0963 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

essa situação. Mas este PIDDAC tem uma taxa de cativação, que aumenta de 15% para 21,4%, que depende também da vontade política do Governo de a executar na totalidade ou não. Naturalmente, o Sr. Ministro das Finanças terá a responsabilidade sobre essa matéria, mas é necessário que se diga que isso está presente e que não se pode ter a leitura tão profunda e tão exaustiva que V. Ex.ª aqui fez em relação ao PIDDAC.
Por outro lado, foi aqui referida a Lei das Finanças Locais, tendo o Sr. Deputado Manuel de Oliveira dito que a mesma está a ser cumprida. Logo à cabeça não está a ser cumprida, Sr. Ministro, ao criar-se um obstáculo aos municípios, não permitindo o seu endividamento de acordo com a Lei das Finanças Locais!

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - Há, pois, uma situação clara de não cumprimento da Lei das Finanças Locais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além disso, verificam-se várias outras situações, como as que lhe colocámos relativamente à situação clara e objectiva dos contratos-programa e das verbas consignadas. Não basta que o seu ministério tenha 36 milhões de euros para os contratos-programa, o que é um verdadeiro "saco azul", como o próprio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e outro tenham mais 14 milhões de euros, o que se traduz, na prática, em 50 milhões de euros,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … que, em ano eleitoral, vão servir que nem uma luva ao PSD para manipular esta situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, termino, pedindo-lhe que dê esclarecimentos concretos sobre as situações que acabei de lhe colocar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o combate às assimetrias regionais tem sido sempre um princípio inscrito em todos os Orçamentos do Estado, tendo também V. Ex.ª, na sua intervenção, relembrado esse objectivo a prosseguir. Infelizmente, nos sucessivos Orçamentos do Estado ele não tem sido acompanhado da respectiva tradução orçamental que pudesse conduzir, de facto, a um combate verdadeiro às assimetrias regionais. Sinal disso é a concentração populacional nos grandes centros e no litoral, como, de resto, o Sr. Deputado do CDS-PP há pouco referiu, trazendo não só grandes problemas para os centros urbanos mas também o despovoamento do mundo rural, do interior no nosso país, que se vai desertificando, o que coloca graves problemas a todos os níveis.
Apesar das suas afirmações, Sr. Ministro, o Orçamento do Estado em apreciação é, mais uma vez, um exemplo de como não se atende a esse problema.
Gostaria de lembrar que os distritos de Lisboa e Porto correspondem a quase 50% do total do PIDDAC,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!

O Orador: - … enquanto que os distritos do interior ficam apenas com 22,85%, que não chega ao total atribuído só para Lisboa.
Sr. Ministro, gostaria de ouvir o seu comentário a estes dados, uma vez que o senhor também é Ministro do Desenvolvimento Regional. Como é que se combatem as assimetrias regionais com propostas