0716 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

Neste Plenário, também deixámos a nossa preocupação pelo facto de considerarmos que a proposta de lei de alteração ao Código da Estrada constituía um retrocesso nos princípios que queríamos ver contemplados em Portugal em relação à questão do transporte colectivo de crianças, porque permitia que os transportes colectivos, onde se inclui os utilizados, por exemplo, para visitas de estudo de crianças, optassem pela não instalação dos cintos de segurança.
De qualquer modo, com a produção de legislação específica como a que hoje é apresentada, pensamos que fica salvaguardada a especificidade e a garantia de segurança dos transportes colectivos de crianças.
Assim, Os Verdes consideram que, finalmente, estão criadas as condições para que o processo legislativo que assegure a segurança do transporte colectivo de crianças se conclua antes do final do ano para poder entrar em vigor no início de 2005.
Aproveito esta ocasião para informar a Câmara que, ainda numa óptica de garantia de segurança no transporte de crianças, agora em geral, Os Verdes vão apresentar uma proposta em sede de Orçamento do Estado no sentido de que as cadeiras de retenção para o transporte de crianças sejam sujeitas a uma redução da taxa do IVA, sendo que actualmente estão sujeitas a um IVA de 19%.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma ocasião rara e, portanto, há que a assinalar devidamente.
Com efeito, o Governo apresenta hoje um anteprojecto de decreto-lei, anexo ao pedido de autorização legislativa, que versa sobre o transporte colectivo de crianças e a ocasião rara prende-se com o facto de esta proposta conter aspectos positivos, o que não tem acontecido com este Governo.
Portanto, pela primeira vez, desde que estou na representação parlamentar do Bloco de Esquerda, o Governo apresenta-nos um bom caminho, estabelecendo um conjunto de eixos de orientação política que me parecem claramente positivos, alargando algumas das normas que eram destinadas ao transporte escolar, ao transporte colectivo de crianças, reforçando regras de segurança durante, antes e depois do transporte, estabelecendo um regime de licenciamento para os automóveis ligeiros e, assim, definindo regras para a certificação dos motoristas e dos vigilantes que devem acompanhar as crianças.
Obviamente, não posso deixar de assinalar que esta iniciativa vem um pouco tarde. Ou seja, há dois anos atrás, nesta Câmara, tivemos uma discussão sobre esta matéria, que foi, aliás, trazida pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes. Agora, este anteprojecto de decreto-lei apresentado pelo Governo retoma algumas das indicações e das propostas então apresentadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Nessa altura, em 19 de Setembro de 2002, também as bancadas do PSD, pela voz do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, e do CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Helder Amaral (que já não se encontra nesta Câmara), diziam que o Governo estava a elaborar um anteprojecto de decreto-lei que se encontrava em fase de consulta pública. Portanto, dois anos, um mês e um dia depois aqui estamos nós a discutir, de novo, esta matéria.
Mas cá está ela, a proposta do Governo. Parece-nos positiva, embora lhe falte uma das matérias que, na altura, na tal discussão de há dois anos atrás, apresentámos como sugestão. Refiro-me à necessidade de, no transporte que é feito nas chamadas "carrinhas de nove lugares", se introduzir um limitador automático de velocidade, porque permite estabelecer algumas regras de segurança. A sua inclusão seria positiva, a nosso ver.
Também pensamos que a questão levantada pela bancada do PCP sobre a certificação de motoristas é relevante, bem como a necessidade de se proceder a uma discussão pública em que os trabalhadores e respectivas entidades sejam ouvidos. Somos, por isso, favoráveis a que esta proposta de lei baixe à comissão respectiva sem votação, para que possa ser enriquecida com as contribuições de todas as bancadas parlamentares.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra sob a forma de uma segunda intervenção apenas para dar resposta ao que aqui foi dito durante debate sobre a sequência do procedimento legislativo.