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1348 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 543/IX - Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, e 199/2004, de 18 de Agosto (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 544/IX - Alteração dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 20.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 296/IX - Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.º 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Em 2002, a Associação Portuguesa de Deficientes lançou a todos os grupos parlamentares o desafio da aprovação pela Assembleia da República de uma lei anti-discriminatória em matéria de deficiência.
Respondendo a esse repto, vários grupos parlamentares apresentaram iniciativas legislativas: os projectos de lei n.os 48/IX (PS), 160/IX (Os Verdes), 162/IX (BE), 166/IX (PCP) e 167/IX (CDS-PP).
Todas as iniciativas, embora com diferenças, incluíam diversas normas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência, a tipificação de algumas práticas discriminatórias e o estabelecimento de sanções em relação às mesmas.
Todas as iniciativas foram discutidas conjuntamente na generalidade em 28 de Novembro de 2002, baixando sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, voltando a Plenário em 16 de Janeiro de 2003, data em que foram aprovadas na generalidade por unanimidade.
Tendo em conta esta votação e a existência de projectos de várias bancadas, gerou-se uma legítima expectativa, entre os cidadãos com deficiência e as respectivas organizações, de que em breve o nosso ordenamento jurídico estaria dotado, à semelhança do que acontece noutros países, com uma lei de combate à discriminação.
Desde essa data, por oposição da maioria parlamentar, e apesar das insistências de diversos grupos parlamentares, quer na Comissão competente quer na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, nunca se desenvolveu qualquer discussão e votação na especialidade, não tendo por isso sido aprovado em definitivo qualquer projecto.
Considerando o anunciado fim da IX Legislatura e a consequente caducidade das referidas iniciativas legislativas, a Assembleia da República manifesta a sua insatisfação pelo facto de nenhuma das iniciativas legislativas conducentes à aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência ter sido aprovada em votação final global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A história da Humanidade comporta etapas determinantes para o seu desenvolvimento. Dentro dos muitos momentos existe um que no tempo se espraiou por alguns séculos. A revolução científica iniciada no século XVII permitiu olhar de uma forma diferente sobre a natureza, derrubando formas de pensar ultrapassadas, permitindo unir o facto empírico ao pensamento racional. Uma nova forma de cogitar, matemática e abstracta, substituiu a interpretação da realidade como estando sujeita a desígnios e vontades sobrenaturais.
Naturalmente, é muito difícil datar precisamente o momento da revolução científica, já que decorreu