1301 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

Assembleia da República (SIADAR) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, assinalo que passam 150 anos da morte de Almeida Garrett, que foi um ilustríssimo parlamentar e um grande escritor. Por via disto, ouvidos os líderes parlamentares, decidi que fosse atribuído o nome de Almeida Garrett a uma das novas salas que resultam de um arranjo feito no 4.º andar do Palácio.
Na primeira parte da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 9 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 7, 13, 14, 15, 20, 21 e 22 de Outubro próximo passado.
Alguém pretende pronunciar-se sobre os referidos números do Diário?

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, consideram-se aprovados.
Passamos à segunda parte da nossa ordem do dia, a qual versa sobre a apreciação de petições.
Vamos apreciar, em primeiro lugar, conjuntamente, as petições n.os 33/IX (1.ª) - Apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e 12/IX (1.ª) - Apresentada por José Diogo Mateus e outros, solicitando a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.

O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que venho aqui hoje falar sobre esta matéria relativa ao urbanismo, a qual tem quase tantos anos de discussão quantos tenho de vida. É, aliás, curioso que se fale aqui sobre o Decreto n.º 73/73, porque eu próprio nasci nesse mesmo ano.
Infelizmente, e como já vai sendo hábito, parece que certas matérias que estão em discussão, em discussão e em discussão há mais de três décadas correm o risco de não ter resultados práticos, em virtude da impossibilidade de esta Assembleia poder continuar a deliberar.
Mas, em relação a esta matéria, a posição do PSD é muito simples: são pertinentes as preocupações demonstradas, é necessário clarificar o âmbito do conceito de urbanista e é necessário traçar fronteiras, designadamente quanto a saber se se trata de uma profissão concreta ou apenas de uma maneira de agir sobre o território, uma vez que existem várias especialidades técnicas, nomeadamente ao nível do planeamento do território, da arquitectura, da engenharia, do urbanismo e da arquitectura paisagística.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é daquelas matérias com mais de três décadas que gostaria de ver resolvida, e poderá sê-lo num futuro que espero não muito distante. Infelizmente, e fazendo quase uma citação bíblica, é necessário unirmo-nos todos contra aqueles que pretendem salvaguardar as suas posições à custa do sacrifício do nosso povo e das suas convicções.
Nesse sentido, não gostava de terminar esta intervenção, em prol desta causa, como de todas as outras com mais de três décadas, sem um manifesto elogio ao mais alto magistrado isento desta Nação. Sr. Dr. Mota Amaral, é V. Ex.ª tal pessoa e, sinceramente, foi, é e será, decerto, novamente, em Fevereiro, um prazer trabalhar consigo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas suas palavras tão simpáticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Subscritores das petições em apreciação nesta Assembleia: Vieram VV. Ex.as apelar à Assembleia no sentido de que se desenvolva um conjunto de iniciativas que ponham termo à situação discriminatória dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo. Alegam um conjunto de razões, entre as quais a de haver já uma lei que estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais para o exercício da profissão, referem ainda que está fixado o conceito técnico de urbanismo e, ao fim e ao cabo, acabam por nos dizer que falta a promoção da identificação dos cursos relevantes, o que seria feito através de portaria.
Sr. Presidente: Todos temos consciência de que o urbanismo e o planeamento do território implicam, fundamentalmente, um trabalho multidisciplinar que há-de envolver diversos profissionais, diferentes agentes públicos e privados, num processo que todos sabem complexo.