1305 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

um determinado curso se verem, a meio do mesmo, confrontados com uma alteração curricular.
Não tendo esta Assembleia qualquer intervenção na estrutura curricular dos respectivos cursos, porque se prendem directamente quer com a lei aprovada pelo Governo, quer pela autonomia que as instituições têm na formatação dos respectivos cursos, esta petição traz, no entanto, à colação um problema que nos parece candente: apreciarmos se, de facto, a formação dos Técnicos Oficiais de Contas tem ou não uma relevância determinante em termos da função pública que exercem na realidade.
O rigor e a exigência em prol de uma melhor prestação das funções cometidas aos diferentes agentes da sociedade é, por certo, um dos timbres da nossa forma de fazer política.
A petição aqui trazida resulta de uma alteração curricular na formação académica dos Técnicos Oficiais de Contas com a prestação de uma disciplina, até aqui não introduzida no currículo, chamada Projecto de Simulação Empresarial. De facto, não nos podemos debruçar sobre a pertinência da mesma, mas em sede de Comissão, tendo ouvido a defesa feita pelos representantes da Câmara dos Técnicos Oficias de Contas, não podemos deixar de estabelecer aqui um parâmetro de seriedade, de rigor e de exigência que cabe na prestação de uma profissão tão digna e tão nobre como a que acabamos de referir.
Por isso mesmo, a nossa apreciação da questão prende-se não com uma maior facilidade mas, sim, com um maior rigor que é possível exigir a quem presta esta função. Assim, a posição que subscrevemos em sede de Comissão é aquela que queremos deixar expressa, ou seja, a de total transparência no processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para a discussão da petição n.º 62/IX (2.ª), cumprir-se-á o que as disposições legais estipulam.
Passamos à discussão da petição n.º 80/IX (2.ª) - Apresentada por Manuel Rodrigues e outros - Balflora (Secretariado dos Baldios do distrito de Viseu) -, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias à reabertura do Matadouro de Viseu e ao apuramento de responsabilidades no processo de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição apresentada pela Balflora, subscrita por 5003 cidadãos, vem contestar o encerramento do Matadouro de Viseu, ocorrido no dia 18 de Junho de 2003. Trata-se de um problema que não existia e que foi criado por este Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nessa altura, o Governo prometeu compensações aos criadores pelas despesas adicionais por terem de deslocar os seus animais para centros de abate mais longínquos, como Aveiro e Oliveira do Hospital, mas nada destas promessas cumpriu.
As pequenas e médias explorações pecuárias da região estão em asfixia financeira, tendo-se verificado uma redução do efectivo pecuário da região. A Balflora defende ainda que, se é verdade que o antigo Matadouro de Viseu não tinha condições para manter a sua actividade, não é menos verdade que as entidades públicas nada fizeram para obrigar a empresa proprietária a fazer as obras necessárias no sentido de cumprir o que estava contratualizado e devidamente calendarizado.
Como nós, a Balflora não só quer o apuramento de toda a verdade como também considera prioritária a construção de um novo Matadouro de Viseu para dar resposta às dezenas de milhares de criadores de gado que têm nesta actividade não só uma parte significativa do seu rendimento familiar mas também um complemento alimentar.
Acrescentamos que, para lá das razões imperiosas de natureza económica e social, importa também salvaguardar as questões de saúde pública e do aumento dos preços para o consumidor.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, temos acompanhado com interesse o processo que tem sido conduzido pela Associação de Criadores de Gado da Beira Alta através do seu Presidente, o Sr. António Lopes, para viabilizar, em parceria com os criadores de gado, comerciantes, autarquias da região e Governo, a construção de um novo matadouro em Viseu. Caberá ao próximo Governo dar as mãos aos promotores locais para que este problema seja definitivamente resolvido.

Aplausos do PS.