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Quinta-feira, 22 de Outubro de 2004 I Série - Número 15

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se à eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) teceu considerações sobre a lei do arrendamento urbano.
O Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (PSD) analisou algumas questões relativas aos sectores dos têxteis e do vestuário e ao distrito de Braga. No fim, deu resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Moniz (PS).
O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) falou sobre a situação criada no sector profissional do andebol português, e objecto de um voto de protesto apresentado pelo seu partido, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Vitorino (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito de recentes declarações do Director-Geral dos Serviços Prisionais, abordou a problemática da introdução de droga nas prisões. Respondeu de seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Morais (PSD) e Francisco Louçã (BE).

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, que foi aprovada, tendo baixado, a requerimento do PSD e CDS-PP, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e dos projectos de lei n.os 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE) e 508/IX - Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut) e dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva), Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Miguel Coelho (PS), Odete Santos (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), José Apolinário (PS), Victor Reis e Carlos Sousa Pinto (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Leonor Coutinho (PS), António José Seguro (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Sobre o voto n.º 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE), que foi rejeitado, usaram da palavra os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Almeida Henriques (PSD), Ângela Sabino (PCP) - que também se pronunciou sobre os votos n.os 217, 218 e 219/IX -, João Rebelo (CDS-PP) - que também se pronunciou sobre o voto n.º 217/IX - e Francisco Madeira Lopes (BE) - - que também se pronunciou sobre os votos n.os 217 e 218/IX.
Foi aprovado o voto n.º 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol (Deputado do PS Laurentino Dias).
O voto n.º 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, intervieram os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD) e Ana Drago (BE).
Sobre o voto n.º 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra (BE), que foi rejeitado, intervieram os

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Srs. Deputados Jorge Strecht (PS), Ana Drago (BE), Gonçalo Capitão (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Foi rejeitado o voto n.º 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Gonçalo Capitão (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva, que exerceu o direito regimental da defesa da honra.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 284/IX - Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé (Presidente da AR).
Na generalidade, foi também aprovado o projecto de lei n.º 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Susana Toscano (PSD), Alberto Martins (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, da proposta de lei n.º 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 166/IX - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS) e foi aprovado o projecto de resolução n.º 279/IX - Fomento de hábitos de leitura (CDS-PP).
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição da Deputada do PSD Teresa Patrício Gouveia, por renúncia de mandato, e seis autorizando cinco Deputados do PS e um do PSD a deporem em tribunal.
Por último, foi proclamado eleito Vice-Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado do PCP António Filipe.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral
João José Gago Horta
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes

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Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Manuel Cruz Roseta
Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

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Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Carvalho Carito
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):

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António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 12 e na reunião plenária de 14 de Outubro - aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Laurentino Dias; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao Instituto de Estradas de Portugal, à Câmara e à Assembleia Municipais de Loures, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Drago; às Câmaras Municipais do Seixal e de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.
No dia 1 de Outubro - ao Ministro da Presidência, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Na Reunião Plenária de 15 de Outubro - ao Ministro de Estado e da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 19 de Outubro - Luís Fazenda, António Filipe, Rodeia Machado, Lino de Carvalho, Álvaro Castello-Branco, António Galamba, José Leitão, Isabel Castro, Bruno Dias e Maria Manuela Aguiar.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara para o seguinte: está previsto fazermos hoje a eleição de um membro da Mesa da Assembleia da República, concretamente um vice-presidente, indicado pelo Partido Comunista Português, em substituição do nosso colega e querido amigo Lino de Carvalho. Nos termos regulamentares, foi apresentada uma candidatura, a do Sr. Deputado António Filipe.
Vou mandar abrir as urnas para que se possa proceder à votação, que decorrerá durante toda a tarde.
Lembro a todos que é indispensável, para que a eleição seja considerada nos termos regimentais, que o candidato obtenha a maioria absoluta dos votos.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período destinado a declarações políticas.

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Assim, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, depois de atacar o direito ao emprego, o direito à saúde gratuita e o direito à educação para todos, ataca gravemente o direito à habitação. No lugar do emprego, temos o desemprego; no lugar da saúde, as taxas; no lugar da educação, as propinas; no lugar da habitação, os despejos.
O Governo apresenta agora a "lei Santana" para as rendas como "estruturante" e "socialmente cautelosa". Ela não é estruturante, porque nada mudará no mercado do arrendamento, já que perpetua a dependência financeira das autarquias em relação ao licenciamento de nova construção e deixa intactos os direitos dos especuladores. Falta-lhe coragem para tanto. Ela não é socialmente cautelosa, porque põe em risco de despejo cerca de 320 000 famílias e, destas, 134 000 sem direito a qualquer indemnização. Mais de um milhão de portugueses e portuguesas serão afectados.
O Estado demite-se naquilo em que é mais necessário: o dar racionalidade ao mercado de arrendamento, o repor o equilíbrio entre os direitos e as obrigações de senhorios e inquilinos e o assumir as suas responsabilidades sociais. Esta é uma lei de efeitos imprevisíveis, irresponsável e socialmente aventureira.
Sob a capa de uma reforma com preocupações sociais esconde-se uma avalanche de denúncias dos contratos pelos senhorios, e inúmeras denúncias dos contratos pelos inquilinos que não conseguirão suportar as novas rendas.
O senhorio, desde que avise com 3 anos de antecedência, pode denunciar qualquer contrato sem necessidade de invocar um só motivo.
O inquilino que queira denunciar o contrato, porque a sua entidade patronal, tal como prevê o Código do Trabalho, o mudou, por exemplo, da sede em Lisboa para a sucursal de Bragança, tem que avisar o seu senhorio com 6 meses de antecedência. Não será difícil perceber, face ao salário médio dos portugueses, a impossibilidade da maioria em pagar a renda de duas casas.
O senhorio que queira demolir ou realizar obras de restauro profundo ou de remodelação pode denunciar o contrato, sem qualquer obrigação de celebrar novo arrendamento com o inquilino posteriormente às obras. Será necessário reforçar os departamentos de licenciamento de obras e construções das diversas câmaras, que não terão mãos a medir com tantas solicitações.
Só os inquilinos com mais de 65 anos ficam a salvo, e mesmo assim - atenção! - é preciso que não tenham um senhorio "atento", que os avise da sua intenção na véspera do seu 65.º aniversário…!
Os inquilinos que anteriormente estavam salvaguardados desta situação, porque os seus contratos duravam há mais de 30 anos, ficam agora no limbo, o que constitui uma grave injustiça social, pois estes cidadãos encontram-se, na sua maioria, na faixa etária dos 50 anos, o que significa que para eles nem se coloca a hipótese de aquisição de habitação própria.
Anuncia o Governo que o novo regime é "marcado pela liberdade das partes e por um novo equilíbrio ditado pela articulação entre os interesses em presença e favorecendo a fixação de rendas justas e acessíveis". É mentira! Esta lei trata senhorios e inquilinos como se tivessem o mesmo poder negocial. Não têm, e essa é a perversão da lei. Como escreveram muitos especialistas, a lei dará todo o poder aos senhorios.
A "lei Santana" para o aumento das rendas apresenta-se com o objectivo de actualizar as rendas e de requalificar o mercado habitacional mas, na verdade, apenas vai aumentar o valor das rendas. No mercado, tudo ficará na mesma.
Para que irão os senhorios reabilitar ou requalificar se podem denunciar o contrato sem invocar qualquer motivo, com a antecedência de 3 anos, e vender o prédio desocupado e constituir, assim, um belo pé-de-meia? Como irão os senhorios que não fazem obras, por não disporem de dinheiro para tal, requalificar para aplicar as novas rendas? E essas novas rendas serão compensadoras do investimento realizado?
Quem serão os verdadeiros alvos desta reforma? Temos de ser francos e dizê-lo: os inquilinos com contratos posteriores a 1980, cujas rendas não estão de facto congeladas, ao contrário do que se afirma, mas que não atingem os valores especulativos dos contratos mais recentes.
Nem os inquilinos com mais de 65 anos se podem considerar a salvo. É verdade que não poderão ser despejados, mas não será isso que lhes poupará a procura de uma nova casa, porque face à possível actualização da renda, para os agregados familiares com rendimento superior a 3 salários mínimos, serão os inquilinos forçados a denunciar o contrato.
Mas o Governo vai ainda mais longe na "lei Santana" para as rendas, impondo aos cidadãos limites à tipologia das suas habitações. Se um cidadão habitar uma casa que tenha um número de assoalhadas duas vezes ou mais superior ao número de pessoas que compõem o agregado familiar é penalizado. Além de ridícula, tal medida só demonstra o desconhecimento dos governantes sobre a realidade da maioria dos

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prédios nas zonas mais antigas das cidades, onde facilmente se encontrarão casas com cinco ou mais assoalhadas, mas cuja área não ultrapassa os 50 m2.
É um regime perverso.
A regra é subir as rendas a qualquer custo, sem olhar a meios. E, se o agregado familiar não puder fazer face a esse aumento, só lhe restará a habitação social - desde que esta esteja disponível.
Mas a perversão da reforma não fica por aqui. Ao envolver na confusão os arrendamentos comerciais e industriais, sem critérios modernos e com o único objectivo de subir as rendas, o Governo vai contribuir para o agravamento das injustiças sociais.
As principais vítimas serão os pequenos comerciantes ou as pequenas indústrias, cuja margem de lucro é tão pequena que não lhes permite comportar qualquer aumento de despesa, nem tão pouco colocar a hipótese de adquirir instalações próprias.
Ao propor medidas como a precarização dos contratos de arrendamento comercial, limitando a sua duração a três anos, ao propor o aumento das rendas comerciais, a presente reforma contribui para o aumento do encerramento dos estabelecimentos comercias com o consequente aumento do desemprego e a desertificação das cidades.
Considerará sinceramente o Governo que estas medidas constituem um incentivo ao arrendamento?
O Bloco de Esquerda dirá não à "lei Santana" do aumento das rendas. Ela é injusta, demagógica, irresponsável e aventureira. Mas, sabendo que a situação actual é insustentável e injusta, não queremos que tudo fique na mesma, por isso apresentámos um projecto de lei, que hoje vai ser debatido, no qual propomos medidas que dinamizem efectivamente o mercado de arrendamento; propomos uma fórmula de cálculo justa para a renda, no caso da renda condicionada; propomos medidas que reponham a justiça e o equilíbrio numa relação contratual a que não é alheio o facto de se tratar de um direito fundamental, não impondo esse ónus nem sobre o senhorio nem sobre o inquilino mas no Estado, no Estado social, que deverá ser o garante desses direitos.
A alternativa, Sr.as e Srs. Deputados, não será entre a mudança e coisa nenhuma, será entre uma lei equilibrada, justa e socialmente responsável e uma aventura perigosa e de resultados imprevisíveis, de que o Governo é o único responsável.

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para declarações políticas, vamos passar às intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sectores têxtil e de vestuário estão a viver um conjunto de condições e de circunstancialismos que exigem a nossa profunda atenção e o nosso mais completo empenhamento.
A eliminação das quotas alfandegárias entre os países da Organização Mundial do Comércio, a 1 de Janeiro de 2005, é uma realidade com a qual temos de lidar e, fundamentalmente, saber lidar. Fruto da globalização, das circunstâncias económicas e, também, dos acordos mundiais do comércio, muitos dos nossos sectores industriais apresentam dificuldades a que é preciso, em conjunto, fazer frente.
A China é, para estes sectores nacionais, como se sabe, o "perigo" mais visível. Em dois anos, no mercado americano e numa quota de 29 produtos já liberalizados, a China passou de 9% para 65% da sua quota de mercado.
Perante esta realidade, do nosso ponto de vista é necessário agir com urgência, determinação e pragmatismo, agir ao nível dos esforços dos governos, do nosso Governo, junto da Organização Mundial do Comércio, no sentido de vigiar o comportamento comercial da China mas, fundamentalmente, agir para criar condições que fortaleçam a nossa indústria, a tornem mais competitiva, mais forte, mais jovem e mais empreendedora.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É o que nos move e é, também, o desafio que temos colocado.
Acrescente-se que para nós, Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, esta questão é tanto mais importante quanto, dos cerca de 200 000 trabalhadoras e trabalhadores dos sectores têxtil e do vestuário, a maioria vive e trabalha no distrito de Braga, coexistindo com situações que é dever de todos enfrentar com urgência, do ponto de vista social, e com inteligência, do ponto de vista estratégico.
Nos últimos 20 anos já se perderam, nestes sectores, cerca de 50 000 postos de trabalho - hoje e amanhã vão perder-se mais - e isso é necessário ser encarado de frente, porque o distrito de Braga já é

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um problema complexo, por consequência desta contínua perda de postos de trabalho.
Guimarães e Famalicão têm, neste momento, o dobro da percentagem nacional de desempregados. Isso dói mas, fundamentalmente, obriga a agir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa, que é um contributo - o nosso contributo - para a busca de soluções, destina-se também a contrariar, na medida do possível, aqueles que persistem em ampliar as dificuldades.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apesar da actual situação, que é muito preocupante a todos os níveis, o distrito de Braga tem factores de competitividade e de futuro que importam promover e realçar.
Uma percentagem elevada de jovens: 34,1% da população tem idade inferior ou igual a 24 anos. Por comparação com o Norte do País e com a totalidade de Portugal, esta é a zona mais jovem de Portugal.
Uma elevada capacidade para atrair populações, com uma vasta tradição e uma implantação industrial com notável capacidade de adaptação a novas realidades.
Uma posição de destaque dos vários concelhos no estudo "Dinâmicas Regionais em Portugal - Demografia e Investimentos", a cargo do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério das Finanças, cruzando informações demográficas, de investimentos empresariais e da evolução do ensino superior no período 1991/2001.
Um conjunto de infra-estruturas importantes ao nível ambiental e de acessibilidades; a existência de uma dinâmica entre a Universidade do Minho, o Centro Tecnológico da Indústria Têxtil e do Vestuário e o Ave Park - Parque da Ciência e Tecnologia, recentemente criado.
É para isto que temos de olhar com esperança e com confiança. É esta a realidade que é preciso dinamizar para que a política cumpra eficazmente a sua função de servir as pessoas.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é, também, um momento único e uma oportunidade irrepetível para reconverter o tecido económico da região, proporcionando-lhe meios para se lançar na modernidade e contribuir de forma reforçada para a riqueza nacional.
A ideia que os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, pretendem trazer a debate foi objecto de uma proposta concreta, já entregue nas instâncias competentes. É a ideia de um programa dirigido a esta região que contemple, principalmente, três objectivos fundamentais: primeiro, a valorização do emprego; segundo, a diversificação da actividade económica e a canalização dos investimentos produtivos; terceiro, o apoio social de urgência aos mais carenciados, incluindo a criação de alternativas de reintegração na vida activa.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este programa assentará em três pilares fundamentais: viabilização, modernização e valorização dos sectores industriais tradicionais, do emprego e da imagem da região; diversificação da actividade produtiva e apoio social.
Urge apoiar o desenvolvimento de produtos com uma componente tecnológica elevada e de alto valor acrescentado. A interacção entre a indústria e o centro de saber e de competência com a universidade, o Ave Park, as escolas e o CITEVE terá de ser igualmente valorizada e incentivada.
Estas duas medidas deverão ser complementadas por um incremento na formação, com o objectivo de permitir um upgrade tecnológico e a valorização da qualidade do emprego. Mas, sobretudo, é necessário apostar fortemente na imagem da região. A Grande Área Metropolitana do Minho e, em particular, os concelhos da NUT III do Ave tem uma imagem externa que é preciso cuidar e vender.
A nossa zona é rica em dinamismo empresarial, em juventude e em beleza natural e edificada. É necessário dar ênfase às nossas potencialidades e combater a imagem que passa de uma região atrasada, desequilibrada e sem futuro.
Em relação ao segundo pilar, esse centrar-se-á na criação de estratégias de captação e apoio a investimentos diversificadores que tragam mais-valia tecnológica à região e que permitam a valorização da mão-de-obra jovem que carece de formação mas, sobretudo, de oportunidades e de motivação para desenvolver uma actividade profissional estimulante, compensadora e que gere riqueza.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este objectivo implica apoios financeiros ao investimento que signifiquem diversificação, criação de emprego próprio e investimento em sectores estratégicos não industriais, como por exemplo o turismo, a cultura e os transportes enquanto factores geradores de emprego e de riqueza.
O terceiro pilar focar-se-á nas questões do imediato, sobretudo na resolução dos problemas sociais mais graves, nomeadamente aqueles que derivam de situações de desemprego.
Assim, medidas pertinentes serão o apoio à criação de novos postos de trabalho, a compensação salarial por mudança sectorial de emprego, majoração do subsídio de desemprego em situações de maior carência ou vulnerabilidade e criação de actividades ocupacionais para os desempregados que diminuam a sensação de exclusão e de inutilidade.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A situação do Vale do Ave exige que actuemos com rapidez, determinação e racionalidade. A existência de uma região jovem, dinâmica e empreendedora, fustigada pela crise e tendencialmente empurrada para uma situação sem saída é inaceitável.
O que propomos é uma conjugação de apoio público, investimento privado e empenhamento colectivo para que se dê a uma região industrial em declínio as ferramentas para afirmar Portugal.
O impacto da liberalização dos mercados internacionais em sectores como o têxtil e a existência preponderante da mono-indústria coloca-nos a todos a responsabilidade de saber agir sobre a realidade. E se falamos no plural e na primeira pessoa é porque entendemos que a política tem, neste aspecto, uma enorme responsabilidade de criar as condições para que se suportem melhor os impactos negativos do curto e do médio prazos, ao nível sobretudo do desemprego, e se criem condições para estarmos no futuro de forma sustentada na primeira linha da actividade económica e, também, do bem-estar social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.

O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa, vejo como positiva a sua intervenção. Ao fim e ao cabo, passado mais de um ano, seguiu os conselhos dos Deputados do PS de Braga, quando o desafiaram para visitar a "rota da crise", em Março do ano passado.
Muito tempo já passou mas, como diz o povo, mais vale tarde do que nunca. Só que, Sr. Deputado, se, nessa altura, os desempregados eram 37 000, hoje, são já 50 000;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - … se, nessa altura, centenas de empresas estavam na falência, hoje, milhares de empresas estão na falência; se, nessa altura, chamávamos a atenção para a insuficiência da base de justificação do PRASD, o conhecido programa para a recuperação de regiões deprimidas, como é o caso do Vale do Ave, hoje, sabemos que esse Programa está na gaveta; se, nessa altura, chamávamos a atenção para a manifesta insuficiência do Programa Dínamo, sabemos hoje que esse Programa não existe, está também na gaveta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas conta a intenção, Sr. Deputado, conta o aspecto positivo da sua postura como dirigente distrital, porventura salientando, também pela positiva, os conselhos que o PS vos deu em devida altura.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos, hoje, em condições de, convosco, ajudar a debelar uma crise social profunda que nos afecta a todos. Resta uma pergunta, Sr. Deputado: será, desta vez, para valer ou vamos continuar a fazer de conta?!...

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa.

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Moniz, se outro mérito não tivesse, e tem, esta minha intervenção tinha já o ganho de o ter acordado para a realidade que se vive no nosso distrito e para se disponibilizar, e agradeço que tenha manifestado hoje, aqui, essa disponibilidade, para - agora, sim! - dar contributos positivos no encontro de soluções para os problemas.
Com efeito, conhecendo V. Ex.ª daqui, do Parlamento, há muitos anos, provavelmente por defeito meu, não me lembro de o ter visto, vez alguma, usar da palavra em defesa dos interesses da nossa região,…

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - … em denúncia dos seus problemas, situação em que é, aliás, naturalmente e compreensivelmente, acompanhado pelo seu partido, que vai a reboque daquilo que politicamente lhe parece mais importante, ao invés de ir ao encontro dos problemas, como nós fazemos, mesmo que não sejam situações agradáveis.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer caso, quero agradecer-lhe a deferência e as referências elogiosas que fez ao trabalho político que desenvolvemos no distrito, que são cortesia sua - é verdade! - mas são também o efeito visível do empenho que todos temos na defesa das populações que aqui representamos.
V. Ex.ª falou no PRASD, no PRIME e no Dínamo. Provavelmente, V. Ex.ª estava a referir-se a uma outra conjuntura, a uma outra questão, porque esses Programas estão implantados no terreno, estão a ser, paulatinamente, geradores de novas realidades para as áreas a que se destinam e têm, naturalmente, o médio e o longo prazos como grande meta para os efeitos que se propõem atingir.
Pela minha parte, Sr. Deputado, falei de problemas concretos e emergentes que existem na nossa região e que são consequência de uma situação que, neste contexto, não pode ser resolvida senão com o recurso a medidas especiais. Referi-me aos problemas do sector têxtil e do vestuário, os quais têm a ver com razões de ordem mundial, de ordem europeia e não de uma ordem que possa confinar-se ao Vale do Ave e têm consequências que só podem evitar-se, só podem amenizar-se no âmbito daquilo que hoje propusemos junto da instância competente e que implica um esforço político para o qual o vosso contributo e a vossa disponibilidade são bem-vindos.
Respondo-lhe, Sr. Deputado, com as palavras que V. Ex.ª me dirigiu: espero que o PS, desta vez, não esteja a brincar e vá mesmo empenhar-se, connosco, na busca das soluções de que a região necessita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS apresentou ontem, na Mesa da Assembleia, para ser hoje objecto de votação, um voto que é, ao mesmo tempo, de protesto e de recomendação e tem a ver com um problema que consideramos grave e que deve a todos preocupar.
Trata-se do problema que se vive hoje no seio de uma das mais importantes modalidades desportivas do País, que é o andebol, e que tem significado, em termos de opinião pública, ao longo destes últimos meses, para não dizer dois anos, um desprestígio permanente e grave da modalidade, pouco digno da enorme participação e simpatia que milhares e milhares de pessoas têm pelo andebol.
Façamos uma pequena cronologia dos factos e fiquemo-nos, basicamente, pelos seguintes pontos: em 2002, um conjunto de sociedades desportivas e clubes fundou uma liga profissional; nesse mesmo ano, essa liga profissional celebrou um protocolo com a Federação de Andebol e, ratificada, como foi, pelo Conselho Superior de Desporto e, depois, pelo Governo a existência dessa liga profissional, iniciaram-se competições desportivas profissionais de andebol. Têm já dois anos de vida! Existe uma liga profissional, no seio da Federação, e tudo o que há de mais na mesma modalidade.
São inúmeros os conflitos conhecidos, desde há dois anos, entre a Liga Portuguesa de Andebol e a Federação e são também conhecidas algumas tentativas, por parte do Governo, para se sanarem, para se resolverem esses conflitos. Porém, infelizmente para a modalidade, as tentativas não têm passado de tentativas, porque soluções, até hoje, não foram conseguidas.

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O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!

O Orador: - Qual é o panorama nos tempos que correm? O panorama, Sr.as e Srs. Deputados, é o seguinte: já começou a época desportiva de 2004/2005, no dia 1 de Agosto; as competições federativas iniciaram-se a partir dessa data; a competição profissional, supostamente a competição de topo de uma grande modalidade desportiva em Portugal - a segunda maior -, ainda nem sequer viu realizada a sua 1.ª jornada. O que é que isto significa? Significa que toda a competição desportiva profissional de andebol, os seus mais de 100 praticantes profissionais, que vivem do andebol - eles e as suas famílias -, os técnicos e os outros colaboradores profissionais dessa mesma modalidade estão, desde Agosto, sem saber o que vai ser a sua vida, estão, desde Agosto, sem campeonato, sem fazer um qualquer jogo e, portanto, à espera que alguém olhe para eles e por esta situação.
Acrescente-se um outro facto, para não vos maçar com muitos exemplos: há selecções nacionais de andebol que podem pôr em causa a representação de Portugal. Recordo que este mesmo Plenário, no ano passado, aprovou um voto de congratulação pela realização, em Portugal, do Campeonato do Mundo de Andebol.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Há selecções nacionais nas quais não podem participar nem podem ser convocados, digamos, os seus primeiros atletas, os mais credenciados, porque pertencem à Liga e não estão inscritos na Federação.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - O que é que isto quer dizer? Quer dizer que esta modalidade vive uma situação absolutamente inacreditável, inacreditável!!
O que pretendemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é mais do que, nesta sede, apurar responsabilidades - e há quem as tenha!... Aliás, nesta matéria até estamos à vontade: não há "pesada herança" pelo simples facto de não haver herança, uma vez que esta situação começou em 2002. Portanto, há quem tenha responsabilidades, começando, desde logo, pelos próprios responsáveis quer pela Federação de Andebol de Portugal quer pela Liga Portuguesa de Andebol e passando, obviamente, por aqueles que exercem funções que implicam, em primeiro lugar, fazer-se respeitar por todos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, suponho que é claro para todos que um dos princípios básicos do sistema desportivo, em Portugal como nos outros países europeus, é o do respeito pela autonomia e pela liberdade de organização do movimento associativo, é o do respeito pelo que se passa no interior das federações, dos clubes e das modalidades. Porém, também não deixa de ser óbvio que essa autonomia radica no exercício de poderes públicos que são conferidos às federações por quem tem a tutela para que os exerçam no bom sentido, ou seja, visando que a modalidade que representam seja condigna, quer na área não profissional quer na área profissional, o que não tem acontecido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bom que encontremos aqui - e é essa a razão do voto sobre o qual vamos ser chamados a deliberar - uma forma de, estando conscientes deste problema, podermos fazer aquilo que até agora ninguém fez, ou seja, dizer ao movimento associativo, neste caso aos responsáveis pelo andebol, que isto assim não dá, que esta situação é um mau caminho, um mau exercício dos poderes públicos que o Estado lhes confere para gerir a modalidade.
Quem de direito deverá tomar as decisões que importa tomar para que o andebol, modalidade praticada por mais de 20 000 pessoas em Portugal, com mais de 300 clubes, sendo, como disse e repito, a segunda maior modalidade desportiva em Portugal, corra por caminhos dignos do desporto português e da modalidade de que milhares e milhares de pessoas gostam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é este o sentido do nosso voto. Esperamos que o mesmo venha a ter a unanimidade deste Parlamento por forma a que se criem aqui condições para resolver este problema, que é da maior gravidade.

Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, as divergências entre a Federação de Andebol de Portugal e a Liga Portuguesa de Andebol existem praticamente desde que esta última foi criada, como disse, em Março de 2002.

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O Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Desporto, tem-se desdobrado em múltiplos contactos, reuniões e audiências com vista a tentar, com bom senso e equilíbrio, que as partes se entendam, mas sempre no respeito pelo princípio da autonomia do movimento associativo.
Como é do conhecimento do Sr. Deputado, pois sei que está atento a estas matérias, foi a intervenção do Sr. Secretário de Estado que permitiu salvar a época desportiva 2002/2003, bem como a participação da selecção nacional no Campeonato do Mundo de Andebol de 2003, que nós próprios, portugueses, organizámos. Portanto, avanços foram, de facto, alcançados com a intervenção do Sr. Secretário de Estado nesta matéria, acordos entre as partes foram firmados, sem que, infelizmente, muitos deles tenham, mais tarde, vindo a ser cumpridos na íntegra.
Este ano, o campeonato já devia ter começado. Parece-me, por isso, que a Assembleia da República não deve ficar indiferente a esta situação, que é de facto grave para uma modalidade desportiva, para o andebol português. Estando em risco a não realização do campeonato estão também em causa o presente e o futuro de muitas pessoas, a começar pelos jogadores que fazem desta modalidade a sua vida.
Concordamos, portanto, com o voto apresentado e votá-lo-emos favoravelmente; concordamos com a integração da Liga na Federação e com o cumprimento dos protocolos celebrados entre as partes; concordamos também que devem criar-se as condições para que o campeonato possa ter de imediato início sob a responsabilidade da Liga Portuguesa de Andebol.
Sr. Deputado, quanto ao diagnóstico julgo estarmos todos de acordo, mas a grande questão que deve ser colocada - e é esta a pergunta que lhe faço - é a seguinte: qual a solução concreta? Que medidas concretas devem ser tomadas? Através do bom senso e de uma intervenção, salvaguardando o princípio da autonomia do movimento associativo, julgo que o Governo tem feito aquilo que lhe compete, bem como a Assembleia da República, que deve avançar através da comissão competente no sentido de ouvir todas as partes e tentar dar o seu contributo para que o problema se resolva.
Há medidas concretas que é possível tomar (o Sr. Deputado saberá algumas, tal como eu também sei), mas, por vezes, as suas consequências podem ser mais graves para a modalidade e afectá-la mais em todas as outras vertentes, nomeadamente em todos os escalões de formação. Portanto, a resolução destas questões tem de ser feita com muita razoabilidade, com muito bom senso e com muita ponderação; e é isso o que o Sr. Secretário de Estado e este Governo têm feito.
Portanto, estamos preocupados, mas a acompanhar e a discutir abertamente aqui esta matéria, mesmo correndo o risco de alguém poder acusar a Assembleia da República de querer politizar o desporto.
Sr. Deputado Laurentino Dias, que medidas concretas defende deverem ser tomadas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Vitorino, fico satisfeito por ver que a apresentação de um voto e a discussão sobre esta matéria vão permitir - suponho - que a Assembleia da República tenha quanto a esta questão, que é delicada, uma posição clara.
Não podemos ir para além da nossa competência. Aliás, foi nossa competência aprovar ainda recentemente (com os votos da maioria, claro está, mas foi aprovada pelo Plenário da Assembleia da República) a Lei de Bases do Desporto, que contém disposições aplicáveis a esta matéria. Fala, obviamente, como o Sr. Deputado disse, da autonomia e da liberdade do movimento associativo, mas a pior coisa que pode acontecer à autonomia e à liberdade é serem exercidas sem regra; e elas tem sido exercidas sem regra. E a pior coisa que pode acontecer a quem tem a obrigação de zelar pelo cumprimento das regras, de zelar pelos exercícios de liberdade e de autonomia, é não se fazer respeitar, não conseguir fazer-se respeitar. Ora, é aqui que está o ponto da questão, Sr. Deputado.
Creio, por isso, que vale a pena fazer um esforço, quer no Plenário quer na comissão competente, no sentido de se encontrar um consenso que aponte soluções; um consenso que chame a atenção àqueles que têm de ser chamados à atenção; um consenso que implique, com autoridade, que quem tem de cumprir regras as cumpra; um consenso que fundamente decisões que têm de ser tomadas por quem tem a obrigação de decidir e a obrigação de se fazer respeitar e que lhes dê (neste caso concreto, na execução destas soluções, não é ao Parlamento mas, sim, ao Governo e aos responsáveis da tutela) condições para que sejam respeitados pelo movimento associativo. É esse o nosso objectivo, que visa pôr termo a uma situação verdadeiramente inacreditável, em que mais de uma centena de pessoas têm o seu posto de trabalho em causa e em que uma modalidade desportiva passa hoje dias da mais indisfarçável vergonha.
Se outra consequência não tiver este nosso voto (repito que fico satisfeito pela anuência de V. Ex.ª e do seu grupo parlamentar ao teor do mesmo), que ele constitua o ponto de partida para que não apenas o Parlamento mas sobretudo o Governo aja no caso concreto, porque é de acção que precisamos para que

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este problema venha a ser resolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, em primeiro lugar, quero saudá-lo por ter levantado esta questão não só na sua intervenção mas também no voto que apresentou. Penso que esta é uma daquelas questões em que não faz qualquer sentido os Deputados desta Casa ficarem divididos por bancadas, por partidos.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não faz qualquer sentido que assim seja! Para conflitos e para polémica já basta o que surge naturalmente das instâncias do andebol,…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … quer o seja o conflito entre a Federação e a Liga quer sejam alguns conflitos mais graves, em que se pode ver bem o ponto a que chegou a situação, em que os próprios clubes questionam as posições que as suas associações tomam nas assembleias gerais da Federação. Isto é um indicador de que, de facto, a autonomia e a liberdade dentro da Federação de Andebol de Portugal não estão a ser exercidas de forma correcta.
Quando assistimos aos clubes, eles próprios associados das associações distritais, dizerem que as associações tomam posições sem os terem consultado e contrárias aos seus interesses é porque algo vai mesmo muito mal no interior da Federação de Andebol de Portugal.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sabemos que o Sr. Secretário de Estado do Desporto tem acompanhado esta matéria de uma forma empenhada e actuante. Só houve campeonato da Liga no ano passado porque o Sr. Secretário de Estado se empenhou para que se conseguisse um acordo, que na altura parecia ser duradouro. Foi um acordo mínimo, mas que garantiu que houvesse época desportiva profissional no ano passado.
Conseguiu também o Sr. Secretário de Estado que houvesse representação digna no Campeonato do Mundo de Andebol de 2003, e não era um campeonato do mundo qualquer, era organizado no nosso país, pelo que teria sido uma vergonha termos participado com uma selecção de segunda, não podendo contar com os melhores atletas.
Por outro lado, neste momento, a situação está outra vez no ponto zero, ou abaixo do zero. Temos jogadores que há dois meses treinam sem competir oficialmente, clubes que pagam os vencimentos destes jogadores sem tirarem disso qualquer proveito, patrocinadores que investiram nesta modalidade e que não vêem rentabilizado esse investimento e - ainda pior - dificuldades levantadas a estes clubes para inscreverem os atletas da formação. Ora, este é talvez o ponto mais grave a que chegou a situação.
Os clubes que hoje em dia fazem parte da Liga não conseguem inscrever os seus jogadores nos escalões de formação, o que impede que a formação desportiva, que o desporto numa modalidade que é a segunda em número de praticantes no nosso país, esteja ao dispor da sociedade.
É, por isso, fundamental que, respeitando, naturalmente, a liberdade de associação, respeitando, naturalmente, a autonomia das instâncias do andebol, na Assembleia da República cheguemos a um acordo no sentido de defendermos um interesse superior a estes direitos: o interesse nacional em ter a segunda maior modalidade desportiva ao nível de praticantes a funcionar, de forma a que os jovens possam participar, haja campeonatos e os jogadores possam jogar.
Assim sendo, um acordo neste âmbito deverá dizer exactamente que a Federação e a Liga têm de ser responsáveis e que a Assembleia da República, dentro dos seus poderes, que não são executivos mas, sim, de acompanhamento destas situações, se preocupa, dando um sinal claro e forte no sentido de que esta questão se resolva e de que se intervenha a todos os níveis que seja necessário para que isso se verifique o mais depressa possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, registo com muito agrado a sua consonância e a do seu grupo parlamentar com o teor do voto por nós apresentado. Não resisto, no entanto, a duas ou três considerações.
O Sr. Deputado não me dá qualquer novidade dizendo que o Sr. Secretário de Estado do Desporto tem acompanhado esta questão;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - De forma actuante!

O Orador: - … eu tenho visto!
Também não me daria novidade alguma se dissesse que o Sr. Secretário de Estado estava muito triste por não conseguir resolver esta questão; ele tem andado triste nos últimos dias!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Mas é justamente para que quem tem a tutela sobre estas matérias não precise de andar triste e ande feliz por cumprir o seu dever, por cumprir a sua obrigação, por tomar decisões, por fiscalizar aquilo que tem de fiscalizar, que nós apelamos à participação de todos na ajuda que devemos dar para que o Sr. Secretário de Estado resolva este problema e deixe de estar triste para estar feliz e para cumprir bem o seu papel.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, na comissão que tem competência em matéria de desporto neste Parlamento já procurei colocar esta questão várias vezes, já pedi audições diversas sobre esta matéria com estas mesmas instituições, já alertei várias vezes sobre este problema, não o mês passado, não há dois meses, não há três ou há seis mas há mais de um ano. Sabe o que aconteceu, Sr. Deputado? Foi-me sempre negada a concordância da maioria para que estas audições se fizessem e nunca veio cá ninguém do Governo falar connosco sobre estas matérias.
Não resisto a repetir o que disse da tribuna, ou seja, ainda por cima isto é um caso onde não há "pesada herança" pelo simples facto de não haver herança nenhuma, porque isto nasceu a partir de Abril de 2002…! Por isso VV. Ex.as têm responsabilidades!!
Sr. Deputado, de toda a forma registo, sobretudo, a possibilidade de este voto ter a unanimidade deste Plenário e de poder constituir, finalmente, um ponto decisivo de arranque para aquilo que é preciso fazer em prol da defesa da dignidade do andebol.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pudemos ler na comunicação social que o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, participando numa conferência, se referiu ao problema de introdução de droga nas prisões e considerou que tal facto era devido, fundamentalmente, a dois aspectos: um deles tinha a ver com os funcionários - era introduzida pelos funcionários dos serviços prisionais - e a outro com os visitantes - era introduzida pelos familiares e amigos que visitam os reclusos.
Podemos compreender que o Director-Geral dos Serviços Prisionais esteja preocupado com o problema da introdução de droga nas prisões - ele está legitimamente preocupado e todos nós estamos - e compreendemos também a necessidade de tomar medidas que possam evitar essa introdução. Contudo, há duas coisas que o Director-Geral dos Serviços Prisionais fez e não pode fazer de maneira alguma: uma delas é lançar, indiscriminadamente, um anátema sobre os funcionários da guarda prisional, responsabilizando-os pela introdução de droga nas prisões; a outra é pretender limitar as visitas aos reclusos por parte de familiar e amigos, considerando essa limitação como uma medida destinada a evitar a introdução de droga nas prisões. Ora, essa foi uma medida claramente aventada pelo Director-Geral dos Serviços Prisionais, que disse, inclusivamente, que ela estava em estudo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Consideramos que uma medida dessas seria absolutamente inaceitável e deve ser liminarmente rejeitada, porque os milhares de pessoas que têm familiares e amigos nos estabelecimentos prisionais não podem ser tratados como se fossem traficantes de droga. Se o problema é a falta de funcionários, então que esse problema seja resolvido; mas não se faça os reclusos e os seus familiares e amigos pagarem pela falta de funcionários na guarda prisional.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O sistema prisional português carece de uma maior humanização e de ver dignificadas as suas condições - aliás, há um amplo consenso nesta Câmara acerca disso - e não é com a redução das visitas que se humaniza o sistema prisional.
Como se sabe, foi proposta uma profunda reforma do sistema prisional numa comissão presidida pelo Prof. Freitas do Amaral, aliás por incumbência do governo. Só que, como ontem mesmo foi afirmado pelo Prof. Freitas do Amaral, com a mudança de governo já se perdeu tempo e a reforma estará, neste momento, atrasada cerca de um ano.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Ainda bem que não houve eleições antecipadas!

O Orador: - Ora, importa recuperar esse atraso, importa tomar as medidas que estão previstas na reforma do sistema prisional e que o anterior governo assumiu - pensamos que o actual Governo deve, obviamente, honrar esses compromissos -, é preciso tomar medidas para, designadamente, dar cumprimento, o mais rapidamente possível, a uma resolução desta Assembleia que determinou a erradicação do balde higiénico do sistema prisional. Mas, seguramente, nenhuma dessas medidas deve passar pela redução do direito dos reclusos a receber a visita dos seus familiares e amigos e, obviamente, pela redução do direito que as pessoas têm de visitar familiares e amigos que estejam em situação de reclusão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, queremos aqui repudiar essas declarações e fazer votos para que a reforma do sistema prisional avance, o mais possível, nos prazos que estão previstos e se tomem, de factos, medidas reais para dignificar e humanizar o sistema prisional em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a preocupação que manifestou na sua intervenção com o estado das nossas prisões é, naturalmente, uma preocupação séria e comum à sua e à minha bancada - acredito que, com justiça, se deva dizer a todo o Parlamento.
No entanto, a forma que assumiu nesta intervenção é, do meu ponto de vista, alarmista, porque se referiu a afirmações que o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais fez mas que estão citadas fora do contexto e que, precisamente por isso, parecem ter um significado e uma gravidade que, na verdade, não têm.
Digo isto com conhecimento directo, porque estive no encontro organizado pela Comissão Justiça e Paz, na Fundação Calouste Gulbenkian, onde essas afirmações foram proferidas. O Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, em resposta a uma pergunta que lhe foi colocada sobre se seria fatal resignarmo-nos a que a droga entrasse nas prisões, justificando a dificuldade do controlo dessa entrada, disse que não era fácil conseguir que a droga não entrasse a 100% porque as formas da sua entrada nas prisões eram várias e difíceis de controlar.
Nesse contexto, disse que era sabido, visto que Direcção-Geral já tinha actuado em diversos casos, que a droga tinha entrado pela mão dos próprios funcionários. Isto não é um anátema sobre todos os funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … isto é o reconhecimento sério de que há funcionários do sistema prisional que enriquecem à conta da entrada da droga nas prisões, coisa que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu e que os portugueses, de um modo geral, sabem ou desconfiam que isso possa ser assim.
Portanto, não há anátema algum sobre os funcionários, há, sim, a acusação séria e provada, em casos em que até já houve acusações e condenações, de guardas prisionais ou de outros funcionários que introduziram droga nas prisões.
Nessa resposta, disse ainda que o sistema de visitas era também complexo. E cito as palavras do Director-Geral: "O aumento do número de dias de visita e de visitantes, por uma questão de humanização,

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passou de uma visita excessivamente controlada para uma visita que acabou por se tornar incontrolável."
O Sr. Deputado certamente concordará que com visitas diárias - e com centenas de visitas! - é humanamente impossível, não por falta de guardas mas porque nenhum sistema pode ter um guarda para cada recluso, fazer uma inspecção do regresso da visita aos 15 000 reclusos que existem no sistema prisional.
A minha pergunta, Sr. Deputado, é se não concorda que, continuando a cumprir o direito fundamental dos reclusos às suas visitas, que é um factor de humanização e de equilíbrio que não pode, de modo nenhum, ser esquecido,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … temos, também, de conseguir melhores condições de segurança para travar a entrada da droga nas prisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tem outro pedido de esclarecimento. Quer responder em conjunto?

O Sr. António Filipe (PCP): - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi naturalmente a sua intervenção, em que chamou a atenção para declarações surpreendentes do Director-Geral dos Serviços Prisionais, que, aliás, agora foram contextualizadas e confirmadas em alguma medida, e também para um facto que, esse sim, já afecta mais directamente a própria capacidade legislativa da Assembleia: o atraso na concretização da "reforma Freitas do Amaral" sobre o sistema prisional. Não há razão alguma para que, hoje, se atrasem ainda essas medidas ponderadas de organização, de transformação institucional e de alteração do sistema de enquadramento jurídico.
Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para uma questão relacionada com a sua intervenção, que é a preocupação do Governo com a administração da Justiça, mais além do próprio sistema prisional, até porque há alguma injustiça na sua intervenção, tanto que o Governo tem manifestado muita preocupação em mudar as condições da Justiça.
Ontem, o Primeiro-Ministro, na entrada de uma jornada sobre a competitividade, onde se supõe que vai preparado para fazer propostas, fez a seguinte afirmação - e cito exactamente Pedro Santana Lopes, ele próprio: "Se há professores no Ministério da Educação com horários zero, por que é que não podem assessorar juízes no Ministério da Justiça?". E acrescenta: "Portanto …" - claro que quando o Primeiro-Ministro diz "portanto" pode temer-se o pior cataclismo - …

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Falta o princípio da frase!

O Orador: - … "… é esta gestão integrada dos recursos humanos na reforma da administração que estamos a fazer."
O Governo está a fazer uma reforma integrada da administração dos recursos humanos e por isso quer colocar professores como contínuos, como administrativos ou em alguma função que não se sabe bem, mas que, portanto, se sabe bem qual é do ponto de vista do Primeiro-Ministro: no Ministério da Justiça!
Chamo a sua atenção para esta frase, Sr. Deputado, porque certamente foi injusto: o Governo está mesmo preocupado com a administração da Justiça e também com os professores.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que beneficia da cedência de tempo por parte de alguns partidos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados Teresa Morais e Francisco Louçã: Em primeiro lugar, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Começando por responder à Sr.ª Deputada Teresa Morais, creio que é justo reconhecer a preocupação que a Sr.ª Deputada tem manifestado relativamente ao sistema prisional português, inclusivamente

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dinamizando visitas da Subcomissão de Justiça aos diversos estabelecimentos prisionais. Saúdo-a por isso e pela preocupação que tem manifestado.
Sr.ª Deputada, não considero que tenha feito aqui uma intervenção alarmista,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi fora do contexto!

O Orador: - … na medida em que me limitei a citar a intervenção do Director-Geral dos Serviços Prisionais tal como ela vem referida em vários órgãos de comunicação social. Não tive, naturalmente, o privilégio de assistir ao colóquio em que estas declarações foram feitas,…

A Sr.ª Teresa Novais (PSD): - Mas eu estava lá e ouvi tudo, não ouvi só essa frase!

O Orador: - … obviamente reporto-me à informação que obtive acerca delas e, de facto, considero-as, no mínimo, infelizes.
Portanto, se o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais entende que estas declarações estão descontextualizadas ou não correspondem ao que disse, devia tomar a iniciativa de corrigi-las publicamente, ou de contextualizá-las devidamente. Caso ele não o fizesse, devia ser o Governo a fazê-lo, porque, obviamente, o Governo não deixa de ser responsabilizável politicamente pelas declarações que são feitas por um alto responsável do Ministério da Justiça, concretamente o Director-Geral dos Serviços Prisionais.
Mas indo à questão de fundo, entendemos, de facto, que o direito fundamental às visitas não deve ser posto em causa e não deve ser reduzido. Se há problemas com o número excessivo de visitas, que será determinado não pelo excesso de visitas mas pela dificuldade em meios humanos e em condições nos serviços prisionais para assegurá-las devidamente, é esse problema que deve ser resolvido e melhorada a situação. Isto é, devem ser encontradas melhores condições de pessoal, de instalações, de segurança, por forma a que haja, de facto, um controlo adequado das visitas aos estabelecimentos prisionais. O que não se deve é optar pela solução aparentemente mais fácil mas obviamente lesiva de direitos fundamentais, a de reduzir o número de visitas.
Aliás, o Sr. Director-Geral - e reporto-me, mais uma vez, ao que é referido na comunicação social - dá um exemplo que, creio eu, não deve ser de seguir. Disse ele que visitou cadeias em Inglaterra onde as visitas se resumem a duas horas por mês.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - E logo a seguir concordou que era pouco!

O Orador: - Ora, creio que esse é um exemplo infelicíssimo e Portugal não devia, de maneira nenhuma, seguir por esse caminho. Devemos ir por um caminho diferente, que é o de respeitar os direitos fundamentais das pessoas que estão em situação de reclusão e os dos seus familiares e amigos, por forma a poderem visitá-los quando se encontram nessa situação. É esse o direito fundamental que importa salvaguardar e era importante que houvesse aqui um consenso sobre essa matéria, de modo a que não se venha a verificar no nosso país, em nome do combate à entrada de droga nas prisões - que é um combate legítimo, justo e indispensável -, uma redução das visitas nos estabelecimentos prisionais.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a sua surpresa com as declarações do Sr. Primeiro-Ministro e com a medida por ele aventada é tão grande como a nossa, porque, de facto, tratar-se-ia de uma medida absolutamente surpreendente e obviamente absurda.
Contudo, Sr. Deputado, se pensarmos bem, como já vimos maqueiros a funcionar como técnicos de informática no Ministério da Educação, não sabemos o que é que o futuro ainda nos vai reservar.

Risos do PCP e do BE.

Mas esperemos, Sr. Deputado, que o bom senso prevaleça e que medidas como esta não passem, de facto, de declarações sem consequências.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas.

ORDEM DO DIA

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano e dos projectos de lei n.os 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE) e 508/IX - Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, volto a lembrar à Câmara que está aberta a urna para a eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República. Aos Srs. Deputados que ainda não tenham exercido o seu direito de voto, peço o favor de o fazerem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, hoje vamos debater um projecto de lei do PCP e outro do BE, além de uma proposta de autorização legislativa do Governo e temos tido, nos últimos dias, acerca da matéria que hoje está em discussão e que é muito importante, diversas notícias. Aliás, hoje mesmo tivemos notícia de uma alteração que o Governo pretende fazer à sua iniciativa, que já é pública.
Simplesmente, Sr. Presidente, para que a verdade sobre este debate seja dita, essa alteração não incide sobre a iniciativa que hoje vamos aqui discutir, porque, de facto, não tendo a proposta de lei material em discussão na Assembleia da República, como sempre defendemos, acabamos por ter alterações no debate público que não vamos poder debater na Assembleia da República.
Ora, penso que a verdade sobre este debate e a clarificação de que ele necessita perante todos os portugueses exigiria - e este é o último apelo que, neste momento, faço ao Governo - que esta autorização legislativa fosse transformada em proposta de lei material, permitindo discutir todas as propostas do Governo e todas as propostas dos partidos da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registo o apelo de V. Ex.ª, que não se dirige à Mesa mas, sim, ao Governo. Portanto, o Governo, estando aqui representado, ouviu e tomará as suas consequências.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: No exacto cumprimento do seu programa, o Governo submete hoje a esta Câmara a proposta de lei de autorização legislativa para proceder à reforma do regime geral do arrendamento urbano.
O conjunto de diplomas que compõem a reforma do arrendamento urbano tem um objectivo claro: deixar bem patente a importância que o Governo atribui a este tema e a manifestação da profunda convicção de que as medidas que iremos tomar vão contribuir para a melhoria de vida dos portugueses e para a construção de uma sociedade mais justa e mais equilibrada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queremos aproveitar esta ocasião para vos dar nota das razões que motivaram o Governo a avançar com esta reforma e das preocupações centrais que nos conduziram ao longo deste processo de decisão, o qual, como é sabido, teve início na vigência do governo anterior.
Parece-me, por isso, importante começar por vos pedir que me acompanhem numa reflexão sobre alguns dados históricos e alguns números que explicam e transmitem bem o estado crítico a que chegou o mercado do arrendamento urbano português.
Até ao início do século XX, o regime jurídico do arrendamento urbano português teve uma feição marcadamente liberal.
Após a implementação da República, em virtude da conjuntura política e económica vivida em toda a Europa, o arrendamento urbano foi sujeito a medidas de carácter vinculístico, traduzidas, essencialmente, no congelamento do valor das rendas ou na limitação da sua actualização e na imposição da renovação obrigatória dos contratos, o que lhes emprestou um carácter perpétuo.
Esta situação foi-se mantendo ao longo do tempo, tendo-nos conduzido à grave crise que actualmente se vive. Uma gravidade bem patente, por exemplo, no facto de o benefício concedido aos arrendatários

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cujos contratos são anteriores a 1990 estar a ser pago pelos novos arrendatários, aos quais os senhorios exigem rendas excessivas para o padrão médio da retribuição do trabalho.
A limitada actualização das rendas antigas, em confronto com a permanente evolução do mercado, resultou igualmente na deterioração do património imobiliário nacional, fenómeno que o poder político não foi capaz de resolver.
Os objectivos de protecção social que justificaram a intervenção do Estado, ao tempo, acabaram por se tornar na razão das actuais injustiças e da total subversão do mercado de arrendamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os resultados dessa política estão à vista de todos: de um lado, os proprietários, sujeitos a contratos antigos, não têm verdadeiros direitos sobre a sua propriedade, estão impedidos de actualizar as rendas para níveis que reflictam o serviço que prestam e estão ainda obrigados à renovação automática do contrato e às regras de transmissibilidade ilimitada; do outro lado, os inquilinos vivem muitas vezes em condições verdadeiramente lesivas da dignidade humana e têm, por isso mesmo, quando o conseguem, de suportar, eles próprios, os custos das benfeitorias indispensáveis a uma vida minimamente digna nessas habitações.
A realidade destas palavras traduz-se em números concretos: nos últimos 20 anos, o mercado de compra e venda de habitação cresceu, em Portugal, 33%, enquanto o mercado de arrendamento, no mesmo período, diminuiu 46%; existem ainda, em Portugal, 544 000 alojamentos vagos; o nosso país tem 796 000 casas a precisar de obras, das quais 211 000 são casas degradadas e 114 000 casas muito degradadas; há 978 000 alojamentos, onde vivem cerca de 2,8 milhões pessoas, aos quais falta uma das cinco infra-estruturas básicas; o investimento nacional na reabilitação do parque habitacional é de 5,6%, enquanto a média europeia é de 33%; nos últimos 10 anos, o Estado despendeu 6 biliões de euros em créditos bonificados à aquisição de casa própria; o Estado gastou, em 2002, 57 milhões de euros em incentivo ao arrendamento jovem; no Orçamento do Estado para 2003 o montante do crédito bonificado foi ainda de 456 milhões de euros, enquanto que para a reabilitação foi apenas de 30 milhões de euros.
Medindo bem as palavras, é possível dizer que dificilmente se poderia ter chegado a uma situação mais delicada do que aquela em que hoje nos encontramos. Uma situação em que, basicamente, todas as partes envolvidas estão a perder: proprietários e inquilinos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também nos arrendamentos comerciais as distorções são notórias. As baixas rendas que ainda permanecem neste mercado representam verdadeiramente um financiamento ao negócio do inquilino, que assim usufrui de uma vantagem comparativa em relação aos seus concorrentes, e traduzem-se num estímulo à ineficiência da economia.
Ao longo das últimas décadas, o Estado, ao invés de intervir nas causas que impedem a existência de mercado de arrendamento, optou por subsidiar intensamente a aquisição de casa própria.
Em 1996, quando o Partido Socialista chegou ao governo, o parque habitacional vago era de 440 000 fogos e o degradado de 715 000.
Entre 1996 e 2001, o número de fogos aprovados para reabilitação decresceu 60%.
Durante seis anos, foram recuperados 16 000 fogos, ou seja, apenas 2% das necessidades.
Em 2001, Portugal tinha mais 85 000 fogos a necessitar de obras, ou seja, verificou-se um aumento de 11% no número de alojamentos degradados.
Foram gastos, entre 1996 e 2001, 5 biliões de euros a apoiar a compra de casa própria e apenas 160 milhões em reabilitação.
A reabilitação foi mesmo desencorajada não só pela complexidade introduzida nos programas - o RECRIA, aliás, passou a ter 21 fórmulas de cálculo - mas essencialmente porque o apoio resulta numa comparticipação negativa, quando existam fogos devolutos ou para habitação própria.
Hoje, as famílias portuguesas compram casa não por opção, não por decisão ponderada e racional, mas apenas pela inexistência de uma verdadeira alternativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O aumento da procura de casa fez subir os preços e provocou um ritmo de construção sem paralelo: mais de 100 000 casas por ano.
Portugal, em termos comparativos, apresenta o maior nível de investimento habitacional de toda a Europa, com um peso de 8% no PIB, seis pontos percentuais acima da média europeia.

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Este estado de coisas não pode manter-se!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portugal não pode dar-se ao luxo de continuar a suportar os custos de uma política que promove o investimento não reprodutivo e não cuida de utilizar os vastos recursos disponíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos bem que a alteração de um cenário de auto-degradação, que se prolonga no tempo há mais de 40 anos, não pode acontecer sem a participação plena e articulada de todos os intervenientes no mercado.
A realidade existente não traz qualquer benefício ao País ou à generalidade dos portugueses. Não faz sentido a manutenção de uma visão redutora da relação contratual de arrendamento, em que as partes se posicionam em lados opostos, de costas voltadas e em permanente conflito.
O renascer da confiança no mercado de arrendamento português trará, seguramente, benefícios para ambas as partes: aos senhorios, por assegurar o justo retorno do seu investimento; aos arrendatários, por garantir uma vida digna em habitações que reúnam as condições mínimas de segurança e salubridade.
É chegado o momento de entender estes interesses como complementares e não antagónicos, pois só assim será possível alcançar os verdadeiros objectivos sociais e económicos de que Portugal tanto necessita e merece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A reforma do arrendamento é, por todas as razões, urgente. E, ao dar início ao processo com a apresentação da presente proposta de lei, o Governo visa atingir objectivos muito claros: primeiro, promover o mercado de arrendamento para habitação, criando uma alternativa económica e real à aquisição de casa própria; segundo, proporcionar a mobilidade dos cidadãos, em especial dos mais jovens, permitindo a sua adequação às necessidades do mercado de trabalho; terceiro, incentivar a reabilitação urbana, criando, em consequência, condições para o regresso da população aos centros das cidades; quarto, encorajar a racional utilização dos recursos habitacionais disponíveis, através da colocação no mercado de arrendamento dos fogos vagos e de uso sazonal; quinto e último, proporcionar o aumento da qualidade habitacional, por via do incentivo à recuperação dos fogos degradados.
Convictos que estamos de que a reforma proposta alcançará estes objectivos, não esquecemos que a sua implementação, para que seja bem sucedida, deverá obedecer a dois critérios centrais: determinação e ponderação. Determinação na medida em que não é fácil enfrentar os múltiplos constrangimentos que anos e anos de inércia necessariamente geraram. Ponderação porque importa ser capaz de encontrar as soluções mais equilibradas e mais justas, tratando-se, ainda para mais, de uma área com imensa sensibilidade social.
Por isso mesmo, a filosofia que enforma esta reforma assenta em três princípios essenciais, de que o Governo não está disponível, em caso algum, para abdicar. Em primeiro lugar, a ideia de que a reforma é, em simultâneo, definitiva e gradual, querendo-se com isto significar que ela aponta para soluções estruturantes mas que estas não podem comprometer a estabilidade habitacional das famílias, e daí a criação de um regime de transição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, a convicção de estarmos perante uma reforma socialmente cautelosa que, sem pôr em causa os interesses dos proprietários, protege os mais carenciados e os mais idosos. Por isso, o estabelecimento de um sistema de apoio aos que têm menos de três salários mínimos nacionais e um sistema de estabilidade para os que têm mais de 65 anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a preocupação de recolocar o Estado no exercício das funções que são as suas: repor o equilíbrio entre os direitos e as obrigações de senhorios e inquilinos; assumir as responsabilidades sociais perante os agregados familiares em situação de maior debilidade; intervir, de forma determinada, no papel de regulador e também agilizar as questões de carácter judicial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos absoluta consciência de que esta é uma reforma sensível

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e de que a adaptação a uma nova realidade traz sempre, naturalmente, dificuldades.
Para os mais críticos, a melhor reforma é sempre a que nunca se faz. Mas para este Governo será sempre preferível uma reforma com algumas imperfeições do que uma "não reforma" sem contestação expressa. Não contem com este Governo ou comigo para uma política de acomodação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A nossa estratégia é a da acção consciente e a da decisão ponderada mas efectiva. Recusaremos sempre o conforto do adiamento e a indiferença camuflada por um discurso simpático, vago e sem quaisquer consequências.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi para isso que fomos mandatados! É esse o nosso compromisso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista do Sr. Eng.º José Sócrates parece querer seguir o caminho de Pilatos e "lavar as mãos" de qualquer envolvimento na reforma do arrendamento.
Na verdade, ao contrário dos outros partidos da oposição - que saudamos - que trabalham e apresentam propostas concretas, o Partido Socialista optou, simplesmente, por nada fazer. Simplesmente, vota contra.
O Partido Socialista continua a querer mais comissões, mais diálogo e grupos de trabalho, procurando pretextos para adiar as decisões e, no fim, como resultado, nada fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Enquanto esteve no governo, foram criadas comissões para analisar a questão do arrendamento urbano, tendo sido adiados, sucessivamente, os resultados dos respectivos estudos.
Finalmente, chegou à milagrosa solução de que o problema se resolvia unicamente com "subsídios" do Estado, como referiu em 1998 o então ministro da tutela, o Sr. Engenheiro João Cravinho.

O Sr. António José Seguro (PS): - Há seis anos!

O Orador: - A verdade é que nada fizeram, como se pode comprovar pelo relatório do Sr. Provedor de Justiça de Novembro de 2002.
No entanto, o XVI Governo Constitucional apresenta esta proposta de reforma na convicção profunda de que governar só pode ser uma busca incessante pela melhoria das condições de vida de todos os portugueses e do sucesso do nosso país.
Por isso mesmo, vamos criar ainda o observatório das rendas, mas temos consciência da necessidade de criar mecanismos que permitam uma eficaz e real alteração desta legislação e somos sensíveis a alguns problemas que têm sido suscitados. Não foi em vão que, ontem, o Governo, por sua iniciativa, esteve em comissão para apresentar esta proposta de lei aos Srs. Deputados.
Assim, estamos e continuamos disponíveis para que, em sede de especialidade, sejam feitos alguns ajustamentos, no sentido de: por um lado, aumentar o número de anos de indemnização, em caso de denúncia do contrato de arrendamento, durante o período de transição; por outro lado, possibilitar ao arrendatário a iniciativa de denunciar o contrato logo após a recepção da proposta de renda do senhorio, com o consequente direito a ser indemnizado com base no valor da proposta deste;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … por outro lado ainda, fazer depender o valor da indemnização por denúncia da diferença entre o valor da proposta do senhorio e o valor da contraproposta do arrendatário, estipulando que, quando essa diferença for inferior a 10% ou 20%, a indemnização seja acrescida, respectivamente, em 100% ou 50%,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … e dar também um direito de preferência ao arrendatário na aquisição do local

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arrendado, nos casos em que o senhorio, logo após a denúncia, decida vender a casa. Permite-se ainda, e deve-se caminhar nesse sentido, aumentar o número de anos do período de transição relativamente aos contratos comerciais e estamos também sensíveis à possibilidade do recurso a uma comissão arbitral quando as partes do contrato de arrendamento comercial não cheguem a acordo relativamente ao valor da renda negociada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, reafirmando a abertura do Governo a contributos positivos que ajudem a optimizar as opções já tomadas mas sublinhando também, e principalmente, a inabalável determinação deste Executivo em levar adiante esta importante reforma, cuja imprescindibilidade todos reconhecem e que só peca por ser tardia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Há numerosos pedidos de esclarecimento ao orador.
Por ordem de inscrição, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela coragem e pelo sentido de responsabilidade que, juntamente com o seu Governo, demonstrou ao avançar com uma reforma como esta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que se trata de uma reforma difícil e, exactamente por isso, uma reforma que tem vindo a ser sucessivamente adiada. Diria mesmo, Sr. Ministro, que é daquelas reformas em que o posicionamento que cada um assume perante ela permite que, politicamente, separemos o trigo do joio: de um lado, ficarão aqueles que, responsavelmente, reconhecendo a gravidade do problema, querem encontrar soluções e avançar com reformas; do outro lado, aqueles que ou "assobiam para o alto" ou, pura e simplesmente, pretendem tolher o passo ao caminho da própria reforma e daqueles que têm a coragem de a empreender.
E não me refiro, como calcula, àqueles que ideologicamente se colocam contra esta reforma, como contra qualquer reforma, porque, por princípio, por razões ideológicas, estão sempre contra as reformas no nosso país - são aqueles que defendem que quanto pior, melhor. Refiro-me, Sr. Ministro, àqueles partidos que, porque, em alternância, assumem responsabilidades na governação, têm de assumir obrigatoriamente uma de duas posições: legitimamente, até podem estar contra as propostas do Governo, mas, se isso acontecer, têm o dever estrito, em termos políticos, de avançar com propostas concretas que apresentem um caminho alternativo ou, então, assumem de uma forma politicamente clara que aderem ao grupo do "quanto pior, melhor".
Pela nossa parte, Sr. Ministro, consideramos que há três grandes ordens de razões para aplaudir e estar a favor desta reforma.
Desde logo, há uma razão de justiça social, uma vez que é inquestionável que a inacção neste sector tem levado ao agravamento sucessivo das condições, em alguns casos desumanas, em que se encontra a habitação, principalmente nas nossas cidades. É o ciclo infernal de rendas baixas/falta de obras/ruína e degradação das habitações.
Por outro lado, há uma razão de justiça geracional. É que a actual situação tem atirado sucessivamente as novas gerações para os subúrbios das cidades e para um sufoco financeiro por força dos compromissos que assumem perante a banca para aquisição de habitação própria, o que hipoteca a sua qualidade de vida durante décadas, normalmente durante 25 ou 35 anos.
Em terceiro lugar, há uma razão óbvia que tem a ver com a revitalização urbana, já que a decadência e a desertificação das nossas cidades são por demais conhecidas.
A este propósito, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. É sabido que o RAU (Regime de Arrendamento Urbano) actualmente em vigor já permite contratos de duração limitada com rendas actualizáveis. No entanto, também é sabido que aquela legislação não foi suficiente para devolver a generalidade dos prédios devolutos ao mercado de arrendamento. Assim, perante esta constatação, pergunto ao Sr. Ministro o que falhou no actual RAU e quais são as medidas que a nova reforma traz para atalhar àqueles mesmos problemas.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pretende responder a cada um dos pedidos de esclarecimento em separado?

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Responderei a grupos de três pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Entretanto, peço à Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de vir substituir-me na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, concordará comigo em que uma boa lei é uma lei que reduza as rendas especulativas, facilite a reabilitação das casas e coloque mais casas no mercado de arrendamento, de tal modo que as famílias não sejam obrigadas a comprar quando preferem arrendar. Ora, Sr. Ministro, a "lei Santana" é uma má lei sob todos esses pontos de vista.
O Sr. Ministro, na pág. 19 do seu discurso, diz-nos que a lei tem "algumas imperfeições" - modéstia, Sr. Ministro! A lei resolve da pior forma um problema essencial: é que deixa de haver despejos! Se esta lei for aplicada, já não é necessário percorrer a longa via jurídica para conseguir o despejo de um inquilino, pela simples razão de que, a partir de agora, a substituição dos inquilinos é feita ou pela sua obrigação de renúncia ou pela denúncia do contrato a título imediato.
Dou um exemplo do que acabo de dizer: a renúncia torna-se forçosa para todas as famílias, incluindo as dos que têm mais de 65 anos e auferem mais de cinco salários mínimos, que não aceitem a renda condicionada que lhes é imposta.
Mas para o caso da denúncia do contrato é que quero chamar a sua atenção e a do País.
No artigo 1104.º, alínea c), n.º 1, do regime dos novos arrendamentos urbanos é dito que o senhorio pode denunciar o contrato, "independentemente de qualquer justificação", mediante um pré-aviso de três anos - nem precisa de justificação! Além disso, as justificações são alargadas sem restrições, porque, desde que haja um prazo de três anos, o contrato pode ser denunciado. Ou seja, 46% dos contratos celebrados posteriormente a 1990, que hoje têm duração ilimitada, serão abrangidos por esta capacidade de denúncia. À parte isso, de entre os que têm menos de 65 anos e contratos celebrados antes de 1990, 189 000 pessoas poderão ter os respectivos contratos denunciados nas condições que o Sr. Ministro propõe. Ascendentes, descendentes, pessoas com todos graus de parentesco, mesmo sem casas no mesmo concelho, desde que o senhorio queira demolir o prédio ou fazer obras para construir uma nova instalação, tudo isso permite que o contrato seja denunciado.
Sr. Ministro, ao vir apresentar-nos as alterações que o Governo propõe para o Regime do Arrendamento Urbano, diz-nos que, perante estas situações, até o inquilino pode denunciar o seu próprio contrato ainda mais depressa - grande benefício!… Além de, em todos os casos, sem qualquer justificação, ser possível uma denúncia de contrato e, portanto, um despejo "gelado", também é possível que o inquilino seja ele próprio a oferecer-se para precipitar a denúncia do seu contrato.
Concluo, Sr. Ministro, dizendo-lhe apenas que é preciso que, tanto o senhor como todos os que vão utilizar esta lei para aumentar as rendas ou para expulsar as pessoas das casas, saibam que, no dia em que, nesta Assembleia, houver uma maioria de esquerda, a nossa prioridade será a de acabar com esta lei e com todos os negócios que se fizerem sob a protecção da "lei Santana" de aumento das rendas.

Vozes do BE: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, esta reforma, no que nos toca, é entendida como um acto de muita coragem por parte do Governo.
Esta é uma reforma que é reclamada há décadas como sendo a única forma possível de resolver um problema que tem afectado gerações sucessivas de portugueses, uma reforma tão prioritária que nem sequer o Estado Novo conseguiu realizá-la integralmente,…

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É muito elucidativo! Nem sequer o Estado Novo!...

O Orador: - …precisamente por temer incompreensões e reacções adversas, e sabemos como, naqueles tempos, era mais fácil a resolução das questões já que não havia controlo parlamentar. Consequentemente, temos actualmente um quadro que porventura não agrada a ninguém, excepção feita ao Bloco de Esquerda.
Dado o regime jurídico aplicável aos contratos de arrendamento mais antigos, nomeadamente os celebrados antes de 1990, temos senhorios descontentes; temos inquilinos descontentes e milhares e milhares de imóveis arrendados a preços ridículos; temos obras de conservação que, por esse facto, não se realizam; temos uma degradação sucessiva de bairros inteiros, por inacção dos senhorios que, invocando a figura do abuso de direito, não realizam as obras de conservação, e vemos bem como os tribunais vêem decidindo a este propósito; temos o recurso à aquisição de casa própria como contrapartida indevida ao mercado do arrendamento e, consequentemente, temos uma especulação imobiliária que é preciso combater e que permite o ridículo, como, por exemplo, em alguns locais do Porto e de Lisboa, haver espaços com um dos mais caros preços por metro quadrado que é possível encontrar na Europa; e, principalmente, temos uma população mais jovem, a mais activa, que, trabalhando muitas vezes nos centros das grandes cidades, é obrigada a habitar nas periferias, com custos até para a própria economia nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar disso, há quem defenda que as coisas assim se mantenham.
Acabámos de ouvir o Deputado Francisco Louçã na qualidade de defensor intransigente do que não pode ser defendido e do que o Bloco de Esquerda, até por razões doutrinárias, nunca poderia defender. De resto, um partido que, há pouco, diria mesmo que usou de uma certa má fé parlamentar.

Protestos e risos do Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.

O Bloco de Esquerda, que tantas vezes reclama aqui por causa da ausência do Governo, é o mesmo partido que, apesar de o presente debate ser o único ponto inscrito no período da ordem do dia para hoje, antecipou a discussão para, durante o período de antes da ordem do dia, falar da proposta de lei, por forma a que o Governo não pudesse pronunciar-se na altura, já que não estava presente.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Com os 7 de minutos de que dispomos no debate, o que é queria?!

O Orador: - Por essa razão, vê-se bem - e assim se evocará mais tarde - como, na ausência justificada do Governo, o Bloco de Esquerda, demagogicamente, quer argumentar nessa base.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, dado tudo isto e reiterando o que entendemos ser a coragem do Governo ao apresentar esta reforma, deixo-lhe uma questão específica porque, infelizmente, não tenho tempo para mais.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Nós também não temos tempo! Queixe-se ao Deputado Marques Guedes!

O Orador: - A questão tem que ver com as casas devolutas e com a degradação dos edifícios.
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse à Câmara por que razão, ano após ano, nos últimos anos, se tem verificado um crescimento absurdo de novas construções - mais de 100 000 novas casas construídas por ano -, enquanto, simultaneamente, constatamos um aumento no número de fogos vagos e degradados. É algo que não faz sentido para nós, que, certamente, justifica em parte a presente reforma e gostaríamos que o Sr. Ministro explicasse à Câmara.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

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O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.ª Presidente, no que diz respeito à questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Guedes sobre o RAU, como referi anteriormente, as ineficiências do mercado de arrendamento traduzem-se num prémio de risco, que hoje existe, de cerca de 40%. Ou seja, como, em Portugal, não há um verdadeiro mercado de arrendamento, as rendas praticadas sofrem um acréscimo de 40% relativamente ao valor de mercado.
A morosidade do processo de despejo por não pagamento de renda, a duração dos contratos, o desequilíbrio entre os direitos das partes e a falta de flexibilidade negocial são os factores que explicam o referido prémio de risco. É isso que se pretende corrigir.
Para que haja um efectivo aumento da oferta de alojamentos é essencial um enquadramento jurídico que permita aos proprietários recuperarem a confiança, por um lado, e só assim estes disponibilizarão os alojamentos para que, por outro lado, haja um verdadeiro mercado de arrendamento.
O incremento da oferta passa por assegurar um enquadramento legal estável, flexível, moderno e comparável com o dos nossos parceiros europeus. O último país da União Europeia que fez uma reforma destas foi Espanha, em 1994, e a resolução desta questão não passa por um qualquer plano quinquenal de oferta definido pelo Estado. Nos países onde essa experiência se verificou, houve um único resultado, o da falência económica desses países e a falência económica de todos os modelos que aí tinham sido adoptados.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe que me revejo na sua introdução, a qual prova, mais uma vez e como sempre, a sua lucidez na percepção do que são os objectivos do Governo.
Efectivamente, temos por objectivo reduzir o valor especulativo das rendas, aumentar a oferta e criar um verdadeiro mercado em que o arrendamento seja uma alternativa e, ainda, incrementar a reabilitação urbana.
Nota-se que o Sr. Deputado fez bem o "trabalho de casa" e leu ponderadamente os documentos que apresentámos. Assim, nessa matéria, a sua síntese em nada será diferente do que é a minha.
Acontece, porém, que, uma vez feita a síntese, as conclusões a que V. Ex.ª chega são diametralmente opostas, como é natural.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Naturalmente!

O Orador: - Acho até curioso que, no projecto de lei do Bloco de Esquerda, que saúdo e que, indiscutivelmente, tem qualidade jurídica e técnica, V. Ex.ª retoma uma ideia do tempo do regime de Salazar, a da bolsa das casas. Vejo que volta ao regime do pré-25 de Abril! Nessa medida, esse é um contributo que não daremos e uma situação que não é nosso objectivo alcançar.
Nós acreditamos no mercado. Nós acreditamos que vai surgir um verdadeiro mercado de arrendamento, no qual, entre a oferta e a procura, venham a criar-se os necessários mecanismos de regulação.
Depois, abordou a questão da denúncia do contrato de arrendamento no caso de inquilinos com mais de 65 anos de idade. Esse sound byte para passar mais logo, nos telejornais, não é verdadeiro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não há lugar a denúncia do contrato no que se refere aos inquilinos com mais de 65 anos de idade, tenham eles o rendimento que tiverem. Há o princípio da estabilidade para os que têm mais de 65 anos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Conforme! Aqueles cujos contratos são de pós-1990 não têm!

O Orador: - Está claro que todos os que têm mais de 65 anos têm esse princípio da estabilidade assegurado no regime de transição.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Nem todos!

O Orador: - Por isso, é falso que essa situação se verifique. Portanto, neste momento, é preciso ter a noção exacta do que estamos a dizer.
Falou, ainda, na questão de, observando-se um prazo de três anos antes do fim da vigência do contrato de arrendamento, ser permitida a denúncia do mesmo.
Já que citou legislação, devo dizer-lhe que o Código Civil, no seu artigo 1022.º, estabelece que a locação é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário… O direito

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de propriedade é que é ilimitado, não tem duração no tempo, a locação é, por princípio, na sua noção básica, um contrato de duração temporária, é temporário mediante uma retribuição. Portanto, estabelece-se, com base no princípio da estabilidade, que aquele que não goze da alocação do bem, querendo retomá-lo, possa abdicar da retribuição num prazo de três anos, prazo que obedece ao princípio da estabilidade já que permite que as pessoas possam reorganizar a sua vida - note que não é um prazo de 90 dias nem de 180 dias!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha. Por favor, conclua.

O Orador: - Estamos, pois, a trabalhar no sentido de criar estabilidade.
Termino, Sr.ª Presidente, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quanto às casas devolutas.
Sr. Deputado, existem duas grandes formas de acesso à habitação: a aquisição ou o arrendamento, como sabemos. Ora, há casas devolutas porque não há confiança no mercado, porque não houve investimento na reabilitação, porque temos um Estado que aposta, por um lado, 476 milhões de euros em crédito bonificado, mas, por outro, só 30 milhões de euros na reabilitação. É este número que queremos inverter.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos devolver a cidade às pessoas, queremos que haja pessoas a viver no centro das cidades.
É que se houver pessoas a viver no centro das cidades o pequeno comércio ganha e a segurança aumenta, e a revitalização dos centros urbanos é, para nós, uma aposta essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro entendeu definir o nosso projecto de lei como uma tentativa de voltar ao regime anterior ao 25 de Abril. Ora, pretendo obter esclarecimentos sobre essa afronta, porque evidentemente não posso aceitar que o nosso projecto de lei seja definido desta forma.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Mas o Sr. Deputado está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para exercer o direito de defesa da consideração da bancada, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, bem sei que o fez com leveza, mas evidentemente compreenderá que não posso aceitar, que não é justo e, sobretudo, que não é sério que se diga que o projecto da criação de uma bolsa de arrendamento pretende voltar ao período de antes do 25 de Abril.
O regime de antes do 25 de Abril é, por todas as razões, detestado pela maior parte dos portugueses. Evidentemente, só o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo é que pode começar uma intervenção dizendo "nem o Estado Novo conseguiu resolver este assunto". Não, o Estado Novo é que não podia resolver este assunto!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Que vinha da I República!

O Orador: - Repito, nunca poderia resolver este assunto! Mas a democracia pode. E na democracia, Sr. Ministro, não há certamente…

Protestos do CDS-PP.

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Veja a agitação, Sr. Ministro!
Na democracia, não há certamente quem pretenda obter soluções que sejam um regresso ao regime de antes do 25 de Abril. É que o autoritarismo político, a perseguição e a incompetência económica total no tratamento das situações dos mais pobres, a manutenção de privilégios, era o que caracterizava esse sistema.
Sr. Ministro, onde está enganado é que a criação de uma bolsa de arrendamento é a possibilidade de termos todas as casas disponíveis: aquelas que não são vendidas - 100 000 -, aquelas que não são alugadas - 80 000 -, aquelas centenas de milhares de casas que não estão ocupadas e que podem e devem ser reabilitadas e que, portanto, ficam disponibilizadas para que as pessoas possam escolher, para que saibam, para que a informação seja completa e transparente.
Isso só pode beneficiar os inquilinos, aqueles que procurem uma casa, um casal jovem que procura uma casa, alguém que pretende mudar de casa no mesmo bairro ou para outro bairro. Sem essa informação, nenhum mercado de arrendamento funciona.
Diz-nos ainda o Sr. Ministro que regista haver um prémio de risco, o que é uma forma técnica simpática para registar que há preços especulativos, de 41% acima do valor de mercado, nas rendas novas. Como é que elas podem baixar? A bolsa de arrendamento garante que assim possa acontecer, porque todas as casas passam a ser disponibilizadas para quem as procura, tornando, pois, transparente a oferta e possível a procura.
Temos uma divergência sobre isso, como temos, aliás, numa outra matéria, que é sobre a aplicação de políticas fiscais que, no imposto municipal sobre o imobiliário, permitam actuar, mas que podem ser acentuadas, não favorecendo as casas que estão desocupadas, isto é, fazendo justamente a penalização fiscal das casas que estão desocupadas.
Por isso, compreenderá, Sr. Ministro, que a existência de uma bolsa de arrendamento é uma solução com a qual pode discordar, mas é certamente eficiente e de certeza que não é o regresso ao regime de antes do 25 de Abril.
Saudades do que aconteceu no regime anterior ao 25 de Abril poderá encontrar noutras partes desta Assembleia, mas não aqui.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Loução, registo o facto de o Sr. Deputado ter de vir aqui justificar esta realidade. Pelos vistos, nem todas as ideias que existiam antes do 25 de Abril eram más - nem a desta bolsa…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Também havia estradas antes do 25 de Abril, não havia?!

O Orador: - Mas também registamos que era uma ideia que existia antes do 25 de Abril e que, se calhar, agora, é misturada com o modelo albanês de nacionalização das casas. Como é que se podem criar bolsas de casas? Voltamos à nacionalização da propriedade! Portanto, era o modelo de antes do 25 de Abril misturado com o modelo albanês.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não diga disparates! Até lhe fica mal!

O Orador: - Não é esse o nosso modelo! Não é essa a sociedade que nós queremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e até como responsável político na cidade de Lisboa, encaro a proposta que os senhores apresentam com alguma preocupação. Naturalmente, entendemos que é necessária uma nova lei do regime do arrendamento urbano, mas tem de ser uma lei equilibrada e socialmente justa.
Estamos preocupados com o futuro de milhares de famílias e ainda mais preocupados ficamos quando

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VV. Ex.as teimam em não apresentar, para discussão, as propostas em concreto, podendo todos nós apresentar alterações a cada diploma, e teimam em insistir no pedido de autorização legislativa.
Mas, Sr. Ministro, ocorrem-me, de imediato, algumas questões para entender que respostas apresentam os senhores para determinado tipo de situações.
A primeira tem a ver com a situação dos inquilinos com contrato de duração ilimitada, aqueles que assinaram contrato a partir de 1990 e que, a partir de agora, a partir da entrada em vigor da lei, podem ser alvo de um processo de denúncia para despejo, após três anos e sem qualquer indemnização. Será isto socialmente justo, Sr. Ministro?
Uma outra pergunta que me ocorre e que já aqui foi feita é esta: qual o objectivo da alteração do artigo 69.º do RAU se não, de facto, o de flexibilizar ainda mais a possibilidade de denúncia do contrato e de despejo dos inquilinos?
Sr. Ministro, ainda hoje veio a lume na comunicação social um estudo encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa, que nos diz que há 28 488 casas devolutas na cidade de Lisboa, casas que estão, portanto, vagas.
Quais são as respostas que apresentam para que estas casas possam entrar no mercado? Nenhuma!
Que medidas concretas têm? Por que é que não aceitam e não prevêem o princípio da penalização fiscal para quem mantém as casas devolutas de propósito, com meros intuitos especulativos?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Câmara Municipal de Cascais aplica penalização fiscal!

O Orador: - Não se percebe, Sr. Ministro, por que não têm resposta para estas situações.
Importa referir uma outra questão também não prevista no vosso diploma. É que na cidade de Lisboa há dezenas de prédios, com inquilinos lá dentro, cujos proprietários deixam degradar de propósito, para que estes possam cair o mais depressa possível, porque se sabe que, assim, cessa o vínculo contratual, deixando os respectivos inquilinos de ter direito à habitação. Ora, os senhores não prevêem resposta para este tipo de situação. E se o senhor duvida do que acabei de dizer, eu próprio posso mostrar-lhe alguns dos prédios onde estas coisas acontecem - desde já, fica aqui o meu convite.
Talvez os senhores, antes da apresentação desta proposta, devessem ter procedido a uma audição a todos os presidentes de junta de freguesia das cidades das áreas metropolitanas, nomeadamente de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Sr. Ministro, há no vosso diploma uma preocupação excessiva com as indemnizações, mas as mesmas revelam uma grande preocupação em "empurrar" as pessoas para fora de Lisboa. Talvez queiram mudar de população em Lisboa…
Se os senhores não alterarem esta proposta de lei, se os senhores não ouvirem as nossas opiniões, correm o risco de ficar na história como tendo apresentado não uma lei do novo arrendamento urbano mas uma lei da flexibilização dos despejos. A flexibilização está na moda: já foi do desemprego e agora é do despejo da cidade de Lisboa.
Mas nós estaremos contra isso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, telegraficamente, e com os olhos postos no relógio, como tem de ser, perguntava ao Sr. Ministro se é ou não verdade - a resposta tem de ser dada de forma clara - que, a partir da entrada em vigor das vossas propostas, a esmagadora maioria dos inquilinos ficam todos "contratados a prazo", mesmo aqueles que têm contratos de duração ilimitada, por via da questão do pré-aviso dos três anos.
É ou não verdade que as vossas propostas permitem que sejam arrendados, com rendas exorbitantes, prédios sem certificado de habitabilidade, degradados - aliás, perguntei-lhe isto ontem e o senhor deu-me uma resposta que não corresponde à verdade -, mediante apenas uma licença de utilização passada há menos de 20 anos? E nessa área há prédios degradados. Ainda hoje surgiu no jornal um estudo sobre isso.
É ou não verdade que o que querem é acelerar as desocupações de prédios - já e em força! - para obter as taxas de lucro para a especulação imobiliária?

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Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não posso deixar de aproveitar a oportunidade para elogiar o Governo por ter tido a coragem de fazer esta lei e, sobretudo, de se propor resolver um problema gritante, que é o da estagnação das rendas e do parque habitacional em Portugal.
Trata-se de uma matéria em que todos aqueles que sentem, vivem e partilham as responsabilidades do trabalho a nível urbanístico, a nível do planeamento do território e da definição de estruturas de transporte, sabem perfeitamente do que estamos a falar. Estamos a falar de uma lei que, obviamente, vai ter impacto na definição e no desenvolvimento das nossas cidades.
Por isso, Sr. Ministro, sendo uma matéria preocupante, esta intervenção do Governo é necessariamente de valor acrescentado.
Porém, há aspectos que têm de ser clarificados. É que, ao mexer numa lei destas, estamos a colocar-nos ao escrutínio de todos os portugueses, pelo que a informação sobre esta matéria e a transparência da mesma é fundamental. Até porque, hoje, já pudemos todos ouvir algumas declarações sobre "papões" e "fantasmas" que adviriam da aplicação desta lei.
Assim, a minha pergunta, Sr. Ministro, tem sobretudo a ver com as famílias mais necessitadas, que têm rendimentos baixíssimos, muito próximos do salário mínimo nacional, e que vivem em habitações muito degradadas, pagando rendas muito baixas, de, por exemplo, 25€ ou 30€. Essas famílias, com base nesta proposta de nova lei do arrendamento, podem vir a sofrer aumentos de renda significativos, chegando, inclusive, a um aumento de dez vezes mais.
Sr. Ministro, era importante especificar, até porque temos uma preocupação de justiça social, qual vai ser o regime transitório em relação a estas famílias, para que não haja medos, "papões" ou "fantasmas" e para que este país não fique mais uma vez bloqueado nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder a este conjunto de três questões, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, registo a sua preocupação, mas não a percebo, até porque o Partido Socialista esteve 12 anos à frente da Câmara Municipal de Lisboa. Sabe qual foi a média, por ano, de pessoas que deixaram de viver em Lisboa? Foi de 10 000 pessoas por ano! O que é que foi feito em relação a isso?!

Vozes do CDS-PP: - Pois é!

O Orador: - E agora é que o senhor está preocupado? Agora, que estamos a reabilitar, através das sociedades de reabilitação urbana, os centros históricos das cidades e a trazer, com políticas de reabilitação, as pessoas para as cidades?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A reabilitação urbana decresceu 60%.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - E agora é que está preocupado? Agora, depois de Lisboa ter perdido 100 000 pessoas nos últimos 10 anos?!
Mas é isso que vamos corrigir. É para que haja mais de 100 000 pessoas daqui a 10 anos que estamos a fazer esta lei!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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E nenhuma dessas correcções foram feitas por vós, nem durante os 12 anos em que estiveram à frente da Câmara Municipal de Lisboa, nem durante os seis anos de governos do Partido Socialista.
O que importa salientar é que nós estamos aqui para, todos em conjunto, corrigir essas situações. Registo com apreço a sua preocupação, porque também é a minha, e estou certo de que todos em conjunto vamos conseguir corrigir este estado de coisas, de modo a que, daqui a 10 anos, retornem à cidade de Lisboa não 100 000 mas 200 000 pessoas.
Para isso são criadas as sociedades de reabilitação urbana, que podem resolver esses problemas, para isso há um novo programa, o Programa REABILITA, que vem criar mecanismos, que tem dotação financeira, que desburocratiza todas as fórmulas criadas no RECRIA.
São esses os objectivos desta reforma.
No que diz respeito aos inquilinos com contratos de duração ilimitada, é evidente que o contrato de locação, por natureza, nunca é ilimitado, tem uma duração de um ano, renovável por período indeterminado. No entanto, o proprietário, que tem um direito consagrado na Constituição, o direito da propriedade, se quiser perder a retribuição desse bem locado, pode, com três anos de antecedência, reaver esse bem.
Aliás, esse regime já existe hoje no RAU, não é novidade!
E, mais, se quiser criar um período de renda negociada, pode estabelecer um contrato de arrendamento até 30 anos - o regime dos novos arrendamentos urbanos, o RNAU, prevê-o. Como sabe, as câmaras municipais, em geral, têm esse instrumento. Já há três cidades onde isso acontece e está-se a caminho de haver mais outras duas, que, através das SRU, as sociedades de reabilitação urbana, podem tomar a posse administrativa dos prédios que estão degradados e corrigir essas situações. Hoje há, pois, instrumentos, políticas concretas para se fazer face a essa situação.
Mas a degradação que se verifica em Lisboa não tem origem nos últimos meses, é consequência de muitos anos, e seguramente dos 12 anos em que também há claras responsabilidades do Partido Socialista nesta matéria.
A Sr.ª Deputada Odete Santos colocou o problema dos contratos de duração indeterminada. Quero dizer-lhe que desde 1990 este regime existe. E é desejável que seja assim, porque se não temos um País de economia planificada, onde não há pleno direito de propriedade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi isso que perguntei!

O Orador: - Quanto ao certificado de habitabilidade, este é necessário, no entanto, pode ser dispensado se a casa ou o prédio tiverem uma licença de utilização por 20 anos. Em todo o caso, na fase de negociação, o arrendatário pode sempre requerer o certificado de habitabilidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Que artigo diz isso?

O Orador: - Sr.ª Deputada, vou fazer-lhe chegar o diploma.
Como dizia, o arrendatário pode sempre, na fase negociada, requerer isso, condicionando a negociação à existência do certificado de habitabilidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas diga-me qual é o artigo.

O Orador: - Sr. ª Deputada, já lhe vou dizer qual é o artigo.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, uma das principais preocupações deste Governo, e de que jamais abdicaremos, é a de assegurar uma especial protecção aos mais necessitados, às famílias mais carenciadas, mais numerosas, e às famílias onde haja situações de pessoas deficientes. Por isso, não negamos a essencialidade desta reforma, mas não permitindo o Governo que esta reforma venha a ser custeada por essas pessoas.
O Estado assume o encargo desse custo social por um período necessário, que numa primeira fase vai até nove anos, para as pessoas mais carenciadas e para as famílias mais numerosas. Essa é a nossa perspectiva e é por isso que o Estado deve assumir o encargo que isso representa para os arrendatários mais carenciados. Essa taxa de esforço varia entre os 10% e os 30% e, repito, é o Estado que deve garantir esse esforço.
Sr.ª Deputada Odete Santos, o artigo sobre o certificado de habitabilidade é o artigo 19.º do Decreto-Lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas não é sobre o certificado de habitabilidade que lhe perguntei é sobre a licença de utilização!

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Cidades, começo por saudar, na pessoa de V. Ex.ª, também o Governo pela coragem da reforma que agora aqui discutimos e pela lucidez dessa mesma reforma, o que não é menos importante. E para aferirmos da valia de qualquer medida ou do mérito de qualquer opção é importante fazer uma avaliação da realidade concreta com objectividade.
Olhando para o panorama do parque habitacional português o que se constata é exactamente aquilo a que o presidente do meu grupo parlamentar já fez referência, mas apesar disso eu não resisto a deixar aqui duas ou três "pinceladas" que me parecem importantes.
Assim, vemos o quê? Vemos pessoas que vivem em prédios, em habitações, que não reúnem as condições mínimas de habitabilidade quanto mais as condições mínimas de segurança. Vemos um regime que, ao longo dos anos, propiciou a fixação de rendas de valor exorbitante para os novos arrendamentos, o tal prémio de risco de 41% que aqui já foi falado, isto é, rendas em 40% superiores ao valor normal que o mercado em si mesmo fixaria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, são os novos arrendatários que estão a pagar os benefícios concedidos aos antigos inquilinos e são os correspondentes proprietários que desempenham uma função social que caberia ao Estado assumir.
É absolutamente necessário, pois, que com urgência se criem mecanismos de efectiva protecção dos agregados familiares mais desfavorecidos, que se garantam as tais condições mínimas de habitabilidade, que se promova a reabilitação dos edifícios e, sobretudo, do edificado urbano degradado. Convém também recordar que o investimento nacional em reabilitação é seis vezes inferior à média da União Europeia. Desde logo, este reequilíbrio pode ser conseguido mediante uma adequação entre os valores das rendas e o custo dos encargos com a aquisição de casa própria equivalente.

Vozes do CDS-PP. - Muito bem!

O Orador: - Tal como é necessário, numa outra vertente, combater toda a burocracia excessiva, injustificada, que mantendo-se inalterada poderia comprometer todo o processo, designadamente pela dificuldade de obtenção do documento comprovativo da existência das condições de habitabilidade dos imóveis objecto de arrendamento. Daí a tramitação do certificado de habitabilidade, que também saudamos.
A verdade, porém, é que a ponderação destes vários interesses, de resto legítimos, é por vezes tarefa difícil, sendo certo que a prevalência dos interesses sociais sobre os demais me parece um princípio saudável que perfilhamos inteiramente. A questão que se pode colocar é se essas preocupações não comprometem todo o processo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente, colocando uma questão muito concreta ao Sr. Ministro no seguinte sentido: sendo certo que os arrendatários com mais de 65 anos de idade e rendimento inferior a cinco salários mínimos (rendimento bruto anual corrigido) não são abrangidos por esta reforma, isto é, não vão ver as suas rendas aumentadas, como é que os respectivos proprietários vão poder fazer as obras de reabilitação? Como é que vão investir, sabendo que não podem ter retorno mediante o aumento das correspondes rendas?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões a propósito da relevância do arrendamento comercial na área do turismo e do comércio.
Muito embora o actual Governo tenha um Ministério do Turismo e de quando em vez se anunciem medidas nesta área, todas as semanas é anunciada uma medida contra o turismo - portagens, eventual

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seca, taxas sobre as dormidas -, a ser concretizada a versão inicial deste regime de arrendamento urbano na área comercial representaria a condenação de uma grande parte dos restaurantes e estabelecimentos similares uma vez que cerca de 80 000 dependem de contratos de arrendamento.
Por outro lado, na área do comércio local, aquilo que o Governo preparou e enunciou representa um dos maiores e mais violentos ataques contra o comércio local desde a existência deste regime de arrendamento. E esta questão coloca ao Sr. Ministro várias responsabilidades. É que o Sr. Ministro fez uma intervenção inicial sobre a preparação, as distorções, o estudo, e a verdade é que o documento apresentado e os quadros que coloca revelam que o Governo não tinha um conhecimento preciso sobre os impactos económicos e sociais das mexidas no arrendamento comercial, nomeadamente no comércio, na restauração, no turismo. E a prova disso é que, ao longo desta semana, desde terça-feira, o Sr. Ministro tem vindo a anunciar mexidas.
Aliás, a questão que importa aqui colocar é a seguinte: no debate da especialidade vamos ter uma nova versão do diploma anexo? Isto para saber exactamente qual é agora o compromisso sobre esta matéria. É que, de outra forma, importa clarificar como é que se vão assegurar os mecanismos de arbitragem, como é que se vai assegurar a amortização do investimento feito na modernização do comércio local da restauração, através, por exemplo, dos PROCOM e do URBCOM.
Penso que, de uma forma correcta, todos reconhecem que, em algumas circunstâncias, há distorções, mas aquilo que o Sr. Ministro aqui apresentou é uma distorção de sinal contrário, em que o comércio local, a restauração, os estabelecimentos similares, alguns estabelecimentos de hotelaria, estão, neste momento, com o cutelo de não saberem qual é o seu futuro próximo.
Sr. Ministro, o Hotel Eduardo VII, para citar um caso concreto de arrendamento, não é um hotel que possa ser "Hotel Eduardo VII no Parque das Nações"; as casas de fado têm determinadas características se estiverem localizadas no Bairro Alto, mas se estiverem no Parque das Nações têm outras características do ponto de vista turístico.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, a acção em matéria de conhecimento da realidade concreta e da actividade económica é pouco consciente, desconhecendo o diagnóstico da situação económica e social, e daí a reacção dos parceiros sociais.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber em que sentido se desenvolvem os mecanismos de arbitragem e qual é a proposta em concreto em matéria de tempo de duração dos contratos, de forma a assegurar a amortização de investimentos, nomeadamente de projectos de modernização apoiados pelos fundos comunitários.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Reis.

O Sr. Victor Reis (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a questão do arrendamento urbano, como é natural, é uma peça essencial em qualquer política de cidades.
No estado em que se encontram hoje os nossos centros urbanos, particularmente os centros urbanos mais antigos de todas as cidades portuguesas, sem excepção, é por demais evidente que não adianta andar com programas e "programinhas", como o POLIS, porque, assim, não se atacam os problemas de fundo que existem. Os centros históricos estão a morrer, estão a desertificar-se, estão a degradar-se, estão a envelhecer.
O problema consiste em saber como podemos enfrentar esta questão. E o arrendamento urbano é um pilar essencial em qualquer política de cidades.
Srs. Deputados, é interessante olhar para os números. O Sr. Ministro já aqui referiu que nos 10 anos que mediaram entre os censos de 1991 e os censos de 2001 a cidade de Lisboa perdeu 100 000 habitantes, mais exactamente 14,9%. Mas quando olhamos para os bairros históricos de Lisboa vale a pena ter presentes as seguintes percentagens: o bairro da Graça perdeu 19,1% de habitantes, o bairro do Castelo perdeu 24,1%, o bairro da Madragoa perdeu 24,7%, o bairro da Mouraria perdeu 28,9%, o bairro de Alfama perdeu 34,1%. Todo o conjunto urbano da colina do Castelo de São Jorge perdeu, pois, 31,7% de habitantes, e só na freguesia da Sé são 39,8%, o triplo da média da cidade.
Portanto, o problema não pode ser só visto à luz dos números globais da cidade, tem de ser visto também nas zonas históricas, essencialmente nas zonas históricas.
Sr. Ministro, o que é interessante é ver que hoje a oposição, o Partido Socialista, o Partido Comunista,

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Os Verdes, o Bloco de Esquerda, que estiveram juntos - o Bloco de Esquerda não esteve 12 anos, mas esteve 8 -, numa coligação, na Câmara Municipal de Lisboa, vêm aqui falar em fogos devolutos, em bolsas de arrendamentos…

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Acabámos com as barracas!

O Orador: - Não, não acabaram com as barracas. Não é verdade, e sabem disso. O PER ainda continua a decorrer.
Mas é interessante ouvir-vos falar em bolsas de arrendamento! Só na Mouraria, em 2001, a Câmara tinha 150 prédios, dos quais 40 devolutos, Srs. Deputados! E não havia bolsa nenhuma! Porque é que a Câmara Municipal de Lisboa, quando os senhores estavam no poder, não fez bolsas de arrendamento?! Porque as bolsas, que foram criadas no tempo do Estado Novo, há mais de 30 anos, nunca ninguém pôde colocar a funcionar, porque não é possível colocar a funcionar.
Ora, isto leva-nos à reabilitação urbana, Sr. Ministro, e à questão do Programa REABILITA, que o Governo já apresentou.
Sr. Ministro, queria pedir-lhe esclarecimentos acerca deste novo Programa de reabilitação urbana, pois é essencial desburocratizar as actuais práticas. Peço-lhe, pois, que explicite quais são exactamente os mecanismos que vão ser utilizados para simplificar o acesso dos proprietários e dos inquilinos a este Programa. É que o Partido Socialista burocratizou o acesso aos proprietários e aos inquilinos, pelo que agora os programas não funcionam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao último conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.ª Presidente, começo por responder a uma questão colocada pelos Srs. Deputados Miguel Paiva e Victor Reis relativa à reabilitação urbana.
Com este diploma, são criados mecanismos da regularização das rendas e também mecanismos de apoio e incentivo aos proprietários. Sendo certo que há inquilinos com dificuldades financeiras e sem meios financeiros, também é verdade que há muitos proprietários que estão descapitalizados, em consequência de não poderem ter o justo retorno da sua propriedade. O programa REABILITA vem criar um sistema mais simples, mais célere e mais eficaz; vai permitir que, por exemplo, os proprietários que tenham contratos de arrendamento com pessoas com mais de 65 anos, cuja renda não possa ser aumentada ou que tenham direito a um período de renda condicionada, passem a ter juros bonificados e, inclusivamente, comparticipações a fundo perdido. É através dessa compensação que decidimos funcionar.
O REABILITA vem simplificar e criar mecanismos de apoio à reabilitação e requalificação urbanas, independentemente de a casa ser para uso próprio ou para arrendamento. Nesse sentido - acabaram-se as 21 famosas fórmulas do RECRIA -, cria-se um acesso mais célere, menos burocratizado e que não se enquadra no sistema burocrático e moroso do RECRIA, e que levou ao decréscimo de 60% da sua utilização. Estamos, pois, determinados em criar mecanismos céleres e eficazes.
Sr. Deputado José Apolinário, estamos conscientes da especificidade do turismo e da restauração, em particular das necessidades do pequeno comércio. E passo a referir dois exemplos - pode-se apontar várias cidades, mas fico-me pela cidade de Lisboa, que V. Ex.ª conhece tão bem ou melhor do que eu -, que são: a Baixa e o Chiado.
No Chiado, onde houve uma intervenção urbana (as rendas são diferentes das praticadas na Baixa), o mercado está hoje florescente, porque é uma zona onde há pessoas, que pagam rendas seguramente com valores posteriores a 1995.
Na Baixa, que não foi objecto dessa intervenção urbana, o mercado tradicional, infelizmente, decresce, porque não tem pessoas, não tem condições para fazer investimentos na reconversão, sendo preciso criar condições para revolver essa situação.
Não me conformo com o facto de, por exemplo, hoje, na principal praça da nossa cidade de Lisboa, o Rossio, haver uma maioria de espaço que está devoluto e de aí viverem apenas nove pessoas! Isto não sucede em nenhuma outra cidade da Europa. Vamos a Espanha, a Madrid e vemos a praça Puerta del Sol cheia de gente, que traz dinamismo. É isso que queremos fazer, dando oportunidades ao pequeno comércio.
Não é explicável que um restaurante, um pequeno comércio, na Baixa, esteja votado ao sucesso e

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pague 10€ de renda, enquanto um outro, em Massamá ou no Cacém, que, nos termos da nova lei, pague 1000€ de renda, não possa ter sucesso. Ambos têm sucesso, porque há pessoas, há mercado, há clientes, e o problema existente é o de criar essas condições.
É evidente que em relação às casas de fado e aos hotéis não há deslocalização. Por isso, têm de ser criados mecanismos e daí a comissão arbitral que propomos: em caso de inexistir acordo na negociação entre o arrendatário e o senhorio, o arrendatário pode requerer uma comissão arbitral que venha fixar uma renda justa, tomando em consideração o investimento feito, a classificação de interesse turístico, que, como sabe, existe, pelo menos durante um período de renda negociada, e que venha fixar essa renda, digamos justa e adequada, tomando em consideração o investimento feito e a impossibilidade de deslocalização da actividade económica.
É, pois, nesse sentido que estamos a trabalhar.
É evidente que para as microempresas e para os empresários em nome individual a indemnização é acrescida, e terá de ser, pelo menos, de seis anos. Essa situação tem de ser regulada esta situação.
Mas por que é que o pequeno comércio tradicional (inclusivamente, os sapateiros) tem sucesso nos centros comerciais, onde paga rendas altas, e desaparece dos centros das cidades, onde não têm sucesso? Porque não há pessoas nos centros das cidades, não há uma política de cidades!
Queremos, pois, caminhar no sentido de uma política estruturada, querermos devolver as cidades às pessoas, sendo por isso que a habitação está incluída no Ministério das Cidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, para apresentar o projecto de lei n.º 505/IX, da iniciativa do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro, aliás, com delicadeza, referiu-se ao projecto de lei do Bloco de Esquerda como técnica e juridicamente competente. Para que as pessoas não fiquem com má impressão, quero referir-me a alguns detalhes do projecto de lei e acentuar as grandes diferenças que o separam da proposta de lei.
O diploma do Governo diferencia-se do nosso projecto de lei em quatro áreas fundamentais.
Em primeiro lugar, ao falar de programas de reabilitação, a proposta de lei concentra o objectivo de modificar o comportamento do agente "câmaras municipais". Actualmente, as câmaras são incentivadas a promover a construção nova, e não a reabilitação. São, pois, precisas medidas a este respeito, que é o que propomos.
Em segundo lugar, refiro a bolsa de arrendamento, em relação ao que o Sr. Ministro fez uma charge. Sei que na escala de ofensas do Governo, em primeiro lugar está "cabala", depois, em segundo lugar, está "nacionalização"…

Risos de Deputados do PS.

Tratou-nos com a segunda ofensa possível.
Sr. Ministro, a bolsa de arrendamentos não nacionaliza a propriedade, simplesmente torna transparente a disponibilidade do mercado, torna visível o que é o mercado.
Mas, em terceiro lugar - terceira grande alteração -, pretendemos que haja uma definição do preço das rendas. O Governo, mesmo para as rendas condicionadas, torna implícito um juro usurário de 8%.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - De 5%!

O Orador: - De 5% nas casas sociais.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Não, não!

O Orador: - Sr. Ministro, tem de conhecer a proposta de lei que apresenta!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ou está de má fé ou não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Sr. Ministro, não venha para aqui impreparado!

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A definição dos preços das rendas em termos transparentes é absolutamente necessária para que senhorios e inquilinos saibam o que os espera.
Em quarto lugar, é preciso uma política fiscal séria a este respeito.
Ora, em todas estas matérias, a proposta de lei é injusta e incompetente, diferenciando-se do nosso diploma.
É injusta pelos 320 000 casos de famílias que podem ser afectadas pela denúncia do contrato. Mas é também injusta no detalhe. A Ordem do Engenheiros, Sr. Ministro, veio hoje dizer que não aceita que as licenças de habitabilidade possam ser emitidas por um engenheiro nos casos em que o engenheiro é o próprio proprietário, mas quer que, para esse efeito, sejam mandatadas pelas autoridades municipais pessoas qualificadas, engenheiros ou outros. Quanto a nós, não é aceitável outro ponto de vista.
O diploma do Governo não acautela a situação dos deficientes, a não ser para a determinação do valor do subsídio ou das indemnizações, mas não para evitar a denúncia do contrato.
Também não acautela a situação dos desempregados, bem como nada diz acerca do que acontecerá, no caso das rendas apoiadas, depois do prazo de que aqui é garante. Nada nos é dito sobre o que vai acontecer depois dos primeiros anos em que há esse apoio e a redução do contrato para um prazo de três anos não tem justificação nenhuma. Só os inquilinos políticos, como é o caso de Pedro Santana Lopes, no Palácio de São Bento, é que estão limitados, desse ponto de vista. Não sei se por seis meses, se por um ano, se por dois anos… Logo veremos.
Por que razão é que os outros inquilinos têm de planear a vida a não mais de três anos? Não há razão alguma para que assim aconteça. Pior ainda, veja o caso de Alfama: as pessoas que construíram casas de banho nas suas casas, vão ser penalizadas, em renda, pelas obras que fizeram e só serão ressarcidas desse valor no caso das indemnizações, se saírem. Não tem sentido, desse ponto de vista.
É por isso que, nas questões essenciais, nos diferenciamos, como o Sr. Ministro regista. E, por isso mesmo, é que vemos esta proposta de lei como não tendo objectivo algum na criação de um maior mercado de habitação: não vai haver mais casas para arrendar; o que vai haver é uma concentração de propriedade, porque os senhorios não têm dinheiro para fazer as obras. Essa concentração da propriedade será "a prova dos nove" desta lei, e vamos vê-lo muito depressa, Sr. Ministro, como certamente bem sabe, porque a lei é da sua autoria.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.º 508/IX, da iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo anunciou que os diplomas vazados em genéricas alíneas da autorização legislativa vão dinamizar o mercado de arrendamento e recuperar para os inquilinos o parque urbano degradado.
Nós dizemos e demonstramos que as medidas estão realmente vocacionadas para aumentar e acelerar os despejos,…

Protestos do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Se o Sr. Ministro deseja fazer um aparte, faça favor!
Como dizia, nós dizemos e demonstramos que as medidas estão realmente vocacionadas para aumentar e acelerar os despejos, para abrir os centros das cidades à especulação imobiliária, para favorecer esta especulação com taxas de lucro, cujo esgotamento, através da aquisição de casa própria, se adivinha com o esgotamento da construção de casas para venda.
As rendas livres, sem qualquer controlo na sua fixação inicial, existem desde 1981, foram reafirmadas em 1985 e em 1990, e não houve dinamização do mercado de arrendamento nem recuperação do parque degradado. Em Lisboa, quase 10% dos edifícios em mau estado são de construção ou reconstrução posteriores a 1981. Os contratos a prazo introduzidos em 1985 não dinamizaram o mercado, nem impediram a degradação dos edifícios. A existência de 544 000 fogos devolutos provam que não é precarizando e liberalizando o mercado de arrendamento que se obtêm os objectivos anunciados.
O aumento não controlado das rendas, através do sistema de renda negociada na plena disponibilidade do senhorio, e a generalização dos contratos a prazo mais não visam do que favorecer a especulação imobiliária. São esses os reais objectivos da proposta de lei.
A renda negociada coloca nas mãos dos especuladores imobiliários, que de bom grado comprarão imóveis arrendados depois desta reforma, um mecanismo para expulsar os inquilinos das suas residências. Mecanismo mais apetecido ainda se as residências se situarem nos centros das cidades, em centros históricos, quiçá.
E não adianta acrescentar uns pozinhos aos montantes indemnizatórios. O que é isso, para quem vive e

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floresce da taxa de lucro da especulação?
O comércio tradicional é uma maçada para a especulação. São uma maçada os pequenos e médios comerciantes, cujos estabelecimentos, nomeadamente os da restauração, através destas propostas, vão ser expropriados.
Acrescenta-se então, como complemento para a manhosa renda negociada, a transformação em contratos a prazo dos contratos de duração ilimitada - perguntei isto e o Sr. Ministro desviou a resposta -, porque, com a possibilidade de "despedir" o inquilino com um pré-aviso de três anos, a grande maioria das pessoas (há uma pequena faixa que não) fica com um contrato a prazo de três anos, todos os inquilinos com contratos anteriores a 1990 e com os contratos posteriores a esta data.

Aplausos do PCP.

O artigo que prevê que, sem qualquer motivo, o senhorio possa denunciar o contrato é um verdadeiro "terramoto", bem expressivo de um sistema vinculístico criado pelo Governo a favor dos senhorios especuladores. Com isto se expropria o direito à habitação. Com isto se expropria a propriedade do estabelecimento comercial, fazendo desaparecer o trespasse.
O Governo repetidamente afirma que não poderá haver aumento das rendas sem certificados de habitabilidade, e, portanto, sem recuperação dos imóveis degradados. A verdade é que o Governo permite que haja rendas elevadas apenas com a apresentação de uma licença de utilização passada há menos de 20 anos.
Bem pode querer o Sr. Ministro, em sede de especialidade, alterar esta previsão, porque, de facto, o artigo 19.º, com que me respondeu, não resolve esta questão. O artigo 19.º aplica-se nos casos em que foi passado um certificado de habitabilidade, não tem a ver com as licenças de utilização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Oradora: - A verdade é que, segundo o estudo hoje divulgado nos jornais, existem em Lisboa cerca de 10% de casas construídas e reconstruídas depois de 1981, muitas delas há menos de 20 anos, com licença de utilização, e que estão degradadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Ora, se tivermos em conta que no cálculo da renda condicionada não entra nenhum índice de vetustez, valorizando-se apenas a área útil e, por exemplo, a existência de quintais; se tivermos em conta que são os inquilinos mais antigos que habitam em casas com mais divisões e que são as famílias unipessoais que maior peso têm no parque arrendado; se considerarmos que o Governo penaliza estes inquilinos, atribuindo-lhes uma penalização no rendimento anual bruto corrigido por habitarem casas grandes, concluiremos que estes inquilinos mais idosos vão ser onerados com uma renda condicionada muito superior ao valor real do mercado para aqueles alojamentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Eh!

A Oradora: - E se considerarmos que estes inquilinos mais idosos, habitando casas que não respeitam as regras de segurança, vão ter o arrendamento suspenso e vão ter de pagar, posteriormente, uma renda condicionada após as obras, teremos avaliado as preocupações sociais do Governo. E bem as avaliaremos se tivermos também em conta que, em vez do subsídio de renda, o Governo reserva a muitas famílias carenciadas, em vez desse subsídio, a expulsão do seu lar habitual e um contrato a prazo com renda condicionada que não se transmitirá por morte, nem sequer para o cônjuge.

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Oradora: - O Governo reserva ainda para os inquilinos a aceleração dos despejos, dispensando o indispensável processo declarativo, entrando logo na execução rápida e em força.
De uma maneira geral, estamos conversados.
Os prédios têm de ficar vagos para que os especuladores imobiliários entrem nos apetecidos centros das cidades - esses e não os outros -, expropriando inquilinos e senhorios menos afortunados, que têm de

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prestar reverência ao "deus mercado".
O PCP tinha pendente, já desde a 2ª sessão legislativa, um projecto de lei relativo à renda apoiada, corrigindo algumas injustiças detectadas no diploma de 1993.
Relativamente aos prédios devolutos, eles não vão entrar no mercado "por obra e graça do Divino Espírito Santo", que é o "deus mercado".
Urge tomar medidas que efectivem o cumprimento da função social desta propriedade inerte.
Hoje mesmo as notícias dão-nos conta de um estudo relativamente a Lisboa, onde se propugna o lançamento de uma derrama sobre os prédios devolutos.
O projecto de lei que apresentámos nesta matéria contém, sem dúvida, soluções a melhorar, mas nele avulta a questão da penalização em sede fiscal pelo facto de se ter um prédio devoluto.
Como é óbvio, o Governo tem de favorecer a especulação, tem de responder ao súbito interesse da banca internacional, que terá revelado um inusitado interesse por esta reforma, contactando com a Câmara Municipal de Lisboa, segundo revelou, em debate público, o representante do Presidente da Câmara de Lisboa. De onde vem este interesse?. Porque assim é, vão sair daqui com a autorização legislativa aprovada e com uma medida gravemente danosa para os inquilinos.
A prova está feita. Todos sabemos, Governo, maioria e oposição, quais os reais interesses protegidos pelo Governo.
Mas o diploma, como dissemos ontem em declaração política, deverá ser submetido à fieira da apreciação da sua constitucionalidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje nesta Assembleia a proposta de lei n.º 140/IX, que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, o projecto de lei n.º 505/IX, do Bloco de Esquerda, que regula o regime jurídico do arrendamento urbano para habitação, e o projecto de lei n.º 508/IX, do PCP, que institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos - assim reza, pelo menos, o assunto deste dois projectos de lei.
Trata-se, em qualquer dos casos, de matérias de crucial importância para o País e para os portugueses, que versam sobre um domínio de enorme sensibilidade social, como é o caso da habitação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Começamos por sublinhar a nossa satisfação por o Governo, com a proposta apresentada, dar cumprimento a um dos seus objectivos programáticos: o de proceder à reforma do arrendamento urbano com objectivos bem claros e definidos. Isto é, tornar o mercado de arrendamento urbano como um mercado dinâmico, capaz de atrair investimento privado para a construção e reabilitação urbanas, proporcionar a mobilidade dos cidadãos, promover a reabilitação urbana e incentivar a colocação no mercado de arrendamento dos fogos vagos, em número que ultrapassam actualmente os 540 000, como alternativa mais económica à aquisição de casa própria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma sistematicamente adiada, que só o Governo da maioria PSD/CDS-PP teve coragem, força e determinação para avançar.
Sr. Ministro, o Governo que V. Ex.ª aqui representa ficará seguramente para a história como o Governo de Portugal que teve a coragem de aprovar a reforma do arrendamento urbano, a coragem de avançar com uma reforma que é absolutamente necessária, justa e equilibrada, inevitável até, e que há décadas e décadas aguardava resolução.
Esse mérito, Sr. Ministro, ninguém o tira a este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tudo isto, Sr. Ministro, em claro contraste com um outro governo, anterior a esta maioria, que apenas ficará na história por, também nesta matéria, ter prometido, e mais que prometido, a reforma do arrendamento, mas que pouco ou nada fez nos seis anos de governação. Limitou-se a criar, em 1996, uma comissão

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para estudar o arrendamento, a discutir, em 1998, as propostas de estudo da comissão e, finalmente, em 2000, a consubstanciar esses estudos em pequenas e irrelevantes alterações ao regime do arrendamento urbano. São os mesmos que agora, na oposição, criticam esta reforma, mas que não são capazes de apresentar alternativa, que não apresentam qualquer proposta para esta discussão, que não vieram a jogo, preferindo assumir a posição sempre mais cómoda de criticar, mas na bancada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do arrendamento urbano é absolutamente necessária. Manter por mais tempo a actual política de arrendamento era não só insustentável como agravaria ainda mais o já degradado parque habitacional existente, que de degradação em degradação redundaria em derrocada final.
Os inquilinos queixam-se das condições dos imóveis e pedem aos senhorios que façam as obras. Os senhorios dizem não poder fazer as obras por falta de dinheiro porque as rendas são muito baixas. E, por tal facto, omitem as obras de restauro, de reparação ou de beneficiação.
As casas devolutas, essas, são subtraídas ao mercado de habitação, preferindo, não raras vezes, os proprietários mantê-las improdutivas, aguardando uma oportunidade de venda ou até eventuais necessidades familiares futuras.
Tudo isto, em claro prejuízo dos jovens casais, que se vêem forçados, logo no início da sua vida, a optarem pela compra de habitação própria, assumindo encargos financeiros por décadas e décadas, ficando ainda condenados a fixarem-se definitivamente num determinado lugar.
Em claro prejuízo também das famílias de baixos rendimentos, que são forçadas também a comprar casa, na maior parte das vezes na periferia, onde os preços são tendencialmente mais económicos, associados, muitas vezes, a menor qualidade de construção, mas endividando-se também para o resto da vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A recuperação dos milhares de fogos que se encontram devolutos e a sua colocação no mercado de arrendamento requerem e impõem até a abolição do sistema vinculístico existente e a restituição ao arrendamento do primado da autonomia privada, em que o arrendamento é, por essência, um contrato de duração limitada, no sentido de que é às parte que compete estipular a sua duração, e é também, acima de tudo, um contrato celebrado em função da pessoa do arrendatário.
É, pois, urgente a intervenção do Governo nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao Governo competirá criar as condições para que se trave o fenómeno da degradação urbana e desertificação dos centros da cidade e, em simultâneo, se acelere a política de realojamento nacional.
Ao Governo impõe-se que reforme o regime do arrendamento urbano, mas no respeito por duas preocupações centrais: que seja determinado na aplicação dos normativos, mas que seja, acima de tudo, ponderado, procurando sempre as soluções mais justas e equilibradas.
É chegada a hora de devolver ao Estado a tarefa de assegurar o direito fundamental à habitação, constitucionalmente consagrado, o qual, até hoje, tem sido assegurado coerciva e indevidamente pelos proprietários.
Este Governo tem demonstrado que, para além de reformista e modernizador, tem também uma enorme preocupação em promover a justiça social, uma preocupação de encontrar mecanismos reguladores de protecção às famílias mais carenciadas e aos mais idosos.
Dando corpo a esta preocupação de justiça social, o Governo introduziu na sua reforma um regime de transição que facilitará a transição dos contratos antigos para o novo regime, de forma gradual, em função da idade e rendimentos do agregado familiar.
É com base neste sentido de justiça, em que a reforma é feita com as pessoas, para as pessoas e de forma justa, que o Governo introduziu "almofadas sociais" que protegem os mais idosos (dando-lhes garantias de que não serão despejados), os mais carenciados (comparticipando com subsídios nas rendas durante um longo período), dando assim tempo ao mercado para se ajustar e compensando os inquilinos com elevadas indemnizações em caso de recusa de acordo por parte do senhorio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização que o Governo nos apresenta

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vem acompanhada dos projectos dos diversos diplomas que com a mesma se propõe alterar. Não se pede, assim, a esta Assembleia, um cheque em branco. Pede-se uma decisão política, responsável e firme que permita a construção de uma nova e moderna legislação do arrendamento adaptada a estes novos tempos, capaz de melhor responder aos problemas da habitação.
Está, assim, esta Assembleia devidamente habilitada a poder, sobre ela, tomar uma decisão, e séria, tão séria quanto o exige a importância da matéria que o Governo pretende legislar.
Com esta reforma, o Governo dá o primeiro passo na modernização do imobiliário urbano e na reabilitação do parque habitacional. Importa que os portugueses percebam a sua vital importância e que os seus destinatários a saibam aproveitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera necessária a reforma do regime jurídico do arrendamento urbano no quadro da intervenção do Estado que visa assegurar o direito à habitação.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Vemos com preocupação a desocupação progressiva e a degradação dos centros históricos, coexistindo segmentos de inquilinato residindo em prédios sem condições mínimas de habitabilidade e centenas de milhares de fogos devolutos.
Face a um problema real, o Governo adoptou a estratégia habitual: anunciou durante dois anos aquela que seria a mãe de todas as reformas, para a qual foi apregoando sucessivos prazos; manteve os parceiros sociais no desconhecimento das soluções concretas propostas; e agora, em pleno período de debate orçamental, pretendia obter uma autorização legislativa, apressada, em vez de discutir no Parlamento as propostas de lei material. Registamos como evolução positiva a abertura a um debate em comissão que permita aqui a continuação daquilo que é um processo de lei em movimento, com o qual hoje fomos já confrontados na comunicação social.
Defendemos a reforma do arrendamento urbano porque coube ao Partido Socialista já a intervenção decisiva neste domínio, permitindo uma notável elevação do número de portugueses com casa própria, o desenvolvimento de programas municipais de realojamento e a erradicação da vergonha das barracas em Lisboa durante os mandatos de presidência socialista.
A maioria PSD/PP eliminou o crédito bonificado para jovens, asfixiou as autarquias no desenvolvimento do PER (Plano Especial de Realojamento) e, desde que Santana Lopes assumiu a Câmara de Lisboa, a cidade, em vez do anunciado retorno ao centro, perdeu mais 22 000 eleitores.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista está disponível para, na especialidade, realizar todas as audições necessárias com os parceiros sociais, os representantes dos proprietários, dos inquilinos, dos comerciantes, dos empresários turísticos e da restauração. Iremos, assim, apresentar as bases para uma reforma do mercado de arrendamento em articulação com a reforma da tributação do património e o desenvolvimento de políticas de renovação urbana.
A proposta apresentada pelo Governo é símbolo de um Governo desnorteado, sem espírito reformista e que atira para o futuro longínquo as gravíssimas consequências sociais de propostas que se estão a revelar já pouco pensadas e ainda menos discutidas.
A proposta do Governo substitui, na denominação do mercado, o papel central da negociação, da formação livre da vontade e da intervenção reguladora das políticas públicas, pelo papel central da denúncia sem fundamento, visando o despejo, pelo primado da capacidade financeira para pagar indemnizações e pela generalização de uma liberalização anárquica na fixação de novas rendas.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O erro do Governo aqui foi apresentar uma proposta que não se articula com o gradualismo, nem com a determinação real do valor dos imóveis, que constitui, aliás, a base da reforma da tributação do património em vigor desde este ano.

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Aplausos do PS.

Concordamos com a necessidade e os objectivos de uma reforma neste domínio, não concordamos com uma estratégia mediática de curto prazo que nada resolve e potencia graves rupturas sociais a médio prazo.
Esta proposta não resolve o problema dos proprietários injustiçados por anos de rendas congeladas, ou limitadas, em Lisboa e Porto, não tem solução para os inquilinos pobres, não assegura a renovação urbana e cria a instabilidade no comércio e no turismo.
Não vale a pena falar na penalização dos senhorios sem condições para recuperar os prédios quando 53% dos contratos anteriores a 1990 ficam fora do âmbito da reforma. A justiça prometida para os proprietários parece depender da "roda da sorte" sobre a idade ou o nível económico dos inquilinos.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Não resolve a necessidade da habitação condigna ao centrar a reforma não na revisão da renda mas na ameaça de despejo.
Cria o caos no arrendamento comercial e turístico ao centrar a reforma no que o Governo reconheceu já ser a possibilidade dos despejos de raiva. As alterações hoje anunciadas pelo Governo limitam-se, aliás, a condicionar a viabilidade à capacidade financeira do "raivoso", que terá sucesso se foi suficientemente rico para levar adiante a sua capacidade especulativa.
A proposta que fazemos ao Governo é a de, em sede de comissão, fazer uma discussão profunda, realizar as audições necessárias em torno de soluções normativas centradas na colocação dos imóveis devolutos no mercado e numa actualização faseada das rendas.
Apresentamos, assim, um conjunto de propostas, que iremos desenvolver na especialidade e que constituem a base para uma reforma concertada do regime do arrendamento urbano.
Primeiro, as actualizações de renda devem determinar a avaliação dos prédios nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Segundo, a renda máxima deve corresponder a uma percentagem a fixar, de acordo com as regras do mercado, considerando o valor patrimonial do prédio para efeitos fiscais.
Terceiro, a actualização da renda deve ser feita gradualmente, em analogia, aliás, com o que o Governo consagrou recentemente na cláusula de salvaguarda na reforma da tributação do património.
Quarto, os inquilinos de rendimentos baixos devem beneficiar sempre da renda condicionada ou do subsídio de renda.
Quinto, deve ser significativamente agravada, fiscalmente e nas taxas municipais, a situação de proprietários de prédios devolutos ou degradados que insistam em não colocar o prédio no mercado de venda ou de arrendamento.
Sexto, o arrendamento comercial deve ser igualmente associado à avaliação dos prédios para efeitos fiscais.
Sétimo, vimos hoje que o Sr. Ministro aceita já a criação de comissões arbitrais com a participação - esperamos - das associações representativas para a fixação das rendas comerciais.

Vozes do PS: - Tem de ser!

O Orador: - Oitavo, deve ser alargado o prazo mínimo de celebração dos contratos de arrendamento comercial. Não pode aqui haver instabilidade no investimento.
Nono, devem ser fixadas regras transitórias para imóveis abrangidos por programas específicos, que estão a ser postos em causa por esta proposta, como o PROCOM, o URBCOM, o ProRest ou o Programa Polis.
Finalmente, o Estado, em colaboração com as autarquias, deve estabelecer um programa de informação genuína sobre os preços no mercado imobiliário de venda e de arrendamento, divulgando-os, evitando que os preços conhecidos sejam os preços especulativos de quem está a actuar no mercado.

Aplausos do PS.

Estas são as bases para um debate sério na especialidade, que o PS está disposto a fazer, centrado na dinamização do mercado de arrendamento, na promoção da competitividade da economia e na defesa do direito constitucional à habitação.
As políticas urbanas não podem ser marcadas pelo terror da ameaça de despejo, pela ruptura social e

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pelo primado da capacidade financeira para indemnizar.
A política de cidades é, para nós, uma área em que desejamos a estabilidade das soluções normativas e o consenso social como condição para a modernização das cidades e para promoção da qualidade de vida urbana.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, é interessante verificar que o Partido Socialista adora falar dos problemas, adora comentar os problemas, adora discursar sobre os problemas, faz comissões sobre os problemas, faz brochuras sobre os problemas,…

Vozes do PS: - Brochuras?!

O Orador: - … enfim, preocupa-se com os problemas.
Mas quando têm de os enfrentar… Sr. Deputado, não conseguimos perceber como é que os senhores, tendo estado seis anos no governo, nada fizeram e agora têm tantas propostas!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que é que se passa, Srs. Deputados? Houve aqui algum lapso de memória? Terá acontecido aqui algum eclipse?
Primeiro, os Srs. Deputados plagiam grande parte das medidas que o Governo propõe no diploma que apresenta e, depois,…
Vamos perceber uma coisa, Srs. Deputados: temos toda a abertura para discutir todas as propostas que estejam em cima da mesa, mas, e isto que fique claro, não aceitamos álibis para os senhores se posicionarem e continuar tudo na mesma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr. ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, compreendo que a sua preocupação seja uma dificuldade de posicionamento face a uma lei imprecisa e em movimento. Aquilo que temos hoje é uma evolução positiva da posição do Governo. O Governo, que pretendia uma autorização legislativa, apressada, está a progredir no sentido da alteração das suas propostas.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista, responsavelmente - com a legitimidade histórica de, em 1985, ter alterado a lei das rendas,…

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Foram obrigados!

O Orador: - … de ter garantido que os portugueses, ao longo da década de 90, acedessem a casa própria, como nunca tinha acontecido,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi um grande disparate!

O Orador: - … de ter garantido que os lisboetas vissem as barracas erradicadas e com a responsabilidade de voltar, com a confiança dos portugueses, a assumir responsabilidades governativas -, na oposição, coerentemente, irá apresentar propostas e espera que a maioria esteja em condições de connosco as discutir construtivamente, para que a lei da República seja a melhor possível - justa, equilibrada e solidária - ao serviço dos portugueses.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei de autorização que visa permitir ao Governo alterar o regime jurídico do arrendamento urbano. Sendo esta uma matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República, foi a forma que o Governo encontrou de subtrair a uma discussão mais profunda e responsável a análise desta questão, recusando-se, assim, a confrontar as suas propostas com as dos outros grupos parlamentares.
Aliás, nesta matéria, se, por um lado, o Governo declara, como o fez aquando o debate mensal, que a sua proposta não se encontra fechada, estando disponível para receber outros contributos, por outro, o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional vem corrigir, confessando que não está disposto a entrar numa base de diálogo estéril, uma vez que, no seu entender, já tudo foi dialogado, já todos foram ouvidos, as críticas não são pertinentes, e que, neste momento, a única coisa que interessa é ver aprovada a presente proposta de lei de autorização legislativa.
Na verdade, a fúria reformadora deste Governo, com a arrogância típica desta maioria absoluta, que pretende, a qualquer custo e a toda a mecha, impor a sua visão a todo o País, ao arrepio das opiniões de todos os parceiros sociais, revela bem a falta de ponderação e de prudência que caracteriza este Governo e a sua actuação.
Escudado em pseudo-argumentos, como os da degradação do parque habitacional ou da promoção da igualdade entre proprietários e inquilinos, o Governo pretende, com esta reforma, na verdade, como refere no preâmbulo da sua proposta, acabar com o "vinculismo". Por outras palavras, acabar com a protecção que a lei até agora vinha, e bem, concedendo aos inquilinos, garantindo uma relação equilibrada e estável entre as duas partes.
Promover a igualdade entre partes que, na verdade, não são iguais é promover a desigualdade. Mas a proposta do Governo nem sequer promove a igualdade formal entre as partes; antes, cria as condições, ainda que faseadamente, para uma total liberalização deste sector fundamental para o País. E, no entender de Os Verdes, é fundamental não apenas pelo potencial económico ou de mercado, que eventualmente representará, mas, acima de tudo, porque a habitação é um bem social, um direito fundamental e que se vê assim profundamente abalado.
Esta liberalização, promovendo os despejos, vem trazer uma forte instabilidade para o País, não só a nível da habitação mas também da produtividade e sobrevivência das pequenas e médias empresas, no comércio e no turismo, cujas especificidades e características particulares não foram devidamente acauteladas, como bem fizeram notar os parceiros sociais.
Os reflexos na inviabilização e na instabilidade dos estabelecimentos e na retracção dos investimentos a realizar nos mesmos implicará, em última instância, reflexos sobre o universo laboral, agravando as condições de trabalho dos respectivos trabalhadores.
Quanto à passagem de três para cinco anos na duração mínima dos contratos, sem garantias de continuidade, é claramente uma medida que, promovendo a instabilidade contratual, só dificulta a tão propalada dinâmica do mercado de arrendamento, constituindo, assim, um incentivo à aquisição. A confirmá-lo recordemos o que sucedeu em Espanha quando, em 1985, permitiu o arrendamento por três anos; conheceu resultados desastrosos, o que obrigou, em 1994, a repor o prazo contratual mínimo de cinco anos.
Também não colhe o argumento da degradação do parque habitacional, pois o problema, como de resto foi reconhecido, reside, de facto, nos instrumentos e nos programas que para tanto a Administração tem fornecido aos proprietários e cujas dificuldades se resolvem agilizando e desburocratizando esses mesmos programas, incentivando fiscalmente o recurso aos mesmos e disponibilizando mais verbas para esse fim.
Mas, para promover este novo programa Reabilita, o Governo não precisava de estar a mexer no regime do arrendamento urbano. Portanto, esta é uma falsa questão.
O Governo recorre de novo àquela que tem vindo a tornar-se a sua estratégia favorita: em cada nova reforma anuncia uma medida de favorecimento dos estratos sociais mais desprotegidos (neste caso os inquilinos com mais de 65 anos e com rendimento anual diminuto), pretendendo assim, por um lado, dar uma imagem de grande preocupação social e, por outro, e principalmente, calar a contestação social gerada pela generalidade da população e organizações sociais.
É a política da "sopa dos pobres". Dá-se pouco, que é muito para quem já nada tem; ataca-se a classe média, procurando nivelar-se por baixo, e deixa-se intocável a minoria economicamente mais poderosa.
Mas, neste caso - repare-se -, a forma que o Governo encontrou para proteger os inquilinos com mais de 65 anos e de baixos rendimentos foi simplesmente exclui-los desta reforma, permitindo que os mesmos continuem ao abrigo do regime anterior, mais justo e garantístico. Isto demonstra, sem sombra

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de dúvida, a bondade inexistente nesta reforma.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, de resto, já tendo percebido que não conseguiu convencer ninguém da bondade das suas propostas, veio agora, à véspera, propor novas alterações, agravando as indemnizações a pagar aos inquilinos despejados, como se isto resolvesse todos os problemas que esta reforma veio criar.
Infelizmente, a questão principal da insegurança e da instabilidade para os inquilinos particulares e comerciais permanece. Não é certamente com manobras de diversão que o Governo conseguirá negar esta verdade fundamental: esta reforma, de pendor liberalista, não é útil, não é desejada, não serve sequer os propósitos supostamente anunciados pelo Governo e vai trazer, a médio e longo prazo, graves consequências.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, dispondo, para o efeito, de 4 minutos, tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se eu já estava convicto da necessidade desta reforma, depois deste debate e da forma como todos nele participaram, fiquei com a certeza da sua necessidade.
Trata-se de uma reforma estruturante, que visa corrigir situações de injustiça social, implementar uma política, séria, de requalificação urbana e de cidades e tornar realidade um conjunto de preocupações que atravessam a sociedade portuguesa.
A este respeito, permitam-me que saliente o muito que contribuíram - e neste sentido gostaria de dar uma palavra de agradecimento à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho - os muitos estudos, as centenas de páginas de estudos, sobre o diagnóstico da situação, que ficaram na Secretaria de Estado da Habitação. A realização deste diagnóstico, que contou com a ajuda, que foi muita, do relatório de 2002 do Sr. Provedor de Justiça, e o trabalho desenvolvido pelo XV Governo Constitucional permitiram a este Governo apresentar esta reforma, que é, repito, estruturante e que terá seguramente implicações na melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Relativamente a esta matéria, é importante que tenhamos consciência desta necessidade, que se verifica na posição responsável assumida pelo Partido Socialista, ao tentar encontrar uma solução de trabalho no sentido de melhorar, mudando de forma definitiva, a situação de degradação das nossas cidades.
Saliento que, relativamente às preocupações existentes quanto ao certificado de habitabilidade, é permitido que os arrendatários cujas habitações deixem de reunir condições mínimas de salubridade e de segurança possam comprovar este facto através do certificado de habitabilidade. Esta é uma preocupação que temos presente.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Mais uma vez, o Sr. Deputado Francisco Louçã confunde a obra-prima do mestre com a prima do mestre de obras, e, por isso, fala nos 8%. Mas o que está no artigo 17.º é, e cito: "Esse valor não pode ser superior ao duodécimo do produto da aplicação da taxa de 5% sobre o valor do fogo, no ano da celebração do contrato". Esta é a realidade.
Termino dizendo que é com satisfação que vamos trabalhar, seguramente em conjunto, no sentido de criar uma verdadeira reforma do arrendamento, tendo em consideração que há décadas que ela é adiada e que este Governo está determinado a levá-la a cabo.
Estou certo de que, por este debate, esta reforma sairá reforçada e terá a sua aplicação concreta em benefícios dos portugueses, das cidades e de todos aqueles que nelas vivem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

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A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as palavras do Sr. Ministro, o seu reconhecimento de que, de facto, esta lei não corresponde aos objectivos anunciados, daí a necessidade da sua alteração, e saúdo a sua disponibilidade para o fazer.
As leis que regulam o arrendamento urbano têm imensas consequências na vida de centenas de milhar de famílias e nos estabelecimentos da cidade e necessitam da necessária ponderação para serem levadas a cabo.
O equilíbrio entre a estabilidade necessária aos arrendatários e a remuneração atractiva dos investimentos imobiliários foi sempre difícil, levando a exageros reconhecidos em todos os países desenvolvidos. Passou-se frequentemente do 8 para o 80 e voltou-se para trás, como aconteceu em Espanha.
Se a demasiada estabilidade conduz ao imobilismo, também a precarização sistemática dos contratos conduz à falta de atractividade do arrendamento face à compra.
Desde há aproximadamente 20 anos que, em Portugal, se tem legislado no sentido da flexibilização dos contratos e do apoio do Estado à reabilitação urbana. Mas não existiu consenso político e social para que fosse encontrada uma referência aceitável sobre um valor de renda justo.
Assim, o congelamento das rendas e das matrizes não foi corrigido com a necessária rapidez e as correcções extraordinárias do valor das rendas foram insuficientes.
O arrendamento apoiado pelo Estado corresponde a cerca de 15% do parque habitacional europeu, tendo em média maior incidência do que o arrendamento privado a preço livre, e constitui uma almofada social e um regulador dos preços de mercado.
Não existe em Portugal falta de oferta de arrendamento aos tais preços exorbitantes - conforme a vossa própria designação -, isto é, 40% acima da normal remuneração do capital investido, o que existe é carência de oferta de casas para arrendamento a preços controlados e beneficiando do apoio do Estado.
O PS considera necessário um aumento de rendas não especulativo quando estão garantidas as condições de habitabilidade e, para tal, o Estado tem de subsidiar os proprietários na realização de obras e os inquilinos nas rendas.
É também indispensável ter em conta as obras de investimento efectuadas pelos arrendatários e a sua razoável amortização, o que tem alguma importância no parque habitacional e uma incidência vital nos diferentes tipos de comércio, restauração e serviços.
Mas a lei que nos é proposta pelo Governo não é uma lei das rendas…

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ai não?! Agora são dois discursos?! São duas posições?!

A Oradora: - … em que se procure estabelecer uma renda razoável ou regular o mercado, é uma lei de expulsão que irá pôr famílias na rua, provocar falências e desemprego.
O Governo confirmou hoje esta nossa leitura. Está disposto a aumentar muito ligeiramente as indemnizações por expulsão, mas não se mostrou disponível para o essencial.
O PS quer aumentos justos e apoios realistas do Estado, não quer esvaziar definitivamente os centros urbanos.
Esta lei parece mais uma caixa negra, em que milhares de proprietários e arrendatários são atingidos, mas em que poucos sabem o que poderão fazer.
Esta lei tem, aliás, prazos, remissões, alçapões, indefinições e contradições que vão fazer crescer a conflitualidade e entupir ainda mais a justiça, se tudo isto não for corrigido. É para isto que também estamos disponíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A "lei das rendas" que aqui nos é apresentada conduz, a curto prazo, a um aumento de rendas para cerca de 120 000 casas arrendadas, porque estão em bom estado de conservação, de acordo com os dados do recenseamento, e o arrendatário tem menos de 65 anos, e à situação de 30 000 famílias, com rendimentos superiores a cinco salários mínimos, poderem ser expulsas, se não aceitarem a renda que o senhorio pedir, sem qualquer limite.
Também a curto prazo serão aumentadas, para a renda condicionada, as rendas do comércio e dos restaurantes. A nova fórmula da renda condicionada não tem em conta a vetustez do prédio, contrariamente à formula que determina o valor do património para efeitos fiscais.
Os arrendatários com rendimentos inferiores a três salários mínimos poderão - é certo - pedir apoio à segurança social. São estas as únicas famílias em que se garante que a taxa de esforço fica abaixo de 30% do seu rendimento bruto.
Este aumento de rendas aplica-se por três anos apenas na maior parte dos casos. No final deste prazo

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de transição, que se aplica a contratos tanto anteriores como posteriores a 1990 sem duração limitada, o senhorio poderá sempre denunciar o contrato se pagar uma indemnização, ou seja, se tiver capacidade económica para o fazer.
Se o arrendatário aceitar a renda ou contrapuser um valor de renda aceite pelo senhorio ficará sujeito ao novo regime, onde o contrato pode ser denunciado com um prazo curto de pré-aviso…

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Nós conhecemos a lei!

A Oradora: - … e sem indemnização, ou com indemnização de seis meses; se a proposta do arrendatário não for aceite, o inquilino é expulso, porque esta lei não trata essencialmente de aumentos mas, sim, de expulsões e da alteração da natureza de contratos.
Para o futuro, os contratos de duração indeterminada serão, na realidade, apenas aqueles que terão o prazo mais curto, podendo o senhorio, de acordo com o novo regime, denunciar o contrato com pré-aviso de 3 anos, sem necessidade de invocar qualquer razão.
Mas o Governo hoje recuou o deu um sinal de estar disposto a rever a proposta de lei…

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Vocês tiveram seis anos e nada fizeram!

A Oradora: - … e o PS irá contribuir com os 10 pontos de que já deu as grandes linhas para a alteração desta lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro quis corrigir-me sobre a questão da taxa de juro implícita e, para esclarecimento da Câmara, peço a V. Ex.ª que mande distribuir a pág. 79 deste livrinho - Reforma do Arrendamento Urbano -, do Ministro José Luís Arnaut, para corrigir o Ministro José Luís Arnaut, porque inclui a taxa de juro de 8%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já o temos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas não leram!

Vozes do CDS-PP: - Será este?!

O Sr. Presidente: - A intervenção do Sr. Deputado não se configura como um requerimento.
Aliás, julgo que todos os Srs. Deputados receberam esse livrinho, eu, pelo menos, recebi. E aproveito para agradecer ao Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional o facto de mo ter enviado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas peço que o distribua ao Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Eu tenho-o!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então leia! O livro é seu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate traz-nos, de facto, quando

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confrontados com um problema tão complexo e grave como é o do arrendamento e da degradação das nossas cidades, questões curiosas.
A primeira delas são os "enlatados" da esquerda. A esquerda tem, assim, uma espécie de fraseologia que, de tempos a tempos, nos traz umas novidades: os palavrões da política de solos, que muito se usa, mas ninguém sabe o que é e não se aplica; os palavrões das chamadas "zonas de defesa e controlo urbano", que estão para aí nuns decretos-leis que também nunca ninguém revelou, mas que nunca funcionaram; uma coisa que, ainda há 10 anos atrás, o Partido Socialista propalava aos "sete ventos", o Plano Nacional de Habitação - lembram-se, Srs. Deputados?! -, que nunca ninguém quis, nem pôde, aplicar; e hoje temos a bolsa de habitação, a bolsa de arrendamento, este "refogado" do Estado Novo, que, no fundo, os senhores sabem que não é possível aplicar, não é viável, não é prático.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passaram mais de 30 anos, passou todo o tipo de governos, até os governos do PREC, e nunca conseguiram criar bolsas de arrendamento, Sr. Deputados! Nem a Câmara Municipal de Lisboa, nos 12 anos em que a esquerda, toda junta, esteve à sua frente, com imenso património, com as imensas expropriações que fizeram nas zonas históricas, com edifícios vazios aos milhares, conseguiu fazer qualquer bolsa de arrendamento. São os vossos "enlatados"! Os senhores, de tempos a tempos, atiram cá para fora umas coisas…!
O Bloco de Esquerda vem hoje falar-nos em congelar as licenças de construção por cinco anos, quando houver mais de 10% de fogos devolutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é congelar! É não emitir novas!

O Orador: - É o artigo 118.º do vosso projecto de lei, Sr. Deputado Francisco Louçã!
O senhor só se esqueceu de dizer uma coisa, o que é que acontece no concelho ao lado. É que, no momento em que o senhor congela num, abre-se no outro.
Os mecanismos administrativos hoje, está por demais demonstrado, não resultam, não funcionam, criam burocracia. Foi o que o anterior governo do PS fez com o RECRIA, que criou burocracia. E depois, Srs. Deputados, quanto mais burocracia mais corrupção. Vamos ser claros: quanto mais burocracia - e o RECRIA tem graves problemas -, mais corrupção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Lá sabem do que falam!

O Orador: - Depois assistimos aqui hoje a um segundo exercício, Srs. Deputados, que, aliás, não é novo, que é o exercício de alguém que anuncia que o céu vai ficar negro.

Protestos do PS e do PCP.

Risos do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.

Faz lembrar aquelas bruxas que dizem que o céu vai ficar negro, à espera que aconteça um eclipse. Já anunciaram um eclipse em 1985, mas não houve eclipse, Srs. Deputados; voltaram a anunciar que o céu ia ficar negro em 1990, mas tornou a não haver eclipse; e repetiram o mesmo em 2000, mas não houve eclipse, Srs. Deputados.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não houve porque o seu sol é negro!

O Orador: - A melhor prova da falta de credibilidade das acusações que os senhores fazem ao Governo é a sucessão de números que vimos na comunicação social sobre a quantidade de famílias que vão ser despejadas: 20 000, 40 000, 200 000, 400 000, 1 000 000. Os números são conforme convém. Mas os senhores não querem atacar o problema de fundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS traz-nos hoje aqui duas posições.

Risos do PS.

Uma, é a da Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, com os seus seis anos de experiência de Secretária de Estado da Habitação e, obviamente, com a responsabilidade de nada ter feito nesta matéria; outra, é a do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, com um conjunto de propostas.

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Mas que fique claro uma coisa, Srs. Deputados: o Partido Socialista não apresentou…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o Partido Socialista, ao contrário do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português - e é preciso fazer justiça -, não nos trouxe qualquer projecto de lei a esta discussão. E é pena, Srs. Deputados. É um prolongamento dos vossos seis anos no governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É uma má forma de acabar o debate!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, pedir a V. Ex.ª para mandar distribuir às diferentes bancadas a página do projecto de decreto-lei que aprova o regime de renda apoiada que contém o artigo 17.º (e vou ler para evitar mais qualquer discussão sobre a matéria): "1 - A renda base condicionada constitui um valor de renda limite nos contratos previstos neste diploma. 2 - Esse valor não pode ser superior ao duodécimo do produto da aplicação da taxa de 5% sobre o valor do fogo, no ano da celebração do contrato.". A versão anterior é que tinha 8%. O Governo, no seu projecto de decreto lei, fala em 5% e não em 8%.
Portanto, gostaria que a Câmara fosse informada e, para isso, peço para ser distribuída esta página.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua intervenção não se configura como um requerimento, mas, sim, como uma intervenção e um dos partidos da maioria poderia ter cedido tempo ao Governo para esse efeito.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: - Se é para o mesmo efeito, é para um requerimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares leu - e ainda bem que vai ser distribuído - o artigo que se refere à renda de base condicionada nas políticas sociais do Governo.
Então, peço que seja distribuído juntamente a parte do texto do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, que diz o seguinte: "A renda não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de 8% sobre o valor do fogo, no ano de celebração do contrato".
Fica tudo dito, Sr. Ministro.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Isso era antigamente!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - É manipulação!

O Sr. Presidente: - Muito bem, mandarei distribuir esses dois documentos, mas, pelos vistos, já há uma divergência sobre o respectivo conteúdo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, de facto, a chegar ao final deste debate e queremos sublinhar a atitude construtiva do Governo para que, na Assembleia da República, possamos corrigir os erros da proposta de lei inicial.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Essa agora!

O Orador: - Trata-se de um recuo, mas, em democracia, vale mais saber recuar quando o "precipício" se apresenta do que não o fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Governo merece este reconhecimento por ter recuado em tempo e a tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pena é que a maioria não tenha tido a mesma atenção e a mesma sensibilidade que o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, porque a maioria estava preparada para ver um PS imobilista, conservador. O Partido Socialista sempre esteve a favor da necessidade da revisão desta legislação…

Vozes do CDS-PP: - Não seja ridículo!

O Orador: - … e reconhece o mérito da iniciativa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.

O Orador: - Agora, a iniciativa não transforma o seu conteúdo numa boa iniciativa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é humor negro!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Por isso, temos fundadas preocupações e fizemos aquilo que a maioria impediu que esta Assembleia fizesse, que foi ouvir associações de inquilinos, ouvir associações de proprietários, ouvir associações de consumidores,…

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Também nós!

O Orador: - … ouvir associações de comerciantes. E o que trouxemos aqui, Sr. Ministro, foi a voz, a preocupação dos inquilinos, dos comerciantes, daqueles que são os que estão mais inquietos com esta legislação.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Percebo a vossa perturbação. É que o Partido Socialista…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Podem falar que eu ouço-vos com atenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O Sr. Deputado não tem é nada para dizer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado António José Seguro, por isso peço que criem as condições necessárias para poder ser ouvido.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Do que os Srs. Deputados não estavam à espera era que o Partido Socialista tivesse uma posição construtiva.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Não é hábito!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Estão surpreendidos e ainda bem!
Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que se o Governo, hoje, exigisse aqui uma votação final global o Partido Socialista votaria contra esta lei…

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - … mas, como o Governo recuou,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Recuou?!

O Orador: - … o Partido Socialista abster-se-á na votação na generalidade desta iniciativa, tendo em atenção que há disponibilidade para a corrigir no sentido de muitas propostas feitas por inquilinos, comerciantes e proprietários. Mas, se o Governo, em sede de especialidade, não der mostras de abertura para a alteração da proposta de lei, naturalmente, no dia 18 de Novembro, votaremos contra esta iniciativa.
De qualquer forma, o nosso contributo neste debate vai no sentido de contribuirmos, porque temos uma atitude construtiva, para que desta Assembleia da República saia uma boa lei. Foi por isto mesmo que apresentámos 10 propostas para apreciação em sede de especialidade e esperamos que o Governo sensibilize a sua maioria, para colaborar e para as poder aceitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que esclareça à Câmara, em abono da verdade, aquilo que ficou acertado na Conferência de Líderes, quando agendámos este debate.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que o Sr. Deputado do Partido Socialista disse agora, duas vezes, que o Governo recuou, ao não exigir hoje a votação final global, razão pela qual peço ao Sr. Presidente para, em abono da verdade, explicar à Câmara que tudo isto já vinha acertado da Conferência de Líderes. Logo, não há recuo, absolutamente algum, da parte do Governo…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e aquilo que foi dito é falso!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que se tratou na Conferência de Líderes consta da respectiva súmula, que é disponibilizada a todos os membros do Parlamento através da Intranet, e substancialmente corresponde àquilo que o Sr. Deputado afirmou, à excepção da conclusão, que é uma opinião pessoal e sobre a qual não me pronuncio.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa, nos mesmos termos não do Sr. Deputado do PSD mas do Ilustre Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Mota Andrade (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o sentido da minha interpelação não é para entrar numa discussão sobre o que se passou na Conferência de Líderes mas apenas para dizer que, se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem alguma dúvida sobre o recuo do Governo, leia o que vem hoje na imprensa,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… o Governo recuou, quer nos montantes das indemnizações, quer em número de anos.

Vozes do PSD: - Como prometeu!

O Orador: - Em segundo lugar, se o Governo não está disponível para, em sede de especialidade, aceitar as propostas dos partidos da oposição, então, que o diga, porque nós não estamos disponíveis para perder tempo, e, se assim for, então o nosso voto será contra a iniciativa do Governo.
Se for para ouvir e aceitar os contributos e as propostas dos partidos da oposição e, particularmente, das associações de comerciantes, de inquilinos, de proprietários e de consumidores, então, os grupos parlamentares da oposição e, em particular, o do PS estão disponíveis para contribuir construtivamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, já fala pelos grupos da oposição! É um lobby!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Finalmente, um novo líder!…

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, nos mesmos termos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, realmente, pretendo também interpelar a Mesa sobre este mesmo tema.
O que estamos aqui a discutir, neste momento, de facto, tem importância para a condução deste processo legislativo, porque o Governo manifestou, neste debate e na comunicação social, no dia de hoje e em outras alturas, alguma abertura para introduzir alterações. A nossa avaliação, até agora, é a de que essas alterações, apesar de serem alterações aos decretos-lei anunciados, não resolvem os principais problemas desta reforma, na medida em que não resolvem o problema principal, que é o de ela ser uma reforma para permitir despejos sem causa,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação, é uma intervenção!

O Orador: - … para permitir a limpeza dos centros das cidades para a especulação imobiliária.
Mas há um problema regimental que continua a estar em cima da Mesa, Sr. Presidente.
O PS manifestou agora abertura para viabilizar esta lei, esperando alterações na especialidade que

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possam modificar o seu voto final. Porém, queremos saber como é que, nesta Assembleia da República, vamos fazer a análise dessas alterações, porque o que estamos a discutir é uma proposta de autorização legislativa, Sr. Presidente,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e essas alterações, bem como o debate das propostas de alteração, para ser sincero, só pode fazer-se quando o Governo apresentar as leis materiais. Se o Governo continua a não querer apresentar essas leis materiais é porque quer fazer as alterações por si só e não quer submeter-se ao contraditório que a Assembleia da República exige…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … e que o povo português exige também, nesta matéria tão contraditória e que tantas consequências terá para milhares e milhares de portugueses.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Afinal, em que é que ficamos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua interpelação não tem qualquer resposta da parte da Mesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Francisco Louçã?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para o mesmo efeito das intervenções dos oradores anteriores, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, brevemente, quero dizer que as interpelações suscitadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes levantam o problema da continuidade do trabalho, em sede parlamentar, a este respeito. No entanto, divirjo, em alguma medida, de algumas das intervenções que me precederam, porque o Sr. Ministro, na sua intervenção, disse logo que a abertura do Governo era para contributos positivos, a fim de "ajudar a optimizar as opções já feitas". O Governo deixou-nos, pois, claro que só lhe interessa aquilo que seja a confirmação da sua posição.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Nada disso!

O Orador: - Portanto, creio que, deste ponto de vista, está encerrado todo o debate de especialidade.
Há, porém, uma questão que é procedimental e que é a seguinte: o Sr. Ministro apresentou, na sua intervenção, várias alterações, algumas de substância, às propostas que temos em cima da Mesa…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … e anunciou até outras, pelo que percebi do decorrer do debate, em termos orais.
Pergunto: o que vamos votar, na tal autorização legislativa que nos impede um trabalho de especialidade,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não impede, não!

O Orador: - … é a autorização legislativa escrita, ou é a autorização legislativa já corrigida com a intervenção oral do Sr. Ministro? O Sr. Ministro pensa entregar-nos por escrito, como é imperativo, as propostas que quis trazer ao Parlamento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas questões serão, certamente, apreciadas e acertadas nas reuniões

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da comissão que estão previstas sobre esta matéria.
Uma vez que não há mais inscritos, vamos, então,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Ministros, tenham dó e procurem terminar este ciclo de interpelações à Mesa que, na realidade, não são interpelações.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nada tem a ver com o meu desabafo e vai usar da palavra, para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito rápida, quero proceder, em nome do Governo, ao encerramento da discussão da proposta de lei de autorização legislativa sobre o arrendamento.
De facto, o Governo veio aqui apresentar a sua proposta e demonstrou abertura, como disse o Sr. Ministro das Cidades, para a optimizar, mas não podemos aceitar, de maneira alguma, a introdução no debate da ideia de pretendermos corrigir qualquer posição assumida.
Congratulamo-nos com a aproximação do Partido Socialista, entendemo-la e percebemo-la, em função daquilo que o Partido Socialista entende ser o sentimento dos portugueses em relação a esta matéria, que é uma matéria necessária, que já deveria estar feita e é uma matéria relativamente à qual é preciso avançar.
Portanto, consideramos e constatamos, de bom grado, que é neste sentido que o PS se move. O que não aceitamos, Sr. Deputado António José Seguro, é que se qualifique essa aproximação, esse caminho, como tendo a ver com a correcção de qualquer erro por parte do Governo.
O Governo assume, em pleno, as propostas que aqui trouxe, o Governo está disposto e aberto, até à votação na especialidade, a aceitar contributos que, como disse o Sr. Ministro das Cidades, optimizem a proposta de lei que aqui trouxe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas também não podemos aceitar, e este é outro plano, uma tentativa de adiamento da aprovação de uma lei que urge aprovar. Não queremos alinhar noutro estilo de críticas, noutro caminho, que seria o de discutir aqui esta matéria até à eternidade, até ao momento em que já não houvesse necessidade de aprovar qualquer lei, porque seria impossível pô-la em prática, como sucedeu anteriormente! Seis anos! Este seria o caminho, caso discutíssemos aqui propostas de lei em sentido material e as mesmas fossem, depois, discutidas em sede de comissão.
Este caminho, Srs. Deputados, não aceitamos, não é o nosso! Poderiam os senhores esperar que outros se contemporizassem com este caminho, nós estamos determinados. Pensamos que esta é uma reforma que deve ser aplicada, é a reforma com que nos comprometemos e, neste sentido, vamos fazer aprovar a proposta de lei de autorização legislativa que aqui trouxemos.
Se os grupos parlamentares da oposição quiserem participar, por perceberem que esta é uma reforma necessária, desejada e de que os portugueses precisam, sejam bem-vindos; se entenderem que outro é o caminho, nós seguiremos o nosso, porque temos a certeza de que este é o caminho certo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de explicar, e ainda bem, que o Governo não corrige nada e persiste.

Vozes do CDS-PP: - Essa é para os jornais!

O Orador: - O Governo, aliás, veio tão mal preparado para este debate que, pelos vistos, não sabe calcular a renda condicionada que vai afectar tantas centenas de milhares de famílias.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva.

Perguntaram-nos qual vai ser o efeito da possibilidade de denúncia unilateral dos contratos. Sabemos

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exactamente qual vai ser o efeito, e as 323 000 famílias também sabem exactamente o risco que estão a correr quando o Governo nada corrige e continua com a "lei Santana" do aumento das rendas!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Essa é para os jornais, não é?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse que introduzir propostas de lei materiais seria prolongar o debate até à eternidade. Pergunto se a Mesa tem algum dado que possa comprovar esta afirmação, porque a Assembleia da República não prolonga debates até à eternidade; debate as matérias, e é para isso que aqui está!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não prolonga, não senhor!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que está a fazer!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quanto tempo demorou o Código do Trabalho a ser discutido?

O Sr. Presidente: - De resto, como o Sr. Deputado Bernardino Soares bem sabe, a eternidade ultrapassa o tempo, está fora do tempo!
Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º 140/IX e dos projectos de lei n.os 505 e 508/IX.

Vozes do PS: - Não querem o contraditório!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - O contraditório é só relativamente ao Marcelo Rebelo de Sousa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao período regimental de votações, mas, antes, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.

Pausa.

De acordo com o quadro electrónico, encontra-se presentes 162 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, temos para apreciar e votar os votos n.os 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE), 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol (Deputado do PS Laurentino Dias), 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria (PSD e CDS-PP), 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra (BE) e 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social (PS). E, nos termos regimentais, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para se pronunciar sobre estes votos.
Srs. Deputados, comecemos pelo voto n.º 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE).
Para se pronunciar sobre o mesmo, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.º 215/IX é de protesto contra uma prática de tortura.
Refere a investigação do The New York Times, amplamente difundida, que os presos de Guantánamo foram obrigados a permanecer sentados numa cadeira com as mãos e os pés acorrentados a uma argola no chão, forçando-os a suportar luzes fortes e música rock e rap altíssima, ao mesmo tempo que o ar condicionado era ligado ao máximo. "Fritava-os!", descreve o responsável dos serviços secretos.
Em qualquer parte do mundo, Sr. Presidente, isto é uma intolerável prática de tortura. Daí o nosso protesto por este ignóbil, desumano e imoral comportamento da administração norte-americana.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

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O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relembro que em 5 de Fevereiro apreciámos nesta Câmara um voto idêntico ao que hoje consideramos, apresentado pelo PCP. Nessa altura como hoje, e como fazemos sempre, no passado, no presente e no futuro, o PSD esteve, e está, sempre ao lado daqueles que defendem a dignidade da pessoa humana, os valores dos direitos, liberdades e garantias e o acesso, em liberdade e em igualdade, à justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estes são valores que não alienamos, que sempre defendemos em todos os momentos.
Relembro também que, na altura, aprovámos aqui o ponto 2 desse voto do PCP, que ia exactamente no sentido de apelar à administração americana para salvaguardar os direitos destes mesmos prisioneiros.
Pergunto: de então para cá, o que é que mudou? Sinceramente, não vejo que tenha havido alguma mudança, a não ser o facto de estarem a decorrer eleições nos Estados Unidos da América e de o Bloco de Esquerda, como é habitual, trazer a reboque uma notícia de um jornal que,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Uma investigação do The New York Times!

O Orador: - … como o Sr. Deputado sabe, até toma partido nas eleições nos Estados Unidos.
Portanto, não vemos motivo nenhum para votar mais uma vez uma matéria relativamente à qual já nos vinculámos no passado. Nessa perspectiva, votaremos contra o voto n.º 215/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É o voto do Bush!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Sabino.

A Sr.ª Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP associa-se ao voto de protesto apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre a prisão norte-americana em Guantánamo.
Queremos sublinhar que a barbárie, a prepotência, o ódio e a intolerância constituem o quotidiano destes homens. A situação é dramática, pois pesam sobre este campo militar norte-americano acusações e relatos de maus tratos, torturas e todo um conjunto de agressões inaceitáveis em pleno século XXI.
Esta Assembleia só pode manifestar junto do Governo dos Estados Unidos o firme repúdio pelas práticas aí verificadas e apelar ao restabelecimento do direito à defesa destes homens, bem como dos direitos humanos fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Vivemos num mundo que se move a velocidades diferentes, mas os maus exemplos tanto se constatam em grandes potências económicas como nos países menos desenvolvidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - O voto de protesto apresentado pelo PSD e CDS-PP, o voto n.º 217/IX, prende-se com a sentença de morte, por lapidação, de uma jovem nigeriana. Estas duas situações estão muito relacionadas, como vão ver.
A injustiça desta sentença não cabe em palavras, tem de ser denunciada, e esta Câmara pode fazer a diferença fazendo pressão junto do Governo nigeriano, porque é ainda possível impedir a aplicação desta sentença.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Tal como no voto anterior, só podemos sentir-nos indignados perante estas violências e violações dos direitos humanos. Revolta-nos também que se escamoteia a ignorância e a prepotência agindo-se em nome da liberdade, no caso dos Estados Unidos da América, e em nome do Deus, no caso da Nigéria.

Aplausos do PCP.

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Temos, ainda, em apreciação um outro voto de protesto, o voto n.º 218/IX, apresentado pelo BE, que se prende com a violência exercida pela PSP em Coimbra, portanto, neste caso, em Portugal.
O PCP solidariza-se com os estudantes e com a sua luta e condena a actuação da PSP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E condena também o reitor!

A Oradora: - É preciso lembrar que na origem do justo protesto dos estudantes, está a desresponsabilização do Estado no que respeita à manutenção de um ensino público, gratuito e de qualidade. Compete, então, ao Estado assegurar a educação de todos os cidadãos, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais individuais. Só assim podemos aspirar à construção de um País mais equilibrado, progressista e justo.
Ao contrário do que parece insinuar a parte final do voto, é ao Governo que cabe a responsabilidade pela situação existente nas instituições de ensino superior em Portugal. Em concreto, na Universidade de Coimbra foi o estrangulamento financeiro a que está sujeita que produziu esta situação.
Neste sentido, no PCP consideramos essencial que o Governo se pronuncie e dê explicações sobre estes lamentáveis acontecimentos. Nesse sentido, entregamos hoje mesmo um requerimento sobre os factos.
Resta-nos condenar a violência e os meios utilizados perante tão legítimo protesto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Por fim, subscrevemos também o voto n.º 219/IX, apresentado pelo PS, que diz respeito à liberdade de expressão e às pressões que a condicionam em Portugal. A ilustrar esta realidade está o afastamento de um comentador televisivo de uma estação privada, após pressão do Governo.
Parece evidente que só se apurarão a verdade e as responsabilidades se os envolvidos no processo falarem sobre o assunto. Portanto, não aceitamos o comportamento da coligação CDS/PSD ao inviabilizar as audições pretendidas. Só podemos concluir que existem vontades subjectivas de ultrapassar este assunto sem o necessário debate e apuramento de responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados: O PS não põe em causa a intervenção policial requerida pelo reitor da Universidade de Coimbra, porque é evidente que não aceitamos que haja violação da ordem pública. Mas isso não significa que aceitemos uma regressão da cultura policial e a desproporção, manifesta, dos meios utilizados. São chocantes as imagens da intervenção policial.
Para quem, como eu, assistiu, nos tempos idos dos anos 60, à violência policial em Coimbra, reconhece que esta, embora não tenha sido igual, foi igualmente desproporcionada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, o PS, porque condena essa desproporção, votará favoravelmente o voto n.º 218/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve agora um lamentável equívoco: é que o Sr. Deputado Jorge Strecht, que estava inscrito para intervir sobre o voto n.º 218/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda, acabou por intervir antes de o voto ser apresentado pelos respectivos proponentes.
Sr. Deputado João Rebelo, inscreveu-se para intervir sobre o voto n.º 215/IX?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. E intervirei também sobre o voto n.º 217/IX.
Relativamente ao voto n.º 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo, reafirmamos a posição já tomada pelo CDS-PP e pelo PSD: obviamente que em todo o lado do mundo, seja em Guantánamo, seja nas prisões do continente europeu, seja em Cuba, seja na Coreia do Norte,…

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nos dois lados da ilha!

O Orador: - … os detidos têm de ver os seus direitos respeitados, direitos, aliás, consagrados em convenções internacionais e nos próprios ordenamentos jurídicos dos países envolvidos.
Por outro lado, também me parece que esta notícia do New York Times, que começou a sua campanha eleitoral contra o Presidente Bush, anunciada em editorial na semana passada, é uma peça baseada em informações não oficiais e não confirmadas por entidades autónomas. Nesse sentido, não podemos, obviamente, associar-nos ao Bloco de Esquerda.
Em relação ao voto n.º 217/IX, mais uma mulher foi condenada à morte, por lapidação, na Nigéria. Um tribunal islâmico da cidade de Bauchi condenou essa mulher grávida à morte, por lapidação, por cometer adultério, o que é um desrespeito vergonhoso dos direitos das mulheres e dos direitos humanos.
Portanto, temos, obviamente, de condenar este regime…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A Arábia Saudita não condenam!

O Orador: - O da Arábia Saudita, o da Coreia do Norte ou o de Cuba!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Ecologista "Os Verdes" se associa aos votos n.os 215 e 218/IX, apresentados pelo Bloco de Esquerda, e 217/IX, apresentado pelo PSD e PP. Vou falar destes três votos em bloco, porque todos eles representam diferentes graus de repressão.
Em relação ao voto n.º 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo, é realmente vergonhosa a situação de tratamento desumano com torturas cruéis a que os presos têm sido submetidos. A preocupação de Os Verdes é enorme, porquanto a administração norte-americana não tem considerado que esses presos estão ao abrigo nem da ordem jurídica norte-americana nem, sequer, da ordem jurídica internacional e, por conseguinte, tem-lhes negado os mais básicos direitos, quer recusando-se a acusá-los formalmente quer negando-lhes uma defesa condigna.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao voto n.º 217/IX, apresentado pelo PSD e PP, gostaríamos de relembrar que a gravidez fora do casamento é prova suficiente de adultério na Nigéria e razão de condenação à morte.
Nesse sentido, entendemos que a Assembleia da República tem o dever de apelar às instâncias governativas da Nigéria a fim de pedir a anulação da sentença, que constitui uma clara violação dos direitos humanos e um desrespeito pelos compromissos internacionais assumidos pela Nigéria. Este voto é também a expressão da oposição à pena de morte e à violação dos direitos humanos em quaisquer circunstâncias e lugares.
Em relação ao voto n.º 218/IX - De protesto contra a intervenção da PSP na Universidade de Coimbra, Os Verdes também se associam à justa luta dos estudantes contra a Lei de Financiamento do Ensino Superior e o aumento das propinas. Acreditamos que a Universidade terá capacidade para, em franca discussão a todos os seus níveis - Reitoria, Senado, Assembleia Magna, Associação Académica, organismos autónomos, repúblicas de estudantes e o seu conselho de repúblicas -, analisar esta questão, continuar a tomar medidas e manifestar-se publicamente contra as políticas deste Governo.
Repudiamos vivamente a violência e a repressão policial que tem existido, e continua a existir, não só quando os estudantes se manifestam mas também fora das manifestações. Perseguem-se estudantes que, entretanto, são identificados como aparentando perigo para a ordem instituída, perseguem-se estudantes até aos cafés, intimidam-nos, fazendo lembrar as piores situações, que não gostamos de relembrar, do antigo regime…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!!…

O Orador: - … e até, lembramos, as bastonadas da "educação cavaquista".

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Lamentamos, mas não podemos deixar de o relembrar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há muito tempo tínhamos combinado que apreciaríamos cada voto separadamente. Como é evidente, não posso impedir o uso da palavra pelos Srs. Deputados conforme entenderem, mas, em termos de organização do debate, é melhor mantermos o que tinha ficado combinado, que é o de os grupos parlamentares pronunciarem-se sobre cada voto, independentemente de ser a mesma pessoas a fazer as intervenções, que não têm necessariamente de ser longas.
Sobre o voto n.º 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol, apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias, não há inscrições.
Passamos à apreciação do voto n.º 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, através deste voto, mais uma vez, levantamos aqui a nossa voz contra a condenação à morte, por lapidação, na Nigéria e reafirmamos o paradoxo que são estas práticas com o facto de a Nigéria ter assinado, em 1988, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
É por isso que, repito, mais uma vez, levantamos aqui a nossa voz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imposição de uma legislação fundamentalista em diversos Estados da Nigéria, absolutamente atentatória dos direitos humanos e, em particular, dos direitos e da dignidade das mulheres, tem mostrado, nos últimos anos, toda a sua violência e barbárie, com uma sucessão de casos que - aliás, já tivemos oportunidade de discutir nesta Câmara este tema, com a condenação de todas as bancadas - têm gerado indignação e exigem de nós uma resposta e um voto condenatório.
Nesse sentido, associamo-nos a este voto apresentado pelas bancadas da maioria.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, manifestamos alguma surpresa pela disparidade de critérios que é aqui mostrada pelas bancadas da maioria no que toca aos direitos humanos em Guantánamo, com os quais a maioria não parece tão preocupada.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Oradora: - Mais do que isso, Srs. Deputados: a defesa da dignidade e dos direitos da mulher não pode ser seccionada e o que acontece em Portugal, com o arrastar para tribunais e com o julgamento das mulheres que são acusadas de aborto clandestino, é também uma forma de indignação, de menorização dos direitos da mulher. E a responsabilidade é vossa.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos para intervir sobre o voto n.º 217/IX, passamos à apreciação do voto n.º 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre o qual já se pronunciaram algumas bancadas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aconteceu ontem na Universidade de Coimbra é verdadeiramente impensável e inaceitável…

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

… para todos os que pensaram que o regime democrático não permitiria, nunca mais, a ocupação do espaço universitário com polícia de choque e que nunca - repito, nunca - haveria nesse espaço uma carga policial sobre estudantes em protesto.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Os Srs. Deputados sabem que a Universidade de Coimbra tem, nesta matéria, uma história muito própria: foi palco da luta e da resistência antifascista, estando alguns dos seus protagonistas nesta Assembleia, e mais recentemente foi um dos pólos fundamentais mais mobilizadores e mais combativos contra a lei das propinas dos governos cavaquistas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É porque a Universidade de Coimbra não esquece a sua história que, durante essa década de 90, apesar dos muitos conflitos e das dificuldades financeiras por que passou, nunca, jamais, em tempo algum, as diferenças de opinião e o conflito foram solucionados da forma como foi ontem dirigida a carga policial sobre os estudantes.
É verdade que a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, que foi aprovada por esta maioria, atribuiu aos reitores e às universidades o trabalho sujo de estabelecer e de fazer a cobrança das propinas para responder à asfixia orçamental também imposta pelos vossos governos e pela vossa maioria.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Mas nada, repito, nada, justifica aquilo que aconteceu ontem. Nada justifica as cenas de violência policial que ontem assistimos através dos órgãos de comunicação social.
E o que é absolutamente extraordinário é que o Ministro da Administração Interna venha dizer, também à comunicação social, que não sabe de nada e que este é um assunto de polícia - como se a PSP tivesse, nesta matéria, uma legitimidade própria e não uma tutela governativa…!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, talvez a história não se repita, mas sempre que, para impor uma lei, é necessário lançar sobre os estudantes ou sobre a população em protesto uma carga policial é porque essa lei já perdeu toda a razão democrática e apenas se sustenta pelo autoritarismo e pela repressão.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados deviam ter aprendido isso com os governos cavaquistas.
Talvez a história não se repita, mas com todos os protestos que houve, no ano passado, nas universidades públicas…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, com todos os protestos que houve, no ano passado, nas universidades públicas contra esta lei de financiamento, com todos os novos protestos que estão a despontar, assistimos, em Coimbra…

O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.

Aplausos do BE à intervenção da Deputada Ana Drago.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, a verdade é que, nesta matéria, nem a candura quase soporífera da Deputada Ana Drago consegue justificar o injustificável.

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Depois de, na terça-feira, termos tidos cortes na via pública, na quarta-feira, ontem, houve uma tentativa de bloquear uma reunião do Senado da Universidade de Coimbra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelos militantes do BE!

O Orador: - Desde o almoço que assistimos a insultos aos membros do Senado e ao atirar de ovos e de água contra os mesmos. Desde o almoço que assistimos à tentativa de partir vidros e ao derrube de grades de segurança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelos militantes do BE!

O Orador: - E desde o almoço que assistimos à agressão a forças de segurança. Se calhar, o Bloco de Esquerda acha que os elementos que agrediram as forças de segurança deviam ser condecorados!… No PSD não é assim!
A PSP usou, com proporcionalidade, meios de dissuasão…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e, no local, foi prestada toda a assistência médica, mesmo aos agentes provocadores ligados ao Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A intervenção da PSP foi pedida pelo Reitor, a PSP esteve sempre fora do edifício e quem identificou os membros do Senado foram sempre funcionários da Universidade de Coimbra.
Comparar, como já ouvi, esta intervenção proporcional da PSP ao que se passava antes do 25 de Abril é um insulto, é uma obscenidade, é uma ofensa à honra daqueles que lutaram pela democratização das instituições académicas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

Antes do 25 de Abril, a polícia impedia a democracia. Esta polícia repõe a ordem democrática e é a favor da democracia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Do que se trata, para que os portugueses fiquem saber, é de pedir aos estudantes que vão ter uma mais-valia chamada curso universitário que o comparticipem, se puderem, e quem não puder terá acção social à sua disposição!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Bloco de Esquerda, pelos vistos, não concorda.
Protestar é legítimo. Respeitar a ordem pública e a vontade da maioria do povo português é imperativo!
Eu também estudei em Coimbra e não aceito lições de irreverência de quem quer que seja!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do BE.

O Orador: - Queria dizer aos Deputados do BE que, já que não têm juízo, ao menos tenham espírito democrático e respeitem a ordem pública!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, este voto do Bloco de Esquerda é uma manifestação acabada do populismo de esquerda mais inaceitável.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assistimos, ontem, a um clima de Woodstock ou de Maio de 68 permanente. Conhecemos essa cultura e sabemos de onde é que vem!

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aqui, em Portugal, tenta-se comparar o que se passa hoje com aquilo que se passou antes do 25 de Abril. Mas ignora o Bloco de Esquerda que hoje temos leis democraticamente aprovadas?! Que hoje as forças de segurança defendem a democracia e a liberdade?! Tudo diferente daquilo que acontecia antes do 25 de Abril!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A única coisa que não mudou é que esta oposição não sabe respeitar essa democracia, essa liberdade…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto!

O Orador: - … e considera que deve prevalecer o desrespeito pela ordem pública,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é um insulto!

O Orador: - … o desrespeito pela lei e pelas instituições e que deve prevalecer essa cultura antidemocrática!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Silêncio, Sr.as e Srs. Deputados! Estou a falar e é preciso respeitar o Presidente da Assembleia da República! Isto aplica-se, obviamente, a todos os grupos parlamentares.
Vamos passar à apreciação do voto n.º 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, o sentido deste voto é simples: permitir que o Plenário da Assembleia se pronuncie sobre uma inaceitável e lamentável obstrução ao exercício de um dos direitos mais importantes da Assembleia da República, qual seja o direito e o dever de fiscalizar os actos do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os factos são conhecidos, mas vale a pena recordá-los sumariamente, nesta ocasião: um Ministro fez declarações públicas, condicionando politicamente uma dada emissão de uma determinada estação de televisão e dois dias depois essa emissão foi cancelada.
O que é que o Partido Socialista fez? Limitou-se a apresentar um requerimento, na 1.ª Comissão, com o objectivo, muito simples, de que essa Comissão - a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias - pudesse ouvir o que cada um dos três intervenientes directos neste caso tem a dizer sobre a sucessão de factos que recordei. A saber: o Ministro Rui Gomes da Silva, o comentador, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, e o Presidente da Media Capital, Eng.º Paes do Amaral.
O que é que a maioria fez na 1.ª Comissão? Chumbou este requerimento.

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O Sr. António José Seguro (PS): - E o contraditório?!

O Orador: - Isto é, impediu que fossem ouvidos o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e o Ministro Rui Gomes da Silva, forçando a que fosse apenas ouvido o Presidente da Media Capital.

O Sr. António José Seguro (PS): - E a transparência?!

O Orador: - Ou seja, provocou o efeito de fragilizar a Assembleia da República numa dimensão essencial das suas competências e da sua actividade.
O que é que aconteceu a seguir? A Alta Autoridade para a Comunicação Social convocou - aliás, a seu pedido - o Ministro Rui Gomes da Silva e, portanto, tivemos este caso absolutamente insólito de um Ministro dos Assuntos Parlamentares ser impedido, pela maioria política representada na Assembleia, de ser ouvido na Assembleia da República e prestar, em vez disso, declarações à Alta Autoridade.
E o que é que o Ministro fez? Bom, aproveitou essa ocasião para estender a sua teoria da cabala, integrando nela não apenas a TVI mas também dois jornais, o Expresso e o Público. E, portanto, estas novas declarações exigem novos esclarecimentos da parte do Ministro Rui Gomes da Silva.
O que o PS propõe com este voto, para além de protestar por essa obstrução, é que o Plenário diga que é urgente realizar, na 1.ª Comissão, o conjunto de audições que permitam o livre exercício da função fiscalizadora e o esclarecimento total dos assuntos em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O sentido deste voto é muito simples e quem votar contra estará a votar contra a possibilidade de apuramento da verdade ouvindo todas as partes interessadas. E estará a votar contra o apuramento da verdade pela razão simples de que tem medo da verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Capitão, há pouco, pensei que tivesse terminado a sua intervenção e, por isso, dei a palavra ao orador seguinte. Pelos visto, não tinha e peço desculpa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, procurando respeitar a sua decisão, calei-me. Mas não me calo agora.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, verdadeiramente insólito é que o Partido Socialista recorra para o Plenário da Assembleia de uma decisão que foi tomada em comissão. Este protesto configura verdadeiramente um recurso e, portanto, proteste na comissão.
Não desprestigie a comissão, porque, ao desprestigiá-la, está a desprestigiar o Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, o PS está preocupado com a liberdade de expressão e nós também.

Risos do PCP e do BE.

É por isso que ficamos muito satisfeitos quando verificamos que repórteres de todo o mundo colocam Portugal no topo dos países com mais liberdade de expressão, à frente de outros como o Canadá, a Alemanha, a Irlanda, o Japão, a França, a Espanha ou a Inglaterra.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Acresce que nunca ouvi da parte de nenhum jornalista ou comentador qualquer comentário, em boca própria, quanto a acções do Governo que interferissem com essa mesma liberdade de expressão. Coisa diversa direi relativamente ao PS e, em concreto, ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
Quem se debruce hoje sobre a comunicação social verifica que um repórter da categoria de Mário

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Crespo diz que "fui penalizado pela interferência do poder", dando-se conta, em legenda, que, na ocasião, o Ministro da Cultura era precisamente Augusto Santos Silva.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, se quer queixar-se de interferências do poder na comunicação social, queixe-se de si próprio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, não recebemos lições de quem, nomeadamente em Maio de 2002, pela voz do então presidente do grupo parlamentar, António Costa, disse que "o PS já assumiu publicamente que falhou na sua política relativa ao audiovisual. Já o assumimos publicamente antes das eleições. Fizemo-lo de uma forma solidária entre todos nós e não temos, nesta bancada ou fora dela, bodes expiatórios". Fizeram muito bem em tê-lo assumido publicamente. Não queiram é colocar nos outros o que não é da nossa responsabilidade, já que, apenas por vossa responsabilidade, causaram tanto dano e deram tão má imagem do governo do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Espero que seja sobre a ordem dos trabalhos, Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É, sim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, gostaria de usar esta figura regimental para, através da Mesa, repor a verdade factual…

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peça a defesa da sua honra!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, isso não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: - Posso dar-lhe a palavra para defesa da sua honra por considerar-se agravado pela intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo e, depois, dar-lhe-ei a palavra a ele para dar explicações.
Tem, pois, a palavra para defesa da sua honra.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Utilizarei a figura regimental que me aconselha, mas devo dizer que não me considero ofendido pelo Deputado Nuno Melo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Tanto nervosismo…!
Sr. Presidente, a citação que o Sr. Deputado Nuno Melo faz de um órgão de imprensa é verdadeira, mas a notícia a que se reporta é falsa. Convido, pois, o Sr. Deputado Nuno Melo a fazer comigo um pequeno exercício de memória.
Os factos a que o entrevistado, o jornalista Mário Crespo, alude nessa entrevista ocorrem, segundo o próprio, entre 1996 e 1998. Eu fui Ministro da Cultura e tive a tutela da RTP entre Julho de 2001 e Abril de 2002.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era o PS! Estávamos a falar do PS!

O Orador: - Sr. Presidente, com a honra das pessoas não se brinca.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo falou no meu nome como se eu fosse o responsável pelo despedimento de um jornalista e não admito isso a ninguém.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O Mário Crespo é que falou!

O Orador: - Estou apenas a dizer, com toda a lisura, que, pelos vistos, há um problema de cronologia com a maioria que acredita num jornal - e, aliás, já enviei a este um desmentido dessa notícia - que, a propósito de acontecimentos reportados a 1996 e a 1998, e não se sabe bem porquê, vai buscar o meu nome, eu que tive a tutela da RTP entre Julho de 2001 e Abril de 2002.
Era apenas este o esclarecimento que queria dar a toda a Câmara, porque o meu nome foi citado numa intervenção que toda a Câmara pôde ouvir e, portanto, toda a Câmara tem o direito, e eu próprio também, à reposição da verdade dos factos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, está V. Ex.ª porventura enganado.

Vozes do PS: - Peça desculpa!

O Orador: - Eu não referi o nome do Sr. Deputado. Quem o fez foi o jornal, um jornal livre, onde se escreve de forma independente,…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, faça favor de continuar.

O Orador: - … um jornal que estou a tentar citar, se bem que os senhores tentem calar-me e interferir com a minha liberdade de expressão…

Risos do CDS-PP.

Diz o jornal: "Mário Crespo deixou a RTP depois de três anos na prateleira e de alguns processos disciplinares por questionar o poder político sobre a TV pública…" - e repito "por questionar o poder político sobre a TV pública" - "… A pasta era tutelada pelo Ministro da Cultura, Augusto Santos Silva, do então Partido Socialista". Mais adiante, cita-se palavras de Mário Crespo dizendo que "fui penalizado por interferência do poder".
O Sr. Deputado Augusto Santos Silva, na intervenção para defesa da honra que acabou de fazer, porventura quereria dizer que a culpa terá sido do então secretário de Estado Arons de Carvalho. A ser assim, então, eu teria de citar Arons de Carvalho através do seu livro, intitulado Valerá a pena desmenti-los?
Nesse seu livro, diz Arons de Carvalho: "O governo do Partido Socialista foi várias vezes intermediário das mais diversas solicitações para que a RTP subsidiasse, transmitisse ou patrocinasse dezenas de iniciativas, grande parte das quais sem qualquer lógica comercial e, por vezes, até de duvidoso interesse". E continuava: "como poderia ser encarada pela empresa, senão como um inequívoco sinal de prosperidade, a deliberação de limitar a publicidade na RTP de 12 minutos para 7,5 minutos e proibi-la na RTP2?" Sabe como é que conclui? Desta forma: "O governo do Eng.º António Guterres tomou esta decisão após uma diligência dos presidentes da SIC e da TVI junto do próprio Primeiro-Ministro, nos finais de 1996". Recorda-se disto? Foi o Sr. Deputado Arons de Carvalho quem o escreveu, não fui eu que eu disto não sei nada.

Risos do CDS-PP.

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Por último, não deixa de ser curioso notar que o Sr. Deputado, hoje, aqui, quebrou uma solidariedade com o então presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Costa, que, na altura, disse que "falhámos na política do audiovisual. É uma culpa de todos nós e que assumimos colectivamente".
Pelos vistos, o Sr. Deputado quer que a culpa seja assumida apenas por todos os outros, excepção feita a V. Ex.ª. Fará como quiser. Tiraremos daí as nossas conclusões.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Ao abrigo de que preceito regimental, Sr. Deputado?

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, permita-me que recorra a V. Ex.ª: a questão é muito simples e foi apenas sobre esse ponto que intervim.
O Sr. Deputado Nuno Melo citou a edição de hoje de um jornal que diz o que o Sr. Deputado leu - e leu bem! -…

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - … e eu pedi a palavra para esclarecer a Câmara e o Sr. Deputado Nuno Melo no sentido de que o que o jornal diz é falso. Isto é, os acontecimentos…

O Sr. Presidente: - Anotei essa sua declaração, Sr. Deputado. Para mim, foi muito clara.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isto não é para o Sr. Presidente. O Sr. Deputado Nuno Melo é que precisa ouvir outra vez!

O Orador: - Sr. Presidente, aceito todas as diferenças de opinião e o combate político, tão intenso e violento quanto tenha de ser, mas não posso aceitar este ponto.
Tive o cuidado de esclarecer que a notícia citada é falsa, factualmente falsa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a censurar o jornal!

O Orador: - Nos anos a que a notícia se reporta eu era professor na Universidade do Porto.
Ora, o Sr. Deputado Nuno Melo cita um jornal mas tem o conhecimento, que acabo de dar-lhe, de que a notícia é falsa. Portanto, considero abaixo de qualquer qualificação a resposta que deu à minha intervenção para defesa da honra.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Então, quer calar o jornal?!

O Orador: - A única coisa que peço ao Sr. Presidente, porque, manifestamente, não posso pedir mais nada ao Sr. Deputado Nuno Melo, é que, como primus inter pares, como o primeiro de todos nós, tenha o gesto de ter a paciência de ouvir mais este esclarecimento. Pelos vistos, o Sr. Deputado Nuno Melo não percebeu o que eu disse, mas o Sr. Presidente e toda a Câmara percebem.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, percebi o seu esclarecimento.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo interveio no uso da sua liberdade, ao abrigo de uma figura regimental e exprimiu as suas opiniões. Não posso de forma nenhuma impedir os Srs. Deputados de se exprimirem como quiserem.
Evidentemente, faço os meus juízos sobre as intervenções, mas, por virtude do cargo que exerço, tenho de considerá-los absolutamente reservados para mim próprio.
Eis o que posso dizer sobre a matéria.
Posto isto, passamos às votações.
Começamos pela votação do voto n.º 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Uma reportagem publicada dia 17 de Outubro no The New York Times confirma o uso de tortura no campo militar norte-americano de Guantánamo. Tratar-se-ia, segundo o jornal, de uma prática generalizada, muito mais ampla que casos pontuais ou excepcionais admitidos pela administração americana. Segundo o jornal, que se baseou em depoimentos de funcionários e de agentes prisionais indignados com essas práticas, houve presos amarrados a cadeiras, seminus, submetidos ao som de altifalantes com a máxima potência durante períodos de 14 horas numa sala com o ar condicionado no máximo; noutros casos, presos eram submetidos à tortura do sono.
Segundo o jornal, as práticas de tortura em Guantánamo serviram de matriz para o que ocorreu em Abu Ghraib, no Iraque.
Estão presas em Guantánamo cerca de 600 pessoas, a maioria das quais desde o final da guerra do Afeganistão. Definidos como "combatentes inimigos", a Casa Branca não considera que estejam ao abrigo da Convenção de Genebra ou da Convenção Contra a Tortura. Estão presos há cerca de três anos sem que sobre a maioria tenha sido formulada qualquer acusação formal, excepto quatro que foram acusados recentemente. O "limbo" jurídico em que se encontra a maioria dos presos de Guantánamo vem sendo denunciado por todas as organizações representativas que defendem os direitos humanos.
Em Junho, o Tribunal Supremo dos Estados Unidos decidiu que os presos de Guantánamo tinham o direito a pedir a revisão da sua situação perante um tribunal. Mas o Pentágono decidiu que esse pedido de revisão seria feito exclusivamente perante um tribunal administrativo, o Tribunal de Revisão do Estatuto de Combatente Inimigo, que só tem poder para decidir se esta categoria se lhes aplica ou não. Este tribunal especial, porém, não aceita as garantias processuais de um julgamento nos termos do direito. Nomeadamente, os presos não têm direito a advogado nem a conhecer as provas consideradas "classificadas" que pesam contra eles.
A 13 de Outubro, advogados de 63 presos iniciaram uma acção num tribunal federal de Washington, queixando-se da lentidão da Justiça e dos entraves que os impedem de ter contacto com os seus clientes.
Também no início de Outubro, Moazzam Begg, um cidadão britânico de 36 anos, denunciou numa carta enviada à família que foi submetido a torturas, sofreu abusos raciais e religiosos, e foi "testemunha parcial" da morte de dois presos submetidos a tortura.
Assim, a Assembleia da República:
Manifesta a sua preocupação em relação à situação dos presos de Guantánamo e apela ao governo dos Estados Unidos para que sejam apuradas todas as denúncias de tortura naquela base naval;
Apela ao restabelecimento da ordem jurídica defensora dos direitos humanos fundamentais, incluindo a definição dos direitos de defesa de todos os acusados, de forma a que estes tenham reconhecidos os seus direitos jurídicos fundamentais, nomeadamente a serem representados por um advogado e a conhecerem as acusações que sobre eles pesam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol (Deputado do PS Laurentino Dias).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O andebol é uma das grandes modalidades desportivas praticadas em Portugal, envolvendo mais de 20 000 praticantes e mais de 300 clubes: além de dirigentes, técnicos, árbitros e muitos milhares de simpatizantes.
Esta modalidade, com mais de 50 anos de actividade em Portugal, vem obtendo importantes resultados, quer ao nível do alargamento da base de praticantes quer ao nível da participação com êxito em competições desportivas e internacionais de clubes e selecções.
Destaque-se como corolário do prestígio internacional do andebol português a realização em Portugal do Campeonato do Mundo, em 2003.
Ora, em 27 de Março de 2002, 12 clubes e sociedades desportivas constituíram, por escritura pública, a Liga Portuguesa de Andebol.
Em Julho de 2002, a Liga apresentou ao Conselho Superior do Desporto o processo de pedido de

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reconhecimento do carácter profissional da competição de andebol, nos termos previstos na Lei de Bases do Sistema Desportivo, em vigor.
Em 9 de Setembro de 2002, o Conselho Superior do Desporto decidiu, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, desencadear oficiosamente o processo de reconhecimento do carácter profissional da competição de andebol.
O mesmo Conselho Superior do Desporto, em face das divergências entre a Liga e a Federação - não obstante a mediação do Secretário de Estado -, propôs a celebração de um protocolo transitório entre ambas.
Aos 20 de Outubro de 2002, tal protocolo foi celebrado entre a Liga e a Federação sob a égide do Governo, representado pelo Sr. Secretário de Estado do Desporto.
Em 26 de Junho de 2003, o Sr. Secretário de Estado do Desporto reconhece a existência de uma competição desportiva profissional de andebol.
Em 10 de Julho de 2004, a Federação denuncia o protocolo antes outorgado com a Liga.
Entretanto, a 1 de Agosto de 2004, inicia-se a época desportiva 2004/2005 no andebol português.
As competições sob direcção da Federação iniciaram-se e, até à presente data, a Liga Profissional ainda não realizou sequer a 1.ª jornada.
O Governo, por via do Sr. Secretário de Estado do Desporto, continua a ouvir entidades e solicitou um parecer à Procuradoria-Geral da República.
A inexistência de campeonato da Liga significa que 10 clubes estão sem actividade e a ver permanentemente agravada a sua situação desportiva e financeira.
Estes clubes movimentam cerca de 180 atletas seniores e cerca de 900 atletas de escalões de formação e estão perante a inexplicável situação de não poder competir.
Muitos destes atletas são profissionais, de reconhecido valor nacional e internacional, tendo representado o País em competições internacionais de clubes e de selecções.
Esta situação é insustentável e atentatória dos mais elementares direitos à prática desportiva, violadora de regras básicas de cooperação entre ambas as entidades, Liga e Federação, e obriga a uma intervenção urgente e decidida do Governo.
Assim, a Assembleia da República declara o seu veemente protesto quanto à situação criada no andebol português, nomeadamente no seu sector profissional, e apela aos seus responsáveis no sentido da sua solução imediata.
A Assembleia da República considera, ainda, que, com a maior urgência, o Governo deve intervir na situação do andebol em Portugal, em especial na sua área profissional, por forma a assegurar, no cumprimento das leis em vigor:
A integração da Liga Profissional de Andebol na Federação de Andebol de Portugal, como consta da decisão já tomada e acima referida;
O cumprimento dos protocolos celebrados, perante o Governo, entre a Liga e a Federação de Andebol;
As condições para o início imediato do campeonato de andebol profissional sob responsabilidade da Liga Profissional de Andebol.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Mais uma mulher foi condenada à morte por lapidação na Nigéria.
Um tribunal islâmico da cidade de Bauchi condenou uma mulher grávida de 29 anos à morte por lapidação por cometer adultério. A execução acontecerá depois do nascimento da criança e do período de amamentação.
Como em casos anteriores, a mulher terá confessado ter mantido relações sexuais com um homem que, tendo negado tal facto, foi absolvido por falta de provas.
Estas sentenças bárbaras continuam a ser aplicadas em 12 estados do Norte da Nigéria, a coberto da Sharia, que o Corão suporta e que prevê penas tão desumanas como a flagelação, a amputação e a morte por lapidação ou enforcamento, de acordo com a gravidade do crime.
Nos últimos anos, várias mulheres foram condenadas à morte por lapidação na Nigéria. É verdade que o governo presidido por Olusegun Obasanjo se tem mostrado contra estas condenações, promovendo mesmo o recurso até aos tribunais laicos para que as mesmas não sejam executadas. Tal não minimiza o

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desrespeito pelos direitos humanos que tais sentenças configuram e o facto de ser inaceitável a sua aplicação a coberto de princípios religiosos.
O paradoxo é que a Nigéria, que, em 1988, assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos, ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (que ratificou em 2001), ao arrepio deste compromisso internacional, permitiu a reintrodução dessas práticas no seu território em 1999, ano em que deu autonomia aos seus estados para aplicação das suas leis.
É oportuno lembrar a importância que o apelo da comunidade internacional teve na revogação de sentenças em processos similares, o mais recente o caso de Amina Lawal.
A Assembleia da República apela à anulação desta sentença e condena veementemente a aplicação destas penas porquanto elas representam a mais repudiante forma de violação do direito à vida e à dignidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

As forças da PSP entraram ontem nos recintos da Universidade de Coimbra, condicionando o acesso dos estudantes à reunião do Senado Universitário, incluindo estudantes eleitos por direito próprio para aquele órgão. A PSP recorreu ao uso de gás e a outros meios para dispersar os estudantes, tendo procedido a uma detenção.
Durante os 30 anos de democracia, nunca uma força policial entrou ou condicionou a entrada numa universidade pública. Que o mesmo aconteça em Coimbra, cidade símbolo da luta estudantil pela democracia, é manifesto da falta de respeito pela autonomia da universidade, pelos seus estudantes e professores.
A Assembleia da República condena a intervenção da PSP na Universidade de Coimbra e manifesta a sua confiança na capacidade desta Universidade quanto à resolução dos conflitos e diferenças de opinião que a atravessam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

O pluralismo de expressão, em que todos tenham o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento, e a liberdade de imprensa são princípios essenciais e definidores de um Estado de direito democrático e encontram-se expressamente consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Corolariamente, a Constituição estabelece que o exercício do direito de livre expressão não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Do mesmo modo, a Constituição determina que o Estado assegure a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, especificando que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.
Neste sentido, é com preocupação que o País tem assistido aos acontecimentos que, nas últimas semanas, têm perturbado os meios de comunicação social. Mais do que pressões notórias ou actuações desastradas de Ministros que convivem mal com a pluralidade de expressão e revelam desconforto com a livre crítica e a existência de uma comunicação social independente perante o Governo, trata-se de uma estratégia de interferência neste sector, como ficou claro nas declarações do Ministro de Estado e da Presidência que tutela o sector e que é também o responsável pela criação da central de comunicações do Governo.
Foi com a intenção de esclarecer os acontecimentos que rodearam o afastamento do Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa da TVI após as declarações, inaceitáveis em democracia, do Ministro dos

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Assuntos Parlamentares que o Partido Socialista requereu, em 11 de Outubro, a audição dos intervenientes na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com efeito, a Assembleia da República é a sede própria para o esclarecimento das circunstâncias que envolveram o referido afastamento, uma vez que as mesmas, a confirmarem-se, consubstanciam um grave atropelo de direitos, liberdades e garantias consagradas na Constituição e basilares de um Estado democrático.
Ao invés, assistimos agora à audição dos intervenientes no lamentável episódio perante a Alta Autoridade para a Comunicação Social e não perante a Assembleia da República, sendo certo que um dos protagonistas deste comportamento antiparlamentar é, insolitamente, o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Nestes termos, a Assembleia da República:
a) Protesta contra a inviabilização pelos Deputados do PSD e dos CDS-PP das audições requeridas;
b) Pronuncia-se pela urgente realização na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias das audições que permitam o livre exercício da sua função fiscalizadora e o esclarecimento cabal do comportamento do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 284/IX - Viagem do Presidente da República à República Italiana e à Santa Sé (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sem votação, da proposta de lei n.º 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta votação prejudica a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da própria proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 166/IX - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. José António Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José António Silva (PSD): - Para apresentar uma declaração de voto, em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Leiria.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. Presidente: - Faça favor de fazê-la chegar à Mesa, Sr. Deputado. É que, tratando-se de um projecto de resolução, não está regimentalmente prevista a apresentação de declarações de voto orais, elas são escritas e devem ser enviadas à Mesa para publicação no Diário.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 279/IX - Fomento de hábitos de leitura (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após votação na generalidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 508/IX - Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD), com início a 8 de Novembro de 2004, mediante renúncia de mandato, pelo Sr. Deputado Arnaldo Carlos Romariz Madureira, passando o Sr. Deputado Fernando Charrua, em exercício de funções, a desempenhar o mandato como Deputado efectivo.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Processo n.º 85/00.0TAAGH, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.º 10970/99.4TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, Processo n.º 5123-D/1996, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.º 1598/01.1TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 12.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 62/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa - DIAP, Processo n.º Nuipc 4626/04.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa - DIAP - 4.ª Secção, Carta Precatória n.º 942/2004-02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de ofendido, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Lembro aos Srs. Deputados, já que a questão foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado José António Silva, que as declarações de voto orais só são permitidas após a votação final global de diplomas legislativos e ainda nas moções de rejeição do Programa do Governo, moções de confiança ou de censura e votações finais das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado. Só nestes casos as declarações de voto são orais, nos restantes as declarações de voto são escritas.

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Aguardo, pois, Sr. Deputado, o envio do texto para ser publicado no Diário.
Srs. Deputados, estou em condições de proclamar o resultado da eleição do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: "Aos vinte e um dias do mês de Outubro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Candidato proposto: António Filipe Gaião Rodrigues.
Votantes - 187
Votos "sim" - 151
Votos brancos - 28
Votos nulos - 8
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para Vice-Presidente da Assembleia da República o candidato proposto.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Oliveira - Miguel Coelho - Rodeia Machado."
Declaro, pois, eleito para Vice-Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado António Filipe.

Aplausos gerais.

Desejo ao Sr. Deputado boa sorte nas suas funções.
Srs. Deputados, a eleição do Sr. Deputado António Filipe introduz um factor de baixa acentuada da média de idades da Mesa, por isso é especialmente agradecida. Reporto-me a mim próprio, obviamente, pois há membros da Mesa que, como é sabido, não têm idade e, portanto, esses também não contam.
Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 22 de Outubro, às 10 horas, e da ordem do dia constará a apreciação da Conta Geral do Estado do ano de 2002.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
do projecto de resolução n.º 166/IX

O Partido Socialista só agora se lembrou de agendar para debate o seu projecto de resolução n.° 166/IX, de 15 de Julho de 2003, que preconiza a constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento da construção de um futuro aeroporto internacional.
Mais de um ano e meio depois da entrada desta iniciativa é que o PS coloca na ordem do dia a necessidade de criação de mais uma comissão parlamentar para analisar esta questão e, pasme-se, deliberadamente ignora nos seus fundamentos a localização do futuro aeroporto internacional na Ota.
De facto, é no mínimo surpreendente que o Partido Socialista trate esta questão com a maior falta de rigor e na perspectiva única de criar artificialmente mais um facto político, ao invés de contribuírem positivamente para o acompanhamento desta questão.
E este comportamento é de todo inaceitável e revela a forma imponderada como os Deputados subscritores equacionam a necessária expansão da capacidade aeroportuária no nosso país, compatibilizando esse objectivo com factores que se prendem com as condições do mercado internacional do transporte aéreo e em função dos estudos já desenvolvidos em torno do projecto do novo aeroporto internacional localizado na Ota.
Neste particular e porque manifestamente andam mal informados, recordamos ao Partido Socialista que o projecto do novo aeroporto internacional da Ota, constitui, juntamente com o projecto ferroviário do TGV, dois dos pólos mais importantes para o futuro dos transportes em Portugal. De facto, a excelente localização geo-estratégica que a região da Ota apresenta determinou que os vários estudos elaborados apontassem aquela localização como a escolha mais ajustada aos interesses nacionais.
Estando ultrapassada a questão da localização, surge a necessária análise da urgência do investimento, na medida em que a construção de um grande aeroporto sugere uma avaliação criteriosa da cobertura financeira do investimento versus as necessidades do País ao nível daquela infra-estrutura aeroportuária.
Por outro lado, quanto à sustentabilidade financeira do projecto, o período de dificuldade orçamental que o País atravessou - em larga medida fruto dos erros da política económico-financeira do anterior governo do Partido Socialista - determinou dificuldades acrescidas na definição do período do início dos trabalhos de construção do novo aeroporto. Por isso, os portugueses compreendem que possam registar-se

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alguns atrasos no arranque dos trabalhos, sem que isso coloque em causa a decisão estratégica de construir um novo aeroporto internacional na Ota.
Quanto à necessidade de uma nova infra-estrutura aeroportuária, é hoje consensual que o actual Aeroporto de Lisboa dispõe de uma capacidade limitada de passageiros e mercadorias, para além dos demais problemas ambientais e preocupações de segurança que tem gerado na zona residencial da sua localização, no centro urbano da metrópole de Lisboa. Aliás, tendo como certos os elementos dos estudos apresentados pelos governos da actual maioria, nomeadamente em sede da Assembleia da República, é bem possível que a capacidade máxima actualmente instalada na Portela de cerca de 14 milhões de passageiros por ano possa ser atingida entre 2008 e 2012, apontando-se numa perspectiva média o ano de 2010.
Os mesmos estudos referem que no ano de 2000 o Aeroporto da Portela já serviu cerca de 10 milhões de passageiros e mais de 115 000 t de carga, bem como regista desde 1998 um forte crescimento nos fluxos de passageiros e mercadorias. Por conseguinte, é razoável admitir que, mesmo que se registem as anunciadas obras de ampliação no actual Aeroporto da Portela, a sua capacidade máxima não ultrapassará os 17 milhões de passageiros, o que, segundo os dados disponíveis, difere o seu esgotamento para o ano 2015.
Desta forma, mesmo considerando as naturais indefinições do futuro do tráfego aéreo internacional e nacional, ou tendo ainda em conta o impacto de outros investimentos nos transportes como é o caso do TGV, aponta-se claramente como imprescindível a construção de um novo aeroporto internacional que corresponda às necessidades futuras (recorde-se que com a construção do Aeroporto da Ota passar-se-ia de uma capacidade máxima de 17 milhões de passageiros da Portela - depois das obras ampliação - para uma capacidade mínima de 19 milhões de passageiros), com condições competitivas no contexto europeu e que constitua uma mais-valia económico-empresarial para o País.
Acresce referir que, se considerarmos que o período de construção estimado do novo aeroporto da Ota é de cerca de 9 anos, em qualquer dos cenários as obras deveriam ser iniciadas pelo menos entre os anos de 2006 e 2007, por forma a que o início das operações áreas ocorressem entre 2015 e 2016, data previsível de esgotamento do Aeroporto da Portela.
Esta mesma convicção tem sido reiteradamente assumida pelo Governo da actual maioria, inclusive consta como prioridade do Programa do XVI Governo Constitucional, referindo-se, por um lado, à necessidade de constituição de um cluster aeronáutico português e, por outro lado, assume a prossecução dos estudos relativos ao aeroporto da Ota, de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento.
Nesses termos, a iniciativa ora apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista torna-se politicamente incompreensível e ao nível parlamentar inconsequente quanto à melhor prossecução e acompanhamento dos trabalhos de análise do projecto relativo ao novo aeroporto. Antes, procura o mero partidarismo de uma questão que é de relevante interesse nacional e essencial à estratégia nacional do transporte aeroportuário e potencia o desenvolvimento de toda a região envolvente.
Acresce que se trata de uma matéria que tem sido permanentemente acompanhada em sede da Assembleia da República pela comissão especializada permanente de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e, caso se justifique, a todo tempo poder-se-á criar no âmbito do seu funcionamento um grupo de trabalho especializado que conduza este processo de forma mais continuada e eficaz.
São razões que justificam a nossa reprovação e reiteram o nosso propósito de afirmação da necessidade desta nova infra-estrutura aeroportuária na Ota, numa visão estratégica para o futuro dos transportes em Portugal e como elemento dinamizador da economia nacional.

Os Deputados do PSD, José António Silva - Maria Ofélia Moleiro - Fernando Pimenta - Daniel Rebelo - Paulo Batista Santos - João Carlos Duarte - Duarte Pacheco.

--

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Rodrigues

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Partido Socialista (PS):
Augusto Ernesto Santos Silva
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
José Carlos das Dores Zorrinho
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Nelson Madeira Baltazar
Paulo José Fernandes Pedroso
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Fernando António Esteves Charrua
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
João Carlos Barreiras Duarte
João Manuel Moura Rodrigues
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Filipe dos Santos Alves

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
António Fernandes da Silva Braga
Fernando Manuel dos Santos Gomes
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Santos de Magalhães
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel de Almeida Cambra

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta

Partido Socialista (PS):
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

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João Barroso Soares
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL