1269 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Nestas circunstâncias, Os Verdes entendem que este Orçamento está ferido de legitimidade política, considerando que a Assembleia da República não deveria votar este documento.
Este Orçamento do Estado representa, para além de tudo o mais, uma deslealdade entre o discurso apelativo do Governo e a verdade cruel que nele se incorpora: afinal, o combate à fraude e à evasão fiscais ficou muito aquém do anunciado; recuou-se na restrição dos benefícios aos dividendos das privatizações e na tributação dos lucros obtidos na Zona Franca da Madeira; restringiu-se o acesso anunciado da Administração a informação objecto de sigilo bancário; mexeu-se no IRS de forma pouco significativa e com resultados adiados; a margem de aumentos salariais não representa um aumento real, devido ao congelamento de anos anteriores e à estimativa real da taxa de inflação; ficaram adiadas medidas urgentes no que concerne a uma necessidade de auto-suficiência do País ao nível energético e de garantia de maior eficiência energética; e a incapacidade deste Governo de garantir um maior desempenho ambiental no sector dos transportes ficou perfeitamente manifesta.
Simultaneamente, apesar de algumas migalhas que o Governo previu neste Orçamento para as famílias, que tenta que sejam vistas como um "bolo", a grande capacidade do Governo esteve em tirar verdadeiramente o pão com medidas anunciadas, até para além do Orçamento, com a capa, por exemplo, do princípio do utilizador-pagador, sobrecarregando desta forma os orçamentos familiares, ou com os aumentos consecutivos dos títulos dos transportes colectivos, já previstos em quase 6% para o início do próximo ano, e o aumento das taxas de saúde.
Este Orçamento e este Governo traduzem a permanente instabilidade e o permanente descontentamento social. Este Orçamento fomenta as desigualdades: as desigualdades regionais do País, as assimetrias regionais, bem como as desigualdades sociais, que são problemas estruturais, os quais importa tomar como grandes objectivos de governação. A injusta repartição da riqueza e do investimento, com a banca a engordar, associada a um alargamento da pobreza e do desemprego, é um problema que a direita não conseguirá jamais contribuir para resolver, porque a estrutura do seu pensamento e acção, traduzida nas suas políticas, tem como prioridade salvaguardar interesses onde não cabem, na verdade, a generalidade dos portugueses.
E queria o Sr. Primeiro-Ministro ficar a governar este país por mais 10 anos,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Por mais umas semanas, talvez!

A Oradora: - … quando nestes quatro meses se confirmaram as piores expectativas que Os Verdes tinham quando pediram ao Sr. Presidente da República eleições antecipadas!…
Primeiro, tivemos um Primeiro-Ministro que sabia que ia ser Primeiro-Ministro, não sabia era quando, mas que ao fim de dois anos, depois de uma notória derrota da coligação PSD-PP nas eleições para o Parlamento Europeu, deixou de o ser e foi ocupar o lugar de Presidente da Comissão Europeia.
Depois, tivemos um Primeiro-Ministro que, sendo presidente de câmara, já tinha decidido que queria era ser Presidente da República mas que, afinal, a convite do Sr. Presidente da República, veio a liderar o novo Governo da mesma maioria, PSD-PP.
E em quatro meses foi o que se viu: ministros desavindos; contradições constantes entre membros do Governo, que num dia diziam uma coisa e no outro um colega desmentia; professores, pais e alunos de "cabelos em pé"; pressões sobre a comunicação social para silenciar críticas; remodelações anunciadas, logo a seguir alargadas e, quatro dias depois, já derrotadas. Enfim, isto não foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo mas, sim, um verdadeiro desgoverno neste país!…
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar, diremos claramente que Os Verdes vão, obviamente, votar contra este Orçamento do Estado; é um mau Orçamento para o País.
E não será novidade para ninguém afirmar que Os Verdes desejam, a partir das próximas eleições, que se forme uma nova correlação de forças na Assembleia da República, que assegure que se arredam as medidas de direita, porque este país precisa de valores e de políticas de esquerda para se orientar para as pessoas, para a promoção do bem-estar dos portugueses. Chega de direita e chega também de meias definições carregadas de indefinições! É preciso falar verdade aos portugueses!
Esperamos que este Orçamento do Estado que vai aqui hoje ser aprovado pela maioria não sirva de pretexto para que qualquer novo governo se amarre às políticas nele inscritas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - … que se o futuro governo for diferente não se aproveite deste Orçamento para fazer mais do mesmo.
Relembramos que há muitos anos que este Parlamento não vota um Orçamento à esquerda. Por isso, esperamos que daqui a pouco tempo estejamos de novo nesta Assembleia a votar um novo Orçamento,