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Quinta-feira, 18 de Novembro de 2004 I Série - Número 17

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 147/IX, dos projectos de lei n.os 509, 510 e 512 a 514/IX e do projecto de resolução n.º 285/IX.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Santana Lopes) e do Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Guilherme Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Vasco Valdez (PSD), João Cravinho e Joel Hasse Ferreira (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Eduardo Cabrita e Afonso Candal (PS), Tavares Moreira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE).
Entretanto, os Srs. Deputados Alexandre Simões (PSD), Teresa Venda e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), relatores da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental, fizeram a apresentação dos relatórios e pareceres das Comissões relativos às propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, respectivamente.
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de um Deputado do PSD e de um outro do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Adão José Fonseca Silva
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Arnaldo Carlos Romariz Madureira
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia

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José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Cruz Roseta
Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro
António Ramos Preto

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Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Carvalho Carito
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha

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Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 147/IX - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 509/IX - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro (Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições do ensino universitário) (PSD/CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 510/IX - Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 512/IX - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 513/IX - Elevação de Arões S. Romão, no Concelho de Fafe, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, e 514/IX - Elevação

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0846 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 147/IX - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 509/IX - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro (Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições do ensino universitário) (PSD/CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 510/IX - Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 512/IX - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 513/IX - Elevação de Arões S. Romão, no Concelho de Fafe, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, e 514/IX - Elevação

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0847 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

O rendimento per capita de Portugal - apesar de ter aumentado consideravelmente desde a década de 60 - estagnou nos 70% da média da União Europeia a Quinze; a produtividade está perto dos 60% da média dos mesmos Quinze; o desemprego aumentou, a partir de 2001, ao menor sinal de dificuldades na economia. Entre 1995 e 2001, de acordo com o inquérito europeu às famílias, Portugal apresentou os dados mais negativos da União Europeia em termos de desigualdade e de pobreza.
Temos de reagir a este quadro que em nada corresponde à nossa competência, às capacidades do nosso povo e ao que sabemos fazer sempre que somos chamados a grandes desafios.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O alargamento da União Europeia a 25 países implica uma menor distribuição de fundos europeus para Portugal a partir de 2007, mas vai obrigar também a alterar a estrutura da nossa economia e a estratégia dos nossos investidores.
A emergência de economias, como a chinesa, a indiana e outras da América Latina e do Extremo Oriente, obriga-nos hoje a repensar o futuro de forma ainda mais realista, mas também mais ambiciosa e empreendedora.
Sabemos que só o crescimento económico com justiça social pode defender Portugal num quadro global e tão competitivo.
Realisticamente, Portugal tem de assumir como desígnio o que já repeti várias vezes: o aumento da competitividade e o aumento e a melhoria da produtividade. A este respeito, reafirmo o empenho do Governo na concretização, com os parceiros sociais, do Contrato Social para a Competitividade e Emprego. Será um passo marcante para a solidez e para a confiança do relançamento da economia portuguesa, se se vier a concretizar, como esperamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É imperativo, também, vencer o desafio da qualidade e da inovação, diversificar o tecido produtivo, investir na qualificação do trabalho, apostar em indústrias que tragam alto valor acrescentado e modernizar os serviços, sem renegar - sublinho, sem renegar - os sectores tradicionais, como a agricultura e as pescas, garantes da coesão nacional e do equilíbrio social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que nenhum de nós quer ter ilusões. É preciso que preparemos o País para viver com recursos próprios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nos próximos 10 anos, os fundos estruturais vão diminuir consideravelmente - veremos o resultado das árduas negociações que temos por diante - e, por essa razão e por razões de orgulho próprio e de independência nacional, terão de ser substituídos pelo aumento da riqueza nacional.
É preciso viver com verdade.
Não quero ser o Primeiro-Ministro, nem queremos ser o Governo, que não disse a verdade nem preparou as condições de progresso das gerações vindouras. Lidero um Governo que quer criar as condições para um futuro com desenvolvimento sustentado, com base nos nossos recursos, nas nossas forças e nas nossas capacidades.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta ambição só está, porém, ao nosso alcance diminuindo o défice externo, através de um aumento das exportações e de um equilíbrio entre o valor das importações e o crescimento da economia; diminuindo a dependência energética; controlando o défice público; criando condições de confiança, de eficácia, de enquadramento jurídico para o aumento do investimento (não podemos continuar a ter uma situação em que os custos do trabalho aumentam a um ritmo muito superior ao dos nossos parceiros europeus e, ao mesmo tempo, a produtividade não converge, pelo contrário, distancia-se face a essa média da União Europeia, ainda considerada a Quinze).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, é necessário criar condições para aumentar o crescimento, mas sobretudo - e este é o nosso desígnio para a próxima década - para garantirmos uma fase de crescimento sólido e auto-sustentado, em que a vida do País se baseia nos seus recursos próprios.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta transição exige pelo menos esse tempo, uma década - e, certamente, já se começou a prepará-la há alguns anos. Mas vamos ter de fazer muito mais; vamos ter de ser capazes porque, muito simplesmente, quem gasta sem ter penhora o seu futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): - Bem dito!

O Orador: - Este é já um Orçamento que trabalha para preparar esse futuro. Foi feito a pensar no desenvolvimento e na modernização da economia portuguesa, como o demonstram as opções de investimento.
O investimento inscrito no PIDDAC privilegia funções de soberania do Estado, como a justiça e a defesa, e aposta em áreas prioritárias, como a modernização e a internacionalização da economia, o ambiente, a sociedade de informação, a inovação e a investigação científica e tecnológica.
Os programas dedicados a um Estado moderno e eficaz captam cerca de 450 milhões de euros do PIDDAC; a "área" do crescimento e emprego cerca de 4,5 milhões de euros; os programas de justiça social e de garantia da igualdade de oportunidades absorvem cerca de 700 milhões de euros do PIDDAC; e a aposta na qualificação dos portugueses absorve perto de 950 milhões de euros.
Trata-se, no fundo, de investir no futuro do nosso país, no nosso desenvolvimento e no potencial dos mais jovens de entre nós; trata-se de assegurar que não perderemos o comboio da modernização e que seguiremos o caminho definido na Estratégia de Lisboa, actualmente tão assumida pela União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouço vozes que me chegam de alguns responsáveis do passado. No debate que precedeu a apresentação deste Orçamento e desde que ele foi entregue ao Sr. Presidente da Assembleia da República, ouvi falar de vários temas.
Por exemplo: em endividamento das famílias? Lembremos que subiu de 35% do seu rendimento disponível, em 1995, para mais de 110%, em 2002.
Poupança das famílias destinada à amortização de empréstimos? Passou de apenas 10% da poupança total das famílias, em 1995, para cerca de 70% nos tempos actuais.
Défice estrutural do Estado? Registou um valor médio de 4,4% do PIB entre 1996 e 2001 (mais de 5000 milhões de euros por ano).
Défice externo da economia? Passou de menos de 3% do PIB, em 1995, para cerca de 10% do PIB, em 2000 e 2001 - mais de 12 000 milhões de euros (está agora perto dos 7% do PIB).
Endividamento externo (sector financeiro)? Passou de um saldo quase nulo, em 1995, para 33% do PIB em 2002 (43 000 milhões de euros ou 8,6 mil milhões de contos).
Endividamento externo total? Chegou, em 2002, a cerca de 60 000 milhões de euros (50% do PIB), tendo crescido próximo dos 20%, em 2000 e em 2001.
Défice da balança de bens e serviços? Passou de 6% do PIB, em 1995, para mais de 11 % do PIB, em 2000, e de 10% em 2001. O défice da balança de mercadorias chegou aos 13% do PIB em 2001 e as importações chegaram a 43% do PIB em 2000 (cerca de 36% em 2003).
Consumo público em percentagem do PIB? Passou de 18,5% do PIB, em 1995, para 21% do PIB em 2001, tendo crescido a taxas nominais perto dos 10% ao ano.
Inflação? Entre os anos de 1995 e 2001, a taxa de inflação atingiu um valor médio de 3% e chegou aos 4,4% em 2001. Hoje estamos nos 2,3%.
Despesa total sem juros? Passou de cerca de 38% do PIB, em 1995, para mais de 43% do PIB, em 2001, e cresceu quase 10% ao ano - reais - entre 1999 e 2002 (mais do dobro de qualquer país da União Europeia a 15).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É caso para dizer: haja decoro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Ministro das Finanças no início do trabalho deste Governo, este é, de facto, um Orçamento difícil, talvez o mais difícil dos últimos anos. Portugal enfrenta desafios complicados e alguns difíceis de conciliar.

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Não me surpreendem, por isso, as visões tão contraditórias que a oposição e alguns analistas demonstraram perante o Orçamento do Estado para 2005: tanto é de esquerda como mais à direita; tanto é expansionista como contraccionista; tanto é socialmente injusto como é excessivamente moralizador.
Sabemos que esta equação que temos pela frente, para quem governa com sentido de responsabilidade, é quase impossível, mas governar é procurar a capacidade para a resolver: manter a despesa corrente controlada, baixar o peso da despesa pública no PIB, diminuir gradualmente as receitas extraordinárias e dar alguma folga no dia-a-dia dos portugueses.
Fizemos dessa difícil equação uma possibilidade justa, realista e que ajuda a abrir novas perspectivas de crescimento económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vamos prosseguir uma política de consolidação orçamental, e não quero pedir sacrifícios excessivos aos portugueses. Este Orçamento prevê o aumento das pensões, prevê a subida dos salários da função pública, prevê a descida dos impostos a pagar pela grande maioria das famílias portuguesas, sem afectar a receita fiscal, num quadro de inflação controlada.
Tudo isto num cenário onde a margem de manobra do Governo é, de facto, muito limitada. Recordo a este propósito: a descida do IRC, decidida em 2004, que reduzirá as receitas fiscais, em 2005, em mais de 0,4% do PIB; a rigidez da despesa da Administração Pública; os custos crescentes e incontornáveis com o sistema de pensões; a irresponsabilidade orçamental das SCUT, cujo primeiro pagamento de vulto será feito em 2005; a importância de cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento num ambiente económico não muito favorável; sobretudo, o carácter imperativo das reformas em curso, cujo retorno é visível apenas no médio prazo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 que o Governo traz hoje à Assembleia da República para discussão e votação é um Orçamento de coragem, de ambição e de responsabilidade.
Em primeiro lugar, é um Orçamento de coragem porque assume a transparência das contas, a simplificação do sistema tributário e o combate determinado à fraude e à evasão fiscais como objectivos prioritários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Seria porventura mais fácil optar por outro caminho que não provocasse tantas reacções de sectores identificados da sociedade portuguesa, mas não foi esse o compromisso que assumimos com Portugal. O Orçamento do Estado Rectificativo sinaliza essa opção de transparência do Governo.
Assumimos sem subterfúgios a regularização das dívidas acumuladas. A simplificação do sistema fiscal, o alargamento da base tributária e o combate à fraude e à evasão fiscais são objectivos que conjugam a moralidade fiscal com o reforço de uma economia baseada na livre decisão e no incentivo à iniciativa privada. São princípios essenciais numa economia que se quer competitiva e empreendedora, mas, ao mesmo tempo, socialmente justa e responsável.
Em segundo lugar, este Orçamento é um documento de ambição. Já disse que a margem de manobra deste Governo para este exercício orçamental é muito limitada. Claro que poderíamos aumentar os impostos. Podíamos, em alternativa, adiar decisões, ou não aumentar os funcionários públicos, ou abdicar de reformas essenciais, de maneira a evitar os custos de curto prazo dessas reformas. Mas não é essa a nossa maneira de estar. Não é essa a atitude desta coligação e deste Governo. Não somos irresponsáveis, mas recusamos também a passividade e o conformismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos que este Orçamento contribui para o aumento da competitividade da economia portuguesa e para a retoma de confiança dos agentes económicos. Confiamos que as reformas iniciadas, em 2002, e aprofundadas por este Governo, na saúde, na educação, na inovação, na economia, na segurança social, continuarão a produzir resultados. Mantemos o objectivo de dar aos portugueses o nível de vida que merecem.
Este Orçamento é, em terceiro lugar, um Orçamento de responsabilidade. Mantém, para 2005, uma firme linha de rigor orçamental: o défice corrigido do ciclo económico, sem receitas extraordinárias, irá

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descer de 3,2% do PIB, em 2004, para 2,9 % do PIB. O peso da despesa pública baixará de 48% do PIB, em 2004, para 46,8%, em 2005; a taxa de crescimento da despesa corrente - ouça-se bem, porque é muito diferente do que sucedeu noutros anos - será, mais uma vez, inferior a 2%. São números que confirmam de forma inequívoca que não abdicamos do rumo da consolidação orçamental.
O Governo não recua em nenhuma reforma estrutural iniciada em 2002. Mantemos o rigor na admissão no funcionalismo público, a exigência de qualidade a nível do investimento público e a determinação em reformar a Administração Pública, a saúde, a educação e a segurança social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E vamos ainda mais longe: recordo a lei do arrendamento e as reformas nos sectores energético, preparando Portugal para os desafios presentes e futuros, neste domínio, dos sectores dos transportes e das obras públicas.
Mas reforço o que disse no início: este é um Orçamento de esperança. Não há futuro que se construa sem esse sentimento. Quem governa com responsabilidade não pode iludir as legítimas expectativas dos portugueses.
Por muito que isso agradasse à oposição, não vamos prolongar artificialmente uma crise que, graças ao esforço de todos os portugueses, foi possível ultrapassar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo privilegia a dimensão social do seu Programa. É essa a razão de ser do nosso trabalho. Por isso, repito: não queremos pedir mais sacrifícios aos portugueses do que aqueles que a situação económica, a exigência do rigor, a exigência da contenção e a situação económica internacional implicam.
Mantendo o rigor como base indiscutível do exercício orçamental, vamos poder aumentar as pensões, subir os salários e aliviar a carga fiscal. Relembro que estas não são intenções deste Governo, descobertas por este Governo, trazidas por este Governo. São intenções do governo anterior, sustentado na mesma maioria, que tinha o mesmo Programa, que assumiu os mesmos compromissos. A questão está na palavra, está em conseguir os resultados, está em cumprir o que se anuncia a Portugal e aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para sermos bem sucedidos, é preciso agir com determinação, com uma visão clara dos problemas e, sobretudo, com seriedade e pragmatismo. O Governo procura combinar neste Orçamento o rigor orçamental com objectivos de progresso económico, de justiça social e de desenvolvimento sustentável. Não é obviamente com demagogia ou com fantasias orçamentais que alcançaremos esses objectivos.
Assumo com convicção e orgulho o Orçamento que aqui apresentamos. Ele é um momento político determinante no Programa do Governo para toda esta Legislatura.
Porque acredito que não são processos de intenção que definem a qualidade de uma estratégia ou de um governo, porque acredito que em democracia o que conta são os resultados e a avaliação objectiva que deles fazem os cidadãos, estamos serenos, serenos mas firmes e determinados. Este é o Orçamento deste tempo, à luz do Programa que apresentámos aos portugueses nesta Assembleia da República, depois de conhecida a situação do País. Este é o rumo que vamos trilhar em 2005. Acredito que deste debate sairá enriquecido o conhecimento verdadeiro deste documento porque só a verdade ilumina e os portugueses têm direito a ela.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o debate inicia-se com os pedidos de esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro. Para eles, tal como tem acontecido em anos anteriores, constituindo já hoje praxe parlamentar, vamos seguir o formato do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, para formular a primeira pergunta cada um dos grupos parlamentares disporá de cinco minutos e o Sr. Primeiro-Ministro disporá de cinco minutos para responder.
Aproveito para esclarecer que não haverá, neste caso da discussão do Orçamento, réplicas e tréplicas. Foi assim que se procedeu nos anos anteriores e assim procederemos agora.
Para os pedidos de esclarecimentos posteriores, cada interpelante disporá de três minutos e o Sr. Primeiro-Ministro de três minutos para lhes responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o líder do maior partido da oposição, Sr. Deputado José

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Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cá nos encontramos, como desejava, para fazer o debate sobre o Orçamento do Estado e sobre a situação económica do País.
Quero ser muito claro porque a situação do País exige clareza à política.
Sr. Primeiro-Ministro, considero que esta proposta de Orçamento chega a este debate "ferida de morte" na sua credibilidade.

Aplausos do PS.

O País precisa de rigor e de verdade, pois só o rigor e a verdade podem contribuir para reforçar a confiança na nossa economia e no nosso país. Ora, neste momento, o Sr. Primeiro-Ministro abdica do rigor e da verdade para apresentar a esta Assembleia um Orçamento que está cheio de habilidades e cheio de truques.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro truque: diz o Sr. Primeiro-Ministro que vai aumentar o investimento. Mas isso não é verdade!!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Vai-se ao Orçamento e o que é que se vê? Vê-se que as despesas de investimento estão cativadas em 21,4% - a maior taxa de cativação que, de que me recorde, alguma vez foi apresentada.

Aplausos do PS.

Mas, mais do que isso, vai-se ao Orçamento e descobre-se que muitas despesas de funcionamento estão ali inscritas como se fossem de investimento; estão ali instituições inteiras, com o seu pessoal, com as viaturas, com o papel, todos eles classificados não como despesas correntes, como deveriam, mas como despesas de investimento.
O Sr. Primeiro-Ministro, verdadeiramente, não vai aumentar o investimento. O que o Sr. Primeiro-Ministro pretende com esta proposta de Orçamento é apenas fingir que vai aumentar o investimento. Esse é o primeiro truque.

Aplausos do PS.

Quanto ao segundo truque, esse já não engana ninguém. É o truque das receitas extraordinárias. É um "filme" já visto: "As receitas extraordinárias voltam a atacar".

Risos do PS.

Vamos para o quarto ano, Sr. Primeiro-Ministro, com um Orçamento baseado em receitas extraordinárias. Vamos para o quarto ano em que se pretende "maquilhar" o défice orçamental escondendo-o atrás das receitas extraordinárias. Sr. Primeiro-Ministro, o que os portugueses querem saber é quando acabará este "filme" das receitas extraordinárias.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, lamento desiludi-lo, mas as contas públicas não estão consolidadas!!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que este Orçamento do Estado faz é, mais uma vez, tal como em anos anteriores, não consolidar as contas públicas, mas fingir que as contas públicas estão consolidadas.

Aplausos do PS.

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Sr. Primeiro-Ministro, terceiro truque - e este é o truque mais feio de todos,...

Vozes do PSD: - Ahhh!...

O Orador: - … este é, porventura, o truque que os portugueses não lhe perdoarão: é o truque da baixa dos impostos para 2005. O Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar aos portugueses que, em 2005, iam pagar menos IRS. Pois isso não é verdade!!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Essa propaganda durou até ao momento em que o Sr. Ministro das Finanças veio explicar que, afinal de contas, a baixa no IRS não é para 2005, não, não, mas para 2006…, lá mais para o Verão", mais próximo das próximas eleições legislativas…!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não quer baixar o IRS em 2005; o Sr. Primeiro-Ministro pretendeu fingir que baixava o IRS em 2005. Esse foi o terceiro truque.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu congresso, teve uma tirada a propósito deste Orçamento que quero aqui recordar. O Sr. Primeiro-Ministro disse que o Orçamento era um Orçamento imaginativo. Ora, neste ponto não posso deixar de dar-lhe razão: este é verdadeiramente um Orçamento muito imaginativo, tão imaginativo que já ninguém o pode levar a sério!!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro acredita verdadeiramente que alguém pode levar a sério um Orçamento que, quando o desemprego sobe para níveis históricos de 6,8%, diz por artes mágicas que para o ano o emprego vai subir 1,2%?...
O Sr. Primeiro-Ministro acredita realmente que alguém pode levar a sério este Orçamento que, no momento em que aqui discutimos um défice da saúde de 1000 milhões de euros, diz que para o ano esse sector vai apresentar um superavit? Superavit na saúde, Sr. Primeiro-Ministro?... Já para o ano?
Pensa que isso é para levar a sério? Não considera que há aqui uma grande imaginação? O Sr. Primeiro-Ministro acha verdadeiramente que alguém pode pensar que as habilidades com os fundos de pensões, que as habilidades com as vendas de património são uma forma séria de consolidar as finanças públicas? Não, Sr. Primeiro-Ministro!
Este Orçamento tem, de facto, imaginação a mais. Mas este Orçamento chega aqui derrotado e chega aqui derrotado pelos factos, chega aqui derrotado pelo debate que já aconteceu, chega aqui derrotado pela verdade que acabou por se impor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, calculo que tenha ouvido toda a minha intervenção, onde procurei, desde o início até ao termo, expor o que entendo ser o conteúdo do Orçamento.
Ouvi o Sr. Deputado falar de truques na elaboração do Orçamento e falar de verdade e rigor. Devo dizer que temos de ter cuidado quando usamos algumas palavras para ver se "calham" connosco, se "casam connosco"...! "Verdade" e "rigor" usadas por um membro do governo dos governos que o Sr. Deputado integrou é absolutamente extraordinário…!! É extraordinário!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já vi que o Sr. Deputado também gosta da linguagem zoológica, como lemos numa entrevista recente, mas agora passou para a linguagem dos truques - um truque por cada cartão que trazia escrito, cada cartão um truque…

Risos do PSD.

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O Sr. Deputado José Sócrates falou primeiro no investimento público. Ora, o que eu disse foi que estão cativadas a 21%,…

O Sr. José Sócrates (PS): - 21,4%!

O Orador: - … mas é "até 21,4%". É o tal rigor e verdade…! Deixou cair a palavra "até". Isso demonstra exactamente o nosso rigor e a nossa seriedade. Iremos avaliando o exercício orçamental…

Protestos do PS.

Ó Srs. Deputados, eu ouvi o Sr. Deputado José Sócrates com toda a cautela. Lá por a sua intervenção não ter suscitado o vosso entusiasmo, não se ponham agora a fazer barulho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ouçam como eu ouvi.
Aliás, espero que agora o Sr. Deputado José Sócrates já goste de me ver com a mesma "legitimidade", no seu entender, que o Sr. Deputado tinha. Espero que já goste…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Sócrates (PS): - Não, não!!

O Orador: - Vi que seguiu o Congresso do meu partido com atenção - deve ter-lhe feito bem…!
Bom, quanto às despesas correntes no PIDDAC, em 2001, devo dizer que há matérias onde os Srs. Deputados até podem - desculpe a expressão - fazer um brilharete, mas em matéria orçamental que é matéria onde o Partido Socialista teve responsabilidades nos últimos anos… Se fosse o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista, que não tiveram responsabilidades nessa matéria, eu até percebia, mas os senhores… É porque cada vez que os senhores falam saem uns números de um lado e de outro da vossa gestão durante anos… Veja bem: o peso das despesas correntes no PIDDAC, em 2001, era de 17%, este ano é de 13%! Os senhores vêm sempre pregar aquilo que não fizeram e, portanto, estamos a ouvi-los mas, em termos democráticos, temos alguma dificuldade em responder.
A propósito de receitas extraordinárias - o segundo truque referido pelo Sr. Deputado José Sócrates -, permita-me uma referência ao seu inspirador que, no debate do Orçamento do Estado para 1997, falou em privatizações - que são umas receitas também não propriamente receitas ordinárias, não é?!...

Risos do PS.

Dizia ele que "nada disto (relativo à política social) seria possível se, simultaneamente com as políticas orçamentais, em 1996 e 1997, não se tivesse apresentado e não estivesse em concretização eficaz um significativo programa de privatizações para reduzir a dívida pública e com ela os respectivos encargos no Orçamento.

Vozes do PS: - Ahhh!…

O Orador: - É um programa de privatizações que não tem paralelo na Europa Ocidental e que nos permite ter uma política de emprego e de direitos sociais também sem paralelo na Europa Ocidental".
Ou seja: a vossa política em relação aos trabalhadores era feita à custa da venda de posições do Estado aos grandes grupos privados e com essas receitas conseguiram, então, tentar tomar algumas medidas de âmbito social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, a propósito de receitas extraordinárias, devo dizer, Sr. Deputado José Sócrates, que o peso destas no equilíbrio das contas públicas tem vindo a diminuir, ano após ano, e diminuirá também no próximo ano.
Eu gostava que me dissesse: não há um único Estado na União Europeia que recorra a receitas extraordinárias na sua gestão orçamental. Há sempre! Aliás, é assim por definição. O Sr. Engenheiro não estudou Finanças Públicas, mas há receitas extraordinárias e receitas ordinárias. Sempre! Faz parte da

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definição…

Risos do PS.

Os Srs. Deputados riem-se, mas sabem qual foi o manual de Finanças Públicas pelo qual estudei e que vos aconselho a ler? Foi talvez um dos melhores manuais, a par do do Prof. Teixeira Ribeiro: o do Prof. Sousa Franco. É um manual de Finanças Públicas claro, lapidar e que demonstra bem esta noção que anda arredada das vossas mentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo já.
O Sr. Deputado José Sócrates, hoje, já não traz o seu anterior "ministro das finanças-sombra" porque, de facto, para o orçamento não ficava bem… O que comentou… Já não é o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins… Mudou. E o outro, o que agora tem falado, o Dr. Manuel Pinho, como não é Deputado, não pode estar presente…
Daqui a pouco vou ler-lhe um artigo fantástico sobre a vossa gestão orçamental e as medidas para este ano. Mas, já agora, recomendo-lhe a leitura dos jornais espanhóis de hoje, nomeadamente um que diz que a "Fazenda prevê eliminar ou reduzir as deduções fiscais para os planos de pensões". Isto foi anunciado pelo governo de Zapatero, a tal eliminação dos benefícios fiscais que privilegiam uma fatia "muito pequena" da população…

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Deputado, nem lá fora nem cá dentro encontra fundamentação para as suas posições.
O Governo vai pelo rumo correcto e o senhor não vai ter para onde se virar para encontrar defesa para o que diz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, felicitar o Sr. Primeiro-Ministro por ter visto reforçado o seu mandato de líder desta maioria e deste Governo no congresso do seu partido deste fim-de-semana.
Queria também felicitá-lo, a si e ao Governo, por este Orçamento, e dizer-lhe uma coisa muito simples: muito cedo os portugueses aperceberam-se de que o Governo apresentava à Assembleia da República um bom Orçamento. Um bom Orçamento é um orçamento que incomoda a oposição e que explica que tenhamos vivido, nas últimas semanas, todo um fait divers de pressões na comunicação social, de ameaças de censura, de ameaças à liberdade de expressão, de rupturas na coligação… Tudo isso, Sr. Primeiro-Ministro, é empolado porque a oposição está incomodada, não tem respostas para este Orçamento e quer desviar a atenção do País daquilo que é essencial: o Orçamento do Estado para 2005.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vou ler-vos um extracto do Diário: "Assumimo-nos como um factor de estabilidade, não queremos crises políticas, não queremos eleições antecipadas; queremos cumprir o nosso mandato até ao fim e só depois sermos julgados pelos portugueses em função da forma como soubermos cumprir esse mandato. Este é o nosso desígnio".
VV. Ex.as vão com certeza rir-se, mas - imagine-se! - quem fez esta afirmação no debate do Orçamento do Estado para 2001 foi o Eng.º Guterres. Imagine-se: dias depois, tempos depois, meses depois, fez exactamente o contrário! O desígnio foi fugir, abandonar o País que se encontrava em estado de finanças públicas degradadas e de estagnação económica. Foi este o desígnio do Eng.º Guterres! Foi este o desígnio do Partido Socialista!
Mas, meus senhores, a nossa postura é inteiramente oposta à postura socialista, pois esta é a de proclamar estes princípios e fazer exactamente o contrário.

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Quando o primeiro-ministro Durão Barroso assumiu funções afirmou o seguinte: "O Governo tem um projecto de desenvolvimento e de progresso para os próximos quatro anos. Para já uma etapa inicial até 2004 destinada a equilibrar as contas públicas, não de um modo precário mas de forma sustentada e duradoura".
Meus senhores, mudou o Governo, manteve-se a maioria; este Governo trouxe um Programa à Assembleia da República que é a continuação do que tinha sido anteriormente apresentado. A nossa diferença é esta: os nossos compromissos mantêm-se! Tivemos uma primeira fase da Legislatura que exigiu o esforço que pedimos aos portugueses de quem obtivemos a respectiva correspondência.
A pergunta que faço resulta da posição do maior partido da oposição a propósito deste Orçamento: o seu voto contra é contra o aumento dos funcionários públicos? Este voto contra é contra o aumento das pensões mínimas? Este voto contra é contra o combate à evasão e à fraude fiscais? Este voto contra é contra o aumento do investimento e, consequentemente, contra o aumento do emprego? Estes senhores querem mais desempregados?

Protestos do PS.

Este voto contra é contra a melhoria das condições de vida dos portugueses? Este voto contra é contra a melhoria da justiça, da defesa, da segurança, áreas que este Orçamento privilegia?
A questão que coloco a V. Ex.ª é a de saber se o Governo vai ou não, em função deste Orçamento, dar continuidade aos compromissos assumidos por esta maioria em termos eleitorais e nos Programas do Governo, aqui, na Assembleia da República.
Pergunto também: que alternativa é que havia? Era continuar o estilo socialista das benesses, dos subsídios, do despesismo?
Onde estava o Eng.º Sócrates quando, em ciclo alto da economia, era possível fazer a consolidação orçamental como fizeram países como a Espanha, atribuindo à sua economia uma competitividade e um crescimento que VV. Ex.as delapidaram?!
Onde estava o Eng.º Sócrates quando havia todas as oportunidades para evitar esta degradação e para evitar que tivéssemos de exigir aos portugueses os sacrifícios que foram feitos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A questão concreta é esta: V. Ex.ª pensa que havia alternativa a esta opção? Tínhamos de seguir o caminho socialista, continuar por esse trilho, ou dar ao País uma nova esperança e uma nova confiança?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, questionou-me V. Ex.ª sobre a nossa determinação em assumir esses compromissos que foram transmitidos aos portugueses nomeadamente na campanha eleitoral e, depois, aqui, na discussão do Programa do Governo. Eu gostava de lembrar o seguinte: o é que argumentam em relação a este Orçamento? Dizem que a coligação, nomeadamente um dos partidos que a compõem, falou no choque fiscal, mas depois chegou ao poder, viu a situação das finanças públicas, que era um facto, o procedimento disciplinar de Bruxelas e disse aquilo que era possível fazer. E, neste momento, dizem uma coisa e o seu contrário, porque dizem: "É preciso cumprir aquilo que foi dito aos portugueses" (ou seja, reduzir a carga fiscal" e, depois, quando se inicia esse caminho, de forma paulatina e sustentada, dizem: "Atenção! Não podem fazer isso porque isso vai contra…" - agora agarraram-se a este aspecto - "… a consolidação orçamental".
É preciso dizer aos portugueses o que é a consolidação orçamental: é garantir de forma sólida o equilíbrio estrutural das contas públicas entre a receita e a despesa!!
Portanto, quando dizem: "O senhor diz que faz a consolidação orçamental, mas não faz", digam-me: onde? A evolução da despesa corrente é a que eu referi, a diminuição das receitas extraordinárias é a que eu referi, o peso da despesa pública no PIB é o que eu referi, isto é, passa de 48% para 46%... A forma de obter a consolidação orçamental é diminuindo mais a despesa ou aumentando mais a receita. Como é que o fazem? É diminuindo mais a despesa ou aumentando mais a receita?
Prevêem um maior crescimento da economia? Então, digam-no! Digam que têm confiança na nossa acção e que consideram que a economia vai crescer acima dos 2,3% ou dos 2,4%. Ou, então, querem o quê?... Querem que aumentemos os impostos? Se querem, digam! Mas não podem dizer: "Diminuam mais o défice!" sem dizerem onde é que se corta a despesa ou onde se aumenta a receita. Este é o fundo da questão, é isto que tem de ser discutido num debate orçamental.

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Há muitos analistas que dizem que a consolidação orçamental não segue o seu caminho. Foi pena alguns relatórios ou responsáveis não terem aberto os olhos para o caminho do endividamento externo e da derrapagem orçamental nos anos 2000 e 2001…! Foi pena não ter havido discursos sobre o aumento da despesa corrente…!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vou referir agora as frases ditas pelo Dr. Durão Barroso e pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, em Novembro de 2003. O Dr. Durão Barroso disse: "Trata-se de uma situação transitória. Estamos a criar condições para que, já em 2005, os funcionários públicos possam ver dignificado o seu estatuto social e profissional e voltem a ter um aumento do poder de compra dos seus salários".
A Dr.ª Manuela Ferreira Leite disse, a 21 de Novembro de 2003, que "As famílias portuguesas podem confiar, os sacrifícios estão correctos e que os seus efeitos estavam a abrir caminho para a redução de impostos". Foi a própria ex-Sr.ª Deputada, nossa companheira - que muito consideramos e respeitamos e que passou a merecer a veneração também de VV. Ex.as -, que anunciou a redução de impostos já para este ano, porque era esse o caminho trilhado e o qual tinha anunciado.
Mas, como o Sr. Ministro das Finanças sempre disse (e tentaram encontrar uma diferença), a receita não baixa; o que fizemos foi mexer nos benefícios fiscais de alguns e redistribuir, privilegiando aqueles que menos têm.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mais de 80% das famílias portugueses que pagam impostos vão pagar menos IRS este ano. Esta é que é a realidade! É isto que lhes dói!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores têm que dizer que despesa é que diminuíam.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Entendam-se! Descem os impostos?

O Orador: - Ó Sr. Deputado José Junqueiro, é tão feio não deixar ouvir os outros. Quando os senhores falam, eu estou calado.
Oiçam: que despesa diminuíam? Se me permitem, lanço não um repto ou um desafio mas um pedido para os portugueses saberem: que despesas é que os senhores diminuíam? Onde? Não aumentavam os funcionários públicos? Que receitas é que aumentavam? É que das duas uma: ou aumentam a receita fiscal ou então, que me digam, vem do lado do crescimento da economia!...

Vozes do PS: - Responda!

O Orador: - Já respondo.
Não há outra forma, só se os senhores querem descobrir um caminho - foi isso o que fizeram durante os anos em que estiveram no governo -, que era o de julgarem que a receita caía do céu… A despesa estava lá convosco e julgavam que a receita caía do céu e, por isso, o défice foi crescendo, crescendo…

O Sr. António José Seguro (PS): - Foi sempre mais baixo do que o seu!

O Orador: - Este é o ponto principal.
Já agora queria dizer, em relação à questão do orçamento "imaginativo" referido pelo Sr. Deputado José Sócrates, que é preciso, sem dúvida, ter imaginação, capacidade, entusiasmo e rigor, ao mesmo tempo, para a elaborar um Orçamento.
Aliás, acho curioso que seja um cidadão Deputado, líder de um partido que apela à inovação, à modernidade, que se queira bastar, se resigne e se conforme com as velhas receitas dos orçamentos elaborados segundo critérios tradicionais. Ouvi o Sr. Deputado criticar tantas vezes as opções macroeconómicas - classificando-as de gastas e caducas - em debates que teve comigo, e agora vem aqui, com fichas preparadas, sustentar teses que eram exactamente aquelas que contestava em muitas intervenções que fez antes de ser líder do Partido Socialista. Portanto, continuo a dizer que lamento que o Sr. Deputado tenha mudado de posição.

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O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Agora, qual é a obsessão de que nos acusa neste momento? Diz que não vamos fazer investimento público, mas, então, afinal, vamos fazer investimento por causa das eleições ou não? Afinal não vamos fazer investimento público?!... Afinal não há demagogia?!... Não há eleitoralismo?!...
É que aquilo que dizem tem de bater certo, Sr. Deputado! E ouve-se o princípio, o meio e o fim, e não bate certo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é claramente um momento de viragem para Portugal. Demonstra acerto de previsões passadas, demonstra o cumprimento de promessas feitas para o tempo da Legislatura, como sempre foi afirmado.
Há dois anos foram apresentadas medidas restritivas aos portugueses e quem se lembre disto lembra-se também do motivo pelo qual essas medidas foram necessárias.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O estado deplorável das contas públicas, a violação do défice, muito acima dos 3% impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, o processo instaurado ao nosso país em razão da violação desse mesmo Pacto, o risco da perda de Fundos Estruturais essenciais ao nosso desenvolvimento, tudo isto não permitia apontar para outro caminho possível.
Só que aos portugueses foi, então, dito muito mais. Foi dito que, decorrida metade da Legislatura, outro seria já o estado do País, outro caminho seria já possível. Foi dito que, a partir daí, esse esforço começaria a ser recompensado, que começaríamos a ter sinais de recuperação, que, a partir daí, ou seja, a partir de agora, começaríamos a ter sinais de retoma. A oposição nunca acreditou. E da oposição ouviu-se tudo menos aquilo de que o País precisava, desde o primeiro momento não se lhe ouviu uma palavra que não fosse de desânimo, de desalento, de desmotivação, de descrença, de desmobilização. Quando os portugueses precisavam de ser mobilizados, a oposição apelava à sua desmobilização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E nem sequer na crítica foram capazes de dar o benefício da dúvida e, nalguns casos, até, lamentavelmente, evitar o insulto. Dez dias depois da tomada de posse do Governo saído das últimas eleições legislativas, a Dr.ª Elisa Ferreira já dizia: "Bastou uma escassa dúzia de dias, após a posse do Governo, para que a sedutora promessa de redução do IRC e do IRS degenerasse não apenas na sua suspensão, no seu adiamento, mas no seu oposto. Para ser eleito o Governo prometeu o desagravamento dos impostos, mas, em vez disso, só os vai aumentar".

Protestos do PS.

No mesmo sentido, o Dr. Ferro Rodrigues e o Dr. João Cravinho falavam do aumento da carga fiscal, da injustiça sobre as famílias, da injustiça sobre as empresas, da redução da eficiência fiscal, e reclamavam (isto é importante) da complacência activa para com a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - Do Dr. Louçã, nem falar!… O Dr. Louçã, com o acostumado insulto, dizia que este era um Primeiro-Ministro que valia pouco, cuja palavra valia nada, que não cumpria e de quem só se podia esperar exactamente o contrário daquilo que dizia.
No entanto, hoje, decorridos dois anos, o que temos para lembrança da oposição? O Governo acabou com o Imposto Sucessório, o Governo baixou o IRC em 5%, o Governo vai baixar quatro de seis taxas do IRS, o Governo ataca decididamente a fraude e a evasão fiscais, criando um corpo de investigação e de inspecção tributária.

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0858 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Agora, qual é a obsessão de que nos acusa neste momento? Diz que não vamos fazer investimento público, mas, então, afinal, vamos fazer investimento por causa das eleições ou não? Afinal não vamos fazer investimento público?!... Afinal não há demagogia?!... Não há eleitoralismo?!...
É que aquilo que dizem tem de bater certo, Sr. Deputado! E ouve-se o princípio, o meio e o fim, e não bate certo!
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é claramente um momento de viragem para Portugal. Demonstra acerto de previsões passadas, demonstra o cumprimento de promessas feitas para o tempo da Legislatura, como sempre foi afirmado.
Há dois anos foram apresentadas medidas restritivas aos portugueses e quem se lembre disto lembra-se também do motivo pelo qual essas medidas foram necessárias.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - O estado deplorável das contas públicas, a violação do défice, muito acima dos 3% impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, o processo instaurado ao nosso país em razão da violação desse mesmo Pacto, o risco da perda de Fundos Estruturais essenciais ao nosso desenvolvimento, tudo isto não permitia apontar para outro caminho possível.
Só que aos portugueses foi, então, dito muito mais. Foi dito que, decorrida metade da Legislatura, outro seria já o estado do País, outro caminho seria já possível. Foi dito que, a partir daí, esse esforço começaria a ser recompensado, que começaríamos a ter sinais de recuperação, que, a partir daí, ou seja, a partir de agora, começaríamos a ter sinais de retoma. A oposição nunca acreditou. E da oposição ouviu-se tudo menos aquilo de que o País precisava, desde o primeiro momento não se lhe ouviu uma palavra que não fosse de desânimo, de desalento, de desmotivação, de descrença, de desmobilização. Quando os portugueses precisavam de ser mobilizados, a oposição apelava à sua desmobilização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E nem sequer na crítica foram capazes de dar o benefício da dúvida e, nalguns casos, até, lamentavelmente, evitar o insulto. Dez dias depois da tomada de posse do Governo saído das últimas eleições legislativas, a Dr.ª Elisa Ferreira já dizia: "Bastou uma escassa dúzia de dias, após a posse do Governo, para que a sedutora promessa de redução do IRC e do IRS degenerasse não apenas na sua suspensão, no seu adiamento, mas no seu oposto. Para ser eleito o Governo prometeu o desagravamento dos impostos, mas, em vez disso, só os vai aumentar".

Protestos do PS.

No mesmo sentido, o Dr. Ferro Rodrigues e o Dr. João Cravinho falavam do aumento da carga fiscal, da injustiça sobre as famílias, da injustiça sobre as empresas, da redução da eficiência fiscal, e reclamavam (isto é importante) da complacência activa para com a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - Do Dr. Louçã, nem falar!… O Dr. Louçã, com o acostumado insulto, dizia que este era um Primeiro-Ministro que valia pouco, cuja palavra valia nada, que não cumpria e de quem só se podia esperar exactamente o contrário daquilo que dizia.
No entanto, hoje, decorridos dois anos, o que temos para lembrança da oposição? O Governo acabou com o Imposto Sucessório, o Governo baixou o IRC em 5%, o Governo vai baixar quatro de seis taxas do IRS, o Governo ataca decididamente a fraude e a evasão fiscais, criando um corpo de investigação e de inspecção tributária.

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O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço a sua questão - e lembrou bem esse relatório da OCDE.
Falou também na questão dos benefícios fiscais, lembrando uma intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que, aliás, também tive ocasião de ler aquando da preparação deste debate. De facto, nessa altura, os benefícios fiscais eram fundamentalmente dirigidos às instituições financeiras. Agora teriam passado a ser um ataque à classe média e seriam benefícios fiscais da classe média.
O Sr. Ministro das Finanças poderá, depois, desenvolver os números que lhe vou dar, mas deixe-me dizer-lhe que, em 2003, os PPR representaram 3000 milhões de euros, enquanto que os certificados de aforro representaram 16 000 milhões de euros e não têm qualquer beneficio fiscal, ninguém fala deles e são um instrumento tradicional de aforro na sociedade portuguesa. Por isso, vê-se que a sensibilidade maior é manter os tais esquemas tradicionais de benefícios com os quais este Governo procura romper. Foi por isso que eu disse, e mantenho, que, felizmente, este Governo tem um Programa e tem um Ministro das Finanças com a imaginação e o espírito de detalhe necessários e suficientes para conferir quem beneficia de cada instrumento financeiro que os órgãos do poder político em cada momento decidem e, ao fazermos a análise dos universos beneficiários desses instrumentos poupança, chegámos à conclusão de que são os segmentos de rendimentos mais altos que beneficiam desses mesmos instrumentos de poupança fiscal. E mesmo assim, ao todo, são 7% da população portuguesa!...
Por isso, não nos preocupamos nada! Pelo contrário, gostamos que todos tenham uma vida cada vez melhor, mas queremos que tenham uma vida cada vez melhor aqueles que têm menos, aqueles que têm mais dificuldade em poupar e que normalmente se socorrem dos instrumentos tradicionais de poupança, como é o caso dos certificados de aforro.
A propósito das previsões de crescimento e do desemprego, que é uma realidade que atinge ainda muitos milhares de portugueses, gostaria ainda referir algo que o Partido Socialista também sabe, pelos anos da sua governação. Tenho aqui um gráfico de barras que mostra a evolução do desemprego ao longo dos anos e que mostra que, em 1996 e em 1997, o desemprego passou os 7%, ou seja, são anos depois da sua entrada em funções e numa altura de crescimento da economia. Por isso, quem queira falar, sem fingimento, sobre o efeito no emprego e na criação de emprego, depois do início do ciclo de recuperação económica, sabe que se trata de um efeito diferido, que não acontece simultaneamente com o surgimento dos outros índices que atestam esse mesmo ciclo de recuperação económica.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em relação às previsões da OCDE, às previsões da União Europeia, às previsões da generalidade das instituições internacionais, só posso dizer-lhe que elas têm sido mais confiantes na economia portuguesa do que algumas que se fazem a nível interno.
Aliás, sintetizo todas essas previsões, opiniões e análises na opinião do Comissário Almunia, que politicamente é insuspeito de alinhamento com as posições deste Governo, que disse ainda há poucas semanas, em Bruxelas - julgo que no final do ECOFIN ou de uma reunião em que participou o Sr. Ministro das Finanças -, que louvava o trabalho feito pelo Governo por mim dirigido, que continua o sentido da consolidação orçamental e de consolidação das contas públicas. Portanto, são opiniões de várias instâncias internacionais.
Penso que o momento que estamos a atravessar em Portugal é um momento em que o Governo está confiante. Não é que as pessoas tenham deixado de viver com dificuldades. A crise, para muitas famílias, continua a existir, há ainda centenas de milhares de desempregados, é por isso que temos de criar confiança para haver mais investimento e mais emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Agora, é difícil criar confiança quando alguns continuam a dizer que a economia não melhorou - e ela está a crescer - e quando dizem que a recessão ainda espreita - e ela já desapareceu. Como é que se gera a confiança que permite criar as condições para que quem está no desemprego passe a ter trabalho? É difícil!
É por isso que, numa altura em que saímos da estagnação ou do crescimento negativo, em que estamos a crescer 1.3 este ano, mais 2% no próximo ano, temos de perguntar: quais são os caminhos do desenvolvimento? O que é que devemos fazer face a esta realidade económica, que já não é de crise mas de crescimento? Quais as opções do sistema fiscal? Qual a opção da política de rendimentos? Quais os caminhos em relação às novas causas de desenvolvimento da sociedade? Quanto é que devemos investir? Será correcta a alocação de fundos que fazemos à justiça para a modernização da sua máquina, do seu aparelho, para garantia das condições necessárias para uma justiça eficaz para os cidadãos? Agora, continuar a dizer "Não, não! Não digam que já saímos da crise, da recessão, da estagnação, porque não é verdade", isso é desejar mal aos portugueses. E eu não acredito (e digo-o com sinceridade) que seja quem for, seja de que partido político for deseje que os portugueses continuem a ter uma vida mais desagradável,

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só para o Governo ser penalizado.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Todos queremos melhorar a vida dos portugueses, devemos é debater como fazê-lo! Agora, continuar a dizer que há crise quando o País já está a crescer (embora esse crescimento ainda não atinja todos) é que não faz sentido. O crescimento tem de atingir cada vez mais portugueses e a oposição tem um papel importante a desempenhar na contribuição para criar esse clima de confiança, embora cada um tenha as suas diferenças, os seus caminhos, mas sempre a bem de Portugal e no interesse dos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento que aqui nos apresentou é um Orçamento virtual.
O Sr. Primeiro-Ministro, neste último fim-de-semana, como Presidente do seu partido, decretou que a austeridade acabava, tal como o seu antecessor - faz um ano mais ou menos por esta altura - ao afirmar que "o pior já passou".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Foi o que se viu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, com grande probabilidade, com grande certeza, não vai faltar à verdade em relação à banca, que continua a ter taxas de lucro de seis, sete ou oito vezes superiores à taxa de inflação, nem em relação às empresas que fazem parte do PSI 20, nem em relação aqueles assessores ministeriais que ganham mais do que o Sr. Presidente da República, para já não falar naquela assessora da LUX, nem em relação à clientela do PSD, nem, com certeza, em relação àqueles que têm cartão "laranja" e são gestores de empresas públicas, porque, para esses, o fim da austeridade certamente que não se coloca. Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque nunca houve início de qualquer austeridade, foram tempos de "tripa forra" e de acumulação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, será que vai chegar o fim da austeridade para os 500 000 desempregados? Para aqueles que têm reformas de miséria? Para as centenas de milhar de pobres? Para aqueles que ganham o rendimento mínimo garantido ou o rendimento mínimo de inserção? Para esses vai acabar a austeridade? Com franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, vai acabar a austeridade? Vai acabar a austeridade para os trabalhadores da SOREFAME, a quem o Governo prometeu resolver o problema mas têm de continuar, nesta altura, a fazer vigílias em frente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vai acabar a austeridade para os pequenos e médios vinhateiros do Douro, em relação aos quais o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, em debate comigo, disse que ia ter uma atenção especial, no que diz respeito ao quadro institucional do Douro e, até agora, não avançou com nada,…

Vozes do PCP: - Zero!

O Orador: - … sendo que o seu problema é grave?
A austeridade vai acabar para os trabalhadores da Administração Pública, que estiveram anos a fio com diminuição de salários reais e para os quais o Sr. Primeiro-Ministro apresenta um aumento baseado numa taxa de inflação virtual?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou acredita que os portugueses, sobretudo aqueles que vivem de baixos rendimentos e trabalham por conta de outrem, vão sair da austeridade com a tal diminuição do IRS, que, em grande parte, fica cativado no próximo ano para ter algum desafogo em 2006, que, por acaso, como já foi aqui dito, é ano de eleições?
Sr. Primeiro-Ministro, para estes, infelizmente, a austeridade vai continuar, e esses são a maioria do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado é virtual porquê?
A taxa de inflação é virtual, servindo apenas de tecto às negociações salariais da Administração Pública e também como indicativo às negociações privadas.
Mas o Orçamento do Estado não é apenas virtual em relação à taxa de inflação, é também virtual em relação à própria taxa de crescimento económico, com a qual o Sr. Primeiro-Ministro agora aqui se vangloriou dizendo que estamos a crescer acima da média. Sr. Primeiro-Ministro, vamos continuar abaixo da média europeia até 2005, vamos continuar a afastar-nos até 2006, vamos continuar a divergir. Trata-se de uma taxa de crescimento frágil, que, no fundamental, assenta no investimento público, e nós sabemos que este investimento público também é virtual, porque depende muito daquilo que for realizado. Sabemos que há cativações de 21,4% e que há despesas correntes que, por truque contabilístico, estão deslocadas e diferidas para investimento, como é o caso das dos institutos universitário, e, portanto, não há qualquer garantia.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já verificou, como qualquer observador da economia portuguesa, que há um crescimento. E este crescimento traduz-se imediatamente em quê? Traduz-se imediatamente num défice externo e na dívida externa. E porquê? Por que é que há a substituição crescente da produção nacional pela produção estrangeira?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Porque devia ter sido feita alguma coisa para diminuir o défice energético, o défice tecnológico e o défice da nossa balança agro-industrial, porque os principais centros de decisão externos vão caindo paulatinamente na posse do capital estrangeiro.
O Sr. Primeiro-Ministro não se interroga nem se preocupa pelo facto de Portugal já não ter hoje uma indústria metalomecânica pesada?! Não se preocupa com isso?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado é virtual e o País não pode viver com orçamentos virtuais. O País não é uma "Quinta das Celebridades", quer elas se juntem na tal quinta, quer se juntem no tal barco da Marinha, com as celebridades ministeriais de boné e pala. Assim não vamos lá, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.ª falou numa questão importante, que é a nossa convergência com a União Europeia. É um facto que, durante estes anos recentes, a nossa economia divergiu, afastou-se, do ritmo de crescimento verificado na zona euro e na União Europeia. Mas, como sabe, há previsões de várias instituições internacionais e, por exemplo, a OCDE prevê um crescimento de 2,3% para a economia portuguesa e 2,1% para a zona euro. Por isso mesmo, iremos iniciar a retoma desse processo de aproximação. Isto é o que prevê o relatório da OCDE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Na zona euro?! E na União Europeia?!

O Orador: - Em relação à outra questão que colocou, isto é, se não me preocupa, se entendo que não há crise ou se entendo que acaba a crise para as centenas de milhar de desempregados, gostava de

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dizer que entendo que a crise não acaba, e disse-o na minha intervenção anterior. Por isso é que temos de criar as condições de confiança para conseguirmos esse investimento gerador de emprego, que não pode ser só resultado do esforço do investimento público. O investimento sustentado gerador de emprego duradoiro é aquele que tem de vir da confiança da iniciativa privada, do investimento privado nacional e também do investimento privado estrangeiro.
A nossa economia tem de ser competitiva. É-o cada vez menos pelos custos de produção, mas tem de o ser cada vez mais pela eficácia da Administração Pública, pela celeridade na resposta aos processamentos de investimento e, principalmente, pelas condições de trabalho para toda a classe trabalhadora, e nesse sentido estamos a trabalhar no Conselho de Concertação Social, no que respeita, por exemplo, às questões da higiene e segurança no trabalho e à formação profissional.
É um todo que tem a ver com a verdade na assumpção da realidade das finanças públicas portuguesas, que contribuirá também para a criação desse clima de confiança. Por isso mesmo é que apresentámos o Orçamento rectificativo para situações de subfinanciamento contínuo no sector da saúde, nas SCUT e noutros sectores da economia portuguesa, em que os portugueses não sabiam a verdadeira realidade das suas contas.
É que as contas não são do Estado, não são do Governo, as contas são as do Orçamento de todos os portugueses, são contas deles, e o que queremos é que eles saibam a verdade exacta do seu Orçamento, do Orçamento da família portuguesa, para sabermos as receitas e as responsabilidades que temos, para, em conjunto, tomarmos as decisões sobre o futuro.
Agora, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, daqui não podemos sair!
Com certeza que não gosto de ter visto desaparecer a indústria metalomecânica, de ver a diminuição que teve a indústria de concentrado de tomate ou de ver os problemas com que a nossa indústria têxtil se defronta no distrito de Braga, no distrito de Coimbra e noutras zonas do País. Queremos indústrias competitivas. Somos um País essencialmente de serviços e também na área do turismo temos de apostar nas condições de competitividade, nomeadamente nos preços que apresentamos à procura em várias zonas do mundo. Temos, hoje em dia, um número de voos por semana para o Brasil, à procura de outras paragens turísticas, que não tem paralelo nos anos precedentes.
Mas tudo isto só se inverte de uma maneira: com crescimento, com mais e melhor produtividade, com mais e melhor investimento e criando confiança para que os investidores surjam.
Não podemos pedir o "sol na eira e a chuva no nabal", não podemos dizer que tem de haver mais investimento público e, ao mesmo tempo, menos défice, temos é de criar as condições para que esse investimento privado surja, por forma a permitir a criação desses postos de trabalho de que muitos portugueses estão ainda à espera.
Por isso, digo-lhe: não penso que a austeridade tenha acabado ou acabe para muitos que ainda vivem com dificuldades; agora, é bom que as pessoas sintam confiança em si próprias e no seu País.
Se dissermos às pessoas que os dias que as esperam são negros, que os tempos são muito difíceis, para "apertarem o cinto" tanto quanto puderem, porque não têm razão para ter esperança, elas deprimem-se e não investem, o mesmo acontecendo com as que estão nos conselhos de administração das empresas, que também não investem, não lançam novos projectos económicos. Porém, se dissermos que mantemos o rigor e respeitamos os compromissos do Pacto de Estabilidade e Crescimento mas contribuímos para dar uma luz de esperança às famílias, dar verdade à economia e dar confiança aos investidores, esse é o equilíbrio correcto.
Aliás, estranhei não ouvir - mas espero que isso ainda aconteça - da parte do seu grupo parlamentar uma palavra em relação a medidas que tomamos, e de há muito reclamadas pelo seu partido, por exemplo em relação aos encargos fiscais ou às responsabilidades fiscais da generalidade da economia portuguesa, nomeadamente, de algumas instituições financeiras, medidas essas no sentido de moralizar a equidade fiscal.
São passos que damos, mas que são dados pela primeira vez. Ninguém o fez antes de nós! E, hoje em dia, em Portugal, a questão é essa: muitas medidas, como a lei das rendas, esta verdade nas contas, a equidade, a obrigação de todos a pagarem um mínimo que seja socialmente justo (quem pode mais pagar mais e quem pode menos pagar menos), são medidas para moralizar a questão fiscal e é nesse sentido que estamos caminhar.
Ouvi os Srs. Deputados do Partido Comunista perguntarem aqui várias vezes porque é que não tomamos medidas para que todos paguem…

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … o que devem pagar, em termos fiscais. Este é o primeiro Orçamento que o faz.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que as questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas apontam

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caminhos diferentes.
Falar dos problemas deste país, com certeza, mas é para os tentar resolver que estamos a trabalhar e que apresentamos esta proposta. Falar nos problemas sociais, com certeza que sim, e somos os primeiros a ter a noção deles. Agora, vamos trabalhar para os resolver. É isso que este Orçamento tenta fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, na sua segunda intervenção, lembrou-nos que já vem a este Parlamento com legitimidade, e eu quero dar-lhe os parabéns muito sinceros por isso. Sei que muitos portugueses têm levado a mal o facto de o Sr. Primeiro-Ministro não ser eleito, mas este fim-de-semana foi eleito: a democracia do PSD poupou à democracia do País um custo importante. Quero dar-lhe, sinceramente, os parabéns por chegar aqui eleito.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª é o primeiro líder político deste país que tem o seu nome inscrito com letras de ouro no hino de um partido. Neste "grande Luso pequenino" - diz o hino do seu partido - "Santana Lopes é a voz na vanguarda do futuro de Norte a Sul de todos nós".

Risos do PS.

Vozes do PSD: - Gostou? Gostou do hino?

O Orador: - É muito bonito! É, certamente, uma questão de gosto! Por isso, dou-lhe, mais uma vez, os parabéns.
O Sr. Primeiro-Ministro "ouviu vozes" na preparação deste Orçamento, e é certo que houve vozes críticas. Mas quero lembrar-lhe a sua própria voz na preparação deste Orçamento, porque houve algo de surpreendente: é que medidas fundamentais que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou não foram explicadas por nenhum dos seus ministros, e quero insistir que tenha oportunidade de nos explicar aqui, em detalhe, coisas a que os seus ministros não sabem responder.
O Ministro da Saúde não sabe quando é que vão aumentar as taxas moderadoras, presume que é em 2005, mas não sabe quais são as receitas que daí decorrem. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, porque propôs a medida; portanto, dir-nos-á, certamente - terei muito gosto em ouvi-lo -,quanto é que aumentam, qual é a receita que aumenta com as taxas moderadoras e, aliás, onde é que isso está no Orçamento.
O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança diz que a convergência das pensões é 64%, mas o Ministro das Finanças e da Administração Pública diz que não, que é 70%. Ambos, no entanto, referem-se a uma convergência a 2/3, ou seja, em que muitos milhares de portugueses têm uma convergência tão longe dos 73 contos que ficam em 45 contos. O Sr. Primeiro-Ministro talvez possa esclarecer.
O Sr. Primeiro-Ministro propôs que alguns professores sejam assessores no Ministério da Justiça, mas o Ministro da Justiça não soube explicar e a Ministra da Educação também não, mas o Sr. Primeiro-Ministro com certeza que sabe. Aliás, como nos disse na sua intervenção que "só a verdade ilumina", por favor, ilumine-nos sobre a verdade das suas palavras.
Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, há um problema de fundo a que um Orçamento tem de responder, e é difícil, é muito difícil. Temos um problema de divergência continuada, que se paga com o endividamento das famílias e com o endividamento do sistema financeiro. Até agora, a dívida de Portugal foi paga de três formas: pelas receitas do turismo, pelas remessas de emigrantes e pelas receitas comunitárias. E assim se equilibrava a balança. Mas tudo isso termina nos próximos anos.
Em relação às receitas comunitárias já se referiu; diminuem as receitas do turismo e diminuem também as remessas de emigrantes, se não é que elas se vão inverter. Por isso mesmo é que a sustentabilidade económica é decisiva.
Ora, em consequência, há um problema de desemprego, que não é o de 1995 ou o de 1996 mas, sim, o que se agrava ao longo do tempo com a desqualificação e com a forma disfarçada de desemprego que são os salários muito baixos. E responder a este problema é que é um desígnio nacional, é que é uma visão do País na União Europeia. Para isso, temos de criar qualificações, olhar para o sistema de formação profissional, o que nos leva a outra injustiça, que é o terceiro grande problema do País, a falta de serviços públicos nestas áreas estratégicas do futuro de Portugal.
Nesta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, há um aspecto desta injustiça que tem de ser combatido já. No

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final da sua intervenção, o senhor referiu-se a medidas fiscais que o Governo está a tomar e, neste Orçamento, o Governo propõe algumas alterações sobre políticas de cobrança fiscal.
A direita sempre se opôs terminantemente a estas medidas e eu saúdo que tenha caducado o veto terminante que a direita tinha em relação a alterações no segredo bancário. Ainda bem que não continua a teimosia e a estupidez de posições políticas que impediam que houvesse o levantamento do segredo bancário para combater a fraude fiscal.
Mas, o que nos propôs o Sr. Ministro, e que o Sr. Primeiro-Ministro certamente endossa, é uma alteração tão limitada que só acrescenta eficácia da Administração nos casos que estão em investigação. O Sr. Primeiro-Ministro certamente sabe - aliás, outro dia, no Brasil, disse que já conhecia os dossiers, portanto, certamente conhece este - que há uma directiva comunitária, que será aprovada nos próximos meses, a directiva sobre a poupança, que estabelece a seguinte obrigação:…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nos próximos meses, a banca portuguesa será obrigada a dar aos serviços tributários alemães toda a informação sobre os cidadãos alemães que tenham depósitos em Portugal, e assim será entre todos os países, mas a banca portuguesa não será obrigada a dar à nossa administração tributária toda a informação sobre as receitas dos cidadãos portugueses em bancos portugueses.
É incompreensível que se possa saber na nossa administração tributária mais sobre as contas portuguesas no estrangeiro do que sobre as contas dos portugueses em Portugal. E certamente que se é uma boa medida conhecer alguns casos, uma meia dúzia, uma mão-cheia de casos, fica por conhecer toda a extensão de um roubo de 1000 milhões de contos todos os anos. E é assim que tinha de combater-se a fraude fiscal. Por que é que se perde tempo?
Ainda uma última pergunta, relacionada com esta questão: Sr. Primeiro-Ministro, quer confirmar-me se vai entregar à regionalização, ou seja, ao Governo Regional da Madeira, toda a capacidade de decisão sobre a administração tributária na Madeira, com autonomia em relação aos serviços centrais? Repito, confirma-me essa regionalização?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sinceramente, gostei de o ouvir referir pontos que confirmam o que eu disse na minha intervenção quanto ao que deve ser um grande objectivo nacional: prepararmos o País, cada vez mais, para viver com os seus recursos, com a sua própria capacidade, e pensar cada vez menos na dependência de receitas, essas, sim, conjunturais, como foram as dos Descobrimentos e como são as dos fundos comunitários, as remessas dos emigrantes, num determinado momento da nossa História, ou até, enfim, as receitas do turismo, que queremos que sejam cada vez maiores e que tenham um peso cada vez mais significativo.
Essa orientação é fundamental: trabalharmos e as nossas gerações sentem que vamos ter um novo quadro comunitário de apoio, da União Europeia - as novas perspectivas financeiras -,mas já num cenário com regras e com um enquadramento completamente diferente, apontando fundamentalmente para a investigação, para a inovação, para a procura do saber. Por isso, temos de ter esse dado como adquirido.
Agora, quando se fala nessa realidade, é preciso dar, depois, a resposta. Então, como substituir esses recursos? Como substituir essas receitas? É este o verdadeiro debate que temos de travar.
Um dia, se acabarem os fundos estruturais, como acabaram outras receitas vindas de fora, onde é que iremos buscar as energias financeiras, em Portugal? Com certeza que ao investimento e ao aumento e melhoria da produtividade.
É por isso que considero congruente o discurso que o Sr. Deputado Francisco Louçã faz, mas, para ser totalmente congruente, tem de vir o apelo, isto é, temos de produzir mais, temos de produzir melhor, temos de ter melhores condições para o investimento, o que não significa sacrificar os direitos dos trabalhadores mas, sim, haver confiança, e para haver confiança é necessário existir a verdade.
Quanto ao que referiu sobre a forma disfarçada de desemprego que são os salários mais baixos, gostava de dizer-lhe o seguinte: com certeza que sim, que são formas disfarçadas de pobreza, para não chamar de desemprego, mas tudo isso só é ultrapassável do mesmo modo, ou seja, fazendo crescer a economia. Só havendo mais riqueza é que podemos distribui-la melhor. Portugal não pode continuar com esta situação de ter os salários a crescer e a produtividade a manter-se.

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Portanto, para que os trabalhadores se sintam mais estimulados a produzirem mais e melhor é necessário terem melhor higiene, melhor segurança no trabalho e sentirem também, eles próprios, confiança no seu futuro.
Compreendo que as pessoas digam que "o IRS só baixa em 2006", mas vamos entender-nos porque foi sempre assim, é sempre assim, as decisões tomadas no Orçamento aplicam-se no exercício seguinte. Imaginem o que seria se não cumpríssemos a promessa de aliviar um pouco, como aconteceu no ano passado, a carga do IRC e, este ano, a do IRS, imaginem o ataque que estaríamos a ouvir! Diriam: "os senhores não cumpriram aquilo que prometeram"! Mas o facto de cumprimos, que é o que estamos a fazer, naturalmente que também ajuda as pessoas a terem um pouco mais de confiança.
Diz-se ainda: "o processamento é em duas vezes e, depois, só se sente no bolso dos portugueses em 2006". Não é bem assim, uma parte é em 2005, outra é em 2006. Porém, o que não faremos é não actualizar as taxas de retenção, o que não faremos é mexer nestas tabelas e as taxas de retenção na fonte continuarem na mesma, o que levou, na prática, ao financiamento do Estado nos anos em que outros governos mexeram nas tabelas do IRS. Isso é que não faremos de certeza absoluta!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: a questão fundamental, e Portugal tem de assumir isto como assume outros grandes desafios, é a da competitividade. Na última cimeira de chefes de governo, nomeadamente durante a reunião que tivemos ao fim da noite, a competitividade face a outras partes do mundo foi o tema de toda a União Europeia.
Em vez de se fazerem mais acções de esclarecimento sobre as instituições, tive ocasião de propor que se informasse quantos Deputados tem o Parlamento Europeu, como é que funciona a Comissão Europeia, que se sensibilizem as economias, os cidadãos, os agentes económicos de toda a União Europeia para a importância dessa questão da competitividade, não só no espaço da União Europeia mas com outros espaços económicos do mundo. Esta é a questão vital para a nossa economia no futuro e para podermos sair da tal realidade do desemprego disfarçado com os salários muito baixos.
Quando se diz que 50% das famílias portuguesas não pagam IRS não é porque fujam ao IRS, é porque têm níveis de rendimento abaixo do limite mínimo de isenção. De facto, esta é a realidade deste País, é daqui que temos de sair e só podemos fazê-lo criando mais riqueza.
Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto ao sigilo bancário e à directiva que referiu, V. Ex.ª salientou o passo que estamos a dar neste Orçamento e considerou-o tímido, mas quero dizer-lhe que essa directiva que mencionou sobre poupança se refere à troca de informações entre instituições bancárias, não é para a administração fiscal alemã, não vamos dar dados ao governo alemão. Porém, a posição do Governo é que, quando existam processos de investigação em curso, esse sigilo seja levantado e possa ser conhecida a situação real dos contribuintes.
Na verdade, os números deste ano, com cobranças de alguns impostos a 6% ou mais, reflectem resultados de sucesso, alguns já no combate à evasão fiscal, e casos individuais, publicamente conhecidos, que eram afrontas à consciência social dos portugueses, demonstram também a firmeza e a determinação do Governo no combate a essas situações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, na sua primeira intervenção, disse o seguinte: "não queremos ser o Governo que não disse a verdade". Pois então, Sr. Primeiro-Ministro, não podiam ter apresentado este Orçamento do Estado à Assembleia da República e ao País, porque, na verdade, com este Orçamento do Estado, os senhores são, de facto, um Governo que não diz a verdade, começando logo com algumas das estimativas, como a do preço do petróleo, a da taxa de crescimento em 2,4%, a da taxa de inflação prevista, que todos, no País, reconhecem que são profundamente irrealistas, e que só por falta de verdade ao País é que os senhores não reconhecem também que são profundamente irrealistas.
Para além disso, colocam nas despesas de investimento despesas correntes, relativas, por exemplo, como já aqui foi referido, a algumas instituições universitárias, para fingir que há mais investimento, além de que a cativação, como também já aqui hoje foi referido, passa de 15% para 21,4%, e, portanto, o investimento não tem, como o Governo diz, um aumento de mais 11%.
Então, é preciso que o Sr. Primeiro-Ministro clarifique isto hoje e, clarificadas todas estas manobras, saberemos, afinal, qual é o real investimento público que este Governo apresenta ao País, com este Orçamento

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Orçamento do Estado.
De facto, continuam a dizer que vão cumprir o défice dos 3% - o limite que tem travado o crescimento no nosso país -, mas também sabemos que isto é perfeitamente irrealista, porque só com recurso às receitas extraordinárias e à desorçamentação de algumas despesas isso é possível. Assim, é preciso que o Sr. Primeiro-Ministro clarifique hoje, aqui, qual é, afinal, o défice real que os senhores vão apresentar.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que os portugueses podem acreditar neste Governo quando, num dia, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que os recursos a receitas extraordinárias é mau, é um analgésico que não resolve os problemas do País, e, depois, percebem que, afinal, o Orçamento recorre, em peso, às receitas extraordinárias; quando, num dia, ouvem o Sr. Ministro dos Transportes dizer que o passe social vai ser deduzido no IRS e, depois, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que não; quando, num dia, ouvem o Primeiro-Ministro dizer que o IRS vai baixar em 2005 e, noutro dia, ouvem o Sr. Ministro das Finanças dizer que, afinal, essa baixa só se vai sentir em 2006, porque o Estado vai continuar a reter na fonte uma parte que já não deveria reter?
Os portugueses, num ano, ouvem o então Primeiro-Ministro Durão Barroso dizer que há um aumento da taxa do IVA de 17% para 19%, uma medida meramente transitória, mas, no outro ano, já não ouvem uma única palavra do agora Primeiro-Ministro Santana Lopes relativamente a esta transitoriedade e, então, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses percebem certamente que, apesar de tudo o que este Governo possa dizer, não vão ter mais dinheiro no seu bolso e que o seu poder de compra não vai aumentar, não apenas devido a esta baixa tão artificial dos impostos que os senhores apresentam mas também porque vão sentir mais encargos, como já este Governo anunciou, relativamente ao seu orçamento familiar, quer no âmbito dos transportes, da saúde ou da educação.
Então, é legítimo que os portugueses pensem o seguinte: "afinal, para que é que servem os nossos impostos?".
Sr. Primeiro-Ministro, passo agora para dois problemas que Os Verdes consideram estruturais neste País e relativamente aos quais este Orçamento do Estado não oferece qualquer reposta, muito pelo contrário, sendo que um deles se prende com a questão das assimetrias regionais.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado acentua as assimetrias regionais do nosso país. Os distritos de Lisboa e do Porto correspondem a 48,81% do total do PIDDAC, por distritos; os distritos do interior, juntos, não totalizam a verba destinada apenas a Lisboa, ficando-se pelos 22,85% do PIDDAC, e nestes distritos encontramos todos aqueles que têm perdido população gradualmente, de ano para ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Este é, de facto, é um problema real do País e o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo fecham os olhos a este problema real e não lhe dão resposta.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O outro problema estrutural que gostaria aqui de focar prende-se com a questão da política energética.
Na mesma altura em que apresentam o Orçamento do Estado à Assembleia da República, apresentam um programa de actuação para reduzir a dependência de Portugal face ao petróleo. Assim, pergunto o seguinte: por que é que algumas medidas previstas neste programa, como a tributação dos automóveis e dos combustíveis em função do seu desempenho ambiental, como o maior investimento e incentivo fiscal às energias renováveis, como o incentivo fiscal para os utilizadores dos transportes públicos, não têm tradução neste Orçamento do Estado para 2005 e mais uma vez são remetidas para o futuro, remetendo, portanto, para o futuro a concretização da nossa maior independência energética do exterior, que é, de facto, uma questão fundamental?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira parte da intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia foi um tecer de considerações sobre o Orçamento, às quais já respondi e, portanto, não vou repetir o que disse.
Sr.ª Deputada, no que respeita às assimetrias regionais e ao peso de algumas comunidades urbanas no PIDDAC, o que posso dizer-lhe é que elas reflectem a realidade do nosso país. Portugal é o país com maiores assimetrias em termos relativos e, dado o tamanho do seu território, com uma dimensão de assimetrias

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absolutamente injustificável.
Sr.ª Deputada, neste âmbito, lembro-lhe só duas decisões anunciadas e cujos processos já foram formalizados com o anúncio da abertura dos concursos em Diário da República: as auto-estradas para Bragança e para Portalegre, as capitais de distrito que não estavam servidas por essas infra-estruturas fundamentais.
A propósito da receita fiscal, a Sr.ª Deputada falou de um ponto importante do Orçamento do Estado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sobre as assimetrias regionais é só o que tem a dizer?!

O Orador: - Disse a Sr.ª Deputada que não alterámos o IVA e que não mexemos na receita fiscal. Ora, gostava de sublinhar um aspecto para todos aqueles que escrevem que o Governo prescinde dessa fonte fundamental para o equilíbrio progressivo das contas públicas.
Como o Sr. Ministro das Finanças disse já várias vezes, não podemos prescindir de receita fiscal, mas foi esta maioria que, na primeira metade da Legislatura, alterou os impostos sobre o património e aboliu o imposto sobre as sucessões e doações. E, neste momento, as medidas que toma no sistema fiscal vão nessa mesma linha: capacidade de inovar, capacidade de, com alguma imaginação e coerência, mexer num sistema fiscal caduco e que continha alguns dos impostos mais estúpidos do mundo. Isso foi feito nesta Legislatura, por esta maioria! Mas, de facto, não podemos prescindir de receita fiscal.
Sr.ª Deputada, as receitas do IRS, do IRC e do IVA pagam os encargos com pessoal da Administração Pública portuguesa, os 20 000 milhões de euros. Portanto, quando afirma que os portugueses têm de saber para onde vão os seus impostos,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É preciso ir buscá-los à banca!

O Orador: - … posso dizer-lhe que as receitas do IRS, do IRC e do IVA vão para pagar as despesas com pessoal que o Estado tem de assumir, vão para pagamento dos recursos que com ele têm contrato.
Sr.ª Deputada, quanto à política energética, como sabe, foi também este Governo que aprovou uma resolução no domínio das energias alternativas, para incremento da energia eólica, da energia hídrica e de outras formas de energia, tal como o aproveitamento da energia solar, visando aumentar cada vez mais o peso dessas fontes no consumo de energia em Portugal e diminuir a factura da nossa dependência energética.
A Sr.ª Deputada citou medidas que, naturalmente, não podem ser impostas para o mesmo exercício orçamental. Não podemos tomar medidas, por exemplo, de desagravamento fiscal em relação à indústria automóvel, nomeadamente no sentido de desagravar os meios de transporte movidos a energias não poluentes, sem a devida preparação, organização e fundamentação. Isso exige o tempo de um trabalho que já devia estar feito há anos, de facto, e que estamos a desenvolver.
O mesmo se passa com todo o trabalho do e-government, com a estratégia do desenvolvimento sustentável, que são matérias que eu gostava que já estivessem aprovadas há muito tempo no meu País, no país de que sou cidadão.
Foi este Governo que desenvolveu todos esses processos, embora as questões do desenvolvimento sustentável e da Estratégia de Lisboa estivessem em cima da mesa há muito tempo, tal como outras matérias que lhe devem ser sensíveis, Sr.ª Deputada, por exemplo, a dos dois navios de investigação…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sobre isso falamos depois!

O Orador: - … que foram oferecidos a Portugal e que estavam ancorados, no tempo de outros governos, sem verbas para fazerem investigação nos oceanos, ou como a decisão de utilização do sistema VTS para fiscalização da nossa costa, ontem tomada em Conselho de Ministros.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quantas vezes já ouvi isso!...

O Orador: - Trata-se de matérias sobre as quais a Sr.ª Deputada convocou uma manifestação para a saída do Conselho de Ministros, reunido no navio-escola Sagres, e em que estavam presentes 12 pessoas!…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e de alguns Deputados do PS.

Devo dizer que fiquei impressionado com o fortíssimo grau de mobilização do seu partido!…

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (os Verdes): - Quantas vezes já disse isso?! É a enésima vez!

O Orador: - Doze pessoas! Estive a contá-las! Impressionante!…
As medidas assumimo-las nós, decidimo-las nós!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eram mais os seguranças!

O Orador: - O Sr. Deputado Bernardino Soares está a falar da Coreia do Norte? Não? É que não percebi qual era o tema de que estava falar!

Risos.

Portanto, decisões nessa matéria tomamo-las nós, não são outros que as tomam!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a primeira ronda de pedidos de esclarecimento. Os oradores da ronda seguinte disporão apenas de 3 minutos cada um para formularem as suas perguntas, devendo o Sr. Primeiro-Ministro responder em igual tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um Orçamento do Estado que podemos, sem dúvida, qualificar de ilusionismo político. É que o Sr. Primeiro-Ministro diz que não se vão exigir mais sacrifícios aos portugueses mas, depois, olhamos para as previsões orçamentais e vemos que, pelo menos, o desemprego se vai manter a níveis semelhantes aos que temos nos dias de hoje, ao pico máximo que tivemos, de 6,8%.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que não vai exigir mais sacrifícios aos portugueses mas, depois, apesar de o Governo tentar disfarçar esse facto fazendo comparações apenas com a zona euro e não com toda a União Europeia, vemos que continuará em 2005 a divergência com a média europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que privilegia neste Orçamento do Estado a dimensão social, mas vejamos o que se passa na segurança social. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a lei de bases que esta maioria aprovou impõe que sejam transferidos todos os anos dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, prevendo-se que, por vezes, possa não ser transferido esse montante se houver condições económicas desfavoráveis que o justifique. Ora, o que se passa é que o Governo invoca esta cláusula para não transferir o montante obrigatório por lei das contribuições dos trabalhadores para este Fundo decisivo para garantir a sustentabilidade da segurança social no futuro.
Considera V. Ex.ª coerente um Primeiro-Ministro e um Governo que dizem que o cenário macroeconómico é de crescimento, que os sacrifícios acabaram e que a economia vai melhorar e que, depois, invocam as condições económicas adversas para não transferir o dinheiro, que é obrigatório por lei, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Há uma grande incoerência!
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que não podemos ter "sol na eira e chuva no nabal", mas com esta decisão não temos nem sol na eira nem chuva no nabal!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, no que toca ao IRS, é verdade que noutras baixas da taxa de IRS houve uma "diferição" em relação à taxa de retenção. É verdade! O problema é a forma como esta medida foi apresentada, porque o senhor e o seu Governo nunca explicaram isso, até há poucos dias o Sr. Ministro das Finanças o ter dito. A propaganda não foi essa, foi a de que o IRS ia baixar em 2005, com as taxas que estavam anunciadas.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Aí é que está o problema da clarificação e da seriedade. É que esta medida foi anunciada numa mensagem do Sr. Primeiro-Ministro ao País num momento muito difícil para a coligação e para o Governo, no momento da crise da comunicação social (não é preciso voltarmos agora a esse tema). Foi por isso que precisou de lançar mão desta arma, foi por isso que não quis explicar tudo, não quis dizer aos portugueses que este benefício que anunciava era diferido no tempo, que só em 2006, perto das

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eleições, se verificaria.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso que seja transparentemente dito aos portugueses que este Orçamento do Estado não vai promover o desenvolvimento do País, não vai combater as desigualdades e vai ser um Orçamento de continuidade em relação à desastrosa política que o PSD e o CDS-PP nos têm imposto e que querem continuar a impor em 2005.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em relação à primeira questão que colocou, a previsão legal da transferência de até dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social inclui, de facto, uma cláusula que diz que, em circunstâncias económicas que não sejam favoráveis, pode ser tomada outra medida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas onde é que elas estão?!

O Orador: - Sr. Deputado, quando saímos para o primeiro degrau da escada que nos leva ao progresso, saindo da estagnação, qual é a opção de cada um? A nossa opção é virarmo-nos para aqueles que mais têm passado durante estes anos e dizermos-lhes que na política há palavra e que cumprimos o que dissemos.
Se não fizéssemos essa opção, ou seja, se transferíssemos esses dois pontos percentuais para o Fundo, onde íamos tirar a verba? É que as contas são, de facto, limitadas! Estamos, com certeza, nos limites, há até quem tenha escrito, economistas conceituados, quanto ao défice permanente da economia portuguesa, que há um desequilíbrio permanente nas contas de 3% a 4% entre as receitas previsíveis e os encargos obrigatórios. Quer passem os governos, com ou sem fundos comunitários, com os ajustamentos do ciclo há esse défice permanente!…
Temos, de facto, uma margem de manobra muito limitada, além do mais não dissemos que acabaram as dificuldades! Eu disse, da tribuna, que este é o Orçamento do Estado mais difícil dos últimos anos!
O Sr. Deputado Bernardino Soares referiu o facto de eu ter dito que o IRS baixaria em 2005 mas que, afinal, isso acontecerá só em 2006 e que não explicámos como isso se faz. Sr. Deputado, em primeiro lugar, os senhores sabem quem o fez de maneira muito diferente e, em segundo lugar, os portugueses sabem, aqueles que têm o encargo de pagar impostos, ou seja, os trabalhadores por conta de outrem, que o Orçamento é aprovado num ano e o efeito no imposto que pagam se repercute no ano seguinte - é o que é normal e os portugueses sabem-no!
Não percebo a vossa preocupação quando dizem aos portugueses que "Isto do IRS não é bem assim, é uma descida ilusória e quase nenhumas famílias vão beneficiar disso" e, depois, vêm dizer "Não, afinal, é uma descida que vão sentir, só que não a sentem em 2005 mas 2006"!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os senhores é que dizem, os senhores é que fazem!

O Orador: - Não é fácil debater esta argumentação, porque, como disse há pouco, os senhores dizem uma coisa e o seu contrário.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Baixa ou não baixa? Se não baixa, como é que dizem que só vai sentir-se as consequências em 2006?!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Este debate do Orçamento do Estado vai servir para provar a falácia, a inconsistência e a falta de fundamentação da argumentação que ouvimos durante todas estas semanas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retomo o tema da transferência dos dois pontos percentuais da quotização dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, para efeitos de capitalização.
A resposta do Sr. Primeiro-Ministro é contorcionista - perdoar-me-á -, pois não pode sustentar, durante cerca de uma hora, um discurso na Assembleia da República acerca da "luz ao fundo túnel" e que é possível dizer às famílias que não vão continuar a ter sacrifícios desnecessários quando sabe perfeitamente que as famílias, os trabalhadores e as trabalhadoras têm vindo a ser assustados ao longo dos anos quanto à sustentabilidade da segurança social.
Invocar uma cláusula depressiva da economia para não fazer a transferência que permite exactamente um dos lados da consolidação orçamental da segurança social e afastar o pesadelo para muitos de não virem a ter direito às pensões de reforma para que tantos anos descontaram, convenhamos, Sr. Primeiro-Ministro, não é claro, não é coerente, não tem congruência!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Registo, Sr. Primeiro-Ministro, que não respondeu às questões do Bloco de Esquerda sobre taxas moderadoras na saúde, sobre a convergência das pensões, que só para aqueles que têm mais de 31 anos de desconto chegará a 100%, deduzido da taxa social única. Também não nos respondeu materialmente à questão do sigilo bancário, e aproveito para uma melhor informação, que, com certeza, o Sr. Ministro das Finanças testemunhará.
Na verdade, a directiva sobre poupanças que a União Europeia irá aprovar envolve efectivamente as administrações tributárias, não é apenas uma troca de informação entre as instituições bancárias,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - … ou, então, nem sequer teria qualquer interesse prático do ponto de vista da instituição europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro não nos respondeu também à questão sobre a regionalização da administração fiscal na Região Autónoma da Madeira, et pour cause…
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como é que sustenta a credibilidade da taxa de inflação para o próximo ano? É difícil, com a variação económica internacional, mas, no entanto, sustenta a credibilidade daquilo que devem ser os aumentos salariais do próximo ano. E como o Governo, nesse exercício imaginativo, tem vindo já a inventar a possibilidade de revisão trimestral das tarifas dos transportes, dos passes sociais, pergunto-lhe muito directamente o seguinte: admite o Sr. Primeiro-Ministro uma revisão intercalar dos salários da função pública em meados do próximo ano se a evolução da taxa de inflação, pelo cálculo mais razoável, não se verificar consoante a sua expectativa e a do Governo?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É que aqui também temos de falar sério e com verdade. Será que os salários da Administração Pública e, indicativamente, para o sector privado, podem vir a ter uma revisão intercalar no próximo ano?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Esse é que era um desafio justificado para quem nos disse que os sacrifícios têm de ser apenas os necessários e que a austeridade terminou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Então, vamos dividir os benefícios desse progresso económico e desse crescimento.
Inflação: 2,3% ou 2,4%? Em que ficamos? Revisão intercalar de salários - eis o desafio que deixo ao Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, hoje, já ouvi falar em hinos,

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em programas televisivos, em truques, em habilidades, enfim, os senhores - e deve ser da época do Natal - estão com uma linguagem circense um pouco estranha. Ainda bem que agora têm várias oportunidades, em Lisboa e não só,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso foi em Barcelos!…

O Orador: - Não! Não diga isso! Em Barcelos verificou-se uma grande sessão de um congresso que o seu partido, um dia - espera-se! -,daqui a umas décadas, há-de ter dimensão para realizar, porque, agora, ainda não o pode fazer.

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que aquele apoio nós não queremos!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, gostava apenas de lhe dizer o seguinte: os 2% para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social representam cerca de 600 milhões de euros, o que é mais ou menos o mesmo que o reflexo da baixa de 5% do IRC, é mais ou menos o mesmo que o reflexo do aumento previsto para a função pública no próximo ano. Portanto, são estes vários 0,4 do produto que, somados, nos levam a ter de fazer opções.
Foram os senhores que, há poucos dias, em conferência de imprensa, propuseram grandes aumentos de pensões. E, para proceder a esses aumentos de pensões, não podemos, neste momento e ao mesmo tempo, aumentar a sustentabilidade financeira desse Fundo. Há pouco, já fiz referência a esta questão.
Quanto à taxa de inflação, Sr. Deputado Luís Fazenda, temos uma proposta, no Conselho de Concertação Social, que vai no seguinte sentido: combinando as propostas dos sindicatos e das confederações patronais para a política de rendimentos com a política de inflação, mais o aumento e a melhoria da produtividade, estamos dispostos a proceder à correcção dos aumentos decididos para a função pública, se se verificar o preenchimento desses requisitos.
Agora, quando pergunta como é que sustento essas previsões, devo dizer-lhe que não há um organismo nacional e internacional - Banco de Portugal, União Europeia, OCDE, Banco Mundial - que não sustente que é esta a nossa taxa de inflação. Baixámos de 3,4%, no ano passado, para 2,3% este ano. Não é uma taxa de inflação anunciada pelo Governo, não há ninguém que a conteste, e, portanto, não a anuncio para fins de negociação salarial - isso seria desonesto! - mas é a taxa de inflação do INE, de todas as entidades que analisam a economia portuguesa.
Quanto à convergência das pensões foi um objectivo assumido para ser realizado até 2006. Está dito, é nesse sentido que estamos a caminhar, é um esforço muito grande, um esforço orçamental e financeiro histórico, que representa um peso enorme, mas nós vamos realizá-lo, se se confirmarem as previsões para a economia mundial, europeia e portuguesa.
Relativamente à administração fiscal da Madeira, questão que, há pouco, também não referi, cumprimos o que está previsto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. É o que está previsto na Constituição e na lei e, portanto, é o que estamos a fazer.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Na Constituição?!

O Orador: - Da Constituição decorre a autonomia desenvolvida nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
O Sr. Deputado perguntou-me se cumprimos a lei e digo-lhe que, mais uma vez, cumprimo-la.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é um facto quase consensual dizer-se que este é um orçamento sem credibilidade, é um orçamento quase virtual, se não mesmo virtual. E aprecio o seu esforço, porque o senhor encontra-se, neste momento, quase sozinho a defender este Orçamento do Estado para 2005.
O Sr. Primeiro-Ministro regressou mesmo, este fim-de-semana, de Barcelos sem a certeza absoluta de que a maioria aprovasse consigo este Orçamento do Estado.

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Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro está tão sozinho, tão sozinho, na defesa deste Orçamento do Estado,…

Vozes do PSD: - Engana-se!

O Orador: - … que, desta vez, nem sequer o Banco de Portugal o defende. Desta vez, o Banco de Portugal até o ataca - veja lá! -,quando, em orçamentos passados, deu uma "mãozinha" aos seus antecessores. Desta vez, nem o Banco de Portugal salva o seu Orçamento do Estado.
O Orçamento do Estado para 2005, de facto, é um orçamento de fantasia, de habilidades:…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Voltamos à cassete!

O Orador: - … é o "martelanço" do défice, é o "martelanço" da desorçamentação, é a falta de credibilidade do investimento, é o endividamento a disparar, são as trapalhadas das descidas do IRS. Sobre tudo isto já o Sr. Primeiro-Ministro falou mas, se quiser, ainda consegue ter suprema imaginação. É que, durante este debate, o Sr. Primeiro-Ministro já acrescentou uma nova habilidade ao Orçamento do Estado, a propósito das privatizações e do plano de privatizações: disse, e bem, que o PS tinha privatizado a favor dos grandes grupos económicos, nacionais e internacionais, só faltou dizer que o PSD vai privatizar a favor das micro e pequenas empresas de Portugal.

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

E é caso para dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que se se tivesse lembrado disso também teria colocado essa habilidade no Orçamento do Estado que estamos a discutir. Talvez ainda seja possível, vamos ver!…
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor foi autarca durante algum tempo mas verifiquei, sem surpresa, que não disse uma única palavra sobre a política local no discurso que fez na tribuna. E bem entendemos a razão! É que nunca antes, no passado, e a propósito de um orçamento, os municípios emitiram um parecer tão claramente desfavorável como o que emitiram desta vez. Foram os municípios e as freguesias!
Sr. Primeiro-Ministro, não me responda com palavras de elogio ao poder local, responda-me com palavras concretas, com medidas e políticas concretas e não com actos virtuais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por que é que os senhores não cumprem a Lei das Finanças Locais, em relação ao endividamento municipal?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro, para si, quer aumentar o endividamento até 9300 milhões de euros e para o poder local quer limitá-lo a meia dúzia de milhões de euros. Acha isto correcto? Não acha que isto é uma discriminação inaceitável da parte de um senhor que exerce, hoje, o cargo de Primeiro-Ministro mas que, ontem, foi autarca deste País?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ouvi-o dizer que estou quase sozinho a defender o Orçamento do Estado. Não sei mas se quiserem criar uma figura regimental em que possamos falar ao mesmo tempo… Agora, está previsto que fale um de cada vez. Portanto, espere pelos outros.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem a maioria!

O Orador: - Ah! A maioria… Quanto à maioria, quando chegar o momento, verá.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Alguns, se calhar, pensam na mesma!

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O Orador: - O Sr. Deputado disse ainda "saiu de Barcelos sem a certeza do apoio do seu partido".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é do seu partido, é da maioria!

O Orador: - O que vale é que os portugueses vêem tudo pela televisão.
Sr. Deputado Honório Novo, sei que a margem foi pequena, pois, para si, 89% é pouco, mas unanimidade, lá, é difícil. O Sr. Deputado diz: "Não há unanimidade?! Então, aquilo está difícil!", mas, para nós, 89% é um número mais do que confortável, em democracia. Não se preocupe connosco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostava também de fazer uma observação quanto ao Banco de Portugal. Relativamente ao facto de o Sr. Deputado dizer que o Banco de Portugal costumava "dar uma mãozinha" a governos anteriores, não vou fazer qualquer comentário mas parece-me que é uma expressão pouco respeitosa para a instituição Banco de Portugal.
O Banco de Portugal, no Boletim que apresentou ontem fala da economia de 2004. Aliás, devo dizer-lhe que me lembro de o Banco de Portugal manter sempre a mesma atitude. Discordo de algumas intervenções, o que é natural, e dos fundamentos que apresentam, mas lembro-me de, em anos anteriores, Primeiros-Ministros ou Ministros das Finanças terem falado sobre o momento da divulgação destes documentos, nas vésperas de discussão do Orçamento, com algumas considerações menos positivas, outras mais positivas para os governos em funções - faço esta justiça a quem exerce esse cargo. Portanto, a mim, não me ouvirá, como Primeiro-Ministro, fazer uma crítica ao Governador do Banco de Portugal por ter divulgado ontem o Boletim da respectiva instituição relativo a esta fase.

Protestos do PCP.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Sobre 2004, Sr. Deputado Honório Novo, e não sobre o que estamos aqui a discutir, que é o Orçamento do Estado para 2005.
Quanto à política local, gostava de dizer o seguinte: é bom que o País ouça as críticas que estamos a ouvir. Mantemos o rigor, mantemos a contenção e não cedemos às reivindicações, pelo facto de eu ter sido autarca, e com muito orgulho. Agora, em relação às autarquias, é aberta e fica prevista a margem de endividamento de 0,1, quando, antes, no ano passado, era de 0,0 - cerca de 28 milhões de euros.
Mas a verba para contratos-programa sobe significativamente e as devoluções respeitantes ao imposto da sisa, que foram assumidas no Orçamento rectificativo, são de cerca de 140 milhões de euros.
São estas verbas, com que os próprios municípios diziam já não contar, em muitos casos, que nós assumimos e concretizamos. E foi por isso que não se viu o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios ou os autarcas tomarem as atitudes que tomaram noutros anos, porque sabem que, também para as autarquias, este é o ano em que fazemos aquilo que é possível. Queriam 0,2 de margem de endividamento mas não é possível, apenas é possível 0,1. Os funcionários públicos, se calhar, também gostavam de ter 4% de aumento mas não podemos. Iremos até onde nos for possível mas as verbas que transferimos são, fundamentalmente, para não desperdiçar fundos comunitários para as co-financiar. E mantemos a mesma norma do Orçamento do ano passado, segundo a qual, podem ser aprovados projectos, a título excepcional, por despacho do Ministro das Finanças e do Ministro das Cidades, mesmo que saiam fora do esquema geral que está previsto, desde que se revelem de interesse fundamental para o respectivo concelho.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Fundamental é aplicar estas normas com isenção e sem protecção de umas autarquias em detrimento de outras, como aconteceu noutros tempos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas há "sacos azuis"!

O Orador: - É isso que iremos fazer e é isso que o Sr. Ministro das Cidades tem estado a fazer, nos muitos contratos-programa que tem assinado com autarquias de todas as orientações partidárias por todo o País.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, passamos à síntese dos relatórios elaborados, respectivamente, pelas Comissões de Economia e Finanças e de Execução Orçamental, sobre as duas propostas de lei. Os relatores apresentarão a síntese do relatório e as suas conclusões mais relevantes.
Inscreveram-se, para tal efeito, o Sr. Deputado Alexandre Simões, que é relator do relatório sobre a proposta de lei n.º 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005, e os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Teresa Venda, que são, respectivamente, os relatores dos relatórios elaborados pelas 5.ª e 6.ª Comissões sobre a proposta de lei n.º 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.
Informo, desde já, a Câmara de que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins solicitou que o uso da palavra, pela sua parte, fosse reservado para o início da sessão no período da tarde, porque tinha um compromisso de natureza universitária, ou seja, ia proferir uma oração de sapiência na abertura de aulas numa das nossas universidades, razão pela qual acedi à sua solicitação.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, que disporá de 5 minutos para a sua intervenção, tal como a Sr.ª Deputada Teresa Venda, a quem darei a palavra em seguida.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): - Sr. Presidente, registo que a bancada do PS já tem, neste debate, a sua primeira falta.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou, no passado dia 15 de Outubro, a proposta de lei n.º 145/IX, relativa às Grandes Opções do Plano para 2005.
Nos termos constitucionais, cumpre-me apresentar a esta Câmara o relatório da Comissão de Economia e Finanças sobre este importante documento que norteará as grandes opções da acção governativa para o ano de 2005.
No plano formal, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei reúne os requisitos constitucionais e regimentais para poder ser apreciada, debatida e votada em Plenário, mas, mais importante, no plano material, a primeira nota a registar é a de que para este Executivo governar é decidir.
Com efeito, este Governo - como já fizera o anterior - assume, clara e inequivocamente, a ruptura com pretéritos governos, para os quais tudo era cor-de-rosa e cujas únicas políticas eram o diálogo, o adiamento ou a não decisão.
Srs. Deputados, para este Governo, a nobre actividade da governação consiste em saber escolher, em saber optar. Mas, para decidir, e decidir bem, este Governo tem um rumo claro e um objectivo de longo prazo a cumprir: "fazer de Portugal, nos próximos 10 anos, um dos países mais competitivos da União Europeia no quadro de qualidade ambiental e de coesão e justiça social."
Como balanço dos últimos dois anos, esta coligação apresenta uma notável obra reformista, que passa pelo novo Código do Trabalho, pela política dos genéricos, pela consolidação orçamental, pelo combate ao défice excessivo, pelas reformas do património e da administração pública e pela dignificação e reconhecimento dos mais bravos de todos nós: os nossos antigos combatentes, aqueles que se bateram, com risco e sacrifício da própria vida, pela Pátria portuguesa.
Por isto, Srs. Deputados, é sem dúvida com orgulho e com a convicção de quem cumpre um dever para com Portugal e os portugueses que a acção governativa prossegue para 2005 o mesmo impulso reformista, agora com renovadas liderança e dinâmica políticas.
Assim, Srs. Deputados, a proposta das Grandes Opções do Plano para 2005 perspectiva para o nosso país o crescimento do PIB na ordem dos 2,4%, correspondendo a um diferencial positivo face ao crescimento esperado para a zona euro. O emprego deverá crescer cerca de 1,2%, possibilitando a redução da taxa de desemprego para 6,1% e prevê-se ainda que a taxa de inflação se situe, de acordo com as previsões, nos 2%, reduzindo em cerca de 0,4% o valor estabelecido para 2004.
A segunda parte da proposta diz respeito às principais linhas de acção governativa, que, por sua vez, se desdobra em quatro grandes opções:…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é o relatório aprovado, é uma contrafacção!

O Orador: - … a primeira refere-se às áreas de soberania, pretendendo-se um Estado com autoridade, moderno e eficaz; a segunda consiste em apostar no conhecimento e garantir o rigor; a terceira consubstancia-se no reforço da justiça social e na garantia de igualdade de oportunidades; a quarta opção passa por investir na qualificação dos portugueses.

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No que respeita ao PIDDAC para 2005, a Comissão de Economia e Finanças destaca a orçamentação das despesas previstas no PIDDAC por objectivos, medidas e projectos, configurando um novo modelo de gestão pública por objectivos. Assim, o PIDDAC prevê uma despesa global de cerca de 4,8% do PIB, a que corresponde um acréscimo de cerca de 15% em relação ao valor inicial do PIDDAC de 2004. Este aumento corresponderá, em termos reais, a um crescimento do PIDDAC superior a 12%.
Para os objectivos prosseguidos pela segunda grande opção - apostar no crescimento e garantir o rigor - está previsto o maior volume financeiro, contemplando cerca de 70% do total financiamento do PIDDAC para 2005.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda no que respeita ao III QCA, prevê-se que, mantendo-se o actual ritmo de execução, Portugal estará em condições de assegurar a absorção integral dos fundos comunitários previstos.
Não podemos, para terminar, deixar de realçar a segunda opção - apostar no crescimento e garantir o rigor. Com efeito, a consolidação orçamental foi, nos últimos dois anos, um prioritário objectivo instrumental. Ora, nesta matéria temos de destacar a boa evolução da receita fiscal, que, de acordo com a síntese da execução orçamental publicada no Boletim da Direcção-Geral do Orçamento, do mês de Outubro, se traduziu num crescimento de 6,5% - repito, 6,5% - em relação ao período homólogo do ano passado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é propriamente o resumo do relatório, é uma contrafacção!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é a prova inequívoca de que, em primeiro lugar, entramos, definitivamente, numa fase de crescimento económico e, em segundo lugar, o combate à fraude e à evasão tributárias constitui, de facto, uma prioridade essencial que começa, finalmente, a dar os primeiros frutos.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos certos que as Grandes Opções do Plano para 2005 são o instrumento correcto para, em conjunto, abrirmos os caminhos do desenvolvimento e do progresso para Portugal e para os portugueses, com mais justiça social e solidariedade, mas, acima de tudo, dizendo sempre a verdade aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para apresentar o relatório da Comissão de Execução Orçamental, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado conta, pelo segundo ano consecutivo, com o contributo da Comissão de Execução Orçamental em matéria de execução do Orçamento para 2004 nos vários domínios que lhe estão cometidos, no acompanhamento e controlo político da execução da actividade financeira do Estado:
Para esta missão, dispomos de informação mensal disponibilizada pela Direcção-Geral do Orçamento, que nos tem permitido acompanhar, com regularidade, a execução orçamental do subsector Estado, do orçamento da segurança social e da gestão da dívida pública e garantias pessoais do Estado.
Porém, relativamente aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das administrações locais e regionais deparamo-nos com manifesta carência de informação, embora a Lei de Enquadramento Orçamental preveja a obrigação de prestação dessa informação, numa base regular, à Assembleia da Republica.
Neste enquadramento, o relatório elaborado e o debate realizado em sede de Comissão de Execução Orçamental permitiu fazer uma apreciação e uma reflexão objectivas sobre o comportamento da receita total e da despesa global do subsector Estado estimada para 2004, o que serviu de base à previsão da receita e da despesa do Orçamento para 2005.
Desse debate sublinhava os seguintes aspectos: a evolução da receita fiscal nos primeiros nove meses de 2004 e o comportamento previsível no último trimestre do corrente ano leva-nos a considerar que a receita fiscal de 2004 está estimada num quadro de algum optimismo face ao comportamento dos três primeiros trimestres do ano; no que respeita à despesa corrente primária, que estava, em Setembro de 2004, a crescer 6,0% em relação ao período homólogo de 2003, o Governo estima que, na totalidade do ano de 2004, ela venha a crescer "apenas" 4,3%. Mesmo com alguma melhoria no comportamento da despesa corrente no último trimestre de 2004, avalia-se a dificuldade que o Governo terá em cumprir o

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valor estimado para a despesa corrente de 2004. Sem medidas extraordinárias, poderá haver grande dificuldade em cumprir a estimativa do défice do sector Estado de 2004, que, na óptica da contabilidade pública, é estimado em menos 6896 milhões de euros, isto é, 5,1 % do PIB.
Relativamente à proposta orçamental para 2005, prevê-se uma melhoria do saldo corrente mas um decréscimo do saldo de capital, medido, em termos do PIB, em 0,8 pontos percentuais; no que se refere às administrações públicas, em relação ao PIB estima-se um decréscimo da despesa total de 49,7% para 48,8%, isto é, de menos 0,9%; para o subsector Estado, estima-se um decréscimo do consumo público, em relação ao PIB, de 10,5% para 10%, isto é, de menos de 0,5%; prevê-se, no entanto, um acréscimo de 2,9% das despesas com a saúde, o qual deverá revelar-se manifestamente insuficiente, nomeadamente face ao acréscimo verificado em 2004; a dívida pública continuará a aumentar até 64 % do PIB.
Face às perspectivas enunciadas, o ano de 2005 revela-se um exercício orçamental que exigirá um reforço de acompanhamento da 6.ª Comissão Parlamentar; assim sejam reforçados os seus meios operacionais e lhe seja prestada a informação atempada.
Para terminar, reforçava a importância do controlo político da execução orçamental nas seguintes matérias: a execução da despesa como reflexo do cumprimento dos objectivos enunciados pelo Governo no que respeita à contenção orçamental para 2005; o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o acompanhamento da empresarialização dos hospitais, dada a perspectiva de reforço desta medida do Governo; o acompanhamento do processo de celebração das parcerias público-privadas, pela importância que elas podem vir também a assumir no desempenho do investimento público.
Finalmente, uma palavra ainda para a necessidade de acompanhar também a perspectiva financeira do processo de alienação dos imóveis, dado ser este um dos pontos onde vão assentar as medidas extraordinárias do Governo para conter o défice orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória de a Assembleia da República ter discutido um Orçamento tão profundamente desacreditado como aquele que o Governo hoje aqui apresenta.

Aplausos do PS.

A verdade é que o Governo só pode queixar-se de si próprio, de mais ninguém. Afinal, foi o próprio Governo quem se encarregou de destruir a credibilidade deste Orçamento com as sucessivas e contraditórias mensagens que divulgou sobre a sua proposta.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Em três semanas, Srs. Deputados, tivemos, pelo menos, três políticas orçamentais.
Este Orçamento, gostaria de vos recordar, começou por ser anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças como um Orçamento de rigor, para um ano que seria ainda de muitas dificuldades e sacrifícios. Como estamos já longe dessa fase! Esse era o tempo de um Orçamento sem margem para baixar impostos e que preferia - imaginem, Srs. Deputados! - a verdade das contas públicas ao doping das receitas extraordinárias.

Risos do PS.

Mas isso foi "sol de pouca dura", foi apenas a primeira fase, a primeira das políticas.
Dias depois, o Primeiro-Ministro comunicava ao País a segunda versão do Orçamento. Primeiro, num comício eleitoral nos Açores e, depois, num tempo de antena do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o fim da "austeridade" e da "obsessão" com o défice. Nessa altura até lhe era possível prometer, para 2005, tudo a toda a gente: desciam os impostos, subiam os salários, subiam as pensões, subia o investimento, subia o emprego, e o défice, milagrosamente, mantinha-se abaixo dos 3%.
Essa foi a fase do Orçamento "boca doce". Na linguagem sempre expressiva do Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, este era um Orçamento "para o avô e para o bebé".

Risos e aplausos do PS.

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Mas o "gelo quente" que caracterizou esta segunda política cedo começou a "derreter" com a desconfiança dos agentes económicos e a crítica severa das instituições financeiras e dos especialistas, da esquerda à direita. Como o Sr. Primeiro-Ministro certamente não terá esquecido, foi por essa altura que o Prof. Cavaco Silva nos pediu - a todos, imaginem! - para começarmos a rezar. "Rezem", disse o Prof. Cavaco Silva!

Aplausos do PS.

Entrámos, então, na terceira fase e na terceira política, aquela em que estamos, a fase gloriosa de "um Governo, duas políticas": de um lado, o Sr. Ministro das Finanças, garantindo que é tudo mentira, que, afinal, os portugueses não vão pagar menos impostos em 2005; do outro lado - segunda política -,o Sr. Primeiro-Ministro, insistindo, como, aliás, já hoje aqui fez, na baixa dos impostos e na versão de que chegaram ao fim os sacrifícios pedidos aos portugueses.
Compreendo, aliás compreendo muito bem! Lá para fora, para tentar recuperar a credibilidade junto dos mercados financeiros internacionais, a mensagem é: "não há baixa de impostos"; cá dentro a mensagem é outra: "os impostos vão mesmo baixar".
Compreende-se bem a razão da diferença. É que as eleições não são lá fora, são cá dentro!

Aplausos do PS.

Verdadeiramente, o que é possível dizer é que já ninguém se entende sobre a orientação deste Orçamento; verdadeiramente, o Governo passou de uma política orçamental errada para uma política orçamental absolutamente errática. E é meu dever dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que este problema de uma política orçamental errática não é um problema qualquer.
O que se pede a um orçamento é que dê também sinais claros à economia e que seja capaz de promover a confiança, porque é de confiança que a economia portuguesa mais precisa. Ora, é precisamente na confiança que este Orçamento mais falha. A confusão instalada pelo Governo semeou a desorientação nos agentes económicos e minou a credibilidade de todo o Orçamento. E sem credibilidade nenhum orçamento é capaz de gerar confiança.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A razão de toda esta deriva é muito simples, todos dela nos apercebemos: este não é um Orçamento feito para resolver verdadeiramente os problemas do País, este é um Orçamento feito e pensado para resolver o problema de imagem do Governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é, portanto, o interesse nacional que comanda este Orçamento; o que o comanda são os imperativos da propaganda, já em contagem decrescente para as próximas eleições. Com este Orçamento, o Governo abandona - é verdade - a obsessão do défice, mas fá-lo apenas com o intuito de abraçar uma nova obsessão, a da campanha eleitoral.

Aplausos do PS.

Já não bastava ao Governo a central de comunicação, como tinha também de utilizar o Orçamento não como um instrumento ao serviço da economia mas como um instrumento ao serviço da propaganda. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a propaganda e a demagogia são as últimas coisas de que o País precisa neste momento.
Portugal está cansado de truques, de habilidades e de artimanhas orçamentais, que, está visto, não nos levaram a lado algum. Do que o País precisa é que lhe falem verdade. E foi isso o que o Governo não fez. Para vender ilusões, o Governo construiu um Orçamento opaco e faltou à verdade na sua apresentação. Anunciou, por isso, uma baixa do IRS em 2005 e acabou, desmascarado, a ter de confessar que essa redução, a existir, só será sentida por alguns lá para o Verão de 2006, em vésperas de eleições.
Do que o País precisa é que lhe falem verdade.
Como, pela minha parte, quero falar verdade aos portugueses, afirmo aqui, para que não restem dúvidas, que, no estado actual da nossa economia, no estado actual das nossas finanças públicas, com um défice real próximo dos 5% e com a dívida pública em 62% - portanto, já para lá do limite definido pelo Pacto de Estabilidade -,é verdadeiramente irresponsável, é demagógico, é uma aventura perigosa querer

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baixar os impostos sobre o rendimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro queria uma alternativa? Pois aqui a tem!
Primeiro ponto da alternativa: não alinhar na demagogia e na irresponsabilidade de baixar impostos que põem em causa a estabilidade macroeconómica de um país.

Aplausos do PS.

Com o desagravamento fiscal que foi feito desde 1999, tanto em sede de IRS como de IRC, Portugal alcançou já níveis de competitividade fiscal capazes de favorecer o investimento na nossa economia. No actual quadro de crise das finanças públicas, insistir em baixar ainda mais os impostos sobre o rendimento põe em causa não só os serviços do Estado e as políticas sociais como a garantia de bens públicos que o Estado deve continuar a assegurar a todos os portugueses.
Seguir essa via é seguir as vias da facilidade e do eleitoralismo, com consequências muito negativas para o nosso futuro. É absolutamente lamentável que um Governo em dificuldades, sem popularidade, não se lembre de outra coisa senão da demagogia da baixa dos impostos.

O Sr. António José Seguro (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Até compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro acredite que basta esse anúncio para recuperar nas sondagens e ganhar alguns votos. Pensará, porventura, o Sr. Primeiro-Ministro que se isso resultou uma vez, com o choque fiscal, pode sempre resultar outra vez. Pois eu acho que, desta vez, Sr. Primeiro-Ministro, está enganado, porque os portugueses exigem verdade e sentido de responsabilidade na governação. E eu estou aqui para lhe dizer, com frontalidade, que o PS não embarca nesse caminho, por muito popular que ele possa ser. Não, Sr. Primeiro-Ministro, nós não vamos por aí, não vamos pelo lado da demagogia e pelo lado da irresponsabilidade!

Aplausos do PS.

Não menos irresponsável é eliminar os benefícios fiscais nos PPR e nas contas poupança-habitação. Com esta medida, que afectará muitas famílias da classe média, o Governo comete um duplo erro: combate a poupança, que devia estimular, e promove o consumo, que devia controlar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E com isto, que não é coisa pouca, o rumo da política económica é que fica verdadeiramente em causa. Com este Orçamento e com estas orientações, o Governo abandona de vez a ideia de alcançar o crescimento com base num novo modelo económico sustentado pela competitividade externa, para insistir na velha receita de um crescimento estimulado fundamentalmente pelo consumo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este caminho, esta política, esta proposta só podia conduzir ao descrédito da política orçamental do Governo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Afinal, este é o Orçamento em que um Primeiro-Ministro diz que vai continuar a precisar de receitas extraordinárias para conter o défice e anuncia, no mesmo momento, na mesma proposta, no mesmo Orçamento, que quer baixar os impostos, desistindo, assim, de receitas ordinárias.

Aplausos do PS.

Não é preciso ler-se nenhum manual de finanças públicas para se perceber a contradição de um Primeiro-Ministro que quer receitas extraordinárias e que, ao mesmo tempo, desiste de receitas ordinárias.
O Sr. Primeiro-Ministro devia saber também que a falta de credibilidade se paga fortemente. E a factura já começou a chegar a Portugal. Quando a firma Standard & Poors baixa de "estável" para "negativa"

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a avaliação sobre a economia portuguesa, temos aqui o primeiro sinal do preço que a demagogia já está a custar ao nosso país. Este é o primeiro sinal de que estamos e de que continuaremos a pagar um preço caro!
E este não é um caso qualquer. Este é um caso muito sério, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro! Todos sabemos que esta evolução negativa ameaça já o rating da República, com consequências nas taxas de juro que agravarão a dívida do Estado e criarão mais dificuldades às empresas e às famílias. Este é o primeiro passo do preço da demagogia e da irresponsabilidade!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Um orçamento do Estado deve estar ao serviço de uma política económica. É por isso que não faz sentido discutir um orçamento do Estado sem fazer também uma avaliação da situação da economia portuguesa.
E, aqui, importa clarificar um ponto prévio, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro lidera esta maioria, que é responsável pelo conjunto dos dois anos e meio desta Legislatura. Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro falava de legitimidade - parece que resolveu o problema de legitimidade dentro do seu partido. Contudo, a legitimidade de que há tempos lhe falei e de que continuo a falar é outra: é a legitimidade do voto dos portugueses, porque nenhum congresso o transforma naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro não é, ou seja, um Sr. Primeiro-Ministro escolhido pelos portugueses! Isso não, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro lidera esta maioria, e esta maioria é responsável pelo conjunto dos dois anos e meio desta Legislatura. É, portanto, o senhor, Sr. Primeiro-Ministro, que tem de responder pelos resultados da política económica seguida ao longo destes anos: não apenas dos últimos três meses, mas dos últimos dois anos e meio.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E tem toda a razão numa coisa, Sr. Primeiro-Ministro: em democracia, o que conta são os resultados.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Isso é que é!

O Orador: - Vamos, portanto, aos resultados da governação económica do seu Governo. Porque factos são factos, Sr. Primeiro-Ministro, e contra factos não há argumentos.
Há três grandes falhanços na política económica do Governo. O Governo falha no crescimento, falha no emprego e falha na consolidação das contas públicas.
Em primeiro lugar, quanto ao crescimento, a verdade é que Portugal vai entrar no quarto ano consecutivo a crescer menos do que a Europa. Este é o período mais longo de divergência com a Europa registado desde a nossa adesão à União Europeia. Não há memória de um período de divergência tão longo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E, se queremos analisar a situação económica do País em termos de crescimento, comparando essa situação com aquilo que foram as promessas eleitorais do partido que está no Governo, há dois números que ilustram bem a dimensão deste falhanço.
O PSD prometeu, na campanha eleitoral, que Portugal iria crescer pelo menos dois pontos acima da média europeia todos os anos. A verdade, Srs. Deputados, é que, entre 2002 e 2005 - se tudo correr, como os senhores prevêem, para 2005 -, teremos crescido não mais, mas menos 4% do que o total da Europa! É esta a diferença entre o que prometeram e a realidade.

Aplausos do PS.

Mas vejamos um outro número. O Dr. Durão Barroso, em campanha eleitoral, prometeu que Portugal iria alcançar a convergência com a Europa em apenas dez anos - para quem faz as contas, é qualquer coisa como crescer, pelo menos, 5% ao ano. A verdade é que, no conjunto destes quatro anos, não chegaremos a crescer nem 2,5%. Estão a ver a diferença entre o que prometeram e a situação do País? É que,

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em quatro anos, Portugal vai crescer apenas metade daquilo que os senhores prometeram para um único ano!

Aplausos do PS.

Mas houve falhanço também no emprego, e falhanço grave. Em 2002 e 2003, Portugal foi o país da União Europeia em que o desemprego mais aumentou. Ainda na semana passada, ficámos a saber que o desemprego subiu agora para o valor histórico de 6,8%. E tudo isto quando o Governo falava já de retoma e garantia que já tínhamos batido no fundo, pelo que agora seria sempre a subir! Infelizmente, tudo indica que o desemprego não vai ficar por aqui.
E quero chamar-vos a atenção, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, para dois números muito preocupantes. Em primeiro lugar, para a taxa de desemprego juvenil, que ultrapassou já os 16%! E há uma coisa de que ninguém duvida: o drama do primeiro emprego está de volta para Portugal, em prejuízo da juventude portuguesa!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, os números das falências continuam a crescer, com particular gravidade em empresas do sector exportador. E se os Srs. Deputados e o Sr. Primeiro-Ministro fizerem o favor de me acompanhar na radiografia social do País, podemos dizer que a marca desta governação, o que fica desta governação, é a marca do desemprego! Mais 150 000 novos desempregados!

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, há um terceiro falhanço: o falhanço das contas públicas. E aí, sinceramente, a maioria não podia falhar. Tantos sacrifícios pediram para cumprir os objectivos do défice que o falhanço neste domínio é absolutamente indesculpável.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, as contas públicas não estão consolidadas, como disse.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não disse isso!

O Orador: - Como é que é possível que o Sr. Primeiro-Ministro afirme que as contas públicas estão consolidadas quando é o próprio relatório do Orçamento que nos diz que o défice real foi: em 2002, 4,1%; em 2003, subiu para 5,4%; em 2004, 4,8%; e, para 2005, propõe-nos um défice real de 4,2%! Isto é, em todos os anos da sua governação, o défice real foi sempre superior ao défice das governações anteriores!

O Sr. José Junqueiro (PS): - São factos!

O Orador: - Como é que é possível que o Sr. Primeiro-Ministro nos diga que as contas públicas estão consolidadas no mesmo tempo que se prepara para vender património imobiliário do Estado e ficar a pagar rendas para sempre? O Sr. Primeiro-Ministro considera que isto é uma forma séria de consolidar as finanças públicas?
Como é que é possível que pretenda dizer aos portugueses que as contas públicas estão consolidadas, quando o que nos propõe é ir buscar as receitas ilusórias dos fundos de pensões, passando para o Estado as responsabilidades futuras do seu pagamento? Isto é forma séria de consolidar as finanças públicas?

Aplausos do PS.

Mas ainda há mais, Sr. Primeiro-Ministro!
Como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro nos queira convencer que as contas públicas estão consolidadas, quando a dívida pública passou, em apenas três anos, de 55% para 62% do PIB?

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - É verdade, Srs. Deputados, não há engano: de 55% para 62% do PIB! A verdade é que o País está hoje mais endividado do que estava antes.

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): - Para pagar as vossas dívidas!

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O Orador: - E, nestes escassos três anos, o Estado endividou-se em mais de 1000€/habitante - e neste caso, sim, 1000€ por português, seja "avô" ou seja "bebé"!

Aplausos do PS.

Triste destino, Srs. Deputados, para um Governo que, tendo começado a governação a dizer mal dos outros, a falar de rigor e de finanças públicas sãs, chega aqui com os dois principais indicadores das finanças públicas - défice e dívida - em pior estado do que quando iniciou funções! Triste destino e triste sina para um Governo que é vítima das suas próprias prioridades!

Aplausos do PS.

O falhanço na economia é o grande sinal deste Orçamento. Acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que o problema de fundo deste Orçamento é, justamente, o de não ter uma política económica por trás, não ter uma ideia política que lhe dê coerência e sustentação, não estar baseado numa estratégia séria que lhe possa dar credibilidade!
E é por aí, Sr. Primeiro-Ministro, que passa a alternativa que o PS defende.
Este devia ser o Orçamento da aposta no conhecimento, na educação e na qualificação dos nossos recursos humanos. Este devia ser um Orçamento ao serviço da inovação, da iniciativa e da modernização tecnológica. Este devia ser um Orçamento capaz de mobilizar as energias dos sectores mais dinâmicos da nossa economia. Pelo contrário, temos um Orçamento que desinveste na educação e que passa ao lado da economia!
Este devia ser um Orçamento de aposta na qualidade de vida, na modernização das nossas infra-estruturas ambientais e na promoção das energias renováveis. Ao contrário, o ambiente permanece como o "parente pobre" deste Orçamento.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este devia ser um Orçamento que apostasse, sem ambiguidades, nos grandes projectos de infra-estruturas viárias e aeroportuárias, que há muito arrastam os pés no nosso país, porque só isso é capaz de dar um sinal claro de ambição na modernização infra-estrutural do nosso país!

Aplausos do PS.

Estas deviam ser as grandes prioridades para o Orçamento do Estado, para dar vida e dinâmica a um novo compromisso entre o Estado e os agentes económicos. Portugal precisa de um novo programa, capaz de definir uma nova ambição, de relançar o investimento e de atingir novos patamares de competitividade, de um novo compromisso, capaz de mobilizar recursos públicos e privados num programa plurianual de médio prazo. Um novo compromisso que norteasse, desde já, a posição portuguesa na negociação do novo quadro comunitário de apoio, até 2013. Um novo compromisso que desse credibilidade à posição de Portugal na necessária revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que fosse capaz de reduzir, progressivamente, os factores de rigidez da despesa pública.
Mas nada disto se vê no Orçamento que o Governo apresenta. Este Orçamento não tem, portanto, nem ambição, nem coerência, nem credibilidade!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Quero assinalar positivamente neste Orçamento medidas de combate às fraude e evasão fiscais, com as quais o Governo, finalmente, se compromete. Quero também dizer, para que fique claro, que não hesitaremos em dar o nosso apoio a boa parte delas. Esperamos que elas se concretizem o mais rapidamente possível!
Mas não nos enganemos, Srs. Deputados. Nenhuma política de combate às fraude e evasão fiscais terá sucesso se as pessoas não acreditarem no Estado para gerir de forma eficiente os nossos recursos públicos. É por isso que também estas medidas estão comprometidas com um Orçamento já desacreditado e sem transparência e por uma política económica incoerente e que está divorciada das necessidades do nosso país.
Para terminar, Srs. Deputados, este Orçamento é, verdadeiramente, a imagem deste Governo. É um Orçamento sem crédito, sem estratégia e sem ambição. É, portanto, um Orçamento que não serve Portugal

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nem convence os portugueses! É um Orçamento que não terá o voto do Partido Socialista!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, ao ouvi-lo falar fica-se com a ideia de que o Governo, no início desta Legislatura, quando entrou em funções, encontrou o "céu" e transformou-o rapidamente no "inferno". Mas não! O que este Governo encontrou foi um verdadeiro "inferno" em matéria de contas públicas, proporcionado pelos governos a que o Sr. Deputado pertenceu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nesses governos a despesa corrente primária cresceu 9,5% ao ano e a despesa corrente 7,6%! O que dói à bancada do Partido Socialista é que, com este Orçamento, a despesa corrente primária cresce 1,8% abaixo da inflação, a despesa total primária cresce 2,4% e a despesa pública total 2,9%. Longe vão os quase 10%, com os quais era absolutamente impossível haver qualquer consolidação orçamental,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… porque, como o Sr. Deputado sabe, a consolidação orçamental faz-se do lado da despesa e não do lado da receita.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é uma coisa que o PS não sabe!

O Orador: - É extraordinário que o Sr. Deputado venha dizer que houve uma inflexão de rumo. Não houve! A estratégia que está a ser seguida foi definida no início desta Legislatura e previa o desagravamento da carga fiscal sobre as empresas, como aconteceu em 2004, e sobre as famílias, como acontece agora.
É extraordinário como o Partido Socialista não concorda com um desagravamento fiscal para mais de 80% das famílias portuguesas, com um desagravamento para os mais desfavorecidos, em que obviamente aqueles que mais podem pagar são os que vão pagar. Mas não será este um elementar princípio de justiça social? Não tem isto a ver com maior igualdade, com maior redistribuição de riqueza, que o Partido Socialista defende? Bom, ficámos a saber que talvez não seja assim.
E mais: como se previa e foi prometido - assim haja folga orçamental -, verá que haverá oportunidade para continuar o desagravamento fiscal sobre as empresas.
Ouvimos o Sr. Deputado dizer também que existe o doping das receitas extraordinárias. O Sr. Deputado esquece-se, com certeza, da integração do Fundo de Pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações, em 1997, e da atribuição das licenças UMTS para telemóveis da terceira geração, em 2000.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo com estas receitas extraordinárias, com este doping, como é que o Sr. Deputado nos pode vir falar que não há rigor, que não há consolidação orçamental, quando os défices que os senhores originalmente apresentaram em Bruxelas foram os seguintes: em 1996, 3,3% - afinal foi 4,8%; em 1997, 2,5% - afinal foi 3,6%; em 1998, 2,3% - afinal foi 3,2%; em 1999, 2,1% - afinal foi 2,8%; em 2000, 1,4% - afinal foi 2,8%; e, em 2001, 2,4% - afinal foi 4,4%?

Vozes do PS: - Continue! E em 2002?

O Orador: - Estamos a falar de mais de 8000 milhões de euros de diferença! É isto consolidação orçamental?
Foi esta a herança que este Executivo herdou e é isto que dói imenso aos senhores!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Sócrates fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, precisava que nos explicasse aqui um mistério, sem se refugiar em respostas evasivas.
Há pouco, citei uma frase do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que foi muito aplaudida pelo Sr. Deputado José Sócrates e pelo actual porta-voz do Partido Socialista, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira. A frase do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, proferida na altura com muito entusiasmo, era a seguinte: "Também os sacrifícios não estão partilhados. Os sacrifícios destinam-se fundamentalmente aos mais desprotegidos, não só em matéria de impostos sobre o trabalho como em IRS. Por outro lado, aumentam-se os benefícios fiscais numa autêntica contra-reforma fiscal que este Orçamento faz ao serviço do capital bancário, do capital financeiro mais forte neste país."
Sr. Deputado, esta era, então, a doutrina do Partido Socialista. E o PS reclamava do Governo o fim desses benefícios fiscais.
Mas essa foi uma das garantias dadas pelo Sr. Ministro das Finanças, que tem falado disto à exaustão, e agora o Sr. Deputado José Sócrates, por si próprio e através do dito porta-voz, reclama esta medida como o maior ataque à classe média.
Nesse sentido, o Sr. Deputado José Sócrates não só tem de explicar por que é que já não pede o que antes pedia,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … como por que é que agora vê como um ataque à classe média o que antes considerava apenas como um benefício para a banca.
Os portugueses têm de ver estas incoerências muito bem explicadas, porque o Sr. Deputado José Sócrates reclama-se como alternativa ao actual Sr. Primeiro-Ministro e quem se reclama alternativa não pode ter destas incoerências, pelo menos sem as explicar quando lhe seja dada a oportunidade, como é o caso.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Então, Sr. Deputado José Sócrates, explique lá por que razão há neste Orçamento um ataque à classe média! Diga lá quantos portugueses subscrevem PPR. Se o Sr. Deputado não sabe, digo-lhe: são 7,2%. E sabe quantos portugueses têm contas poupança-habitação? Se não sabe, digo-lhe: são 7%. E sabe quantos portugueses subscrevem ambas as coisas? São cerca de 2%, Sr. Deputado.
Assim sendo, onde está o ataque à classe média? Como é que o Sr. Deputado justifica, hoje, nesta medida, um ataque à classe média que, antes, não via?
E, já agora, refiro mais alguns aspectos que seria bom que o Sr. Deputado pudesse esclarecer.
Há cerca de um ano, o Sr. Deputado João Cravinho dizia que este era o Governo da carga fiscal. Ora, o Governo baixou impostos. Sr. Deputado José Sócrates, afinal em que ficamos? Continua a ser o Governo da carga fiscal?
Dizia o Sr. Deputado João Cravinho que este era o Governo da injustiça fiscal sobre as empresas. Ora, este Governo já baixou o IRC em, pelo menos, 5%. Sr. Deputado José Sócrates, continua a ser este o Governo da injustiça fiscal sobre as empresas?
Dizia o Sr. Deputado João Cravinho que este era o Governo da complacência activa com a fraude e a evasão fiscais. Ora, este Governo anunciou a criação de uma força de investigação tributária, um corpo de elite. Sr. Deputado José Sócrates, continua a ser este o Governo da tal complacência com a fraude e a evasão fiscais?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: -Perante tantas contradições, como é que o Sr. Deputado afirma aqui a sua credibilidade e continua a dizer que é a alternativa que ainda há pouco daquela tribuna afirmou querer ser?
Já agora, Sr. Deputado, a não ser assim, não acredito nos aplausos de há pouco da sua bancada, porque, de duas, uma: ou os aplausos que, em tempos, há cerca de dois anos, davam ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues não eram sinceros ou, então, nessa bancada, aplaudem qualquer coisa, independentemente do que digam e de quem seja que o diga.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, pelo tempo máximo de 5 minutos, o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Nuno Teixeira de Melo, começo por constatar que na procura que fizeram das citações do passado não encontraram qualquer citação minha que pudesse embaraçar-me.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não falava! Era anónimo!

O Orador: - Não sei se a Câmara reparou, mas não encontraram nenhuma!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não dizia nada!

O Orador: - Mas compreendo que tenham regressado ao passado, porque a incapacidade para defender esta proposta é total.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a vossa estratégia é a seguinte: "vamos regressar, de novo, ao discurso sobre a 'pesada herança', regressemos ao passado." Mas também aí não têm sorte.
Olhe, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, esperava que o Sr. Deputado conseguisse distinguir entre benefícios fiscais em sede de IRC, aos quais o meu camarada Ferro Rodrigues sempre se referiu,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - IRS!

O Orador: - … e benefícios fiscais em sede de IRS.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro, que deu o tom para este contra-ataque - "Bem, quando eles falarem do nosso Orçamento, nós vamos falar, de novo, no passado…" -, citou muitos números, mas esqueceu-se de citar os três indicadores fundamentais. É que entre este Governo e o governo anterior há várias diferenças. A primeira é esta: com este Governo, sempre divergimos da Europa - já lá vão três anos e, agora, vamos para o quarto - e, com o nosso governo, sempre convergimos com a Europa.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É mentira!

O Orador: - É verdade! Custa ouvir isto, não custa, Sr. Primeiro-Ministro? Mas é esta a diferença entre este tempo e o tempo passado.
Mas entre o nosso governo e o vosso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, há também uma outra diferença. Sabem qual é? É que, em termos de desemprego, nós passámos de uma taxa de 6,9% para uma taxa de 4,1%, enquanto que os senhores, volvidos somente dois anos e meio, passaram de 4,1% para 6,8%. É esta a grande diferença.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Desgraçaram o País!

O Orador: - Sr. Deputado Miguel Frasquilho, espero que me dê razão se lhe fizer a seguinte observação: há dois indicadores fundamentais que servem para medir a consolidação das contas públicas. São eles o défice e a dívida. O Sr. Deputado tem de explicar à Câmara como é que este Governo, que fez da consolidação das contas públicas o seu principal desiderato em matéria de política económica, vai chegar, ao fim destes três anos, pior do que quando começou, nestes dois indicadores.

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O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ou nega esta evidência?
Nestas duas áreas, está muito pior!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão: isto faz-se em função dos resultados. Mas os resultados são muito negativos e só podem ter uma avaliação política, a do total falhanço desta política económica e desse objectivo. É que os senhores falharam não apenas na consolidação das contas públicas mas também na economia. E nos outros indicadores, quer em termos de crescimento, quer em termos de emprego, quer em termos de dívida pública (de rácio daquilo que tem a ver com o défice orçamental), foi um desastre completo.
Em síntese, com o que o Sr. Deputado deve concordar é que não há um único indicador que nos permita assinalar um êxito deste Governo seja em que área for da nossa economia.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este Governo fez, ao longo destes três anos, um exercício que chega ao fim com uma avaliação medíocre, uma avaliação negativa, que só pode ter um resultado e uma avaliação finais: foi um falhanço, em qualquer perspectiva que nos coloquemos, na avaliação da sua política económica.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem a ver com um aspecto relevante da condução dos trabalhos, tendo em conta…

O Sr. Presidente: - Então, faça o favor de formular a sua pergunta à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mais do que uma pergunta, é um requerimento à Mesa,…

O Sr. Presidente: - Isso até é melhor, porque desconta no tempo.

O Orador: - … que tem a ver com a seguinte questão: reparámos, nesta bancada, que aquilo que, há dois anos, eram verdades absolutas no Partido Socialista, hoje são o contrário disso mesmo.

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - O que não nos parece bem é que o Sr. Deputado José Sócrates queira desmentir aqui o que não pode ser desmentido, ou seja, as actas das sessões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não carecem de justificação.

Vozes do PS: - Mas qual é o requerimento?!

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O Orador: - Requeria, por isso, ao Sr. Presidente, para que não passássemos aqui por mentirosos (e se alguém tiver de passar que não sejamos nós), que distribuísse a todas as bancadas cópia da acta da sessão de 23 de Outubro de 2002, onde se lê expressamente que os benefícios fiscais que agora o Sr. Deputado José Sócrates quer atribuir em sede de IRC foram apontados pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues como sendo em sede de IRS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar à Mesa esse documento. Mandá-lo-ei distribuir, conforme tem sido feito noutras alturas.

O Sr. José Sócrates (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também deseja fazer algum requerimento à Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. José Sócrates (PS): - Não, Sr. Presidente. É apenas para esclarecer o seguinte: nunca foi posição do Partido Socialista contrariar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado,…

O Sr. José Sócrates (PS): - … e limitar os benefícios fiscais em sede de IRS, destinados a promover a poupança.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nunca quisemos incentivar o consumo,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção está fora do Regimento!

O Sr. José Sócrates (PS): - … reduzindo a poupança.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Está escrito!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção está fora do Regimento.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para almoço. Retomá-los-emos às 15 horas, que é a hora regimental.
Peço aos líderes dos grupos parlamentares o favor de virem à Mesa, porque temos de acertar um pequeno problema sobre os nossos trabalhos. Trata-se de uma conversa brevíssima.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Peço desculpa à Câmara pelo atraso no reinício dos nossos trabalhos, mas houve uma avaria no sistema de som.
Comunico à Câmara que ficou acordado entre os líderes dos diferentes grupos parlamentares que será possível anteciparem tempo de debate previsto para o dia de amanhã, se disso tiverem necessidade obviamente. Como sabem, os partidos mais pequenos gerem o seu tempo livremente, podendo, portanto, antecipá-lo sem necessidade deste acordo que se estabeleceu no final dos nossos trabalhas da parte da manhã.
Antes de retomarmos o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, precisamos de votar dois pareceres da Comissão de Ética, relativos a substituições de colegas nossos, para que eles possam já participar nos trabalhos parlamentares desta tarde.
Para dar conta dos pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura, tem a

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palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (PSD), pelo período máximo de 10 meses e a partir do dia 4 de Novembro, inclusive, pelo Sr. Deputado Jorge Varanda.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Paula Duarte (PS), a partir do dia 5 de Novembro, inclusive, pelo Sr. Deputado Barbosa Ribeiro.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os Srs. Deputados cujos poderes foram verificados podem participar dos nossos trabalhos a partir de agora.
Conforme tinha sido anunciado, dou agora a palavra, por 5 minutos, ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins para apresentar o relatório da 5.ª Comissão sobre a proposta de lei n.º 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve, agradecendo à Mesa ter-me permitido apresentar, neste momento, o relatório.
A Comissão de Economia e Finanças apreciou a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005, tendo naturalmente em consideração as competências indelegáveis do Parlamento nesta matéria, e fez uma análise bastante circunstanciada da proposta e do respectivo relatório, documento que está devidamente publicitado e que será publicado. Nas conclusões, que também serão publicadas, por um lado, parte-se da ideia de que o cenário macroeconómico é passível de várias incertezas, como o preço do petróleo, o câmbio do euro em relação ao dólar ou a evolução da conjuntura internacional, entre outras, afectando estas incertezas as previsões dos diversos organismos internacionais. A taxa de inflação apresenta, segundo o Governo, uma redução em relação a 2004, apontando para uma evolução de 2 pontos percentuais, sendo que o cumprimento desse objectivo encontra-se naturalmente, como é salientado no relatório, condicionado pela evolução dos preços dos produtos importados e, em particular, pelas consequências do aumento do preço do petróleo.
Há um aumento da dívida pública, atingindo-se os 63,8% do PIB, acima do estabelecido no denominado Pacto de Estabilidade e Crescimento, quando, em 2000, foi atingido o valor de 53,3%.
As principais medidas de índole fiscal referem-se à redução formal de vários escalões do IRS e à revogação das deduções à colecta no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma, poupança-educação e em planos de poupança em acções.
É de salientar que a aplicação das novas taxas será plenamente concretizada em 2006, sendo, no entanto, repartida entre dois exercícios, de 2005 e 2006, em termos a definir e não referidos ainda na proposta de lei de Orçamento do Estado.
O défice do sector do Estado apresentado exige o recurso às chamadas "medidas extraordinárias", ainda por especificar, que representam, segundo o Governo, cerca de 1,4% do PIB.
A evolução da despesa corrente, ainda segundo o Executivo, o combate ao elevado nível de informalidade da economia portuguesa e à fraude e evasão fiscais fazem parte das conclusões.
O principal partido da oposição fez uma declaração de voto, segundo a qual será ainda importante salientar a evolução do emprego e também a incerteza relativamente à aplicação das medidas fiscais.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Agora que estão apresentados os três relatórios previstos, tenho a oportunidade de saudar e felicitar o trabalho muito profícuo realizado pelas comissões competentes - todas elas, aliás, estiveram envolvidas - na preparação do Orçamento. Sobretudo aos respectivos presidentes, e de forma especial ao Sr. Deputado João Cravinho, deixo uma palavra de apreço pelo trabalho realizado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 não tem qualquer credibilidade técnica. Esta afirmação não é minha, não é sequer do PCP. É uma ideia consensual que unifica o pensamento de economistas, de gestores, de sindicalistas, de políticos das mais diversas origens partidárias, incluindo um número quase infindável que pertence ou está próximo dos partidos da maioria parlamentar. Desta vez, Sr. Primeiro-Ministro, nem sequer o Banco de Portugal o salva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que a proposta orçamental não tem apenas falta de credibilidade. É bem pior do que isso: constitui um amontoado de truques e de habilidades, cujo objectivo é servir, desde já, a estratégia eleitoral que PSD e CDS-PP têm em marcha com vista às eleições de 2005 e 2006, faltando apenas saber se será uma estratégia conjunta ou se, pelo contrário, será uma estratégia separada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Olhando para as previsões macroeconómicas em que o Governo sustenta a sua proposta orçamental, o mínimo que se pode dizer é que são completamente virtuais.
É que o preço do petróleo, há mais de dois meses perto dos US$50/barril, vai certamente atingir, em 2005, valores superiores aos US$38 previstos pelo Governo.
É que igual desvio sucederá com a estabilidade que o Governo prevê para o preço das matérias primas, mesmo sabendo que, até final de Agosto, os seus aumentos médios se aproximaram dos 30%!
E que dizer das consequências que a alta de preços destes produtos vai ter no valor de apenas 2% projectado pelo Governo para a inflação? Que dizer da tendência altista do euro e das consequências negativas que poderá ter nas exportações?
Neste contexto não surpreendem as mais recentes previsões da evolução da economia: o crescimento é revisto em baixa; outro tanto sucede com os valores do investimento, passando dos 5,2%, projectados pelo Governo, para valores em torno dos 3%! A inflação, pelo contrário, é revista em alta e sobe para quase 2,5%!
A verdade é que ninguém entende como é possível fazer, ao mesmo tempo, uma coisa e o seu contrário, como é possível, Sr. Primeiro-Ministro, diminuir o IRS e, ao mesmo tempo, anunciar um aumento de quase 5% nas suas receitas! A verdade é que quase ninguém acredita, se calhar nem o próprio Governo, porque na maioria parlamentar já sabemos que há muitos que não acreditam, que o PIB, em Portugal, cresça 2,4% em 2005!
Mas é também verdade que, mesmo que este crescimento fosse possível, continuaria a ser insuficiente para impedir o quinto ano consecutivo sem qualquer aproximação da média comunitária; mesmo que esse crescimento fosse possível, seria insuficiente para criar melhores condições para a consolidação orçamental; mesmo que esse crescimento fosse possível, seria incapaz de produzir efeitos muito positivos no emprego. E é no desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, que se fará sentir a consequência social mais dramática do seu Orçamento!
O Governo do PSD/CDS já bateu todos os recordes do desemprego!
Foi pela sua mão que Portugal se tornou no país da União Europeia com maior aumento de desemprego. É pela sua mão que os valores do Instituto Nacional de Estatística atingiram os níveis mais elevados desde 1998. É pela sua mão, e como consequência directa das suas políticas, que hoje há perto de 480 000 inscritos nos centros de emprego, mais de 100 desempregados por dia desde há um ano, ou seja, quase meio milhão de portugueses sem emprego!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento constitui também um amontoado de habilidades e de truques para esconder a falta de verdade e de rigor, para tentar enganar os portugueses, criando e gerando expectativas e ilusões falsas em que, felizmente, cada vez menos portugueses acreditam, sendo, antes de mais, as habilidades contabilísticas para "vender" um

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défice inferior a 3%.
O problema não são apenas as receitas extraordinárias, cuja origem o Governo se recusa a identificar; não são apenas os imóveis, que o Governo se prepara para vender; nem são apenas os fundos de pensões a utilizar.
A questão é que o Governo se recusa a identificar o património que quer vender, a quem quer vender, por quanto quer vender, e a informar sobre o seu destino futuro!
A questão é que o Governo esconde os encargos que o Estado vai ter com a utilização futura desse património!
A questão é que o Governo continua a sonegar ao País a informação sobre quais os fundos de pensões que pretende transferir: se serão os da ANA, ou os da Caixa Geral de Depósitos, ou qualquer outro fundo transferível, de que o Ministro Bagão Félix se tenha lembrado ou venha a lembrar-se nos próximos dias!
A questão é saber como é possível manter esta estratégia de obtenção de receitas irrepetíveis com o único objectivo de continuar a submeter Portugal ao espartilho do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ano após ano, défice após défice, anunciando-se, agora, que o expediente será, quando muito, usado até 2007! Ainda por cima, quando se sabe que, enquanto o Governo "martela o défice" para a Europa ver, não se importa de fazer disparar a dívida pública, que atingirá, em 2005, qualquer coisa como 64% do PIB.
Mas se as receitas extraordinárias servem para "martelar o défice", a verdade é que, mesmo assim, isso só é possível porque, simultaneamente, se procede a uma monumental operação de desorçamentação que permite a obtenção daquele valor.
Só no IEP (Instituto das Estradas de Portugal), o valor que foge ao cálculo do défice é de cerca de 500 milhões de euros. As transferências para os hospitais SA atingem 600 milhões de euros, e para outras empresas não financeiras saem mais 600 milhões de euros, sendo tudo feito sob o "chapéu de chuva" de transferências de activos financeiros que, contabilisticamente, mas só contabilisticamente, não são considerados para a determinação do défice orçamental.
Sem receitas extraordinárias e sem desorçamentação, os 2,8% do défice com que o Governo se curva, perante o Pacto de Estabilidade e Crescimento e perante Bruxelas, transformar-se-iam certamente em quase outros 2,8% do PIB a somar ao défice declarado.
Uma outra habilidade orçamental desta proposta de lei do Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o investimento público. A realidade vai ficar bem longe dos valores que o Governo tem anunciado: as cativações de verbas no capítulo 50 passam de 15% para 21,4%, passando de 10% para 15% as verbas cativas na aquisição de bens e serviços.
Fica claro que as cativações das verbas afectas ao investimento público sobem mais de 40%! Fica, assim, bem claro que, por cada 100€ anunciados e inscritos no Orçamento como investimento, o Governo pensa gastar menos de 79€!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Descontadas as cativações, corrigida a inflação, o acréscimo real de investimento líquido no capítulo 50 será, quando muito, e se for, cerca de 1% real!
Em termos de investimento, os truques são muitos, a falta de transparência é mais que evidente. Se analisarmos as dotações de diversos fundos e serviços autónomos, podemos encontrar vários exemplos, como no caso do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, onde as verbas de investimento são, afinal, verbas afectas ao funcionamento corrente! E, das duas, uma: ou há dinheiro para investimento, ou não há dinheiro para salários nem para pagar o aquecimento nem o papel.

Aplausos do PCP.

Muito do crescimento do PIB - como, aliás, bem acentua o parecer do Conselho Económico e Social - deveria assentar numa aposta clara no investimento público, que, afinal, não irá ocorrer, o que, mais uma vez, vai contribuir para que se repita uma quase estagnação na criação de riqueza em Portugal.
Quanto aos municípios e freguesias, o Governo volta a violar a Lei das Finanças Locais, insistindo agora numa limitação arbitrária e discriminatória da capacidade de endividamento do poder local, completamente contraditória e incompreensível, num momento em que é o próprio Governo quem fala de retoma e de crescimento do produto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, o Governo monta mais um truque orçamental, destinado a servir a

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estratégia eleitoral autárquica do PSD: em vez de, como mandaria a transparência, transferir as verbas adequadas para freguesias e municípios, o Governo faz disparar as verbas destinadas a contratos-programa e atribui ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Presidência do Conselho de Ministros uma dotação especial de 14 milhões de euros para obras municipais!
Em ano eleitoral, está mesmo a ver-se para que, e a quem, vai servir este dinheiro! Antes do princípio do utilizador-pagador, o Sr. Ministro das Obras Públicas vai procurar aplicar o "princípio do 'autarca laranja' recebedor"!

Risos do PCP.

Quanto a malabarismos orçamentais, as anunciadas descidas de alguns dos escalões do IRS atingiram o cúmulo da manipulação: depois de meses a dizerem que o IRS iria baixar em 2005, depois de duas conversas em família, de várias entrevistas e de comícios nas eleições regionais, onde o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças e da Administração Pública fizeram passar a mensagem conveniente de que o IRS iria diminuir em 2005, percebe-se agora que as descidas só serão, quando muito, sentidas em 2006 - a tempo, claro, das eleições legislativas desse ano!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quem paga impostos que se desengane: as taxas de retenção na fonte que o Governo vai usar em 2005 serão iguais ou muito pouco diferentes das deste ano. Aquilo que os portugueses vão pagar de IRS em 2005 poderá, ao contrário, ser até superior ao que pagaram em 2004: para isso, basta que tenham aumentos pouco superiores a 2% e que com esse aumento mínimo mudem para o escalão imediatamente superior!
Quanto a 2005, Sr. Primeiro-Ministro, não restam dúvidas: os portugueses que se preparem para "emprestar" ao Governo, durante mais de um ano, e sem juros, parte do dinheiro que lhes vai ser indevidamente retido nos salários em 2005.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da fantasia e dos truques, a verdade é que este Orçamento dá continuidade às políticas antipopulares do Governo PSD/CDS-PP, que tiveram o seu começo em 2002, e não há três meses, como querem agora fazer crer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O poder de compra dos trabalhadores, e em especial dos funcionários públicos, vai continuar a degradar-se.
Depois de dois anos de quase congelamento dos salários, depois de seis a sete anos sucessivos a diminuir o poder de compra dos trabalhadores, o Governo volta a apontar um referencial intencionalmente baixo para conter os aumentos salariais em valores inferiores aos níveis que a inflação vai atingir. Prossegue, assim, uma política assente na injustiça da distribuição da riqueza nacional, sendo cada vez menor a parte dessa riqueza destinada aos trabalhadores!
A convergência de pensões e reformas com o salário mínimo nacional constitui, entretanto, mais uma entre muitas outras promessas eleitorais que os partidos da maioria vão deitar para o "caixote do lixo". Isso é tanto mais visível quanto mais se aproxima o ano de 2006 e se percebe melhor a imensa demagogia do que prometeram e com que enganaram centenas de milhares de reformados e pensionistas!
Em matéria de segurança social, o Governo insiste no incumprimento da lei, não transferindo o mínimo de dois pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores para o Fundo de Estabilização Financeira. Aliás, é bem visível o aumento insuficiente das prestações com o desemprego, não obstante ser previsível a manutenção da espiral do desemprego, que nem o crescimento previsto nem a aposta quase inexistente no investimento público irão fazer regredir.
O Orçamento confirma novas quebras de investimento nas áreas sociais, seja na saúde, onde a quebra é de quase 5% (onde o orçamento do Serviço Nacional de Saúde é um emaranhado de trapalhadas e de erros e uma total ausência de informação e transparência), seja na educação, onde a quebra no investimento atinge 10%, apesar de em Portugal só dois em cada 10 activos ter completado o 12.º ano, ou apesar de quase metade dos nossos jovens abandonarem a escola antes de terminarem o ensino secundário!
Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento continua a privilegiar a consolidação orçamental à custa da contenção da despesa, esquecendo que nem toda a despesa pública é supérflua, nem é desperdício, nem é destinada à contratação de assessores ou assessoras para os gabinetes ministeriais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Há despesa pública, e muita, que é necessária e fundamental para desenvolver o País, para combater as desigualdades sociais e para eliminar as assimetrias regionais. Por isso, a consolidação orçamental só pode ser feita à custa do acréscimo substancial das receitas.
Há um ano, falou-se do combate às fraude e evasão fiscais (há dois e mais anos, também se falou aqui, em sede de discussão orçamental). Em todos os debates orçamentais, o PCP apresentou propostas e ideias, objectivas e claras, para diminuir a economia informal, para eliminar os benefícios fiscais, sobretudo do sistema financeiro, para limitar e impedir o funcionamento fantasma de empresas offshore, para tributar de forma clara as mais-valias bolsistas.
Há vários anos que sucessivos Governos falam do combate às fraude e evasão fiscais; há vários anos que acentuam essa tónica. Porém, há vários anos, também, que as medidas são débeis e os resultados quase nulos. Entretanto, o PCP continua totalmente disponível para esta luta, agora como no passado, mas, Sr. Primeiro-Ministro, exige resultados e dispensa a retórica e a mera repetição de discursos!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o passado fim-de-semana, V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, bem se esforçou para "tocar a reunir tropas" na defesa deste Orçamento e das suas pretensas virtualidades. A verdade é que, quanto mais confiança pedia, quanto mais apelava à estabilidade, quanto mais sentia a necessidade de invocar estes valores, mais se percebia quanto V. Ex.ª está quase sozinho na defesa do indefensável, melhor se descortinava que, à sua volta e na sua própria maioria parlamentar, são muitos, mas mesmo muitos, aqueles que dizem - e bem! - que este "Orçamento está nu".

Risos do PSD e do CDS-PP.

É verdade, Sr. Primeiro-Ministro: Este "Orçamento vai nu".
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 não serve o País, não defende a sua capacidade produtiva, não aposta num crescimento rápido, não promove a inovação tecnológica, não investe na formação e na qualificação, não dignifica quem trabalha, não combate o desemprego, não garante direitos sociais. É um Orçamento à medida do Governo da direita que o propõe! Contará, por isso, com o voto de oposição do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado para 2005 transporta consigo uma profunda falta de transparência.
Em primeiro lugar, estamos perante um Orçamento do Estado que é demasiado pouco claro, perante um Orçamento de mais difícil leitura e que omite dados determinantes para avaliar as previsões que nele estão inscritas. Assim, as previsões de execução do investimento para o ano de 2004 não nos são apresentadas, tendo havido ministérios que não apresentaram o respectivo orçamento por acções, mas que até se comprometeram a enviá-lo ao Parlamento e não o fizeram, decerto porque não lhes agrada a transparência do documento e preferem ficar-se pelo anúncio das 30 000 intenções, que anunciam e reanunciam.
Para além disso, este Orçamento comporta previsões demasiado irrealistas, como a do preço do petróleo, a da inflação ou a da previsão de crescimento, e recorre a manobras que procuram fazer crer aquilo que não existe, como um défice não superior a 3% com recurso a receitas extraordinárias ou à desorçamentação de despesas importantes.
A confusão é tal que os portugueses ouvem uma coisa e logo ouvem o seu desmentido no dia seguinte: o Ministro das Finanças e da Administração Pública diz que o recurso a receitas extraordinárias é mau, mas aplica-o; o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diz que o passe social vai ser deduzido no IRS, como medida tendente a beneficiar os utilizadores do transporte colectivo, mas o Ministro das Finanças e da Administração Pública vem, a seguir, dizer que isso nunca esteve em cima da mesa; o Sr. Primeiro-Ministro diz que os portugueses já vão ter redução de IRS em 2005, mas o Ministro das Finanças e da Administração Pública diz que o efeito só será sentido em 2006, porque vai continuar a reter na fonte uma parte que já não era para reter.
É evidente que, assim, não admira que os portugueses não tenham confiança no Governo, não

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acreditem que vão sentir mensalmente o peso da redução do IRS, que não atribuam credibilidade às intenções sempre e sempre anunciadas do combate à evasão e à fraude fiscais.
De uma coisa sabem: é que os poderosos são os mais inatacáveis, que aqueles que o Governo considera determinantes para o crescimento, como a banca, cheia de lucros, continuarão a gozar de privilégios fiscais, e que aqueles sem os quais não haveria de facto crescimento possível, como os trabalhadores, esses são sempre vistos como os que estão a mais, os prescindíveis, aqueles sobre quem recai o peso e pagamento de qualquer fase de qualquer crise, com ou sem retoma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito se fala em crescimento e tão pouco em desenvolvimento, e quando se fala em desenvolvimento é sempre restringido à óptica do desenvolvimento sustentado, como fez o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção inicial (portanto, restringido à componente económica) e não do desenvolvimento sustentável, agregando a componente económica, social e ambiental. O desenvolvimento sustentável serve só para enfeitar discursos e manifestar boas intenções, mas não para concretizar.
Por isso, é preciso ter a noção de que, sendo o investimento público determinante para o desenvolvimento do País, o que o Orçamento apresenta é muito menor do que aquilo que está previsto nesse mesmo documento: intitulam de despesas de investimento despesas correntes e aumentam para 21,4% a percentagem de cativação - são manobras para mascarar as verdadeiras previsões.
Mas o Governo continua a falhar neste Orçamento no que respeita à resolução de problemas estruturais do nosso país, os quais só seriam resolvidos com investimento público direccionado para esse objectivo e com um real aproveitamento dos recursos endógenos do nosso país. É o caso das assimetrias regionais no nosso país e que este Orçamento continua a acentuar, pois os distritos do interior continuam a ser seriamente penalizados, no que respeita a investimento, como demonstrámos nas intervenções produzidas na parte da manhã com os números que apresentámos. É também o caso do contínuo não aproveitamento e do contínuo adiamento do nosso potencial energético, com medidas já anunciadas e reanunciadas, que toda a gente sabe que são importantes, como a tributação dos veículos e dos combustíveis em função do seu desempenho ambiental, como o aumento de incentivos a equipamentos para as energias renováveis, ou incentivos fiscais para os utilizadores dos transportes colectivos. Estas são medidas já previstas no plano e programa de combate às alterações climáticas, mas sempre adiadas, e, agora, previstas no programa de redução da nossa dependência do petróleo, mas sem tradução neste Orçamento do Estado.
À nossa pergunta, para tentar perceber porquê, o Sr. Primeiro-Ministro diz que ainda é preciso estudar e avaliar melhor os resultados. Isto é por demais preocupante, Srs. Deputados, porque o ano de 2010, no qual temos objectivos a cumprir sob pena de, nessa altura, penalizarmos muito o nosso erário público, já só está a cinco anos de distância.
Na área do ambiente, o Governo ou, melhor, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, segundo nos informou o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, distribuiu o "bolo" pelas diferentes tutelas e remeteu o ambiente para o lugar dos menos sortudos em termos de investimento, já que esta área se fica pelos 259 milhões de euros, com uma política de total desresponsabilização do Estado, recorrendo também aqui à lógica das privatizações e do desinvestimento, e com graves efeitos em alguns sectores desta tutela, nomeadamente no da conservação da natureza, com um Instituto, que tem sido completamente estrangulado financeiramente, a sofrer mais alguns cortes.
Apregoaram, ainda, muito a construção de navios-patrulha, os navios de combate à poluição, a remodelação de navios para investigação nos nossos mares, o sistema VTS - tudo questões importantes, mas tantas vezes anunciadas e adiadas, e que agora aparecem como se de algo novo se tratasse. Para além disto, quem viu o Orçamento do Estado 2004 teria muito mais expectativas no que concerne à dotação prevista para estas acções; só para os patrulhas oceânicos, em 2004, previa-se, para 2005, mais de 62 milhões de euros, mas, agora, o valor foi cortado, passou a 35 milhões de euros. Mais uns adiamentos, portanto.
Este Governo também apregoou muito a soberania nacional, na intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro. Mas é pena não termos ouvido, nem hoje, nem ontem, no Conselho de Ministros dedicado aos mares, a sua grande preocupação quanto ao facto de as competências relativas aos recursos biológicos marinhos passarem exclusivamente para a União Europeia e de esta competência ficar coarctada aos Estados, a nível nacional.
Quero também aproveitar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, para, em relação à acção ontem realizada por Os Verdes a propósito do Conselho de Ministros, e respondendo ao Sr. Primeiro-Ministro, dizer que a acção de Os Verdes nunca foi anunciada como manifestação e que eu chamaria, sem dramatismos, de provocação o facto de se encontrarem presentes muitos polícias - talvez pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro acreditar que Os Verdes fariam uma boa manifestação, se disso se tivesse tratado -, que pediam bilhetes de identidade, a identificação,…

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Vozes do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: - … para constar no relatório que fariam sobre a dita manifestação. Esses polícias teriam certamente sido muito mais necessários a promover a segurança dos cidadãos, porque a segurança do Conselho de Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, nunca estaria ameaçada com uma acção de Os Verdes. Nós fomos, somos e seremos sempre pacifistas, ao contrário dos senhores, que ajudaram a promover uma guerra e que continuam a gastar o dinheiro dos contribuintes na condução de forças de segurança para o exterior.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes o tempo e o lugar certos para debater com profundidade e seriedade o Orçamento do Estado para 2005, para debater o que consta da proposta do Governo e não o que se fantasia sobre o que lá está ou não.
Este Orçamento, Srs. Deputados, não é um exercício de retórica nem uma teorização abundante sobre as finanças do Estado.
No Orçamento, é preciso discutir o essencial, não basta fazer análises passageiras e superficiais baseadas em frases mediaticamente apelativas, mas a que nada conduzem. O Orçamento exige disciplina, coragem e discernimento.
Disciplina para ser executado com rigor e assumido com total solidariedade.
Coragem para enfrentar o que está mal, o que perdura por particularismos, o que subsiste por inércia.
Discernimento para destrinçar o que é prioritário, o que é justo e o que é indutor de desenvolvimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nesta intervenção, começarei por resumir as principais linhas de orientação do Orçamento para o próximo ano.
Cumprimento da meta do défice do sector público administrativo inferior a 3%.
Elevado esforço de consolidação, reflectido num crescimento real negativo da despesa corrente, como nunca aconteceu na última década.
Prioridade dada às despesas de investimento e de desenvolvimento, em particular, às ligadas aos factores humanos, à inovação e à competitividade.
Mais justa distribuição da carga fiscal, sem que tal signifique diminuição da receita de impostos.
E um conjunto coerente e alargado de medidas contra a evasão e a fraude fiscais, como nunca se verificou até hoje.
Nestes termos, é um Orçamento bastante exigente? É, seguramente!
É um Orçamento que concilia a austeridade imperativa de quem administra os recursos dos contribuintes com uma perspectiva de futuro com fundada esperança? É este, precisamente, o seu alcance.
Este, Sr. Deputado José Sócrates, é um Orçamento com crédito e não desacreditado.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem são os senhores para falarem de crédito orçamental?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores não só apresentaram Orçamentos desacreditados como, pior do que isto, apresentaram execuções irresponsáveis e desacreditadas para o nosso país!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso é que os senhores, que nos ofereciam "Boca Doce", acabaram sempre o vosso exercício em "boca amarga".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Risos de Deputados do PS.

Ainda este Orçamento não era tornado público e já os partidos da oposição, acolitados pelos doutos magos orçamentais, que tudo resolveriam num ápice mágico, corriam para dizer mal do que não conheciam e tomavam posição dianteira na grelha do "bota abaixo".
A ligeireza de análise no estudo destes importantes documentos parece, aliás, estar na moda, como quem mastiga uma pastilha elástica - comodamente, sem esforço, repetitivamente, estilo "usa e deita fora" - e cada vez com menos autenticidade em função do "maxilar das circunstâncias".
Os Srs. Deputados da oposição insistiram aqui em divergências, em particular entre o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio. Quero aqui afirmar, categoricamente, que há total consonância entre o que o Sr. Primeiro-Ministro pensa e o que procuro executar, como é meu dever, no Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quase nos acusam de delito de opinião! O único delito de que nos podem acusar é o de delito de convicção.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sei que vos dói muito ler a proposta concreta, por isso inventam coisas, fantasmas, situações que não existem. E, agora, o Sr. Deputado José Sócrates aparece aqui como uma espécie de chefe da equipa dos "galácticos orçamentais" - não queira fazer de José António Camacho!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS, do PCP e do BE: - Oh!…

O Orador: - Há semanas, ainda a proposta do Governo não estava concluída, não era sequer conhecida - e aproveito, aliás, para dizer que, ainda estávamos a elaborar a proposta orçamental -, já o Secretário-Geral do Partido Socialista dizia que ia votar contra, o que é notável, porque isso significa que conhecia a proposta antes de ela existir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda a proposta do Governo não estava concluída, não era sequer conhecida, já era eleitoralista e populista, cedendo aos interesses e às pressões. No entanto, após as primeiras impressões, o vento acrítico mudou de feição: como não era eleitoralista e se percebeu o seu elevado grau de exigência, passou a ser um Orçamento irrealista, mas, paradoxalmente, não ajudava à consolidação. Rectificada a aritmética apressada, entrou-se no ciclo da opacidade militante, a última novidade dos arautos da transparência não praticada.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Num dia, tratava-se de um Orçamento penalizador da classe média; no outro, criticava-se o aumento moderado dos funcionários públicos ou punha-se em causa o aumento das pensões mais baixas.

O Sr. José Saraiva (PS): - É verdade!

O Orador: - Por fim, e à falta de melhor, veio a rábula da retenção do IRS. Houve quem criticasse o que sempre esteve na lei, que os rendimentos de um ano só se liquidam e cobram definitivamente no ano seguinte, e ignorou-se o facto de as retenções não se reportarem a todos os tipos de rendimento sujeitos a IRS. Daí até à insinuação de cálculos eleitorais, insuficiência de informação, contradição de declarações, tudo serviu para tentar baralhar.

Vozes do CDS-PP: - Vale tudo!

O Orador: - Pergunto: onde estavam algumas pessoas, onde estava o Sr. Deputado José Sócrates,

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quando, ao invés da normalidade do efeito bianual da descida das taxas do IRS, o governo socialista programou, em 2001, a descida das taxas de retenção por três anos para coincidir com as eleições, que teriam lugar em 2003, se os senhores não tivessem fugido?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Curioso é também verificar mais uma angélica contradição da oposição: o aumento do rendimento disponível da maioria das famílias, antes desprezível (uns cêntimos por dia, como foi ironizado pela oposição), havia-se transformado numa manobra eleitoralista para 2006! Por outras palavras, a antes insignificante descida passava agora a arma eleitoral. Onde ficamos, Srs. Deputados da oposição?! E onde estava, afinal, o ataque à classe média?! Sejam, ao menos, coerentes!
Srs. Deputados, passemos à despesa e avivemos a memória da sua história recente - há aqui muita gente que sofre de amnésia.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Oh!

O Orador: - A despesa pública cresceu desmesuradamente na última década: sem juros, passou de 33,5%% do PIB, em 1990, para 43,1%, em 2002.
Agora, reparem bem, porque o que vou dizer é muito importante, não são jogos de palavras, são realidades concretas e dramáticas para o nosso país: entre 1995 e 2000, cinco anos de governação socialista, o peso dos juros da dívida pública passou de 6,3% do PIB para 3,1%, com a forte descida das taxas de juros nos mercados. Uma diferença de 3,1% do PIB, só por si suficiente para consolidar as finanças do Estado, uma última oportunidade histórica para disciplinar as contas sem recurso a medidas dolorosas para a população ou a medidas extraordinárias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, uma diferença de 3,1% do PIB desbaratada na sofreguidão, genética e incontida, da governação socialista, que aproveitou para aumentar a despesa primária, absorvendo aquela poupança nos juros! Que autoridade tem, pois, para falar na utilização de receitas extraordinárias quem desperdiçou esta oportunidade, que jamais se repetirá?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No Orçamento do Estado para 2005, a manutenção da trajectória de consolidação orçamental - porque há consolidação orçamental - traduz-se, sobretudo, em três objectivos: melhoria do saldo corrente primário, que passa de (+)1 % do PIB, em 2004, para (+)2,1%, em 2005; diminuição do peso da despesa corrente de 43,9% do PIB, este ano, para 42,5%, no próximo ano, isto é, 1,4% a menos; e, finalmente, diminuição da necessidade de recurso a medidas extraordinárias para cumprimento do critério do défice, que passou de 2% do PIB, este ano, para 1,4%, em 2005.
Sr.as e Srs. Deputados, a consolidação orçamental exige três condições que se inter-relacionam: o crescimento da riqueza nacional, a erradicação da má despesa e o combate às economias clandestina e anfíbia.
Por isso, a principal mensagem para o País deste Orçamento, como já disse o Sr. Primeiro-Ministro, é conjugar, com excelência, o rigor com o favorecimento da economia e com uma fiscalidade mais solidária. Se a riqueza é fundamental para aumentar a receita do Estado, o consumo público deve absorver, todavia, uma menor parte daquela. Só assim se quebra o ciclo do despesismo estéril e se avança no progresso.
Tenho dificuldade em perceber a visão excessivamente dicotómica e compartimentada de quantos pensam que a austeridade, como método, é incompatível com a esperança, como motor. É que pode e deve trabalhar-se ao mesmo tempo na redução da despesa, na equidade tributária e no crescimento económico do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, do lado fiscal, este Orçamento comporta importantes alterações, a começar pelo IRS.

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A este propósito, convirá esclarecer, pela enésima vez, o que se propõe.
A descida das taxas de IRS sobre os rendimentos de 2005 é possível não por perda de receita do imposto mas por redistribuição de alguma despesa fiscal que é suprimida, em particular a relativa aos PPR e às contas poupança-habitação. E aqui há uma clara diferença em relação à governação socialista. O governo socialista, em 1999, permitiu uma taxa intermédia de 14% e, em 2001, desceu as taxas de IRS com quebra da receita e não por transferência de diminuição de benefícios fiscais.
Portanto, o que haverá, em consequência, é uma descida do imposto a pagar pela maioria das famílias, mas isto não significa uma descida do imposto em termos globais pelas razões que já referi. Tentar fazer confundir as duas coisas é absurdo e é impróprio de uma análise séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta redistribuição do esforço tributário no interior do IRS suscitou diversas e contraditórias observações políticas. A primeira, aparentemente cândida, foi a de que se tratava de um ataque à classe média. Bastaria saber aritmética para não o afirmar.
De facto, se dividirmos o total de famílias que apresentam declaração de IRS em 10 grupos, cada um com 10% do total, a família com rendimento médio encontra-se no 7.° grupo, ou seja, entre os 60% e 70% dos rendimentos. Ora, do mais baixo até este grupo, 92% das famílias verão diminuído ou mantido o seu IRS. E mesmo nos últimos dois grupos de mais elevados rendimentos, onde já se aplica a taxa marginal de 40%, a situação melhora para cada duas em três famílias. Ou seja, mesmo que, por absurdo, se considerasse só este último grupo como classe média e todos os outros abaixo da classe média, nem assim a maioria dos contribuintes ficaria prejudicada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Abandonado, por decoro, o falso argumento do ataque à dita "classe média", vem a seguir a generosa preocupação do ataque à poupança por aqueles que estimularam à exaustão o consumo privado e levaram o endividamento das famílias a níveis preocupantes.
Dizia o Sr. Deputado José Sócrates: é irresponsável diminuir os benefícios fiscais à poupança.

Vozes do PS: - E é!

O Orador: - Sabe, certamente, do que está a falar e do que o PS sempre defendeu nesta matéria.
Esqueceram-se todos, na oposição, da insignificância dos planos poupança-reforma na poupança nacional (apenas 2,7%); ignoraram que só 43% dos PPR foram subscritos por razões fiscais; forçaram a ideia de que, sem "boleia" fiscal, estes produtos desapareceriam e que as famílias iriam, no minuto seguinte, consumir, em vez de diversificar a poupança ou de diminuir o seu grau de endividamento; lançaram a mentira de que os benefícios fiscais à saída iriam ser eliminados; ignoraram que outros importantes e mais procurados instrumentos públicos de poupança, como os certificados de aforro, não têm qualquer incentivo fiscal adequado.
Agora, o Partido Socialista está contra a eliminação destes benefícios fiscais, até já parecem os curadores do sistema e do mercado financeiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, uma leitura atenta e rigorosa do Orçamento do Estado permite ver que, em matéria fiscal, se avança como nunca até hoje na protecção à família, na protecção aos ascendentes e mais velhos, na protecção aos jovens pais e numa estratégia articulada de criação de condições para uma maior justiça tributária, desde logo, na luta contra a fraude, a evasão e o manobrismo fiscais, através de um conjunto de medidas que sejam capazes de distinguir a essência do problema de medidas avulsas e dispersas, que não desbaratem energias com pormenores e que as concentrem no combate, em tempo útil e eficácia, à criminalidade organizada no domínio fiscal, em particular no IVA, à impunidade e ao incumprimento ostensivos nos impostos sobre o rendimento.
Para isto, trataremos os contribuintes em função do seu currículo fiscal: "via verde" fiscal para os cumpridores, não devendo ser incomodados com inspecções desnecessárias ou pedidos de documentação dispensável;…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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… por outro lado, contribuintes com currículo fiscal duvidoso ou manifestamente ilegal, "via amarela" ou "sinal vermelho".
Vamos avançar com um corpo especial de elite dotado de meios de combate à grande evasão e fraude.
Vamos criar um órgão de administração executiva das Contribuições e Impostos, fixar normas de controlo geral, como a obrigatoriedade de passagem de factura, da utilização de contas bancárias para o movimento das operações das empresas, da avaliação da matéria colectável por métodos indirectos sempre que existir uma divergência assinalável entre o rendimento declarado e o património evidenciado, e introduzi mecanismos fiáveis de responsabilidade solidária pelo pagamento de imposto sempre que existam operações simuladas e facturas falsas.
Estão igualmente previstas alterações na agilização do acesso às contas bancárias, dispensando-se a autorização e audição prévia dos titulares, e na inversão do ónus da prova em manifestas situações de desajustamento fiscal. Em todos estes casos, haverá garantias aos contribuintes de isenção e idoneidade, decididas ao mais alto nível da administração fiscal e de uma forma colegial.
Os contribuintes cumpridores nada têm a temer. Pelo contrário, beneficiarão, a prazo, destas medidas por uma mais justa distribuição da carga fiscal. Só pode temer estas medidas quem não tem a consciência tranquila do dever cumprido. Não governaremos para manter este estado de coisas e não nos satisfaremos enquanto esta verdadeira causa nacional não der sinais, insofismáveis, dos seus resultados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O desafio do Orçamento do Estado para 2005 é o desafio do futuro no sentido de que, sendo um ponto na trajectória de consolidação das finanças públicas, pretende ser igualmente um ponto na trajectória de crescimento económico de Portugal. Nós falamos em mais um avanço na consolidação - nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem eu, aqui ou em alguma outra parte, dissemos que as contas estavam totalmente consolidadas, como, esta manhã, referiu o Sr. Deputado José Sócrates.
Não nos iludamos, porém! Este Orçamento é, de facto, mais um passo, mas não o fim de um inadiável processo de saneamento das finanças públicas. Continuamos a ter um problema sério do lado da despesa, quer quanto à sua excessiva apropriação da riqueza nacional, quer quanto à sua qualidade. Apesar da sua elevada rigidez, todos os esforços no sentido de limitar a despesa são uma verdadeira prioridade, sem prejuízo de o Estado cumprir, com eficácia, a sua função de redistribuição social.
O verdadeiro doping, a verdadeira "droga", para utilizar uma expressão do Sr. Deputado José Sócrates, que não está a ouvir, porque certamente não lhe interessa ouvir falar destas matérias…

O Sr. José Sócrates (PS): - Estou a ouvir, sim.

Vozes do PS: - Estamos todos a ouvir!

O Orador: - Como eu dizia, a verdadeira "droga" não está nas receitas extraordinárias, está na má despesa, naquela que os senhores fomentaram e alimentaram até à exaustão nos anos de governação socialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os viciados da despesa, Srs. Deputados, têm amnésias frequentes. Autistas não se reconhecem na história recente da despesa pública, defendem uma coisa e o seu contrário, fingem querer mais consolidação, mas estão à frente nas exigências corporativas de mais despesa, querem desafiar a mais simples regra da aritmética orçamental, lutando por mais despesa nas parcelas e menos despesa na respectiva soma. Aqui, não há princípio do contraditório que resista, porque há tão-só o insanável princípio da contradição que a nada de positivo e responsável conduz.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é o tempo de apresentação e debate da proposta orçamental do Governo, mas também é a oportunidade certa para as oposições apresentarem alternativas fiáveis e coerentes e não um mero amontoado de intenções incoerentes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Digam ao País como fariam!

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Criticam as receitas extraordinárias. Como evitá-las?! Onde cortariam na despesa para além do enorme esforço que propomos? Ou, então, onde aumentariam os impostos? Deixem-se de evasivas ou de ocas intenções, digam, aqui e hoje, qual é a vossa alternativa!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Já agora, quanto à dívida pública, é preciso explicar ao Sr. Deputado José Sócrates…

Vozes do PS: - Outra vez!

O Orador: - … que a dívida pública diminuiu entre 1995 e 2002 não por ter havido menos défice do Estado mas por as receitas das privatizações levadas à amortização da dívida pública terem atingido 7,9% do PIB.

Protestos do PS.

Esta é a única razão, e mais nenhuma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se o Sr. Deputado quer confundir tudo, está no seu direito, mas falta à verdade nesta matéria.
O Sr. Deputado falou da Standard & Poors. Curiosamente, os leilões deram um spread quase igual à dívida alemã, a seguir à tal referência da Standard & Poors, de que o Sr. Deputado, certamente, nunca tinha ouvido falar antes. Julgaria até que seria uma organização não governamental…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e de Deputados do PCP.

Digo isto por causa do "Poors", não por causa do "Standard"!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, como o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, este Orçamento é um desafio de esperança e um instrumento de expectativas, sem abandonar a exigência e todo o rigor necessário. Mas não é nem um Orçamento resignado, cinzento, com mais do mesmo, nem um Orçamento indutor da crise ou do desânimo. A linguagem orçamentalmente correcta nos círculos bem pensantes parece ter proscrito palavras como "optimismo" e sacralizadas outras, como "crise". Há mesmo quem ganhe no mercado público da crise e com a crise.
Ora, o que o Governo pretende com este Orçamento é mais confiança, é mais investimento, é mais futuro, sem abandonar um milímetro que seja a batalha, que ainda durará vários anos, de combate ao despesismo, à evasão fiscal, à redução do défice público.
O estigma da crise não se vence com euforia irrealista e inconsequente, mas com muito esforço e trabalho. Não dependemos só de nós, estamos sujeitos a variáveis internacionais que não dominamos. Mas não desistiremos, Srs. Deputados.
Por isso, propomos este Orçamento de exigência, de reforma, de prudência, de responsabilidade e de relançamento do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública muitos Srs. Deputados, a quem vou dar a palavra por ordem de inscrição.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo para o efeito de 3 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, neste debate, hoje de manhã, trouxe-nos três más notícias. Aliás, uma é má, a outra é péssima e a

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outra ainda é quase inacreditável.
Aquela que é má é confirmada desde sempre por este Governo: não vai haver convergência completa das pensões com o salário mínimo. Todos aqueles trabalhadores que descontaram menos de 31 anos estão excluídos da convergência completa e uma boa parte deles, milhares e milhares, ficarão com dois terços do salário mínimo, ou seja, 45 contos e não 73 contos. Não foi isto que os senhores prometeram.
Em segundo lugar, confirmou-nos o Primeiro-Ministro que o fisco da Madeira vai ser entregue ao Governo do Dr. Alberto João Jardim. Sabendo que o fisco da Madeira tutela a zona franca, o paraíso fiscal da Madeira, estamos conversados sobre como começa a seriedade fiscal deste Governo. Espero, Sr. Ministro, que não nos diga que vai entregar o fisco de Portugal aos seus correligionários Daniel Campelo e Avelino Ferreira Torres.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Em terceiro lugar, perguntado sobre a directiva da poupança, o Sr. Primeiro-Ministro, que parafraseando o Ministro das Finanças, aliás, deve pensar que a directiva da poupança é alguma ONG, respondeu, lendo um papelinho que o Sr. Ministro lhe passou, dizendo que a directiva da poupança ia obrigar os bancos portugueses a passar informação aos bancos alemães. Mas que abencerragem! Então, há uma directiva comunitária a obrigar bancos concorrentes a transmitirem entre si a informação sobre pessoas?! É não saber nada do que se trata!

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Porquê?!

O Orador: - O que agora a nova directiva estabelece, na sequência, aliás, da directiva comunitária do Conselho de 21 de Abril de 2004, é, de duas uma: ou se estabelece já uma taxa para os não residentes que depositam nos bancos do nosso país, ou se transmite toda a informação ao fisco do outro país. Ora, isto determina uma medida que nos vai obrigar a renovar o nosso sistema fiscal, e ainda bem! Vai obrigar-nos, nomeadamente, como o Sr. Ministro das Finanças sabe, mas o Sr. Primeiro-Ministro não faz a mínima ideia, a dar informação e a ter informação. O que é que isto resolve? Resolve, por exemplo, o problema do sobrinho taxista, que tem centenas de milhares de contos depositados no Luxemburgo ou na Suiça.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Ainda bem que resolve este problema. Mas o que não resolve é dar ao fisco português a informação sobre os depósitos em Portugal igual àquela que o fisco português vai obter sobre os depósitos dos residentes que os fazem em outros países. E, por isto mesmo, o Sr. Ministro não me vai poder dizer que vai haver fuga de capitais, porque, introduzindo um levantamento completo, transparente, confidencial, organizado, profissional e responsável da Administração Pública, que levante o segredo bancário, o que todos os outros países já fizeram, para combater a fuga ao fisco, não leva à fuga ao fisco, à fuga de capitais, porque, dos outros países, vamos ter informação desses capitais que fogem.
Como o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que é a directiva da poupança, queria que o Sr. Ministro nos dissesse por que é que perdemos tempo, depois deste Orçamento, em vez de tomarmos já as medidas de conjunto, não parcelares, não localizadas, que levantem o segredo bancário, para que haja completa informação e combate à fraude fiscal.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública informou a Mesa que responderá a grupos de três pedidos de esclarecimentos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, neste Orçamento há uma opção clara do Governo e que, para nós, é completamente justa: em sede de IRS, baixam a maioria das taxas, mais concretamente, baixam quatro das seis taxas. Isto constitui, naturalmente, um desagravamento fiscal em todos os escalões, mas é um desagravamento que tem a sua maior incidência naqueles que têm menos rendimentos. Obviamente que, para conseguir este objectivo, teve de se eliminar alguns dos benefícios fiscais, designadamente os referentes quer aos PPR quer às

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contas poupança-habitação. Sabemos que a oposição defende que esta opção do Governo não é justa, dizendo, por ignorância, que este é um ataque à classe média e, por insensibilidade, que não era justo baixar, neste momento, as taxas de IRS.
Portanto, Sr. Ministro, a primeira coisa que importa saber é quem é que o PS defende com estas opções em matéria de política fiscal. O PS defende aqueles que normalmente estão presentes nos seus discursos políticos, ou aqueles que normalmente beneficiam das opções que ele toma quando tem hipóteses de governar ou até, na oposição, quando tem hipótese de propor uma alternativa? É importante que esclareçamos quem sairia beneficiado com a opção do PS e quem sairá beneficiado com esta opção, que, para nós, é a mais justa e a que beneficia aqueles que devem estar em primeiro lugar numa altura em que o Governo pode fazer uma opção clara por alguns, e, fazendo-a por alguns, ela deve ser por aqueles que mais precisam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas há duas questões relativas a esta matéria que também devem ser esclarecidas. A primeira é o impacto que esta redução de taxas vai ter no desagravamento fiscal das famílias. Sabemos, em concreto, por que é que a opção é justa, não basta dizer, em termos genéricos, que baixar as taxas de impostos é uma opção justa. Sabemos para quem baixa mais e por que é mais justo que baixe exactamente para essas pessoas.
Há ainda uma outra questão que também é importante considerar: para nós, a consolidação orçamental continua a ser fundamental. Logo, temos de saber até que ponto é que a receita do IRS é afectada por esta opção para sabermos, em termos concretos, se há ou não a manutenção do princípio claro da manutenção da consolidação orçamental.
Por último, Sr. Ministro, gostaria de saber se esta é uma medida isolada ou se está inserida numa opção, mais larga e mais clara, de apoio à família, de uma política fiscal, de uma política orçamental, de uma política financeira de apoio à família. Neste âmbito, gostaria ainda de saber que outras medidas de apoio à família é que este Orçamento traz, mas de uma forma real e não de uma forma ficcionada, porque, como já percebemos, neste debate há duas posições: a do Governo, que apresenta uma proposta que é de convicção, e a da oposição, que faz o seu papel baseada, única e exclusivamente, na ficção.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública indignou-se por causa dos que fazem análises superficiais buscando o efeito mediático. Agradeço-lhe por isso e estou inteiramente de acordo com essa sua afirmação, mas, para dizer isso, escusava de ter subido à tribuna, bastava virar-se para o seu lado direito e segredar ao ouvido do Sr. Ministro da Defesa Nacional que este Orçamento não serve "nem o avô nem o bebé".

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Não serve, sobretudo, o País, nem os portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, durante três semanas, debatemos, em sede da Comissão de Economia e Finanças, o Orçamento do Estado e, sistematicamente, o senhor fugiu à resposta a uma pergunta muito simples e concreta. E já na parte final, o senhor afirmou, a propósito de uma outra questão, que só tinha explicado determinados assuntos relativos à trapalhada do IRS por só naquela altura lhe terem feito a pergunta. Por isso, vou fazer-lhe uma pergunta muito clara, para o senhor informar não a bancada do PCP mas o País, que nos ouve e que tem interesse em ser esclarecido. Sr. Ministro, quais são, afinal, as medidas extraordinárias de que o senhor se vai servir para equilibrar e "martelar" o défice abaixo dos 3%?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - Diga-nos isso!

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O Orador: - O que é que o senhor vai vender afinal? Por quanto é que vai vender? A quem é que vai vender? Qual é o património que o senhor está disposto a alienar para equilibrar o défice público?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O País está à espera da resposta.
Sr. Ministro, uma outra questão que eu gostaria de colocar tem a ver com a inflação virtual de 2% que o senhor propõe. É certo que o senhor, durante estas três semanas de debate, já admitiu, face às previsões internacionais, que, se calhar, a inflação seria de 2,5%, que poderia atingir os 2,5%. A primeira questão, aliás, en passant, seria esta: como é que o senhor compatibiliza esta margem de 2,5% com o facto de, no Orçamento, as actualizações dos escalões do IRS ou das deduções à colecta se manterem rigorosamente nos 2%? Mas a questão central é outra, Sr. Ministro, é a dos vencimentos da Administração Pública, dos salários da função pública. É verdade que o senhor quer manter artificialmente os 2% como limite da sua inflação virtual para conter os salários abaixo daqueles que serão os valores reais da inflação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Importava que o senhor nos confirmasse, pelo menos, duas coisas. Confirma, ou não, que vai voltar a haver perda de poder de compra dos funcionários públicos caso os aumentos que se vierem a verificar forem apenas de 2%? E, admitindo, como o senhor já começa a reconhecer, que a inflação real será, de facto, de 2,5%, o senhor está pronto a assumir nesta Casa e perante o País que vai proceder a uma revisão extraordinária dos salários dos funcionários públicos para absorver a inflação real que se vai verificar em 2005? Diga aqui se está ou não disposto a assumir este compromisso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, dispondo, no máximo, de 5 minutos.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Francisco Louçã veio falar de convergência de pensões, e fê-lo com uma das pessoas que, certamente, neste País, mais cálculos fez sobre esta questão e que domina a matéria - não domina outras, mas esta domina bem. Evidentemente, o Sr. Deputado Francisco Louçã nunca tinha falado de convergência de pensões antes de esta maioria ter começado a falar nesta matéria.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não diga isso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!

O Orador: - Esta é a realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E gosta de mistificar as questões.
Sr. Deputado Francisco Louçã, vou dizer-lhe aqui o que eu disse na Comissão: a convergência, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada em 2002, está prevista para quatro anos, fizemos 40% da convergência nos dois primeiros anos e temos de fazer 60% da convergência em 2005 e 2006, ou seja, 30% em cada ano. É isto que está previsto, é isto que vai ser feito a indexantes do salário mínimo líquido da taxa social única. E quando o Sr. Deputado Francisco Louçã fala, por exemplo, em 73 contos está a ignorar, porque não lê devidamente a lei, a questão de ser o salário líquido da taxa social única.
Em todo o caso, compreenderá sem dificuldade, creio eu, que, em nome da equidade social, pessoas que descontaram durante 35 ou 40 anos não devem ter a mesma pensão mínima que aquelas que apenas descontaram durante cinco anos. Foi esta seriação e esta diferenciação que fizemos na Lei de Bases e é isto que este Governo vai cumprir até ao fim, ou seja, honrar os seus compromissos e beneficiar a vida das pessoas mais pobres.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Quanto à questão da directiva da poupança, é curioso ouvir da parte do Sr. Deputado a preocupação com a não fuga de capitais. Foi o Sr. Deputado que, em sede de Comissão, me sugeriu, por exemplo, que a taxa de IRS dos depósitos a prazo, que actualmente é de 20%, deveria ser igual à taxa de IRS conforme os rendimentos, ou seja, em muitos casos, de 40%. Creio que, para quem está preocupado com a fuga de capitais, querer que a imposição fiscal seja de 40% dos depósitos a prazo seria, certamente, uma não ajuda ao País.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não fuja ao problema!

O Orador: - Já agora, a propósito da directiva da poupança, não perdemos tempo, Sr. Deputado. O que entendemos é que, neste domínio concreto, temos de esperar pela ratificação, pela votação, pelo plebiscito, que vai ser feito na Suiça e no Liechtenstein no final do 1.º semestre de 2005, porque este é o elemento fundamental para a eficácia, conforme o Sr. Deputado reconheceu, do controlo dos rendimentos e da imposição sobre os mesmos rendimentos.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, de facto, não sei quem é que o Partido Socialista defende, é difícil perceber. Aliás, os números são muito claros quanto ao IRS, mas vou repeti-los, para que não haja dúvidas: o número de famílias só com PPR é de 6%, só com contas poupança-habitação é de 6,7%, com PPR e com contas poupança-habitação é de 2,6%. Estamos a falar de uma minoria, certamente uma minoria respeitável, sem dúvida alguma - e faço parte desta minoria -, mas, em todo o caso, entendemos que, do ponto de vista da equidade tributária e de uma melhor distribuição dos benefícios como bem público, que é a tributação, deve ser feito este tipo de alteração. É uma alteração positiva, que não modifica a receita fiscal.

O Sr. António José Seguro (PS): - Por que é que não prometeram isso nas eleições?

O Orador: - Já agora, permito-me esclarecer por que é que previmos um aumento de 4,8% no IRS. Justamente porque não há diminuição de receita fiscal e porque os 4,8% correspondem mais ou menos ao crescimento nominal do PIB, considerando o crescimento real mais a inflação.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, quero dizer que o que os senhores não suportam é que consigamos um défice inferior a 3% e mais crescimento económico.

Risos de Deputados do PS.

É isto que os senhores não querem, porque os senhores só medram na crise, nas dificuldades, nos problemas, na agitação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Relativamente à inflação, a que o Sr. Deputado chama de "inflação virtual", recordo que a inflação actual está em 2,1%, em termos homólogos, a 0,1% da inflação da Zona Euro, e nunca esteve tão perto na história democrática de Portugal; e, portanto, estamos muito mais perto dos 2% do que dos 2,5%.
A nossa preocupação, o nosso objectivo é o de lutar por uma inflação de 2% e não de prever as consequências da não concretização do objectivo. Esta é uma maneira de desanimar, de incutir desalento e desesperança nas pessoas! Nós lutamos por objectivos, com convicções, com força, e conseguiremos, certamente, alcançá-los!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Ministro, da próxima vez responda às perguntas que lhe fiz! Diga quais são as receitas extraordinárias! Continua a sonegar informação!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, habilidades, truques e falta de credibilidade…

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Sr. Ministro das Finanças, face ao que se tem passado, quer neste debate, quer nos ocorridos em sede de Comissão, podem, V. Ex.ª e o Governo, estar descansados porque este é, na realidade, um bom Orçamento.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Comecemos pela credibilidade.
Em relação à receita fiscal, este Orçamento prevê uma evolução prudente do crescimento da receita fiscal de 4,2%. A sua concretização baseia-se naturalmente na estimativa da receita de 2004. Felizmente, para o Governo e para o País, que, até Outubro, a execução evidencia um comportamento positivo quer nos impostos directos quer nos indirectos. Esta base, a evolução da execução da receita fiscal em 2004, confirma que a previsão de crescimento de 4,2% é realista.
Pergunto, Sr. Ministro: quanto às taxas de crescimento de cada um dos impostos, o Sr. Ministro considera que a sua concretização é possível e credível?
A segunda questão tem a ver com a estratégia global do combate à fraude e evasão fiscais.
O Sr. Deputado José Sócrates,…

Vozes do PS: - Outra vez!

O Orador: - … depois de ter dito mal de todo o Orçamento, disse, a certa altura (eu ouvi e certamente o Sr. Ministro também ouviu), que, em relação à estratégia do combate à fraude e evasão fiscais, estaria de acordo com algumas das medidas. Estamos à espera de saber quais são essas medidas, porque inicialmente não estava de acordo com nada.
Ora, como a estratégia do combate à fraude e evasão fiscais é para nós, e penso que também é para o Governo e para o Sr. Ministro, crucial, pergunto: quais são, no Orçamento, as medidas que considera essenciais nesta matéria e os resultados que espera?
Sabendo que uma das questões desta estratégia tem a ver com o sigilo bancário, em relação ao qual o Orçamento para 2005 prevê, efectivamente, uma revisão em situações claramente identificadas, pergunto: o Governo privilegiou a protecção jurídica ou a defesa dos contribuintes, ou privilegiou um ataque efectivo ao combate à fraude e evasões fiscais?
Estas são as questões que quero colocar.
Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, para nós, este é um Orçamento credível e de coragem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, pode crer que o Partido Socialista quer o melhor para o País, pelo que, como é natural, ficará satisfeito no dia em que houver consolidação orçamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, ouvimos o Sr. Ministro dizer aqui aquilo que é verdade, que continuamos com um problema sério do lado da despesa. Portanto, é um trabalho que tem de continuar a ser feito.
O Sr. Governador do Banco de Portugal disse, no dia 19 de Julho, que, com o panorama do défice que temos neste momento e a necessidade de fazer uma consolidação orçamental, dadas as dificuldades registadas do lado da despesa, não via margem de manobra para descer impostos fossem eles quais fossem. E, no dia 28 de Outubro, disse ainda que não acreditava que houvesse margem de manobra, se quisermos continuar a percorrer um caminho de consolidação orçamental, para agora se procederem a descidas de impostos.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria que comentasse este entendimento do Sr. Governador do Banco de Portugal - sabemos bem que Governo e Banco de Portugal, em tandem, é indispensável para a credibilidade e o bom funcionamento da economia.
Por outro lado, Sr. Ministro, vamos supor que, de acordo com o seu raciocínio, a neutralidade das medidas fiscais existe. Porém, ela ocorre em dois anos, 2005 e 2006. É preciso ver que o nosso Orçamento é um Orçamento de caixa e, sendo assim, gostaria de ouvir o Sr. Ministro exactamente sobre a forma

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como garante a neutralidade, num só exercício, relativamente às medidas fiscais que adopta, tendo, sobretudo, em conta aquilo que o Sr. Governador do Banco de Portugal disse e que eu aqui recordei.
Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, recordo-lhe ainda que naquele hediondo tempo, o da governação do Partido Socialista,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!

O Orador: - … obtivemos a maior descida de défice orçamental da história da democracia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E ainda há pouco o Sr. Ministro nos disse que isso tinha tido um papel muito importante, relativamente às receitas das privatizações. Mas o Sr. Ministro sabe que as receitas das privatizações contam abaixo da linha, não contam para o défice. A redução do défice fez-se paralelamente à da dívida pública. Este é um ponto que não podemos deixar de referir.
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a execução das despesas de investimento e com as cativações.
Sabendo que as cativações são normalmente aplicadas, pergunto: que efeito estas cativações vão ter no investimento em 2005? E é ou não verdade que alguns departamentos, como acabam de afirmar, são levados a realizar despesas de funcionamento com funcionários públicos integradas no orçamento de investimento?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Valdez.

O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, felicito, em primeiro lugar, V. Ex.ª pela apresentação deste Orçamento do Estado e, em particular, no que respeita à parte fiscal.
Reconheço (e penso que todos o reconhecemos) que um sistema fiscal justo é aquele onde há maior equidade fiscal e, consequentemente, a base de tributação é mais larga, as taxas dos impostos mais baixas e os benefícios fiscais menores, porque só assim é que se consegue atingir uma maior equidade horizontal entre os contribuintes em virtude de os benefícios fiscais só atingirem determinado número de contribuintes, ficando a maioria dos mesmos à margem do benefício resultante dessa mesma atribuição.
Por consequência, penso que a caminhada no sentido da diminuição dos benefícios fiscais, da sua reponderação, é altamente meritória e tem de ser empreendida com muita determinação.
Todavia, aproveitando as palavras dos Srs. Membros do Governo na Comissão de Economia e Finanças, nem sempre é assim. Relativamente a algumas situações importa, ainda assim, manter alguns benefícios fiscais ou algumas situações de desfavor, quando justificadas ou quando merecerem especial atenção.
Nesta medida, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, permitia-me perguntar o seguinte: em 2004, como é sabido, o governo anterior baixou a taxa de IRC significativamente, passando-a de 30% para 25%, o que representa uma quebra de receita de 17%. V. Ex.ª e o Governo estão a equacionar os benefícios daí resultantes para, se houver margem orçamental, poderem, em momento oportuno, voltar a baixar essa mesma carga fiscal em IRC. Todavia, V. Ex.ª apresentou a possibilidade de, ainda neste exercício orçamental, haver uma discriminação positiva das empresas instaladas nos distritos do interior. Isto significa, portanto, que certo tipo de empresas situadas no interior, cuja maior parte dos trabalhadores labore justamente nesses mesmos distritos, passe a beneficiar de uma taxa menor de IRC.
Se fosse possível, gostaria que o Sr. Ministro confirmasse a intenção do Governo neste domínio e, ao mesmo tempo, desse alguma ideia geral sobre esse decréscimo do imposto.
Finalmente, a segunda questão tem a ver com a revisão dos benefícios fiscais associada aos impostos sobre o património.
Apesar de o Sr. Ministro, em sede de Comissão, ter adiantado alguma coisa sobre o assunto - reporto-me, concretamente, ao Decreto-lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, que tem um conjunto de benefícios em imposto municipal de transmissões, imposto de selo e emolumentos notariais para actos de cooperação e concentração empresarial -, pergunto: é intenção do Governo manter este diploma, ainda que o adapte, evidentemente, às novas realidades empresariais portuguesas do momento e tome medidas de anti-abuso que possam daí resultar?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre a ordem dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, em reunião da Comissão de Economia e Finanças, por duas vezes, prometeu entregar à Comissão elementos relativos à despesa de 2006 e anos seguintes, resultantes de uma decisão que vai ocorrer em 2005 (suponho mesmo que em 2004), que é a venda de património imobiliário hoje utilizado por serviços públicos, passando estes a pagar renda por esses edifícios.
Como a Comissão não recebeu tais elementos, que são absolutamente essenciais e que o Sr. Ministro prometeu entregar, pergunto a V. Ex.ª se, de facto, eles foram entregues hoje na Mesa da Assembleia da República e, no caso de terem sido entregues, peço a distribuição dos mesmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a Mesa não tem qualquer conhecimento da entrega desses documentos, mas o Sr. Ministro das Finanças, a quem vou dar a palavra de imediato, poderá, com certeza, dar resposta às suas dúvidas.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa.
Sr. Deputado, evidentemente que até teríamos uma maneira errada e irresponsável de diminuir o recurso a medidas extraordinárias, que é o que, às vezes, é habitual na elaboração de Orçamentos, mas que, obviamente, não é o nosso caminho, que era a de sobrestimar as receitas fiscais, e alguns países fizeram isto. Por exemplo, o Orçamento que viemos encontrar em 2002 sobrestimava claramente as receitas fiscais e a taxa social única da segurança social, mas nós queremos transparência, não queremos opacidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que toca aos impostos, o único imposto que verdadeiramente aumenta mais do que o PIB nominal é o IVA, cerca de 6,2%, se a memória não me falha. E as razões são muito claras, Sr. Deputado: por exemplo, as alterações no IRC, com o alargamento da base tributária, através das medidas que vamos tomar, vão ter incidência nos lucros de 2005, mas só será cobrado em 2006. Onde verdadeiramente se podem sentir, no próprio exercício orçamental, os efeitos da luta contra a evasão e fraude fiscais é nos impostos indirectos, em particular no IVA.
Portanto, as nossas previsões são prudentes.
A questão do sigilo bancário tem de ficar muito clara. Não queremos tornar a eliminação do sigilo bancário numa torneira sem controlo. Nada disso! Este princípio mantém-se! Mas será mais liberalizado nas situações procedimentais que permitem ter acesso às contas sem aviso prévio ao contribuinte, não permitindo o efeito suspensivo, sob pena de tornar este instituto totalmente ineficaz. Mas, como eu também disse há pouco, isto vai ser feito com totais garantias para defesa dos contribuintes em termos de processo decisório, da confidencialidade e do recurso aos tribunais tributários.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, estou de acordo consigo quanto ao que referiu relativamente ao banco central.
É natural que os bancos centrais sejam bastante ortodoxos, só lhes fica bem! Está, aliás, no seu espírito fundacional, é estatutário em relação às suas próprias funções. É o que acontece no ECOFIN - e o Sr. Deputado, como ex-Ministro das Finanças, participou em muitas destas reuniões e sabe bem que é assim -, onde o Banco Central Europeu, o seu presidente, tem sempre uma posição mais ortodoxa, que só lhe fica bem e que, aliás, dá dialéctica a esta questão da economia e das finanças, do que os próprios ministros das finanças.
Portanto, vemos esta ortodoxia, em primeiro lugar, com muito respeito e, em segundo lugar, com muita credibilidade, e tudo faremos para perceber isso. Há, obviamente, alguns aspectos que não dominamos,

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como é o caso do preço do petróleo. Em todo o caso, queremos dizer, sobre esta matéria, que acolhemos sempre bem todas essas observações, embora não as tenhamos ouvido, em anos anteriores da governação socialista, com a clareza e a oportunidade com que hoje (e ainda bem!) se estão a ouvir.
Relativamente à questão da neutralidade fiscal em 2005, já há pouco eu disse que não há praticamente descida. A única descida é a do IRC, resultante da diminuição da taxa de 30% para 25%, como o Sr. Primeiro-Ministro já explicou, em cerca de 0,4% do PIB. Quanto ao resto, fizemos uma previsão (e que, creio, vamos conseguir) bastante moderada do crescimento dos impostos, mesmo do IVA e dos impostos sobre o rendimento.
No que respeita às cativações e às despesas correntes nas despesas de investimento, como o Sr. Deputado sabe (e sabe-o bem, certamente), nas despesas de investimento e de desenvolvimento (e não é por acaso que está lá a palavra "desenvolvimento") há despesas com a investigação, com os bolseiros, que têm de ser correntes porque do lado dos fundos comunitários que as financiam também são receitas correntes. E, portanto, isto significa que uma parte do PIDDAC é sempre titulada como despesa corrente. E este ano isto representa 13% do PIDDAC, enquanto que, em 2001, representou 17% do PIDDAC. Portanto, há mesmo uma diminuição deste aspecto.
Sr. Deputado Vasco Valdez, de facto, estamos dispostos a que haja uma discriminação positiva nas empresas do instaladas nos distritos do interior, desde que lá esteja a criação da maior parte dos postos de trabalho, cerca de 75%, e desde que se mantenham as condições que assegurem a efectividade do incentivo ao investimento no interior do País.
Em relação aos benefícios fiscais, ao Decreto-Lei n.º 404/90, queremos prossegui-los, mas mais controladamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Há situações de abuso. Toda a gente sabe que há situações de abuso em cisões e, sobretudo, em fusões de sociedades. São estas situações de abuso que vamos evitar, porque quem paga estes abusos são os contribuintes cumpridores. Quanto ao resto, vamos manter.
Já agora, respondendo à questão que o Sr. Deputado João Cravinho colocou, vamos entregar, aliás, faço questão de vir à Comissão de Economia e Finanças apresentar todo o dossier da venda do património imobiliário, com toda a transparência, para que os Srs. Deputados ajuízem com clareza o que está lá e como vai ser.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, por que é que não responde!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quando é que o vai entregar? É para o ano?

O Orador: - Vou entregar quando estiver pronto!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Para o ano?

O Orador: - Não, não! Logo que a operação esteja terminada, porque não entrego as coisas a meio. Entrego as coisas feitas!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então responda!

O Orador: - Eu não deixo as coisas a meio, Sr. Deputado! Mas posso garantir que, em 2005, isto não vai ter reflexo, porque uma das condições desta operação foi a de que o pagamento de rendas só se passaria a efectivar a partir do Orçamento para 2006.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E quanto é que isso vai custar ao Estado?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração

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Pública, a primeira questão que convém esclarecer diz respeito ao PIDDAC.
Não me recordo, talvez o Sr. Ministro se recorde, de ter havido instituições inteiras, englobando o pagamento dos respectivos funcionários públicos, que tenham sido inseridas no PIDDAC. É a primeira vez que vemos esta situação. Falei desta questão com o Sr. Ministro, salvo erro, na reunião que tivemos em 12 de Outubro, voltámos a falar dela em sede de Comissão, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins voltou a referi-la, porque é preciso esclarecer. O critério mudou. Porquê instituições inteiras mergulhadas no PIDDAC, com todos os seus gastos correntes? Convém esclarecer isto. O Sr. Ministro, se bem me lembro, disse que iria corrigir esta situação. Quando é que a vai corrigir?
Segunda questão: o Sr. Ministro também não explicou o porquê dos 21,4% de cativação previstos no Capítulo 50 do PIDDAC. É para acertar a "martelagem" das contas?!

O Sr. Honório Novo (PCP): - É!

O Orador: - Como é que surgem os 21,4%? Que critério científico é este?! Também gostava que nos explicasse.
A terceira questão tem a ver com o aumento da dívida. Onde é que o Sr. Ministro quer ir? Chegámos a descer, no primeiro governo de Guterres, até 53%. Dizem que nessa altura havia alguma conjuntura favorável, mas o nosso trabalho ("nosso" não, o dos meus colegas e amigos que estavam no governo) também favoreceu isso. Ora bem, o problema é saber até onde o senhor quer chegar. Já está a passar para 64%. Será que é 66%? Será 68%? É até onde? Até onde é que dispara a dívida consigo no Governo?

Vozes do PS: - O céu é o limite!

O Orador: - Exactamente, o céu é o limite!
Por outro lado, o rating piorou consigo. Portanto, o rating piorar deve ser o prémio da credibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tomei conhecimento, hoje, que o Sr. Ministro tem uma obsessão pelo Eng.º José Sócrates, partilhada, aliás, pelo Deputado Hugo Velosa, assim como o Dr. Nuno Teixeira de Melo tem uma obsessão por Ferro Rodrigues - é assim que se conhecem as obsessões nestes debates.

Risos do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Mas nós temos outra obsessão, é a do património. Sr. Ministro, nessa lista, que nos vai trazer, estão incluídos os edifícios do património que vai vender em 2005, separando aqueles que vão constituir um encargo para o Estado, com o pagamento de serviços a perder de vista, e os outros? Era importante saber efectivamente isto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, é preciso lembrar que, com a chamada pelos senhores "má despesa", o País desenvolveu-se e o desemprego diminuiu; com a "boa despesa" do vosso Governo, com a sua antecessora Manuela Ferreira Leite, que, às vezes, o senhor põe em causa, indirectamente, o País entrou em recessão. Essa é que é essa!
Para terminar, Sr. Ministro, tenho de o felicitar, porque os senhores conseguiram uma proeza única: têm contra este Orçamento os trabalhadores e os empresários, as confederações sindicais e as confederações patronais, enfim, a grande maioria dos cidadãos e das cidadãs. É um caso raro! Não me lembro de, nos últimos 20 anos, alguém ter conseguido fazer a união da generalidade das pessoas contra o governo. Eu sei que as críticas são diferentes, mas todos estamos de acordo numa coisa: este Orçamento não tem credibilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, penso que o senhor fez um diagnóstico correcto da situação das finanças públicas em Portugal e da sua articulação com os problemas de estabilidade e crescimento.

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Fruto da evolução do status das administrações públicas nas últimas duas dezenas de anos, hoje, os números relativos ao sector público administrativo evidenciam uma despesa pública com cerca de metade do Produto. Temos um problema de grande dimensão, em função do nosso nível de riqueza e da capacidade de crescimento da nossa economia. O Estado não pode continuar a absorver a parcela do Produto que tem absorvido nos últimos 20 anos. É a questão central.
Mas o problema estrutural da despesa pública também se liga com a competitividade, a fiscalidade e a competitividade fiscal. Se estamos com um nível de despesa pública na casa dos 50% do PIB, isto significa que, se a geração actual não realizar um esforço no sentido de reduzir o peso da despesa pública, os nossos filhos e os nossos netos vão ter de suportar impostos na casa dos 60% do PIB, o que é completamente inviável em termos de crescimento económico. É, por isso, crucial prosseguir os esforços para atacar o problema da despesa pública, sem o que não poderão libertar-se recursos para continuar a fazer-se o desagravamento dos impostos, estimular a competitividade e criar condições para o crescimento.
Portugal tem de se tornar num país atractivo em termos de investimento, seja ele nacional, seja ele estrangeiro. O investidor, tenha ele a nacionalidade que tiver, ao olhar para as nossas taxas, não pode deixar de as comparar com as taxas dos países concorrentes em atracção de investimentos. Foi, por isso, fundamental a redução, em 2004, das taxas do IRC, aproximando-as das taxas efectivas, mas há ainda muito a fazer para racionalizar os benefícios fiscais e diminuir a despesa fiscal com o IRC.
Sr. Ministro, as empresas são a célula básica da actividade económica; é para elas que as políticas públicas têm de ser dirigidas. E são as empresas que têm de dinamizar o investimento produtivo, o investimento virado para as exportações e o investimento nos factores de competitividade, fazendo o upgrade da cadeia de valor.
Assim, entendemos que o Orçamento do Estado para 2005 constitui um enorme instrumento para alcançar estes objectivos, porque consubstancia a continuidade do percurso de rigor e contenção, visando, contudo, garantir e estimular a retoma económica.
Analisando os Orçamentos dos últimos 20 anos, verifica-se que o total da despesa só desceu, em termos reais, em quatro anos, desde o 25 de Abril - 1982, 1986, 1994 e no Orçamento para 2005 -, ou seja, quase sempre aumentou o peso do Estado na economia. Este aspecto não dispensa, obviamente, a análise cuidada de todos os outros elementos.
Em relação ao Orçamento para 2005, consideramos estar perante um Orçamento de rigor e que não entrou em facilidades. Neste sentido, gostaria que o Sr. Ministro explicitasse a preocupação deste Governo na manutenção total da despesa em termos reais e de que modo se concilia esta opção com o necessário estímulo ao crescimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção desta tarde, de alguma forma, pelo modo obsessivo como se referiu, quase duas dezenas de vezes, ao Eng.º José Sócrates, Secretário-Geral do Partido Socialista, o senhor veio centrar o debate na intervenção mais relevante que ocorreu na sessão desta manhã.

Aplausos do PS.

Mas o fundamental aqui é, também para os portugueses, vermos a verdadeira dimensão do que está em causa neste Orçamento.
Fala-nos o Sr. Ministro de credibilidade. Em matéria de credibilidade, estamos falados! O Partido Socialista pôs Portugal no Euro, a dívida pública ficou reduzida a 53%, convergimos durante seis anos. Neste momento, a dívida pública ultrapassa os 62% e a Standard & Poors - o Sr. Ministro conhece-a bem! - foi, no ano passado, entre outras, a entidade relevante para avaliar as dívidas fiscais que serviram para recorrer a medidas extraordinárias que salvaram o défice orçamental de 2003.

Aplausos do PS.

Mas vamos àquilo que é a credibilidade da execução de 2004, a base para o Orçamento para 2005, porque, nesta matéria, Sr. Ministro, parece que é o seu colega de Governo Norberto Rosa que não confia, sequer, na sua credibilidade técnica, quando diz, numa entrevista dada há pouco tempo, que a segurança social não está a ajudar a equilibrar o défice e que imporá novas receitas extraordinárias. É este o legado da sua passagem pela segurança social!

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Passemos ao Banco de Portugal. O Sr. Ministro já exercia funções no Ministério das Finanças quando foi apresentado o report de Agosto. Aí, as receitas extraordinárias seriam 1,1% do PIB, como vem na página 29 do Boletim Económico divulgado ontem pelo Banco de Portugal. Neste momento, são já 2% do PIB, e o que o Banco de Portugal veio pôr em causa é se o défice em 2004 será de 4,8%, sem receitas extraordinárias, como os senhores dizem na página 29 (número fatídico!) do relatório do Orçamento do Estado, ou se será superior a isso. É por isso que quero que diga aqui quais são as medidas extraordinárias já para 2004. Não é só o património!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Dos cinco famosos fundos que a Comissão Europeia disse que o Governo estava a contar integrar na Caixa Geral de Aposentações, quantos e quais serão, de facto, integrados já em 2004?

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - Finalmente, bem-vindos à questão do combate à fraude e evasão fiscal, porque esta é a maior manifestação de desconfiança e confissão de derrota relativamente ao governo de Durão Barroso. O Durão Barroso que prometeu, em 2003, uma nova administração tributária, que fez a rentrée de 2004, na Póvoa do Varzim, a prometer o combate à fraude fiscal e que sai do Governo a cobrar, em matéria de impostos sobre o rendimento, por falta de eficácia e por falta de dinamização da administração fiscal, embora aumentando os impostos, menos receita em 2004 do que aquela que foi cobrada em 2001.
Esta é a verdade do vosso combate à fraude fiscal, da vossa ineficácia na arrecadação de receitas públicas, num contexto de recessão e de aumento de impostos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, que este é um Orçamento imaginativo já tinha sido declarado e está mais do que comprovado. Mas, concretamente, na área da saúde este Orçamento registou mesmo momentos de verdadeiro delírio.
Não sei se V. Ex.ª sabe, porque não estava presente - quem estava presente era o Sr. Secretário de Estado do Orçamento -, que o Sr. Ministro da Saúde apresentou na Comissão de Economia e Finanças o orçamento para o Serviço Nacional de Saúde em que o exercício de 2005 tem como resultado um saldo positivo. Bem, isto só pode ser delírio! Mas não. É uma obrigação da Lei de enquadramento orçamental que os serviços e fundos autónomos têm de ter orçamentos equilibrados. Mas a mesma Lei de enquadramento orçamental proíbe que sejam consideradas receitas provenientes de activos ou passivos financeiros.
Ou seja, estamos perante não de um delírio mas de mais um truque. É que o Sr. Ministro da Saúde teve de pôr nas receitas 1400 milhões de euros a mais, e que não serão receitas do Serviço Nacional de Saúde, para tentar equilibrar as contas!
Portanto, aquilo que o Serviço Nacional de Saúde registará, na realidade, no ano de 2005 é um défice de mais de 1200 milhões de euros, conforme foi apresentado pelo Sr. Ministro da Saúde em Conselho de Ministros, onde apresentou um quadro diferente daquele que foi apresentado na Assembleia da República. São 1200 milhões de euros de défice de exercício de 2005.
Ora, Sr. Ministro, agradeço que V. Ex.ª me diga como é que apenas este número do Serviço Nacional de Saúde é compaginável com o quadro que vem no relatório do Orçamento do Estado, que faz a passagem do saldo em contabilidade pública para contabilidade nacional, onde fica evidente que de todas as administrações públicas ficará de despesa de 2005 e anos anteriores, para pagar em 2006 e anos seguintes, 300 milhões de euros. Como é possível, Sr. Ministro, ficarem por pagar 300 milhões de euros se só do Serviço Nacional de Saúde serão 1200 milhões de euros para pagar?!
Eu explico-lhe, Sr. Ministro. É que se estivessem aqui mais 900 milhões de euros, que equivalem a 0,6% do PIB, o resultado não lhe dava 2,8% de défice mas, sim, 3,4%, que seria um número muito mais próximo daquele que será o défice real.
Talvez seja por isso, e por saber mais do que aquilo que, infelizmente, a Assembleia da República sabe, que a União Europeia prevê um défice de 3,7%, incluindo, portanto, esta e muitas outras realidades que, até ao momento, não são, de todo, conhecidas.
Diga-me V. Ex.ª, Sr. Ministro, como pretende pagar aqueles sucessivos empréstimos que a saúde vai fazendo ao tesouro - em 2003, foram de 300 milhões de euros, em 2004, de 600 milhões de euros e,

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para 2005, perspectivam-se 800 milhões de euros -, quando V. Ex.ª está a pagar aos fornecedores (é certo que não paga juros, o que é bom!) com dinheiro que não tem, situação essa que também não vai ser regularizada pelo Orçamento rectificativo, que teremos oportunidade de discutir. Sr. Ministro, são mais 800 milhões de euros na área da saúde.
Finalmente, não vale a pena argumentar que a despesa está a baixar no Serviço Nacional de Saúde, porque a taxa de crescimento de 2002 para 2003 apresentada pelo Governo é falsa. Isto porque em 2002 as despesas do SNS englobavam todas as despesas dos hospitais que hoje são Hospitais SA e, hoje, estes hospitais estão fora do Serviço Nacional de Saúde e apenas são considerados como despesa os 1200 milhões de euros para lá transferidos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, hoje apenas são considerados os 1200 milhões transferidos para os Hospitais SA e não os 1850 milhões de euros que, de facto, são as despesas desses hospitais.
Sr. Ministro, só se pode comparar o comparável, e a despesa do Serviço Nacional de Saúde tem aumentado, e a ritmos superiores aos do passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Hasse Ferreira, já expliquei, mas volto aqui a dizer, que, por exemplo, no PIDDAC de 2001 as despesas correntes eram 1,75 biliões de euros e no PIDDAC de 2005 as despesas correntes são menos, são 938 milhões de euros.
Gostava também de dizer, Sr. Deputado, que as instituições a que se refere são instituições que estão ligadas às universidades, onde, através da gestão flexível, é possível, é desejável e é permitido fazer uma gestão adequada. Em todo o caso, como eu disse na Comissão, estou disposto a rectificar algum aspecto que, eventualmente, esteja errado.
Mas não deixa de ser curiosa essa e outras pergunta, como, por exemplo, a da retenção do IRS. Os senhores não se agarram às grandes questões do Orçamento, porque não têm argumentos para o criticar. Então, andam nos pormenores, andam nas margens. Agora, é o pormenor de um laboratório algures no País; depois, é a retenção do IRS… Ó Srs. Deputados, tratem do essencial! Discutam! Apresentem alternativas!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Digam o que querem, como é que diminuem a despesa, como é que consolidam o Orçamento! Deixem-se de pormenores! Deixem-se de detalhes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já foi dito!

O Orador: - Quanto à questão da dívida, o Sr. Deputado sabe bem que, no tempo do governo socialista, a dívida só não aumentou - as estatísticas oficiais assim o dizem - porque, entre 1995 e 2001, a parte da receita das privatizações canalizada para amortizar a dívida pública foi de 7,9% do PIB. Se o Sr. Deputado não tivesse isso, teria aumentado o ratio da dívida pública.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Mas, felizmente, estamos muito longe dos 120% da Itália, dos 100% da Bélgica e dos 100% da Grécia.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão da agência… Aliás, não sei porquê, mas os senhores agora agarram-se a essas agências como umas lapas!…. Mas, olhe, agradeço. De facto, devo ter um poder notável para, durante 30, 40 ou 60 dias em que estou no Governo, ter posto a credibilidade do País em causa!…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Primeiro-Ministro deu uma ajuda!

O Orador: - Isso acaba por ser quase um elogio. O rating, aliás, não mudou.
Depois, o Sr. Deputado diz que os empresários estão contra, os sindicatos estão contra, isto é, os interesses estão contra…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - As pessoas! As pessoas!

O Sr. Honório Novo (PCP): - O País!

O Orador: - O senhor ainda está saudoso do Estado corporativo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As suas novas fronteiras são as fronteiras dos interesses!
Para nós, este Orçamento não é o dos patrões nem o dos empregados. É o Orçamento do povo, é o Orçamento da Nação portuguesa, que verá as suas condições melhoradas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Herculano Gonçalves, deixe-me fazer apenas uma referência absolutamente categórica: é que o Partido Socialista teve uma actuação muito grave, não tanto por ter sido o campeão da má execução orçamental, porque passou de 1,1% de défice para 4,4%, que deve ter sido o recorde mundial ou, pelo menos, europeu, mas mais por ter desperdiçado a descida das taxas de juro. Os próprios relatórios dizem, a certa altura, que os recursos libertados para redução do serviço da dívida pública foram, em grande parte, usados para expandir a despesa primária, que aumentou 3,6% do PIB, isto é, de 38,7%, em 1995, para 42,3%, em 2000.
E, mais do que isso, as despesas com pessoal, que representavam, em 1995, 13,6% do PIB, representavam, em 2002, 15,4% do PIB.
Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque era assim que os socialistas combatiam o desemprego, pois - e estou a citar o relatório oficial - a média de admissões na função pública nesses anos foi de 27 000 por ano, ou seja, 92 novos funcionários por cada dia que passava.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, eu ouvi o seu pedido de esclarecimento, mas, se o senhor, em relação ao Orçamento, nada disse, por que razão vou eu agora responder à suas questões!?
O Sr. Deputado disse umas coisas vagas. Aliás, se a demagogia pagasse imposto, o Orçamento estava consolidadíssimo da sua parte, não eram precisas medidas extraordinárias!!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Falou da minha má performance como Ministro da Segurança Social. O Sr. Deputado queria que as contas da segurança social, pagando mais subsídio de desemprego - e uma das funções que um orçamento da segurança social deve ter é pagar quando as pessoas estão em situação de dificuldade e em risco social -, estivessem equilibradas? Mas elas estão mais desequilibradas porque se pagou mais subsídio de desemprego. O Sr. Deputado sabe que isso é assim em toda a parte do mundo, e continuará a ser. Isso é que é o exercício pleno das suas funções.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Afonso Candal, os senhores não têm autoridade para falar no domínio da saúde. Durante o vosso governo, as despesas de saúde cresceram sempre dois dígitos, não houve um ano que não tivessem crescido dois dígitos, ao contrário do que aconteceu no nosso Governo, em que, no ano de 2003 para 2004, o crescimento foi de quase zero…

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O Sr. Afonso Candal (PS): - Não foi de "zero" mas de 9%!

O Orador: - … e este ano o crescimento será entre 4,5% a 5%. Estamos a fazer muito.
A transferência para os Hospitais SA é uma transferência com base na responsabilidade e não no crescimento vegetativo e imprudente da despesa. É com base em contratos-programa, em responsabilidade.
Permitam-me um último desabafo: esperava que, nas perguntas que me colocassem e em resposta ao desafio que fiz aqui, tivesse havido uma só ideia…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Responda, Sr. Ministro!

O Orador: - … repito, uma só ideia, para consolidar o Orçamento do Estado. Nem uma!

Protestos do PS.

Hoje de manhã, o Sr. Deputado José Sócrates,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Está obcecado!

O Orador: - … a isto, disse "zero" e os senhores, nas intervenções que fizeram, continuaram a dizer "zero"!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não me recordo, desde há muito tempo, de uma proposta de Orçamento do Estado que tenha merecido tantas e tão cerradas críticas, de múltiplos sectores, como a presente proposta.
Mas também, desde há muitos anos, me habituei a perceber que existe uma elevada correlação entre a qualidade de uma proposta de Orçamento do Estado e o nível das críticas que lhe são dirigidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Propostas de Orçamento do Estado houve apresentadas na segunda década de 90 que quase não suscitaram críticas e sabe Deus o que aconteceu depois!?…
Assim, numa primeira conclusão, julgo que o Sr. Ministro das Finanças não deve estar muito preocupado com o nível das críticas. Entendo, mesmo, que até se poderá dar por muito satisfeito, porque é sinal de qualidade da proposta que apresentou.
Mas vale a pena elencar, muito rapidamente, os comentários mais frequentemente emitidos acerca desta proposta orçamental, que, de resto, já foram, hoje, objecto de algum debate.
Em primeiro lugar, que será fomentadora do consumo por extinguir para o futuro, a partir de 2006, determinados benefícios fiscais associados a produtos financeiros de poupança, assim eliminando, supostamente, estímulos à poupança.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Em segundo lugar, que será hostil à classe média, pelas mesmas razões.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Em terceiro lugar, que sofrerá de opacidade, no tocante ao limite do endividamento, à comparação de algumas variáveis com anos anteriores e outras razões.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Em quarto lugar, que, supostamente, está construída de acordo com um cenário

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macroeconómico de elevado risco, em especial no tocante à inflação prevista de 2% (aqui por defeito) e ao crescimento de 2,4% do PIB (aqui por excesso), com destaque para o risco derivado do alto preço do petróleo.
Em quinto lugar, e mais importante, que não contribuirá para a desejada consolidação orçamental, quebrando uma tendência de consolidação esboçada desde 2002.
Num primeiro comentário, de carácter global, direi que esta proposta de Orçamento para 2005 é a proposta possível no actual contexto político e económico, apresentando bastantes pontos positivos que me parece incorrecto não reconhecer, mas também um ou outro risco que não ganhamos em desconhecer ou omitir. Acresce que a proposta não é muito diferente da que teria sido apresentada pelo XV Governo, se ainda estivesse em funções, sejamos realistas, designadamente no que toca às alterações em sede de IRS e aos previstos aumentos salariais da função pública. Mas vamos aos comentários há pouco elencados.
Não justificam longas considerações os comentários que se referem ao ataque à classe média, ao estímulo ao consumo e à pretensa opacidade.
Quanto ao primeiro, o Ministério das Finanças divulgou - o Sr. Ministro já amplamente o comentou hoje - dados de uma distribuição dos rendimentos tributáveis em sede de IRS, pelos quais se constata que apenas uma pequena minoria de contribuintes será penalizada pelas medidas fiscais propostas. Fica posto em causa o pretenso ataque à classe média e parece até inegável o sentido de equidade tributária que essas medidas revelam.
No que respeita ao alegado favorecimento do consumo privado em detrimento da poupança, será motivo para perguntar - essa pergunta ainda não foi feita - qual foi, em anos anteriores, em especial na segunda metade dos anos 90, o papel destes instrumentos de suposto incentivo de poupança, numa altura em que teria sido tão importante moderar o crescimento do consumo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que o consumo privado cresceu, então, a taxas reais muito superiores às do PIB - lembro os anos de 1998 e de 1999 e só não aconteceu em 2000 pela subida significativa das taxas de juro. Não parece, pois, que esses instrumentos tivessem tanta importância na motivação da poupança financeira das famílias, que chegou a ser negativa em 1999 e quase nula em 2000, situação perfeitamente histórica, nunca tinha acontecido antes. É preciso entender que este tipo de incentivos fiscais à poupança, quando subsistem por um prazo muito longo (estes já levam mais de 15 anos), acabam por perder qualquer eficácia, transformando-se num vulgar instrumento da estratégia de marketing das instituições financeiras, que financiam previamente a sua constituição, como uma qualquer transacção comercial, para aumentar o volume de negócio. Acabam, assim, por ficar desligados da justificação original de promover a poupança. Para além disso, a Conta Poupança Habitação padeceu sempre de graves insuficiências de controlo, assinaladas pelo Tribunal de Contas em relatório de 2002, debatido neste Plenário, propiciando uma utilização indevida dos incentivos, em grande escala.
Comentário curioso é o da "opacidade". Quem se dê ao trabalho de comparar as propostas de Orçamento do Estado para 2004 e a actual verificará as enormes semelhanças na respectiva estrutura, designadamente no relatório. Não tenho dificuldade em reconhecer que, por exemplo, as comparações entre valores orçamentados, líquidos de cativações, com valores da estimativa de execução de 2004, são susceptíveis de oferecer uma leitura favorável do Orçamento do Estado para 2005 quanto à evolução da despesa. Mas isso já se verificara com a proposta de Orçamento do Estado para 2004 e não me recordo de então ter sido brandido o estigma da "opacidade".

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Na proposta de Orçamento está toda a informação, em contabilidade nacional, em contabilidade pública para 2005, 2004, 2003, permitindo todas as comparações que se pretenda fazer - eu fi-las -quanto à evolução da receita e da despesa. O mesmo se diga em relação aos valores da autorização para a emissão líquida de dívida pública. Porquê, então, a "opacidade"? Confesso não entender.
Mais atenção justificam, no entanto, os comentários que respeitam ao contributo (ou não contributo) para a consolidação orçamental e também aos riscos do cenário macroeconómico.
Começando por este último, é verdade que, a verificarem-se alterações significativas, para pior, em relação aos valores projectados pelo Governo para o Produto Interno Bruto em 2005, poderíamos ter desvios importantes no comportamento da receita e da despesa, em especial nos Orçamentos do Estado e da segurança social.
Todavia, as mais recentes projecções quer da Comissão Europeia, quer do Fundo Monetário Internacional,

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quer da OCDE não sugerem, de todo, que o cenário escolhido pelo Governo seja assim tão desligado da realidade. Bem sei que haverá aqui pessoas que têm mais informação do que o Fundo Monetário Internacional, do que a Comissão Europeia ou do que a OCDE, mas confesso que eu não tenho!… É certo que há uma pequena diferença nas previsões de crescimento do PIB, mas essa diferença não é, de forma alguma, de molde a concluir que o Governo escolheu o cenário de alto risco com implicações orçamentais significativas.
Quanto à inflação, não podemos perder de vista a evolução, extremamente favorável, entre 2003 e 2004 - a inflação caiu, em média, mais de 1 ponto percentual -, os modestos ganhos esperados em 2005 - apenas 0,2 ou 0,3 pontos percentuais - e, muito em especial, a provável influência do câmbio do Euro em relação às restantes divisas.
Ponto importante é perceber que faz pouco sentido pôr em causa, como alguns Srs. Deputados já o fizeram durante vários debates, os objectivos apontados para a inflação e para o crescimento com o mesmo sinal de risco. Isso não faz sentido, pela razão simples de que os riscos aqui actuam em sentidos opostos: se viermos a ter menor inflação (porventura, até abaixo de 2%, por força, designadamente, da evolução cambial), será mais difícil, no curto prazo, atingir o objectivo de crescimento. E esse, creio, será um dos riscos que vale a pena ter em consideração para monitorar com todo o cuidado ao longo da execução orçamental.
Saliente-se, neste ponto, que, na minha modesta opinião, a proposta de Orçamento do Estado assume uma versão que me parece pessimista quanto à evolução dos encargos da dívida pública (um crescimento de 7,8%, mais 315 milhões de euros), que não pode ser explicada apenas pelo esperado crescimento do stock da dívida. Aliás, a descida acentuada das taxas de juro da dívida pública Euro, nos últimos meses, em particular nas últimas semanas, sugere uma eventual poupança significativa nesta rubrica da despesa.
Um breve parêntesis para a questão do modelo de crescimento da economia portuguesa. Continuo a pensar que uma aposta no crescimento da procura interna não nos levaria muito longe, só nos poderia trazer renovadas dificuldades. A composição do crescimento do PIB, nos últimos trimestres, recomenda alguma cautela neste ponto. Não quero dizer, como é evidente, que a procura interna não deva crescer. Mas esse crescimento deve ser calibrado com o da procura externa, para não corrermos o risco de repetir desequilíbrios de que ainda estamos a sair.
Concentremo-nos agora na problemática da consolidação orçamental, que tem justificado tantos comentários, designadamente dos que eu chamaria "neo-consolidacionistas" ou "consolidacionistas da 25.ª hora", que nos últimos meses têm florescido em grande número, depois de, nos últimos anos, terem passado a estigmatizar o que chamavam a "obsessão" pelo défice.
Não vou dizer, porque me pareceria menos correcto, que esta proposta de Orçamento oferece um contributo decisivo e final para o objectivo da consolidação orçamental. Vamos continuar, como toda a gente sabe, a depender ainda bastante de medidas extraordinárias para cumprir o limite de 3% para o défice do sector público administrativo, embora em montante inferior ao da estimativa de 2004 (passaremos de 2% para 1,4% do PIB). Registo, como positivo, o compromisso assumido pelo Sr. Ministro das Finanças de utilizar qualquer folga que venha a ser proporcionada pelo crescimento da receita fiscal para reduzir o montante das receitas extraordinárias. Aliás, a evolução da receita fiscal no corrente ano, até Outubro, sugere que pode haver aqui alguma margem de manobra.
Dito isto, não me parece, de todo, que sejam justificadas as críticas que vêem nesta proposta, e na política que lhe está subjacente, um corte com a trajectória de consolidação das finanças públicas a que nos encontramos obrigados no quadro da União Económica e Monetária. Sinto-me particularmente à vontade para fazer este comentário na medida em que fui sempre um dos mais persistentes defensores da política económica e orçamental do XV Governo. E continuo a considerar que a titular anterior da pasta das Finanças realizou um trabalho notável, de grande abnegação e alto sentido patriótico,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… que foi decisivo para a defesa da credibilidade financeira externa do País, seriamente ameaçada pelo facto de termos sido o primeiro membro do Euro a violar o limite do défice orçamental, em 2001.
Deve ser lembrado, neste ponto, que o anterior Primeiro-Ministro já tinha admitido que em 2005 o Governo deveria reduzir a carga fiscal sobre as famílias e que os vencimentos dos funcionários públicos, após dois anos de quase congelamento, seriam aumentados, embora moderadamente.
Portanto, em relação a estes dois aspectos, o XVI Governo está a proceder de forma semelhante à que teria sido adoptada pelo anterior, se ainda estivesse em funções.
Mas temos de acrescentar a isso, em contraponto, para já, as medidas de supressão dos benefícios fiscais associados aos PPR, PPA e Conta Poupança Habitação, a decisão de introduzir portagens nas famosas auto-estradas SCUT e, até - um aspecto que tem sido desvalorizado mas que me parece importante

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-, a resistência a pressões para transferir para o Orçamento do Estado uma parte da subida dos custos, em alguns sectores, decorrentes do aumento dos preços do petróleo. O que teria acontecido há três ou quatro anos se estivéssemos perante um aumento dos preços do petróleo, como o actual, e com as pressões para que o Estado suportasse uma parte desses custos? Aliás, houve governos europeus que cederam a essas pressões.
Não serão estas medidas e estas atitudes adequadas ao objectivo da consolidação orçamental, numa perspectiva de curto, médio e longo prazos? Parece-me inegável tal conclusão. É, aliás, tempo de nos entendermos quanto ao sentido e alcance do conceito de consolidação orçamental, que tantos utilizam sem terem a exacta noção das suas implicações.
Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a consolidação orçamental constitui um objectivo que não se realiza só com discursos. Se assim fosse, há muito que entre nós o problema teria sido resolvido. A sua realização obriga a tomar medidas difíceis, que serão sempre objecto de contestação mais ou menos generalizada, do tipo das que foram tomadas pelo XV Governo e daquelas que o XVI Governo já assumiu o compromisso de aplicar.
Em segundo lugar, importa esclarecer quais são os instrumentos mais adequados para atingir o objectivo da consolidação orçamental, se o controlo da despesa se a expansão da receita.
A este respeito, recordo-me de ter citado aqui, aquando do debate do Programa do actual Governo, um relatório da Comissão Europeia sobre a economia portuguesa, editado no início deste ano, no qual se sustenta, de forma meredianamente clara, que a verdadeira consolidação orçamental só pode alcançar-se com um efectivo controlo da despesa.
Também em abono desta tese, pode hoje invocar-se um interessante texto, publicado no muito recente World Economic Outlook, do Fundo Monetário Internacional, intitulado Terá o comportamento orçamental dos países da União Económica e Monetária mudado depois do Euro?, o qual conclui pela existência de uma marcada linha pró-cíclica das políticas orçamentais da generalidade dos países do Euro, mais acentuada na fase ascendente do ciclo económico. Este texto demonstra que os governos dos países do Euro não se mostraram capazes de assumir políticas orçamentais anticíclicas quando as receitas fiscais, ajudadas pela conjuntura, apresentaram um comportamento mais positivo. Ou seja, não resistiram a aumentar ainda mais a despesa pública nesse período de expansão económica, desperdiçando uma ocasião muito propícia para atingir uma posição orçamental próxima da consolidação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portugal foi um dos casos mais notáveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Talvez por isso mesmo uma das ideias centrais expostas pela Comissão Europeia para a revisão das regras orçamentais em vigor na União consista no maior rigor a exigir às políticas nacionais em períodos de expansão.
Este ponto é muito útil para percebermos o aviso da Standard & Poors - muitas pessoas especularam sobre isso, mas não perceberam o sinal deste aviso -, que, no essencial, significa uma recomendação para que não seja desperdiçado o efeito favorável sobre a receita fiscal que se pode esperar de um maior nível de actividade económica nos próximos anos. Não foi, de forma nenhuma, uma crítica directa ao Orçamento do Estado para 2005.
Já agora, em complemento da informação que o Sr. Ministro das Finanças há pouco prestou, gostaria de acrescentar que, em relação à dívida pública portuguesa, nas últimas semanas, exactamente depois do aviso da Standard & Poors, as taxas de juros no mercado baixaram e, curiosamente, baixou o spread da dívida em relação à dívida alemã.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós estávamos há duas ou três semanas com um spread igual ao da Bélgica, por exemplo, e actualmente estamos com um spread ligeiramente inferior ao da dívida belga.
Este ponto é igualmente importante para avaliar as críticas que têm sido dirigidas à proposta de Orçamento do Estado 2005, a propósito da redução da carga fiscal em IRS, acusando esta medida de pôr em causa o objectivo da consolidação. Não me parece sustentável, de todo, tal crítica. Estou seriamente convencido, estou mesmo seriamente convencido, de que o objectivo da consolidação orçamental é perfeitamente compatível com uma descida do IRS como a que foi anunciada (para mais a dois tempos, por razões prudenciais), desde que se assegure um controlo bastante eficaz da despesa. Esta é que julgo ser a

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questão central e, a este propósito, admito que se possa discutir a evolução da despesa prevista para 2005 - Despesa Global, Despesa Corrente, Despesa Corrente Primária - quando se tem, designadamente, em conta a evolução dos últimos anos.
Direi que, se o Governo for capaz de cumprir os limites da despesa fixados na proposta orçamental - o que sinceramente se espera! -, poderemos concluir, sem qualquer hesitação, que terá sido dado um passo efectivo na trajectória de consolidação, com especial significado se atendermos às particulares circunstâncias eleitorais em que este exercício irá decorrer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A concluir, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, direi que estou convencido de que o Governo tem plena consciência de todas estas realidades e procurará agir norteado pela realização dos superiores interesses do País, permitindo-me destacar aqui o conhecido espírito de missão do Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública. Por isso, esta proposta de Orçamento do Estado terá o meu apoio e, estou convencido, o apoio massivo das bancadas da maioria.
Só acrescento o desejo de boa sorte, que em política económica também é um factor muito importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, Ex.mo Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, Ex.mos Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 é orientado por duas linhas fundamentais, correctas e extremamente sensatas, do nosso ponto de vista: por um lado, é um Orçamento socialmente mais justo…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Os parceiros sociais não dizem isso!

O Orador: - … e, por outro, é um Orçamento de rigor e de contenção da despesa pública. Estamos perante um Orçamento de esperança, que abre a porta ao crescimento económico e promove a justiça social.
É um Orçamento socialmente mais justo, porque faz uma escolha clara, privilegiando aqueles que têm menores rendimentos e maiores carências, ou seja, aqueles que estão mais desprotegidos.
Portugal viveu tempos difíceis nos últimos dois anos. Tempos difíceis, é certo, que foram fruto das escolhas menos responsáveis,…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Outra vez?!

O Orador: - … tomadas quando tínhamos todas as condições para ter preparado esta crise, e também de uma conjuntura internacional desfavorável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, as consequências das opções tomadas anteriormente fizeram-se sentir, sobretudo, em 2003 e 2004 e foram pedidos sacrifícios aos portugueses para que pudéssemos consolidar as nossas contas públicas e cumprir os nossos compromissos internacionais.

O Sr. Afonso Candal (PS): - E por que é que não conseguiram?!

O Orador: - Em 2005, embora os tempos de crise não estejam completamente ultrapassados, existe já alguma margem de manobra, a qual é, por opção política deste Governo, usada para introduzir modificações que tornarão o nosso sistema fiscal mais justo e mais solidário.
Por outro lado, a retoma está aí e, por isso, este Orçamento é, necessariamente, um orçamento que elege o crescimento como a principal prioridade.
Assim, e depois de, em 2004, o Governo ter reduzido o IRC, de 30% para 25%, dando, assim, um estímulo necessário ao crescimento da nossa economia, temos agora o Orçamento para 2005 que não só actualiza os escalões em 2% como reduz as taxas de IRS e abre o caminho para os aumentos salariais da função pública, prosseguindo o princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo

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nacional, cumprindo, deste modo, o prometido, ou seja, que esta mesma convergência esteja finalizada no ano de 2006.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao nível do IRS, foi tomada uma opção muito clara: mantendo o mesmo nível de receita, verifica-se uma descida das taxas, tornando mais justo e equilibrado este imposto, pois o nível da receita alcança-se com o fim de alguns benefícios fiscais, os quais se encontravam desvirtuados nos seus propósitos e eram benefício de menos de 10% dos contribuintes - refiro-me, obviamente, aos PPR, Contas Poupança-Habitação e PPRE. E não se pense, como quer fazer crer a oposição, que a classe média sai prejudicada por estas alterações ao IRS, porque a principal preocupação do Governo, nesta matéria, foi a de o maior número possível de famílias ser abrangido por esta diminuição. Assim, o IRS descerá, ou manter-se-á, para cerca de 88% das famílias. Repito, 88% dos portugueses pagarão menos impostos a partir de 2005.
É de salientar também, como já referi, que, em sede de IRS, há uma actualização dos escalões em 2%, bem como das deduções fiscais e da tabela de retenções na fonte.
Mas há, ainda, outros dados extremamente positivos para os portugueses. São exemplo disto: a redução da taxa de IRS, de 25% para 15%, nos rendimentos prediais dos emigrantes, e o aumento da dedução por ascendentes a cargo, que passa de 201 € para 316 €, num aumento de 57%.
Estamos, portanto, perante um Orçamento fiscalmente mais solidário que claramente beneficia aqueles que têm menores rendimentos, até porque as maiores diminuições das taxas de IRS se verificam nas que correspondem aos menores rendimentos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É exemplificativo o facto de a taxa do 1.º escalão ter uma redução de 12,5%.
Por outro lado, este Orçamento é claramente um orçamento de consolidação. É um orçamento que contraria as previsões dos alarmistas - leia-se oposição -, que alegavam que o Governo iria esquecer a consolidação, seguindo uma lógica eleitoralista, de aumento da despesa. Alarmistas, estes, aliás, que foram precisamente os mesmos que desde sempre criticaram o anterior governo, acusando-o precisamente de estar "obcecado" com o défice e de pôr em causa a importância da consolidação orçamental para o crescimento económico. Pelo contrário, estamos perante um Orçamento em que há uma desaceleração da despesa com pessoal, que cresce apenas 1,5%, quando, em 2004, tinha crescido 2%, e da despesa corrente, que cresce apenas 2,4%.
Há uma forte desaceleração da despesa corrente primária, que passa de uma taxa de crescimento de 4,3%, em 2004, para 1,8%, o que significa que o crescimento real desta despesa é negativo.
Por outro lado, o peso das medidas extraordinárias está também a diminuir, passando de 2%, em 2004, para 1,4%, em 2005. É de notar que já em 2004 o peso destas medidas foi reduzido, pois, em 2003, o seu peso havia sido de 2,5%. Mantém-se, pois, a saudável tendência de descida de medidas deste tipo. E podemos ver, através da tendência, claramente decrescente, do peso das medidas extraordinárias, que o controlo do défice passará cada vez menos pela utilização das mesmas, o que se nos afigura extremamente positivo.
O que não se pode pedir, ou apenas se poderá pedir em jeito de brincadeira, por ser impossível, é que, ao mesmo tempo, se acabe com as medidas extraordinárias, se mantenha o défice abaixo dos 3%, se baixem os impostos e se aumentem os salários e as pensões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles que defendem que tal é possível não podem deixar de nos explicar que milagre pretendem fazer ou onde pensam cortar a despesa.
Aquilo que se pretende fazer, e que se vai conseguir, com este Orçamento é dar um sinal forte da aposta do Governo no crescimento económico como primeira prioridade e, ao mesmo tempo, manter o rigor e a contenção da despesa pública.
Começou-se a percorrer o caminho da consolidação orçamental com o anterior governo e continua-se a percorrê-lo com este Governo. Não há o mínimo afastamento deste fundamental objectivo para a "saúde" das finanças públicas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda um aspecto desta proposta de Orçamento que não pode deixar de ser referido: este Orçamento assenta numa forte aposta, clara e verdadeira, no combate à fraude e à evasão fiscais.

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Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este combate tem vindo a ser travado desde há já muitos anos e é decisivo para a criação de um ambiente de sã concorrência, além de reforçar a equidade e a justiça tributárias.
Praticamente em todas as discussões dos Orçamentos do Estado que aqui realizamos este tema tem sido debatido e sempre são reafirmadas as vontades unânimes de tornar este combate cada vez mais eficaz.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pois bem, o Orçamento do Estado para 2005, que hoje debatemos, apresenta um conjunto, coordenado e concertado, de medidas para combater este verdadeiro flagelo do sistema fiscal português. E é claro que agora não falta quem critique algumas destas novas medidas; são precisamente os mesmos que nos criticaram por não apresentarmos estas medidas e não combatermos, eficazmente, a fraude e a evasão fiscais. A oposição, que durante tanto tempo defendeu mas nunca teve coragem de aplicar estas medidas, não pode deixar de se sentir desconfortável com elas. Mas esse desconforto não fará com que o Governo ou a maioria sintam abalada a sua convicção na justeza deste projecto.
Há medidas que, tanto pelo seu carácter inovador como pela confiança que depositamos na sua eficácia, não podemos deixar de salientar.
Em primeiro lugar, e desde logo, as novas regras impostas à utilização dos offshore, as quais significarão um passo decisivo para a moralização do sistema.
Em segundo lugar, a criação de um conselho de administração das contribuições e impostos, que permitirá agilizar não só a coordenação das três direcções-gerais que actualmente existem nesta área mas também o reforço de acções de cooperação com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, facilitando, assim, o cruzamento destes dados, há tanto tempo considerado imprescindível para um eficaz combate à evasão.
Depois, a criação de um corpo especial de elite, com meios à sua disposição e profissionais altamente qualificados, encarregado, em particular, conjuntamente com a intenção do Ministério das Finanças, de tratar os contribuintes de acordo com o seu currículo fiscal, segmentando o seu universo por tipo de actividade e grau de risco, com vista ao estabelecimento de estratégias diferenciadas de combate.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De referir, ainda, a obrigatoriedade de passagem de factura em todas as operações, o que terá, com toda a certeza, uma importância fundamental na redução da "informalidade" da economia portuguesa, que, segundo vários estudos, é um dos grandes problemas da competitividade.
Por último, quero ainda referir a intenção manifestada pelo Governo de simplificar toda a legislação fiscal, conseguindo, assim, reduzir o excesso de regulamentação e de procedimentos, na medida em que o actual quadro constitui um sério constrangimento à eficiência e eficácia da administração fiscal e representa um ónus para os cidadãos cumpridores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado cumpre quatro objectivos que, como acabei de referir, consideramos absolutamente essenciais para Portugal.
É um Orçamento socialmente mais justo, que baixa as taxas de IRS e constitui um real desagravamento fiscal para as famílias portuguesas.
É um Orçamento que elege o crescimento económico como a primeira prioridade para Portugal. Passam, assim, a estar previstos vários incentivos à actividade empresarial, ao desenvolvimento e ao emprego. São exemplo disto mesmo incentivos ao turismo, área onde se consagra, pela primeira vez, a dedutibilidade do IVA relativo ao turismo de negócios e de congressos, medida, esta, saudada pelo sector como muito positiva, e ainda vários incentivos no domínio da política do ambiente.
É um Orçamento que continua e mantém Portugal no caminho da consolidação orçamental, apresentando contas públicas sérias e rigorosas.
É um Orçamento que vai combater eficazmente a evasão e a fraude fiscais, acabando com esta verdadeira injustiça para os contribuintes cumpridores e para todos aqueles que, regularmente, cumprem as suas obrigações.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, é um Orçamento de verdade e de esperança, de justiça e de crescimento e que constituiu mais um passo essencial para que Portugal se torne num país europeu moderno, próspero e solidário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um Orçamento que é uma mentira. As metas em que se baseia são puras fantasias e, com a actual política económica, são metas impossíveis de cumprir.
Primeira fantasia: a inflação de 2%. A ligeira retoma internacional, a subida do preço do petróleo para níveis record e o aumento da procura interna vão, necessariamente, acelerar a inflação para níveis superiores aos dos anos anteriores. É uma má notícia, mas um Governo responsável tem de contar com as más notícias, em vez de semear ilusões. Com o aumento de 2,2% na função pública, baseado nessa fantasia de uma inflação de 2%, os salários voltam a descer pelo terceiro ano consecutivo.
Segunda fantasia: a diminuição do desemprego. O desemprego continua a crescer. Cresceu em Setembro, cresceu em Outubro e em Novembro. Há dois anos e meio que tem estado sempre a crescer e não há nenhum sinal, repito, nenhum sinal que permita dizer que vai descer, a não ser no "País das Maravilhas" em que vive o nosso Primeiro-Ministro.
Terceira fantasia: haverá 2,4% de aumento do Produto. É pena, mas é uma outra fantasia de Pedro Santana Lopes. No entanto, é deste crescimento imaginado que depende a previsão das receitas fiscais e, por conseguinte, do nível do défice. Estas fantasias são uma espiral viciante: o défice real vai aumentar, ao contrário do que o Governo afirma.
O Primeiro-Ministro vive de fantasias. Faz propostas na preparação do Orçamento que não aparecem no Orçamento e que, por isso, neste debate, nem se deu ao trabalho de as defender. Para Pedro Santana Lopes, as propostas, os números, as previsões e as promessas são só palavras, palavras que se esquecem no dia seguinte.
Este é também um Orçamento demagógico e a pior demagogia é sobre os mais pobres e mais vulneráveis.
O aumento anunciado das pensões mínimas para os idosos acaba por se traduzir por um ajustamento de cerca de 50 cêntimos por dia. Em 2006, no melhor dos casos, como confirmou o Ministro das Finanças, as pensões mais baixas do regime geral chegarão a menos de 45 contos - muito longe dos 73 contos do salário mínimo nacional, que foram prometidos, feira a feira, por Paulo Portas. O objectivo da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional foi abandonado por este Governo, depois de ter sido uma das promessas mais importantes da campanha eleitoral.
Este Orçamento é mais um conjunto de oportunidades perdidas. Recusando o englobamento de todos os rendimentos, continuam isenções e taxas liberatórias e especiais, que custam ao Estado mais de 780 milhões de euros - "pormenores", dirá, tenso e teatral, o Ministro das Finanças.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Governo anuncia que apertará as condições para a operação dos bancos no offshore da Madeira, reduzindo de 20% para 15% a autorização de atribuição de lucros àquela zona. Na verdade, a anterior imposição do limite de 20% não teve qualquer efeito significativo: os 3 maiores bancos pagaram uma taxa média de IRC de 11,8%, apesar de a taxa legal ser de 25% - "pormenores", dirá, teatral, o Ministro das Finanças.
Por outro lado, excluem-se desse controlo todos os bancos fictícios que exercem a sua actividade exclusivamente na Madeira. Esses continuam a pagar 0%, repito 0%, de IRC. Não podia haver declaração mais escandalosa de favorecimento - "pormenores", dirá o voluntarista Ministro das Finanças.
Entretanto, para tornar tudo muito claro, o Primeiro-Ministro confirma que será Alberto João Jardim a tutelar o fisco na Madeira, incluindo o seu paraíso fiscal.
O Governo apresenta uma medida de levantamento de segredo bancário por via administrativa onde anteriormente se previa intervenção judiciária em processos de investigação em curso. É uma boa medida, muitos anos atrasada - e registe-se, aliás, que as direitas sempre se opuseram a esta medida a que agora, finalmente, cedem - e absolutamente insuficiente, tanto mais que a aprovação

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próxima da directiva sobre a poupança vai criar obrigações de apresentação de informação bancária, que obrigam a mais informação sobre os estrangeiros com contas em Portugal, para combater a fuga ao fisco nos seus países, do que sobre os residentes com contas em Portugal, para combater a fuga ao fisco no nosso país. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro mostrou que não conhece a proposta da União Europeia e valia a pena que conhecesse.
O Bloco de Esquerda sempre manteve uma política coerente sobre a política fiscal e é isso que nos diferencia tanto da direita como do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, a nossa prioridade é o combate determinado à fraude fiscal, o que exige o levantamento total, repito, total, do segredo bancário.
Em segundo lugar, queremos um sistema tributário simples, com englobamento completo, com taxas mais baixas e menos benefícios fiscais, excepto os da protecção social e da educação. E, por isso, o que criticamos no Orçamento do Estado é o facto de tirar, agora, com uma mão o que promete dar com a outra mão, depois.
Os impostos sobre as famílias estão a aumentar: aumentam os transportes, aumenta a saúde, aumentam as rendas, aumentam as propinas. Todos estes aumentos condenam este Orçamento.
O Orçamento é, assim, uma fantasia no que promete, um fracasso no que quer fazer, uma oportunidade perdida no que é necessário fazer.
O resultado deste Orçamento, que imagina um país que não existe, será uma catástrofe. No fim, o défice não baterá certo e as receitas fiscais serão, de novo, inferiores às esperadas.
O Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes apresenta-nos um Orçamento que é uma fantasia, pensado para um país imaginário.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O que é fantasia é o cartaz!

O Orador: - Dantes, o Governo prometia austeridade e dava austeridade; agora, decreta o fim da austeridade e promete abundância para dar austeridade. Mudou o estilo mas fica a crise, toda a crise.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminados os trabalhos. Os tempos gastos a mais no debate de hoje serão descontados nos tempos previstos para a sessão de amanhã.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, constando da ordem do dia diversas eleições, a continuação da discussão conjunta e votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, e a apreciação de projectos de resolução sobre o referendo europeu, a que se seguirá o período regimental de votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Eduardo Artur Neves Moreira
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
José Manuel Carvalho Cordeiro
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
António de Almeida Santos
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
José Carlos das Dores Zorrinho
José da Conceição Saraiva

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0921 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

José Manuel de Medeiros Ferreira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Paulo José Fernandes Pedroso
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.