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate da petição n.º 29/IX (1.ª), relativamente à qual, como sucede com as outras, seguiremos os trâmites previstos na lei, comunicando o teor do nosso debate aos peticionários.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e será preenchida integralmente pelo debate mensal com o Primeiro-Ministro.
Declaro encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
João Carlos Barreiras Duarte

Partido Socialista (PS):
José da Conceição Saraiva
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Rodrigues

Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
José António Bessa Guerra
Judite Maria Jorge da Silva
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

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Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Fernando Ribeiro Moniz
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
João Barroso Soares
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luísa Pinheiro Portugal
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Ângela Ricarda Carriço Sabino

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL