0746 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O sistema prisional português carece de uma maior humanização e de ver dignificadas as suas condições - aliás, há um amplo consenso nesta Câmara acerca disso - e não é com a redução das visitas que se humaniza o sistema prisional.
Como se sabe, foi proposta uma profunda reforma do sistema prisional numa comissão presidida pelo Prof. Freitas do Amaral, aliás por incumbência do governo. Só que, como ontem mesmo foi afirmado pelo Prof. Freitas do Amaral, com a mudança de governo já se perdeu tempo e a reforma estará, neste momento, atrasada cerca de um ano.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Ainda bem que não houve eleições antecipadas!

O Orador: - Ora, importa recuperar esse atraso, importa tomar as medidas que estão previstas na reforma do sistema prisional e que o anterior governo assumiu - pensamos que o actual Governo deve, obviamente, honrar esses compromissos -, é preciso tomar medidas para, designadamente, dar cumprimento, o mais rapidamente possível, a uma resolução desta Assembleia que determinou a erradicação do balde higiénico do sistema prisional. Mas, seguramente, nenhuma dessas medidas deve passar pela redução do direito dos reclusos a receber a visita dos seus familiares e amigos e, obviamente, pela redução do direito que as pessoas têm de visitar familiares e amigos que estejam em situação de reclusão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, queremos aqui repudiar essas declarações e fazer votos para que a reforma do sistema prisional avance, o mais possível, nos prazos que estão previstos e se tomem, de factos, medidas reais para dignificar e humanizar o sistema prisional em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a preocupação que manifestou na sua intervenção com o estado das nossas prisões é, naturalmente, uma preocupação séria e comum à sua e à minha bancada - acredito que, com justiça, se deva dizer a todo o Parlamento.
No entanto, a forma que assumiu nesta intervenção é, do meu ponto de vista, alarmista, porque se referiu a afirmações que o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais fez mas que estão citadas fora do contexto e que, precisamente por isso, parecem ter um significado e uma gravidade que, na verdade, não têm.
Digo isto com conhecimento directo, porque estive no encontro organizado pela Comissão Justiça e Paz, na Fundação Calouste Gulbenkian, onde essas afirmações foram proferidas. O Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, em resposta a uma pergunta que lhe foi colocada sobre se seria fatal resignarmo-nos a que a droga entrasse nas prisões, justificando a dificuldade do controlo dessa entrada, disse que não era fácil conseguir que a droga não entrasse a 100% porque as formas da sua entrada nas prisões eram várias e difíceis de controlar.
Nesse contexto, disse que era sabido, visto que Direcção-Geral já tinha actuado em diversos casos, que a droga tinha entrado pela mão dos próprios funcionários. Isto não é um anátema sobre todos os funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … isto é o reconhecimento sério de que há funcionários do sistema prisional que enriquecem à conta da entrada da droga nas prisões, coisa que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu e que os portugueses, de um modo geral, sabem ou desconfiam que isso possa ser assim.
Portanto, não há anátema algum sobre os funcionários, há, sim, a acusação séria e provada, em casos em que até já houve acusações e condenações, de guardas prisionais ou de outros funcionários que introduziram droga nas prisões.
Nessa resposta, disse ainda que o sistema de visitas era também complexo. E cito as palavras do Director-Geral: "O aumento do número de dias de visita e de visitantes, por uma questão de humanização,