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Sábado, 16 de Abril de 2005 I Série - Número 9

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex. mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 29/X.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Victorino Lemos) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Cristina Granada (PS) sobre as medidas que estão a ser implementadas para permitir às escolas colmatar as ausências imprevistas e de curta duração dos professores, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Alda Macedo (BE).
O Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) formulou uma pergunta relativa às acessibilidades da cidade e concelho de Barcelos ao IC1 (Porto/Viana do Castelo) à qual respondeu o Sr. Secretário Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), tal como aos pedidos de esclarecimento adicionais do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP).
À pergunta acerca do lançamento do nó de ligação da A11 à A3, bem como da A11 à EN 103 na freguesia de Martim-Barcelos, formulada pelo Sr. Deputado Manuel Mota (PS), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e Agostinho Lopes (PCP), respondeu o mesmo membro do Governo.
O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor) deu resposta à pergunta do Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento (PSD), sobre a criação da Escola Superior de Turismo do Fundão e Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Luísa Mesquita (PCP) e Feliciano Barreiras Duarte (PSD).
O Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) inquiriu o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), sobre a situação e as perspectivas futuras da Alcoa Fujikura Portugal e dos seus trabalhadores, que respondeu também a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Maximiano Martins (PS), Mariana Aiveca (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
O mesmo Secretário de Estado respondeu ainda a uma pergunta da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE), acerca da intervenção do Governo nos processos de deslocalização de empresas, bem como à perguntas adicionais dos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Armando França (PS) e Francisco Lopes (PCP).

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À pergunta feita pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), relativa ao modelo de empresarialização dos hospitais, e aos pedidos de esclarecimento adicionais, formulados pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Luís Carito (PS), Bernardino Soares (PCP) e Ana Drago (BE), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos),
Por último, o mesmo membro do Governo deu resposta à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação do Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais colocados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Alberto Antunes (PS), Odete Santos (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 30/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Carlos Cardoso Lage
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Susana de Fátima Carvalho Amador
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves

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Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando dos Santos Antunes
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Nuno Albuquerque Morais Sarmento
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Victor do Couto Cruz
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 29/X - Cria os programas operacionais e de inclusão no emprego (BE), que baixou à 11.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a sessão plenária de hoje é preenchida com perguntas ao Governo, nos termos do artigo 241.º do Regimento.
A primeira pergunta, dirigida ao Ministério da Educação, sobre as medidas que estão a ser implementadas para permitir às escolas colmatar as ausências imprevistas e de curta duração dos professores, será formulada pela Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, foi muito positivo ver, nos últimos tempos, o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra da Educação e os Srs. Secretários de Estado visitarem escolas, iniciando ou concluindo as suas declarações com manifestações de incentivo às boas práticas que observavam.
Foi seguramente gratificante para aqueles que se empenham com profissionalismo nas suas tarefas de docência ouvirem destacar os bons exemplos então evidenciados nas palavras que eram dirigidas a outros docentes de outros estabelecimentos escolares que, por circunstâncias diversas, não alcançaram ainda os mesmos níveis de desempenho.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Foi tanto mais encorajador para todos nós que nos preocupamos com o devir da educação em Portugal, porque em momento algum se procurou iludir os portugueses face às elevadas taxas de insucesso escolar que ainda registamos, face às taxas de abandono escolar que queremos todos ver reduzidas e face aos níveis de escolarização e de qualificação que deixam os nossos cidadãos em desvantagem no actual contexto internacional.
Registámos, por isso, com agrado a serenidade com que se encarou a situação das ausências imprevistas e de curta duração dos professores (os famosos "furos") e as suas consequências no horário escolar das nossas crianças e jovens. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, pois esteve presente e conhece o "terreno", há boas práticas que merecem ser encorajadas.
Podemos, de facto, responsabilizar os intervenientes e torná-los parte da solução, mas, porque não basta atribuir culpas em abstracto, devemos discernir as causas relativas a falhas e dificuldades, rentabilizando os recursos humanos e materiais de que as escolas já dispõem.

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O absentismo dos professores é um problema que deve ser encarado com seriedade por todos aqueles que envolve, porque desencadeia situações de prejuízo para as alunas e os alunos, problemas relativamente ao seu tempo escolar, às suas concentração e estabilidade nas actividades lectivas e de aprendizagem e ao seu sucesso escolar e educativo, ao mesmo tempo.
Sr. Secretário de Estado, como pretende, então, generalizar uma solução - ou diversas - para o problema criado pelas ausências imprevistas e de curta duração dos professores, sabendo que o próprio Estatuto da Carreira Docente remete para soluções que responsabilizam os professores e sabendo igualmente que as escolas, os encarregados de educação e, inclusive, os próprios jovens estão preocupados em resolver esta questão?
Que medidas nos pode anunciar, Sr. Secretário de Estado, que permitam implementar soluções tendentes a colmatar as ausências imprevistas e de curta duração dos professores nas aulas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Victorino Lemos): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Granada, todos sabemos que existe, em aprendizagem, uma relação entre o tempo de tarefa e os resultados escolares. Aliás, o tempo é, provavelmente, o melhor recurso que existe em educação. É, por isso, necessário aproveitá-lo da forma mais eficaz possível para conseguir que o tempo que os alunos passam na escola seja aproveitado em actividades escolares bem dirigidas e orientadas no sentido da sua aprendizagem.
Temos o entendimento de que o desperdício de recurso de tempo em educação é inevitavelmente um desperdício de resultados escolares. Por isso mesmo, quando um professor falta ou quando, por qualquer razão fortuita, acontece aquilo a que na gíria os estudantes chamam um "furo" ou um "feriado", é indispensável que as escolas tenham organizado um plano de trabalho que permita aos estudantes, em vez de ficarem sem qualquer orientação, serem orientados por um professor de uma forma organizada e dirigida às aprendizagens que necessitam de realizar.
Essas actividades, como sabemos, podem ser de vários géneros, quer de substituição de aulas, nos casos em que haja problemas desse género, quer de complemento curricular, como sejam, por exemplo, o trabalho de biblioteca, o trabalho nos centros de recursos, o trabalho nas salas de tecnologias de informação, o desporto escolar, etc. Portanto, há um conjunto de actividades de que as escolas dispõem em termos de complemento curricular.
O que o Ministério da Educação pretende é conseguir que as escolas organizem um plano utilizando os seus recursos disponíveis, quer no que respeita a professores quer no que respeita a espaços e materiais, pois as escolas dispõem hoje de espaços diversos, consoante a sua natureza. Portando, esses planos podem incluir bibliotecas, centros de recurso, espaços desportivos, ludotecas, etc., de acordo com as características de cada escola.
O Ministério da Educação irá dar orientações às escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico sobre as formas possíveis de articular os instrumentos normativos e os instrumentos de gestão já existentes no sentido de organizarem um plano a partir do início do próximo ano escolar.
Gostaria ainda de dizer, muito rapidamente, que os instrumentos disponíveis, no âmbito, aliás, da autonomia das escolas, são, desde logo, os seguintes: os professores com "horário zero" e com horários reduzidos, cuja gestão também já está definida em vários instrumentos legais; o crédito de horário global, criado em 1999 e reajustado em 2001 com o chamado, na gíria dos professores, "despacho dos 5 minutos", no que respeita aos tempos lectivos; bem como a componente não lectiva dos horários dos professores, aliás, nos termos estritamente previstos no Estatuto da Carreira Docente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, Sr.ª Deputada, cada escola organizará esse plano de acordo com as suas características e meios. Esse plano terá de ser obrigatoriamente inscrito num prazo a fixar pelo Ministério da Educação e será objecto de avaliação, no contexto do modelo de avaliação das escolas que está em construção, e de controlo por parte da Inspecção-Geral da Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, sendo esta a primeira vez que V.

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Ex.ª está a dirigir os trabalhos, gostaria, em nome da bancada do PSD, de dedicar-lhe uma saudação muito especial e de desejar-lhe que continue a dignificar o nome desta Casa; são esses os desejos e os auspícios que o PSD lhe deseja.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª veio hoje a esta Câmara responder a uma pergunta do PS, sobre a qual, sinceramente, nada disse. Limitou-se a dizer generalidades, referiu basicamente aquilo que está na lei, aquilo que já vem do passado, mas de concreto nada disse. O Sr. Secretário de Estado disse que vai organizar mais um plano, disse que as escolas têm de organizar os recursos…
Ao fim e ao cabo, o que ficámos a perceber é que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Educação foram visitar uma escola bem organizada, aqui bem perto de Lisboa, em Oeiras, e chegaram à conclusão de que aquela escola cumpre a regulamentação da utilização dos tempos não lectivos. VV. Ex.as olharam para esse exemplo, que é um exemplo positivo, de sucesso, chegaram aqui e disseram "bom, queremos generalizar isso e vamos fazer mais um plano, mais um índice".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Ou seja, essa atitude está um pouco na linha das últimas orientações do Governo, que há cinco semanas nos promete planos, nos promete que vai fazer, nos promete que em Outubro, possivelmente, teremos as escolas a funcionar de forma melhor.
Sr. Secretário de Estado, sei que passou ainda pouco tempo desde que a equipa do Ministério da Educação tomou posse, mas só pelos planos não vamos lá; é preciso saber quais são as medidas concretas, é preciso saber em concreto o que é que se vai fazer para que, de facto, os "furos" e a tal optimização dos recursos das escolas possam ser utilizados em benefício dos alunos, de forma a que o seu aproveitamento escolar seja melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada Cristina Granada, peço-lhe desculpa por uma falha da Mesa, pois cabia-lhe a si formular o primeiro esclarecimento adicional.
Tem a palavra para esse efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, retomando uma dúvida que nos restou, aumentada pela intervenção do Sr. Deputado do PSD, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Os planos a apresentar serão elaborados pelas escolas? Serão planos a estabelecer com base em boas medidas e em boas práticas observadas? Serão planos que pretendam a continuidade e a não quebra de um bom trabalho que V. Ex.ª, a Sr.ª Ministra e o Sr. Primeiro-Ministro apreciaram?
Não serão, com certeza, planos que venham culpabilizar, como se viu durante os últimos três anos, os professores, os alunos e os pais. Toda a gente era culpada do mau trabalho da escola, menos o Ministério da Educação, que durante três anos fez quase nada!

O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Elaborou apenas um escasso documento relativamente ao estatuto do aluno, que não trouxe melhoria alguma, e uma lei de bases que não trouxe qualquer consequência positiva e que todos rejeitámos, para além de outras observações que fomos fazendo ao longo do tempo.
Esclareça-nos, então, Sr. Secretário de Estado, a que planos, a que medidas positivas se refere, pois ficámos em dúvida, depois de ouvir aqui a interpelação anterior, sobre se as medidas serão a implementar pelas escolas ou se elas existem. Que medidas são estas, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular o seu pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, bem-vindo pela primeira vez a este Parlamento.
Sr. Secretário de Estado, esperava que esta questão formulada pelo PS - julgava eu, combinada com o

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Governo... - significasse, hoje, o anúncio de medidas concretas, objectivas e rigorosas para tratar do assunto relativo aos espaços e aos tempos livres nas escolas. Porém, Sr. Secretário de Estado, não ouvimos qualquer resposta concreta à pergunta formulada pelo PS.
Esta questão é muito mais abrangente. O Sr. Secretário de Estado escudou-se na autonomia, mas não pode vir aqui falar de autonomia, que é da responsabilidade do anterior governo do PS, sem a concretizar.
O Sr. Secretário de Estado sabe que a autonomia das escolas não funciona, que as escolas do ensino não superior, desde o pré-escolar ao ensino secundário, não têm uma lei de financiamento, não têm condições para praticar a sua autonomia. Os governos nunca quiseram que as escolas praticassem autonomia, por isso não lhes deram condições objectivas para que isso acontecesse.
O anterior governo, tal como o governo do PS - e ainda não vimos medidas do actual Governo -, nunca quis responder afirmativamente à questão do crédito das horas necessárias ao funcionamento das escolas que o não reduza a uma aula de 50 minutos ou de 90 minutos; são precisos mais créditos e horas. O governo do PSD e CDS-PP rejeitou estes pedidos de mais horas feitos pelas escolas, o que as leva a poderem exclusivamente funcionar com os tempos lectivos, e nada mais: não se pode funcionar em termos de coordenação curricular, não se pode funcionar em termos de clubes.
Como o Sr. Secretário de Estado também sabe, não houve a criação de novas vagas nos quadros das escolas este ano lectivo, o que, naturalmente, reduz as suas condições de funcionamento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, as escolas funcionam sem a mínima autonomia, quer ao nível das vagas…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, sem vagas, sem lei do financiamento, sem crédito de horas, como é que quer pôr em prática essas medidas? Como sabe, é perfeitamente impossível!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, devo dizer-lhe que a sua resposta se refugiou numa generalidade que não satisfaz as necessidades que temos em matéria de combate a um fenómeno fundamental do nosso país, a exclusão escolar, que, entre outras, radica em causas de carácter social, mas também, naturalmente, em causas intrínsecas à própria organização escolar.
O Sr. Secretário de Estado, na sua resposta, apela à necessidade de mobilização de recursos humanos.
Na verdade, ao final de três anos de governos da direita, existe um fenómeno de desmobilização significativa dos docentes dos diversos níveis de escolarização e existe também um problema que se coloca, justamente, ao nível destes recursos humanos. Isto é, não é possível às escolas resolver um problema de mobilização de recursos humanos quando temos vindo a assistir - e, este ano, de uma forma ainda mais agravada - à redução dos quadros de permanência ou dos quadros de vínculo das escolas dos ensinos básico e secundário. Como tal, sem que haja uma perspectiva de vinculação dos docentes aos quadros das suas escolas e sem que haja uma relação de ligação e de responsabilização entre os professores e o plano educativo das escolas em que leccionam, não é possível fazer avançar um programa consequente de optimização e de qualificação dos projectos educativos dos estabelecimentos de ensino.
Valeria a pena, portanto, que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse quanto aos projectos do Governo em matéria de alargamento dos quadros de vínculo das escolas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por dizer que, nesta matéria, o Governo não falou de planos, pois aquilo que referi está apenas relacionado com o que as escolas têm de fazer. Assim sendo, cada uma das escolas vai ter de apresentar o seu plano de trabalho antes do início do ano escolar para assegurar a substituição dos professores e os complementos curriculares.
Referindo-me, concretamente, ao que disse a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a prova de que as escolas estão organizadas neste domínio, usando a sua autonomia, está numa lista de que disponho e da qual consta um número significativo de escolas que utilizam este mecanismo - dou como exemplos, entre outras, a Escola EB 2+3 António Sérgio, aqui na zona de Lisboa, e a Escola EB 2+3 da Costa da Caparica. Ora, não só estas escolas utilizam a sua autonomia para organizar os planos de substituição e de actividades de complemento

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curricular, como vamos incentivar estas "boas práticas" - para recorrer à expressão da Sr.ª Deputada - e vamos reproduzi-las noutras escolas. O que se pretende, neste domínio, é que aquilo que é feito em algumas escolas com os recursos existentes seja feito em todas as escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico do País, de forma a conseguir que todos os alunos acedam a esses meios nas mesmas condições.
Para este efeito, como disse, as escolas dispõem de vários instrumentos, um dos quais, extraordinariamente importante, é a utilização da componente não lectiva dos horários dos professores, tal e qual como está expressamente previsto no Estatuto da Carreira Docente que, sem querer maçar os Srs. Deputados, citarei. Diz, portanto, o artigo 82.º, n.º 3, alínea e), que "A componente não lectiva dos professores serve para substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou ensino, bem como assegurar a realização na educação pré-escolar e no ensino básico de actividades educativas de acompanhamento de alunos destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente". Esta situação está, portanto, expressamente prevista!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Secretário de Estado está a tresler o Estatuto! Tem de ler o outro artigo, em que se diz que esse trabalho que acabou de referir é considerado extraordinário!

O Orador: - Não, não! Fala-se em "colaboração em actividades de complemento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos da comunidade". Gostaria de dizer que este é um aspecto em relação ao qual o Governo irá trabalhar no sentido de conseguir, com as escolas, operacionalizar devidamente as matérias relacionadas com a componente não lectiva, para além do que já está concebido no âmbito dos créditos horários globais e no âmbito da utilização dos professores em "horário zero" e dos professores com horário reduzido.

Aplausos do PS.

Gostaria ainda de dizer que, objectivamente, não será necessário, para implementar esta medida, desenvolver um mecanismo normativo muito extenso. Aliás, aproveito para responder ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho dizendo que o que é necessário nesta matéria é conseguir que as escolas consigam na prática fazer funcionar os mecanismos que já existem. O que posso assegurar é que, no início do próximo ano escolar, todas as escolas irão ter um plano organizado para conseguir que os estudantes, quando têm "furos", "feriados", etc., estejam devidamente acompanhados em actividades, sejam elas as aulas de substituição ou as actividades de acompanhamento curricular.
Como tal, as medidas, na prática, poderão ser avaliadas no início do ano escolar. O que o Governo fará é desenvolver as medidas necessárias, tendo em conta as possibilidades, as soluções, os meios e os instrumentos apresentados por cada escola, por forma a conseguir que todas elas apresentem planos organizados e para garantir algo que é indispensável e pedido por todos, para além de estar inscrito no Programa do Governo como orientação essencial de política educativa, que é a melhoria do funcionamento das escolas no sentido do combate ao insucesso e ao abandono escolar, como já foi aqui referido.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Queremos também garantir a melhoria do funcionamento das escolas no sentido de dar resposta às necessidades das famílias, visto que esta questão também é importante no que respeita à relação das escolas com a comunidade e com as famílias. Procuraremos, assim, garantir que as famílias estão suficientemente seguras relativamente ao trabalho que os estudantes estão a fazer durante o tempo que passam nas escolas. Queremos, portanto, garantir que esse trabalho tem um carácter educativo, orientado e com intencionalidade pedagógica, assegurando, pois, a sua utilização no sentido das aprendizagens positivas e não o contrário. Ou seja, não queremos permitir que os alunos, nas escolas, se sintam abandonados à sua iniciativa pessoal, sem qualquer enquadramento por parte dos professores.
É desiderato do Governo o de garantir que no início do próximo ano escolar todas as escolas têm um plano organizado que será apresentado às respectivas comunidades educativas e ao Ministério da Educação. Outro ponto importante é o do controlo deste plano, que será assegurado através da actividade de inspecção, sendo, depois, tido em conta no processo de avaliação das escolas que está a ser organizado segundo um modelo que, penso, será oportunamente discutido no Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular a segunda pergunta, relativa às acessibilidades da cidade e concelho de Barcelos ao IC1 e à A3, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo, de facto, colocar algumas questões sobre as acessibilidades do concelho de Barcelos.
Em primeiro lugar, gostava de saber para quando está previsto o lançamento da obra, inscrita em PIDDAC,

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do nó de ligação entre o IC1 e a EN103, que liga Barcelos a Esposende. Esta é uma obra que tem o seu projecto concluído, o que me leva a querer saber para quando está previsto o seu lançamento.
Em segundo lugar, gostava de saber se o Governo vai avançar com a construção do nó de ligação entre a EN 205 e a A3, obra que se encontra na freguesia da Lama e que vai abranger as freguesias bastante populosas da margem direita do rio Cávado. Aliás, saliento que é aqui que se localiza o maior centro de indústria cerâmica do norte do País e grande parte da indústria têxtil.
A terceira questão está relacionada com a abertura ao tráfego, que se verificou esta semana, da A11/IC14, que liga Braga a Barcelos. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, esta obra esteve inscrita no PIDDAC da antiga Junta Autónoma de Estradas e estava previsto que viesse a ser uma obra sem portagens. Um anterior governo socialista retirou-a do PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas e, por altura da discussão do pacote de concessões, incluiu-a neste regime e transformou-a numa via com portagens. Deu, assim, desde logo e na minha opinião, um tratamento diferente a esta acessibilidade do que aquele que dispensou a outras situações existentes no País. Essas portagens, aliás bastante caras, resultam da negociação feita em 1999, também por um governo socialista, aquando da celebração do contrato de concessão. Penso, portanto, que não se compreende esta discriminação do concelho e da região de Barcelos, sobretudo quando todos sabemos que existem no País situações similares que merecem, no que toca às portagens, um tratamento diferente.
Os utilizadores não pagam portagens - diz o Programa do Governo - atendendo aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões e às alternativas de oferta no sistema rodoviário. Quanto à situação sócio-económica deste concelho, sabemo-lo todos, existem dificuldades no sector têxtil e no sector cerâmico. Quanto às vias alternativas, Sr. Secretário de Estado, as EN205 e EN103 são autênticas ruas. Pergunto, então, por que é que o concelho de Barcelos não recebe um tratamento idêntico ao de outras zonas do País e o porquê desta discriminação.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Afinal, as SCUT sempre são boas!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, antes de mais, agradeço a questão que me colocou. Todas as perguntas que formulou se referem às acessibilidades do concelho e da cidade de Barcelos, pelo que importa recordar a importância que as acessibilidades têm nos nossos dias, em termos de desenvolvimento económico, da articulação do sistema rodoviário, da redução do custo do transporte, da redução do tempo de circulação e, sobretudo, em termos da atractividade de uma região. Efectivamente, Barcelos foi, durante muito tempo, uma cidade e um município esquecido em termos de acessibilidades.
Em 1997, um governo do Partido Socialista criou por decreto-lei a concessão norte, que permitiu articular e implementar junto a Barcelos um conjunto de vias que ligam hoje, de forma directa, esta cidade às principais vias e cidades deste país. Foi, portanto, com base numa decisão de um governo do Partido Socialista e com base numa atribuição de uma concessão, feita em 1999 também por um governo do Partido Socialista, que se implementou todo um conjunto de eixos estruturantes para as acessibilidades do município de Barcelos.
De facto, para grande alegria nossa, na passada segunda-feira inaugurou-se um troço fundamental nas aspirações de Barcelos, permitindo, assim, ligar esta cidade a Braga e, consequentemente, à A3.
De todo o modo, algumas coisas ainda estão por fazer e, infelizmente, não foi possível ao anterior governo, por razões que desconheço, assegurar a coordenação necessária para que algumas das acessibilidades, nomeadamente à freguesia que o Sr. Deputado referiu, estivessem concluídas em simultâneo com o lanço que foi inaugurado. Sobre essa matéria, como calcula, não temos grandes responsabilidades, mas aquilo que lhe posso dizer é o mesmo que afirmámos junto das populações e da Câmara Municipal de Barcelos, para grande agrado do seu Presidente.
Estamos, portanto, em condições de afirmar que, até ao final do terceiro trimestre deste ano, estará aberto ao tráfego o nó de Braga/Oeste, que liga o tal pólo industrial, conseguindo, assim, uma melhor interligação desse ponto. Saliento, contudo, que já hoje é possível a ligação à A3, através de outros acessos.
Relativamente à primeira pergunta que fez, posso afirmar que essa ligação será feita até ao final do corrente ano. Como o Sr. Deputado sabe, essa obra faz parte da concessão norte e é, portanto, um compromisso nosso.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Secretário de Estado. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Concluo, sim, Sr. Presidente.
À sua terceira pergunta, Sr. Deputado, espero poder responder na minha próxima intervenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

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O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, constato que V. Ex.ª terá feito alguma confusão com os nós de ligação, pois acabou por trocar a margem esquerda do rio Cávado com a direita.
Todavia, a questão fundamental, para mim, é a relativa às portagens, que o Sr. Secretário de Estado não abordou. A nossa posição, neste domínio, é conhecida. O princípio que defendemos, por pensarmos ser o mais correcto, é o do utilizador/pagador, salvaguardando-se os interesses locais com justificações sócio-económicas. De todo o modo, não é isso que está aqui em causa. O que está aqui em causa é a nossa posição enquanto partido político e, nessa qualidade, exigimos ao Governo do Partido Socialista coerência e credibilidade na posição que assumiu.
Independentemente de se concordar com o PS - e nós não concordamos -, o Programa do Governo para esta Legislatura define de forma clara que os utilizadores não pagam portagens onde existirem dificuldades sócio-económicas ou onde as vias alternativas não tiverem qualidade. Há uma maioria absoluta que definiu este critério também aqui na Assembleia da República, pelo que lhe pergunto com clareza se o critério sócio-económico e o critério das vias alternativas vai ou não ser aplicado na A11/IC14. A sê-lo, quando é que vai ser aplicado? A não ser aplicado, por que razão é que se procederá dessa forma? O Governo cumpre o seu Programa e não discrimina as populações de Barcelos ou não? Peço ao Sr. Secretário de Estado que, na sua segunda intervenção, tente responder a estas questões concretas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta minha primeira intervenção nesta Assembleia, saúde todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados e vos deseje as maiores felicidades para esta Legislatura, estando convicto de que, dessa forma, as portuguesas e os portugueses sairão beneficiados.
Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, esta questão que lhe coloco aborda uma matéria complementar à que foi referida pelo Deputado Fernando Santos Pereira.
Foi inaugurado, esta segunda-feira, o sublanço da A11/IC14 entre Barcelos e Braga. Esta via há muito que era reivindicada por todos e, em boa hora, foi concessionada pelo XIV Governo Constitucional, liderado pelo Engenheiro António Guterres. Ela vai permitir a aproximação dos mais populosos concelhos do distrito de Braga e minimizar o calvário de milhares de minhotos que utilizam a EN103, para além de permitir ligar, de uma forma rápida, as principais cidades do norte de Portugal.
Este troço é indubitavelmente uma mais-valia competitiva para o quadrilátero formado por Barcelos, Braga, Guimarães e Famalicão, nomeadamente para as suas empresas. No entanto, o projecto ainda não está completo e é neste sentido que questiono V. Ex.ª, relembrando-o de que ficaram ainda por concluir os nós de ligação à A3 e à EN103, na freguesia de Martim (concelho de Barcelos), bem como a ligação ao IC1 em Esposende e o respectivo nó de ligação à EN205, na freguesia de Vila Seca também do concelho de Barcelos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Permite-me que conclua, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Estas obras que estão a ser realizadas prolongar-se-ão pela época balnear e tenderão, por esse facto, a protelar-se no tempo, prejudicando populações e empresas, e em especial o concelho de Barcelos, que nunca teve uma ligação directa à A3.
Gostaria, pois, de saber, qual o prazo previsto para a conclusão destas obras.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Pensei que era mesmo para concluir.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, começo por dizer que há aqui um equívoco, uma vez que a intervenção do Sr. Deputado Manuel Mota referia-se à pergunta seguinte.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tenho a inscrição do Sr. Deputado Manuel Mota na sequência da segunda pergunta e tenho uma segunda inscrição deste mesmo Sr. Deputado para introduzir a terceira

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pergunta. Portanto, não foi a Mesa que trocou. Salvo o devido respeito, talvez o Sr. Deputado Manuel Mota se tenha trocado a si próprio.

Risos.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as perguntas do Sr. Deputado Fernando Pereira são inteiramente justificadas.
A questão central que se pode pôr quando o Sr. Deputado faz estas três perguntas é a de saber por que razão é que o governo do PSD, durante três anos, não respondeu minimamente a questões como por exemplo a da acessibilidade de Barcelos à A3 na EN205, na freguesia da Lama. Esta é uma velha questão que permitiria certamente trazer grandes vantagens ao trânsito na EN205.
Também não ficámos a saber por que razões a beneficiação da EN103 não foi concluída e, finalmente, por que é que não baixou o valor das portagens na região, com as implicações inevitáveis que tem, como referiu, para a competitividade do tecido produtivo da região.
É que nesta matéria é muito interessante a abordagem do PSD e do PS: o PSD era governo e o PS e o Presidente da Câmara de Braga protestaram contra o preço elevadíssimo das portagens na A7 entre Braga e Guimarães; agora o PS é Governo e o PSD é oposição e é o PSD e o Presidente da Câmara de Barcelos que protestam contra o elevado valor das portagens!...
Era bom que nos entendêssemos! Era bom que as portagens baixassem e, sobretudo, que elas fossem eliminadas onde não há alternativa, como no caso referido pelo Deputado Fernando Santos Pereira, isto é, entre Barcelos e Braga.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com alguma curiosidade que assisto a esta discussão…

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é só para assistir, é para participar!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Secretário de Estado não assiste, participa!

O Orador: - Só por complexos relativos ao passado é que, efectivamente, estas questões vêm ao de cima.
Também registo com grande curiosidade a "ligação" entre o Grupo Parlamentar do PCP e o do PSD relativamente a esta matéria...!
Como eu dizia, só por complexos é que esta matéria vem ao de cima, porque, efectivamente, no passado, o PSD deu mostras sistemáticas da alteração da sua posição consoante estava na oposição ou no governo.
Hoje, ouvir aqui o Sr. Deputado defender a isenção de portagens numa auto-estrada que está concessionada desde 1999 com portagens, na qual o seu governo inaugurou vários lanços com portagens, e onde, durante os três anos em que estiveram no governo, não fizeram qualquer alteração relativamente a esta matéria, só por manifesto complexo é que coloca esta questão.
O Programa do Governo é muito claro sobre esta matéria e vou lê-lo: "Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as condições que justificam, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento sócio-económico das regiões em causa quer no que diz respeito às alternativas de oferta do sistema rodoviário.".
Esta, como o Sr. Deputado sabe, não é uma auto-estrada em regime SCUT; tal como foi decidido no passado, é uma auto-estrada em regime de portagem e, como tal, não há qualquer contradição com o Governo nem há nada neste momento a questionar; está legislado, há um contrato e nada há a fazer.
Essas são velhas retóricas associadas ao despesismo do XVI Governo Constitucional…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota, para apresentar, agora, e porventura como se trata de uma auto-estrada, noutra "via" a mesma pergunta.

Risos.

O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, permitam-me que explique de forma sucinta o meu primeiro engano. É perfeitamente natural que na minha primeira participação na Assembleia não tenha a percepção exacta de alguns pormenores. Fiquei com a sensação de que quando V. Ex.ª permitiu

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que eu interviesse fosse no sentido de colocar a questão. As perguntas já foram feitas, mas vou repeti-las - não terei qualquer problema em fazê-lo.
De qualquer das formas, aproveitarei este tempo, que é mais extenso, para realçar aqui dois aspectos que me parecem fundamentais.
O primeiro deles tem a ver com a sensação de que há partidos que quando estão no poder são uma coisa e que quando estão na oposição são outra completamente diferente. Há partidos que têm a sensação de que podem, em matérias nacionais, ter uma posição e, depois, em matérias regionais, conforme a sua conveniência, "defender a sua dama".
Foi com alguma tristeza que assisti e participei da necessidade de reivindicarmos a não colocação de portagens nas SCUT e foi com alguma tristeza que vi agora a mudança de posição do Partido Social-Democrata.
Sr. Secretário de Estado, as questões concretas e, para mim, prioritárias em relação a esta matéria, pela importância que têm não só para o concelho de Barcelos mas também para o distrito de Braga - que, como todos sabemos, é um distrito que passa por problemas graves, nomeadamente nas indústrias têxtil e cerâmica, e que necessita destas vias como mais-valia competitiva -, têm a ver com a disponibilidade do seu Ministério para concluir três obras fundamentais: a ligação da A11 à EN103, da A11 à A3 e da A11, na ligação Esposende/Barcelos, aos nós da EN205, na freguesia de Vila Seca, e a ligação ao IC1.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, estas questões são extremamente simples de responder, porque aqui ouvirão apenas o compromisso deste Governo de que, até ao final do ano, as três ligações de que o Sr. Deputado referiu estarão concluídas e abertas ao tráfego, finalizando assim todo o processo de construção das acessibilidades à cidade de Barcelos e também a Braga relativamente à interligação nomeadamente com o Litoral, em Esposende, e com a A3 e o IC1.
Até ao final deste ano, essas três obras estarão concluídas. Aliás, visitámo-las na passada segunda-feira e verificámos do bom andamento das mesmas, o que permite com toda a segurança garantir que, no final do ano, Barcelos estará em condições de ter um sistema integrado rodoviário e acessibilidades dignas de um País como Portugal, pertencente à União Europeia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, às vezes, o que parece simples não é assim tão simples. Lembro que esta obra foi concessionada em 1999 e que, infelizmente, só agora, em 2005, ela está em fase de pré-conclusão.
Porém, felicito V. Ex.ª pela disponibilidade do seu Ministério para a conclusão destas obras e sugeria que a acompanhasse de perto, sendo importante que percebesse que vamos entrar num período balnear durante o qual a EN103 tem um maior volume de tráfego e, portanto, haverá uma tendência para se protelar ainda mais a obra.
Assim, pedia, mais uma vez, que aquilo que considerou ser já um dado adquirido, ou seja, que as obras estarão concluídas em 2005, fosse acompanhado por V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado que riscou das intenções do Governo que a intercessão da EN205 com a A3, a ligação Porto/Braga/Valença, venha a ser executada na freguesia de Lama. É lamentável que isso aconteça. Como eu disse, trata-se de uma zona do concelho muito importante, onde se localiza o mais importante centro cerâmico do Norte do País e grande parte da indústria têxtil e é uma saída importante para os concelhos de Amares e de Vila Verde. Gostava que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se vai ou não avançar com essa obra, porque há pouco referiu uma outra e não esta, a da margem direita do rio Cávado.
Relativamente aos custos das portagens, Sr. Deputado Agostinho Lopes, permita-me que lhe diga que se enganou na direcção. Se o Sr. Presidente da Câmara de Braga e o Sr. Presidente da Câmara de Barcelos tiveram posições diferentes sobre os custos das portagens, a posição deste último é perfeitamente coerente, porque os custos foram definidos pelo anterior governo socialista e têm a concordância do actual Governo.

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Portanto, a sua questão deve ser dirigida ao Governo e não ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata para que o Sr. Secretário de Estado não fique a pensar que existe aqui qualquer ponte entre o Partido Comunista e o Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Hoje, todos os caminhos vão dar a Barcelos…
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as perguntas do Deputado Manuel Mota, que se podiam juntar com a do Deputado Fernando Pereira, evidenciam duas questões políticas gerais.
A primeira é o descrédito da política e dos políticos, a qual ainda ontem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui referiu, e que nenhuma reforma ou contra-reforma eleitoral resolverá, porque sistematicamente o PS e o PSD dizem uma coisa na oposição e fazem outra no governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão prende-se com as consequências negativas das privatizações das auto-estradas em matéria de portagens e nós de acesso, o que pode ser muito bom para a BRISA chegar à bolsa de Nova Iorque e para os accionistas da BRISA e da AENOR, mas é certamente muito mau para os bolsos das populações da região, em particular para a competitividade do tecido industrial regional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, à pergunta do Sr. Deputado Manuel Mota, que é difícil, o Sr. Ministro das Obras Públicas respondeu no passado domingo quando disse que as obras iam ser acabadas, segundo estava indicado, no fim do terceiro trimestre de 2005.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Difícil!…

O Orador: - Muito difícil!…
As perguntas para as quais gostaria de obter respostas são as seguintes: para quando a beneficiação, a sério, da EN103? Para quando a resolução do problema do nó de Lama, na A3, essa, sim, uma questão central não só para Barcelos mas também para o acesso da A3 aos concelhos de Amares e de Vila Verde, sem passar pela cidade de Braga? Para quando a resposta aos problemas dos expropriados de Vila Seca exactamente no troço da A11 entre Barcelos e Apúlia, que estão a protestar sem que o Governo nada diga relativamente a essa situação escandalosa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, vou tentar ser um pouco mais claro relativamente à questão das diferentes obras, porque vi que o Sr. Deputado ainda não compreendeu os nossos compromissos relativamente a esta matéria.
O nó de Braga Oeste, a conexão da A3 com a EN103, estará concluído até ao terceiro trimestre de 2005; a ligação da EN205 com Barcelos no quarto trimestre de 2005; a ligação à IC14 Barcelos/Esposende no quarto trimestre de 2005; a ligação do troço Guimarães, que é a IP4, que finaliza a A11, no quarto trimestre de 2005. Ou seja, em função deste calendário, estarão concluídas as redes de acessibilidades definidas no contrato de concessão e as obras que estão em curso no que diz respeito às acessibilidades ao município de Barcelos.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - E a intercessão da EN205 com a A3?!

O Orador: - Em relação à questão das portagens, registo, mais uma vez, com grande curiosidade que a questão esteja a ser levantada, até porque, como o Sr. Deputado sabe, durante estes anos de governo do seu partido, foram inaugurados vários lanços desta auto-estrada, todos com troço de portagem, e o governo do Partido Social Democrata não demonstrou intenção de alterar o actual contrato em relação a qualquer deles.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - É a nossa posição! O tratamento que estão a dar é que é diferenciado!

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O Orador: - É também para nós um compromisso manter o actual contrato tal qual está, pelo que não se integra dentro de qualquer reavaliação a questão de saber se a auto-estrada terá ou não portagens.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular a quarta pergunta, sobre a criação da Escola Superior de Turismo do Fundão e da Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento.

O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as questões que lhe quero colocar, penso, são auto-explicativas; V. Ex.ª conhece-as há mais de um dia e poderá, seguramente, por isso, dispensar a sua repetição.
Respeitam, como sabe, à Escola Superior de Turismo do Fundão e à Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos, pelo que irei limitar-me a sublinhar algumas circunstâncias que, penso, são relevantes para o juízo, por um lado, da fundamentação técnica (ou falta dela) na tomada desta decisão e, principalmente, para o juízo relativo à legitimidade política e à responsabilidade do Estado e dos decisores do Estado (neste caso de V. Ex.ª e do seu Ministro) nesta matéria.
Falo, em primeiro lugar, da Escola Superior de Turismo do Fundão. Esta é uma pergunta que, aliás, lhe deveria ser colocada pelo seu colega de Governo, também Secretário de Estado, Valter Lemos, o qual, estou certo, lhe terá contado com mais ciência o percurso que estas instituições e comunidades fizeram ao longo dos anos para chegar ao resultado que VV. Ex.as agora pretendem frustrar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A necessidade da escola, penso, é insofismável. Recordo os dados do INE, os dados da API, o percurso iniciado no mandato do XIV Governo, liderado pelo não saudoso Eng. António Guterres, nos finais dos anos 90, altura em que estes contactos pela primeira vez foram realizados e quando, em 2001 e 2002, com o envolvimento da Câmara Municipal do Fundão, sempre por iniciativa do Dr. Valter Lemos, veio a preparar-se uma decisão, que foi tomada, recordo, por um governo no pleno exercício das suas funções e não por um governo de gestão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O segundo caso é, de alguma forma, ainda mais claro e poder-lhe-ia ser melhor explicado pelo seu também colega de Governo, actual Ministro da Justiça, que, em nome do Partido Socialista, confirmou na campanha eleitoral que em caso algum este processo conheceria retrocesso.
Falo da Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos. Duas apenas existem no País: uma, na Universidade Nova; outra, no Instituto Politécnico de Tomar. Falo dos pareceres positivos de todas as instâncias com intervenção nesta matéria. Falo, principalmente, num e noutro casos, da frustração de expectativas legítimas que foram criadas, também por intervenção do Partido Socialista e dos seus responsáveis, nas instituições e nas comunidades em causa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para quem tanto fala de "choques de tecnologia", melhor fora que nos desse, aqui e hoje, uma cabal explicação sobre como, numa situação tão simples, tão clara, como a da criação destas duas necessárias escolas, se atreve o Governo a retroceder sobre decisões já tomadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado não só a pergunta mas, sobretudo, a ocasião que nos dá para esclarecermos, mais uma vez, o Programa do Governo no que diz respeito à rede de estabelecimentos de ensino superior.
De facto, na sequência do Programa, que está escrito, e também das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e do próprio Ministro da Ciência durante a apresentação do Programa do Governo, ficou bem claro que durante esta Legislatura dar-se-á prioridade à consolidação do sistema de ensino superior. Neste sentido, como está escrito claramente no Programa do Governo, nenhum processo de criação de estabelecimentos de ensino

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superior, universidades ou politécnicos, será considerado. Ressalvam-se, obviamente, eventuais transformações excepcionais de natureza ou dimensão das instituições já existentes.
Por isso, vou escusar-me de fazer qualquer juízo de valor sobre as propostas referidas e vou, antes, concentrar-me, sobretudo, na moratória do Governo da não criação de qualquer instituição de ensino superior.
Deixe-me dar-lhe alguns dados para clarificar, nomeadamente, a informação que aqui prestou. É bem conhecido hoje que, após um processo de crescimento desejável e de relativa massificação, o ensino superior português passou de cerca de 30 000 alunos nos anos 60 para cerca de 400 000 alunos no início do século XXI. Mas é também sabido que, durante os últimos quatro anos, houve uma estagnação nesse crescimento. Por exemplo, podemos ver que o número de alunos inscritos pela primeira vez no primeiro ano diminuiu em 12%, ao mesmo tempo que o número total de alunos no ensino superior diminuiu 3%, sendo neste momento de 373 891 alunos.
Devo também dizer que, com base no Census 2001, o número de jovens com 18 anos em 2005/2006 é inferior em 17% relativamente a 2000, sendo que, segundo o mesmo documento, em 2012 o número de jovens com 18 anos será inferior em 26% relativamente a 2001. Ao mesmo tempo, sabemos que a rede pública incluiu as 14 universidades e os 15 institutos politécnicos e que, por exemplo, inclui 104 escolas politécnicas.
Por fim, deixe-me dizer-lhe que a diminuição de 12% no número de alunos inscritos no primeiro ano é balanceada pela primeira vez com um crescimento de 12% no número de cursos politécnicos nos últimos quatro anos. Temos hoje registados 568 cursos politécnicos, e tínhamos 509 cursos em 2001.
Em termos do investimento, temos claramente também um conjunto de processos em curso. Por isso mesmo, a acção do Governo vai dar prioridade à consolidação do sistema de ensino superior, sendo que, como foi anunciado, iniciámos já os contactos necessários no sentido de desenvolver um processo de avaliação internacional de forma independente do sistema universitário e politécnico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento.

O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ó Sr. Secretário de Estado, acho que o Sr. Secretário de Estado deve ter vindo cá responder a outra pergunta!…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pensei que ia acabar a falar-me da taxa de natalidade!…

Risos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, esta é uma questão séria! Não vim aqui questioná-lo sobre quais são as prioridades do seu Governo, vim aqui questioná-lo sobre se o Sr. Secretário de Estado tem a noção de que estas são decisões já tomadas por outro governo! Por outro governo! E, num dos casos, por um governo no pleno exercício das suas funções! Nem sequer no período de gestão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, em ambos os casos, processos que culminam um caminhar de anos!…
Essa ideia de "O Estado sou eu", "L'Etat c'est moi" já tem uns séculos, Sr. Secretário de Estado! Não esperámos que o Sr. Secretário de Estado assumisse funções ou que o seu Ministro reincidisse (para mal dos nossos pecados!) no exercício de funções para descobrir e, pela primeira vez, abordar estes dossiers! Falamos de decisões já tomadas!
E devo dizer-lhe que a sua resposta, pela pobreza ou ausência de argumentos, de duas, três: ou é um problema de falta de preparação e incapacidade para o exercício de funções…

Protestos do PS.

… ou é um problema de desrespeito pelas instituições e pelas comunidades!… Porque, para terceira alternativa, a não se tratar de um problema de incapacidade para o exercício de funções ou de desrespeito pelas comunidades e pelas instituições, só me resta o preconceito político, e esse eu não quero sequer imaginar!…

Protestos do PS.

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Esse não quero sequer imaginar!…
Portanto, Sr. Secretário de Estado, sem abundar mais nos argumentos, que conhece porque constam de processos documentados, de decisões tomadas por governos que antecederam VV. Ex.as no exercício dessas funções, lhe peço que, sem mais, e sem ir na sequência do caminho que seguia (o da taxa da natalidade), nos responda à questão que lhe foi colocada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Qual é a questão concreta que coloca relativamente à condução dos trabalhos?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É muito simples. Penso, Sr. Presidente, que o uso de certas expressões de ataque pessoal…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, se a questão é essa, não se trata de uma interpelação à Mesa mas, eventualmente, de defesa da honra por parte de um membro do Governo. Ou seja, se o problema está situado no uso de expressões que o Governo entende que podem ter sido menos respeitosas ou ofensivas a algum membro do Governo, a figura regimental a invocar é a da defesa da honra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, usei esta figura para me dirigir à Mesa porque julgava, e julgo, que a Mesa é que tem a autoridade para fazer com que os trabalhos…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Mas a Mesa também tem autoridade para fazer cumprir o Regimento. Por isso, insisto, a questão que V. Ex.ª está a colocar insere-se na figura regimental da defesa da honra e não na da interpelação. Como sabe, estas figuras têm tramitações diferentes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eu sei, Sr. Presidente, e não quero, naturalmente, ocupar o tempo de V. Ex.ª com estes pormenores. Era apenas para justificar o sentido do pedido que fiz, e assim me calo. Pedi a palavra sob a forma de interpelação à Mesa, porque entendo que é a Mesa que tem a autoridade de conduzir os trabalhos de modo a que esses trabalhos não sejam perturbados com argumentos que, do meu ponto de vista, são inadmissíveis num debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é verdadeiramente uma interpelação, agora sim, sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, aquilo a que acabámos de assistir foi a uma tentativa de, não cumprindo o Regimento, evitar, através de uma defesa da consideração da bancada (se é que se entendia que havia uma ofensa à integridade da bancada do Governo), a prestação de esclarecimentos por parte do Deputado que tinha falado anteriormente.

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Ora, isto é uma perversão daquilo que é a lógica do trabalho parlamentar. Se o Governo, verdadeiramente, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares agora veio aqui dizer, se sentiu incomodado por uma afirmação do Sr. Deputado, tem uma figura regimental que permite o contraditório. Agora, fazê-lo através de uma interpelação, e a Mesa aceitar, isso não permite o contraditório e, portanto, perverte o funcionamento desta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, penso que, em parte, pelo menos, tem razão. Mas a leitura que a Mesa fez foi a de que o Governo, ao usar a figura que usou, não se sentiu minimamente ofendido com as palavras do Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento está muito revoltado porque o Sr. Presidente da República devolveu os diplomas…

O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - A pedido do Governo!

O Orador: - … que criavam duas escolas superiores - a Escola Superior de Turismo do Fundão e a Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos. E está ainda mais revoltado, como foi aqui lembrado, porque o veto foi feito com base num parecer do actual ministro que tutela o ensino superior.
Ora bem, a revolta do Sr. Deputado, que se compreende em tempo de campanha eleitoral para as eleições autárquicas, é menos compreensível quando vem de alguém que, acabado de sair do governo, se distinguiu por ter acabado, ou melhor, ter dado cabo de um grande número de instituições públicas que funcionavam.

Aplausos do PS.

Só no distrito de Castelo Branco - e o Sr. Deputado, como cabeça-de-lista pelo círculo eleitoral de Castelo Banco, deve saber isso muito melhor do que eu, pelo menos presume-se - o governo do PSD encerrou e diminuiu diversos serviços, tendo, designadamente, esvaziado quase completamente a RTP e o centro da área educativa. O Sr. Deputado e o seu governo esvaziaram o País e deram cabo do sistema educativo português.

Aplausos do PS.

O seu último governo também se distinguiu pela rapidez. Vou dar apenas um exemplo: em 4 de Novembro de 2004, iniciou-se o processo…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - … com a Câmara Municipal de Óbidos para a criação da Escola Superior de Conservação e Restauro, que foi aprovado em 6 de Janeiro. Ou seja, em dois meses o governo criou esta Escola.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de acabar.

O Orador: - Sr. Deputado, muito mais perguntas havia a fazer, mas uma coisa gostava de dizer:…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - … mais rápido do que a criação da Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos em tempo de pré-campanha eleitoral só o governo de V. Ex.ª, que entrou, destruiu o País e saiu!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, duas considerações iniciais e uma pergunta.
A primeira consideração é para dizer que acho perfeitamente natural que, face ao cenário do ensino superior em Portugal na vertente politécnica e universitária e ao tempo em que foram tomadas as decisões,

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juntamente com muitas outras, o Sr. Presidente da República tenha optado pelo veto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A segunda consideração é para dizer que o veto do Sr. Presidente da República não significa impedimento de uma reavaliação destes dois projectos, se, posteriormente, forem considerados importantes para o desenvolvimento da região e do País, no que tem a ver com a necessidade de um ensino superior forte, com o necessário investimento, que o Partido Social Democrata destruiu durante três anos.
Sabemos que, lado a lado, no nosso país têm funcionado o ensino politécnico, este discriminado, e o ensino universitário, sabemos que se têm aberto escolas ao longo destes anos, muitas vezes sem procura, sem recursos humanos, sem recursos financeiros e sem infra-estruturas em muitos casos. A questão que coloco é a de saber se o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo estão disponíveis para avaliar uma proposta que o PCP tem vindo a trazer a esta Casa ao longo dos anos, e muitos outros países já puseram em prática, no sentido de olhar o ensino superior universitário e politécnico como um quadro nacional…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a perguntar, gostaria de saber se o seu Governo está disponível para avaliar a proposta do PCP no sentido de olhar o ensino superior universitário e politécnico como um quadro nacional, em que as missões, os objectivos e as formações sejam entendidos como fundamentais, sem qualquer discriminação face ao ensino politécnico, por forma a que essa missão do ensino superior seja entendida como um todo e não de forma discriminatória relativamente ao ensino politécnico.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Terminei, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, permita-me que lhe diga, com muita frontalidade, que me parece que V. Ex.ª e o Governo se estão a esconder atrás do Sr. Presidente da República para não assumirem que nesta matéria erraram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo de que estamos aqui a falar hoje tem a ver com decisões que foram tomadas pelo XVI Governo Constitucional, num caso ainda este governo se encontrava na plenitude do exercício das suas funções e noutro, apesar de já estar num período de gestão, todos os processos decorreram após uma tramitação clara…

O Sr. António Galamba (PS): - Claríssima…!

O Orador: - … e após um envolvimento claro dos respectivos institutos politécnicos e, ao mesmo tempo, com o envolvimento das várias autarquias locais.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que seria até interessante que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, que neste momento têm responsabilidades nesta área, questionassem o actual Ministro da Justiça sobre o compromisso eleitoral que ele assumiu aquando das últimas eleições legislativas, concretamente no município de Óbidos. Existem gravações com as palavras do actual Ministro da Justiça, em que ele assumiu, perante os responsáveis autárquicos daquele concelho, que com um governo socialista esta escola seria uma realidade em Óbidos e não seria posta em causa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É claro que, na nossa opinião, houve uma evolução negativa em relação ao Programa do Governo. Nas eleições prometerem muito claramente que estas escolas continuariam a existir.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Por isso, o Governo só tem de responder a uma coisa: vai ou não deixar que estas escolas em Óbidos e no Fundão sejam uma realidade?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar.

O Orador: - Termino em 2 segundo, Sr. Presidente.
Como há pouco aqui foi referido, não estamos hoje a falar sobre as taxas de natalidade em Portugal, estamos a falar sobre duas escolas que já foram criadas e que este Governo, pura e simplesmente, não quis que continuassem a servir as populações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, agradeço, mais uma vez, as perguntas dos Srs. Deputados, porque, acima de tudo, permitem-nos clarificar o Programa do Governo e a visão nacional que é preciso ter para o sistema de ensino superior. É essa que, penso, temos de valorizar e consolidar e é nela que estamos totalmente envolvidos, nomeadamente através de um processo de avaliação. Quero lembrar-vos que, durante os últimos anos, nunca houve qualquer avaliação da capacidade instalada.

O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - Responda à pergunta!

O Orador: - Deixe-me tentar, sobretudo, clarificar alguns dados que o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento referiu. Por exemplo, na área da hotelaria e turismo, nos 22 cursos politécnicos que existem neste momento há um total de 755 vagas, sendo certo que, no último ano lectivo, apenas 738 vagas foram preenchidas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora bem!…

O Orador: - Também nessa área, juntando o ensino privado, há um total global de 1893 vagas e apenas 1250 delas foram preenchidas no ano de 2004/2005.
Quanto à área da conservação e restauro, o Sr. Deputado referiu que existem duas escolas. Não é verdade. Existem dois cursos, um numa escola universitária e outro numa escola politécnica, o que é uma clara demonstração de que não é necessário construir escolas para formar a população portuguesa. Há dois cursos a funcionar e, pelo que é conhecido, a funcionar muito bem, mas, de facto, não foi necessário criar qualquer escola para esses dois cursos funcionarem e para se adaptar a formação dos portugueses.

Aplausos do PS.

É nesse sentido que temos trabalhado e, como o próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior anunciou nesta Sala durante a apresentação do Programa do Governo, já iniciámos os contactos necessários à avaliação independente, transparente e exigente do ensino politécnico e universitário, público e privado, de uma forma que venha viabilizar o levantamento da capacidade instalada, mas também da própria rede do sistema universitário.
Penso que também ficou bem claro durante a apresentação do Programa do Governo, e está escrito no próprio Programa, que o progresso do País e do ensino superior em particular exigia necessariamente a coragem política de um programa exigente e de rigor.
Por isso, a decisão está perfeitamente tomada e, devo dizer, não há qualquer fuga ao tomar-se esta decisão.
Deixem-me também que comente e louve claramente a intervenção da Deputada Luísa Mesquita. Naturalmente que estamos disponíveis para avaliar projectos, sobretudo projectos de interesse nacional, que olhem para o ensino superior de uma forma diversificada e que respondam a um crescer de públicos que, por si, também são diversificados.
Devo dizer que está claramente consagrada no Programa do Governo a necessidade de considerar um relacionamento mais estreito entre o ensino politécnico e o ensino universitário, valorizando a excelência em ambos. Isto é algo que nos tem envolvido, tentando, sobretudo, possibilitar um ensino diversificado, seguindo as melhores práticas internacionais. Por isso mesmo, mais uma vez, a necessidade de, neste

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momento, se proceder à avaliação internacional do sistema de ensino superior, seguindo critérios exigentes, que noutras sociedades têm particularmente obedecido a critérios de diversidade. Daí a necessidade de se consagrar um relacionamento estreito entre os ensinos politécnico e universitário, valorizando a excelência em ambos.
A concluir diria apenas que temos um único compromisso eleitoral, e esse está escrito no Programa do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, sobre a situação e as perspectivas futuras da Alcoa Fujikura Portugal e dos seus trabalhadores, que vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria a da Inovação.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria a da Inovação, além das dificuldades do sector têxtil, vestuário e calçado, há um vasto conjunto de sectores de actividade, com destaque para o sector automóvel e de material eléctrico e electrónico, baseados em multinacionais, que, em regra, receberam incentivos para se instalarem no País, que estão a sofrer o impacto da destruição de empresas, liquidação de postos de trabalho, pressão para rescisões forçadas e ameaças de despedimento colectivo.
Em muitos casos, estão a ser promovidas deslocalizações totais ou parciais da produção. São os casos, entre outros, da Yasaki Saltano, com a ameaça de despedimento, com justificação em problemas de mercado e deslocalização da produção para a Eslováquia e para a Turquia, e da Alcoa Fujikura Portugal.
A unidade da Alcoa Fujikura, situada no concelho do Seixal, já teve mais de 3000 trabalhadores e neste momento tem mais de 1000. Esta unidade representa muito para as pessoas que ali trabalham, pois dela depende a subsistência de milhares de pessoas, além da sua importância para as actividades do comércio e serviços na zona envolvente e mesmo para a economia nacional.
A Alcoa Fujikura quer de imediato a redução de 500 postos de trabalho, mas prepara-se para encerrar a fábrica a curto prazo, se nada for feito para o impedir, deixando no desemprego mais de 1000 trabalhadores, 20% dos quais com tendinites e doenças crónicas, que criarão aos trabalhadores grandes dificuldades para arranjarem um novo emprego.
Neste processo, é invocada a redução da produção do monovolume da Autoeuropa para quem a Alcoa fornece as cablagens. No entanto, a Alcoa ganhou, com base nos padrões de qualidade na sua fábrica do Seixal, o fornecimento das cablagens para o novo modelo que vai ser produzido na Autoeuropa e quer agora deslocalizar esta produção para a República Checa e para a Roménia.
Perante esta situação, Sr. Secretário de Estado, o que está o Governo a fazer e o que se propõe fazer para salvaguardar a manutenção desta e de outras unidades e dos respectivos postos de trabalho, salvaguardando a sua importância económica, inequívoca, para o País?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começaria por dizer que é para mim uma grande honra esta minha primeira presença no Parlamento e, ao mesmo tempo, aproveito a oportunidade para desejar os melhores sucessos a todos os grupos parlamentares no domínio dos trabalhos nesta Casa.
Sr. Deputado Francisco Lopes, tudo o que nos disse é do nosso conhecimento, apesar de estarmos em funções há menos de um mês. Temos a consciência de que entre os sectores que são verdadeiramente problemáticos, no futuro imediato, em Portugal, o das cablagens é, porventura, aquele que deverá, no curto prazo, merecer a nossa melhor atenção.
Com efeito, neste sector temos mais de 30 000 trabalhadores, enquadrados por cerca de oito empresas, todas elas multinacionais, com excepção de uma portuguesa, ela própria com capital estrangeiro. E não temos estado passivos no ataque a este problema: os sindicatos (coisa que nunca aconteceu no anterior governo) já foram recebidos por nós, não para lhes "prometermos o mundo",…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Para isso, está lá o PCP!…

O Orador: - … mas para lhes prometer o possível. E o possível é entrar em contacto com a administração desta empresa que, como sabem, é uma joint venture entre uma empresa americana e outra japonesa, no sentido de os inquirir sobre a seguinte questão: os senhores estão em Portugal a produzir um monoproduto; o risco de uma empresa monoprodutora é grande, num contexto em que a vantagem competitiva

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se alicerça em custos salariais. Por isso, o desafio é este: todos os instrumentos ao alcance das empresas, monitorados pelo Ministério da Economia e da Inovação, serão equacionados se nos propuserem intenções de investimento credíveis que garantam, num quadro de diversidade, diversificação de actividades, novos investimentos, no sentido de preservar o máximo de postos de trabalho num contexto necessário de formação de recursos humanos que, naturalmente, estão orientados para outros saberes e para outros conhecimentos. E em relação àqueles postos de trabalho que, porventura, poderão não ser protegidos, penso ser obrigação deste Governo, que tem consciência social, criar as condições para minimizar o dano social do desemprego, ao mesmo tempo que é sua obrigação conceber e executar programas de formação profissional que facilitem a empregabilidade destes trabalhadores.
O problema não é só desta empresa, é de outras, e sobre elas talvez poderemos falar noutro round.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, a sua referência merece-me a melhor atenção. Agora, a melhor atenção, quer relativamente a Alcoa quer a todo o sector das cablagens, não pode ser apenas aquilo que afirmou. É necessária uma maior clareza relativamente àquilo que o Governo se propõe fazer, não apenas no que concerne aos aspectos de prevenção de situações de desemprego, porque a questão essencial que está colocada, neste momento, é a da defesa dos postos de trabalho e da actividade produtiva, seja salvaguardando pela manutenção da produção de cablagens para a Autoeuropa que sempre foi feita a partir desta unidade, seja relativamente à integração de novas produções.
Em suma, é preciso uma maior clareza por parte do Governo sobre aquilo que se propõe fazer, sobre aquilo que efectivamente vai adiantar, para que não haja mais este problema grave, em termos sociais e em termos económicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, temos de entender-nos sobre esta matéria. O Governo não é o empregador destes trabalhadores; o empregador é a empresa. Porventura, aqui, estamos divididos e a questão não é de hoje, é de há muito tempo.
O que posso garantir ao Sr. Deputado é que da parte do Ministério, em diálogo com os trabalhadores, com os investidores e, também, com a Autoeuropa, tudo faremos para preservar o máximo de postos de trabalho. Porém, estamos perante uma multinacional que tem um quadro de intervenção relativamente ao qual não vale a pena "aguentar o vento com as mãos", porque as "mãos" não aguentam este "vento". A nossa postura é a de minimizar os danos possíveis deste eventual desinvestimento; e este é o meu compromisso.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, começo por cumprimentá-lo nessas funções e desejar-lhe felicidades.
Sr. Secretário de Estado, este problema da deslocalização das empresas é claramente um "cutelo" que impende neste momento sobre a economia portuguesa. E todos sabemos que este é um problema estrutural. A verdade é que nos anos 80 o desenvolvimento do País foi alicerçado numa determinada forma e hoje temos de inverter esse modelo. Já não é mais possível desenvolver o País e continuar a desenvolver o tecido empresarial na lógica da mão-de-obra intensiva, apesar de Portugal ainda ser hoje, no contexto da União Europeia, em termos de baixos custos de mão-de-obra, o 16.º país.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não haja dúvida de que é imperioso que se faça cumprir os contratos. E há contratos. Ora, havendo financiamentos comunitários para estas empresas, é imperioso que se obriguem as empresas a cumprir esses contratos e a não lesar os trabalhadores nem o Estado português.
Por outro lado, há a questão da pró-actividade. Não podemos estar à espera que as coisas aconteçam, independentemente de sabermos que o Governo não pode interferir directamente. Não vou defender que o Governo crie entraves à saída, porque, se o fizer, estará a criar entraves à entrada. Não vou ser demagogo, não vou defender isso.
Todos sabemos quais são os sectores em risco. É preciso identificá-los muito bem e ter uma atitude pró-

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activa. A questão é esta: por que é que há multinacionais, que estão em Portugal, que deram um salto qualitativo e hoje já estão numa cadeia de valor mais elevada e há outras que não estão? Porque as primeiras tiveram uma postura mais pró-activa.
Portanto, é aí que o Governo tem grandes responsabilidades. O Governo tem de fazer o diagnóstico, actuar sobre essas empresas, levá-las a investir e a não deixar que elas esgotem o modelo…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Concluo, dizendo que esta, penso, será claramente a actuação imediata que o Governo tem de ter.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por saudar a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação nesta Casa e desejar-lhe, para bem do País, os maiores sucessos no seu trabalho.
Quero também saudar a atitude pró-activa que teve neste e noutros casos, porque o essencial destas situações de deslocalização é mudar a atitude do Governo. Nestes últimos três anos, assistimos ao abandono da atitude governamental…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … no acompanhamento destas situações. São situações que têm de se viver numa União Europeia e numa economia globalizada. A afectação dos recursos com algum grau de liberdade é um assunto com o qual temos de viver.
O essencial joga-se em ter uma abordagem estratégica na atracção do investimento e na concessão de incentivos fiscais e financeiros, visando um investimento estrangeiro estruturante e qualificante, não apenas que se interesse por mão-de-obra barata.
A criação de mecanismos que amarrem o investimento estrangeiro ao País, às nossas universidades e ao tecido de pequenas e médias empresas, é que responde pelo sucesso, não é um qualquer discurso demagógico. Isto é que é importante.
Estas situações têm de ser tratadas com ponderação, mas com grande ousadia através de mecanismos de acompanhamento por parte do Governo. Estou certo de que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro da Economia o farão, com mecanismos sociais adequados, com políticas sociais activas, e, evidentemente, através da exigência de um cumprimento contratual para, sobretudo, o caso das empresas que dispuseram de apoios fiscais e financeiros por parte do Estado.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos certos de que os sinais transmitidos pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação e pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação irão ser prosseguidos através de uma política de proximidade, como muito bem referiu, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro na entrevista que fez.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - O País pode estar seguro de que esses mecanismos funcionarão em todos os casos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui alguns sinais que consideramos positivos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ah!…

A Oradora: - Mas são precisas medidas mais concretas, medidas que vão no sentido de garantir que os investimentos das multinacionais sejam geradores de emprego de qualidade e não apenas utilizadores de uma mão-de-obra altamente qualificada mas que, como é sabido, provoca doenças profissionais, nomeadamente as tendinites, e depois, quando uma grande parte dos trabalhadores têm essas doenças, essas multinacionais

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vão para outros sítios provocar as mesmas doenças e explorar uma mão-de-obra mais barata.
Portanto, as medidas têm de garantir emprego de qualidade e, também, impor penalizações a essas empresas, no caso das deslocalizações. É certo que não é o Estado que as administra, mas é o Estado que tem a responsabilidade de fazer cumprir, inclusivamente, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, bem como os conselhos da União Europeia, em 2003, a que o anterior governo não ligou. Esperamos que o Governo do Partido Socialista esteja atento a estas situações…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Tem de concluir.

A Oradora: - Conclui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, começo por agradecer as palavras que dirigiu à Câmara e também desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, de facto, de realçar a importância que a questão que nos foi trazida pelo Sr. Deputado Francisco Lopes tem para o concelho do Seixal, em concreto, mas que, infelizmente, é extensível a todo o distrito de Setúbal, que represento, e julgo que também a grande parte do País.
Trata-se, efectivamente, de uma matéria importante, relativamente à qual não vou ser demagogo ao ponto de dizer que o Governo português tem a responsabilidade por esta situação, porque nem este, nem o anterior a têm, ao contrário do que aqui foi dito, mas importa acautelar que a globalização económica não sirva para, de algum modo, prejudicar os trabalhadores e, sobretudo, os países que cumprem as normas de direito do trabalho, em prol de outros que, e são bem conhecidos do Partido Comunista, não têm o mesmo cuidado.
É evidente que o investimento estrangeiro é bem-vindo mas, quando ele é realizado, importa acautelar que o seja de forma a garantir que, se o Estado português concede apoios e benefícios fiscais ou os mesmos resultam de fundos comunitários, sejam assegurados os postos de trabalho pelo menos por um período de tempo razoável. E estamos, de facto, a falar de um número de postos de trabalho importante e de uma empresa importante, não só para os trabalhadores e as suas famílias mas também para todo um concelho que vive muito à sua volta.
Por isso, ouvi com muita atenção as palavras do Sr. Secretário de Estado. Já sabemos que o Partido Socialista é especialista em receber e dialogar, em conceber programas de formação também, mas medidas concretas não ouvi nenhumas e gostaria de as ouvir, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema da Alcoa Fujikura não é de hoje, andou nos gabinetes dos anteriores governos durante muitos meses.

Aplausos do PS.

Portanto, esta é uma pesada herança deste Governo.

Vozes do CDS-PP: - Ah! Agora já há pesada herança!

O Orador: - E há uma diferença: nós já nos preocupámos com o assunto.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - E qual é a solução concreta?!

O Orador: - Se me permitir responder, terei muito gosto em fazê-lo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de não entrar em diálogo e de prosseguir.

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O Orador: - Poucos dias depois do pedido dos trabalhadores desta empresa, tivemos a delicadeza de os receber.
Mas, antes de responder à questão que acaba de ser formulada, deixem-me dizer o seguinte: o Sr. Deputado Almeida Henriques refere que é imperioso que se cumpram os contratos. Não poderia estar mais de acordo com V. Ex.ª, Sr. Deputado. Agora, relativamente a esta empresa em concreto, tanto quanto sei, ela não está em incumprimento contratual. Ela beneficiou de incentivos, cujo contrato último terminou, com objectivos cumpridos, em…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Um destes dias!

O Orador: - Mas vou dizer-lhe a data exacta: o contrato terminou em 2002, o que significa que esta empresa não está em incumprimento. Porém, a circunstância de não estar em incumprimento não nos deve desresponsabilizar relativamente à necessidade de a confrontar com a dimensão da responsabilidade social que deve ter.
Por isso, vamos questioná-la, numa dupla perspectiva. Queremos saber, enquanto investidores, que objectivos têm, em termos de alternativas de investimento em Portugal, num futuro imediato, e, em diálogo com a Autoeuropa, vamos perguntar à Autoeuropa por que razão é que, pese a circunstância de terem ganho o concurso para o novo modelo, as cablagens não são fornecidas a partir de Portugal mas a partir da Hungria. Seguramente, isto será feito.
Relativamente aos postos de trabalho que, naturalmente, vão ser perdidos - relativamente a isto não tenhamos ilusões -, o modelo de crescimento deste País, assente em mão-de-obra barata, nomeadamente neste sector, terá de ter um ajustamento estrutural e, naturalmente, como democracia que somos, temos a obrigação de, enquanto sociedade, minimizar os danos sociais inerentes ao prejuízo particular que cada trabalhador e a sua família sofre no dia-a-dia.
A pró-actividade deve ser a atitude a ter neste sector, porque, como disse aos Srs. Deputados, trata-se de um sector com mais de 30 000 trabalhadores. E relativamente à empresa sobre a qual serei questionado na próxima pergunta, darei uma resposta específica.
Agora, não nos iludamos, porque a globalização, nesta matéria, retira um grande poder discricionário aos estados. O que cabe, de facto, aos estados e aos seus governos é serem pró-activos, e nós fá-lo-emos, no quadro dos parâmetros que já referi. Ou seja, no fundo, vamos confrontar os investidores com propostas de novos investimentos a acolher em Portugal e, naturalmente, ter para com elas a melhor atenção.
Relativamente aos trabalhadores que, por razões de ajustamento, não poderão manter-se na empresa, em diálogo com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, iremos procurar minimizar, tanto quanto possível, os danos sociais do desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, com o consenso de todas as bancadas e a concordância do Governo, vamos alterar a ordem das perguntas, pelo que a 7.ª pergunta, que é conexa com a que acabámos de tratar e será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, será formulada antes da 6.ª pergunta.
Assim, para formular a pergunta acerca da intervenção do Governo nos processos de deslocalização de empresas, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, nos "jardins do Éden" laborais, Portugal estava na primeira linha: mão-de-obra barata e pouco reivindicativa, atraentes subsídios governamentais, isenções de impostos, terrenos e infra-estruturas mais baratos do que a chuva.
A Yazaki Saltano compreendeu a oportunidade e Ovar, ansiando por postos de trabalho, vendeu 20 ha de terreno ao preço simbólico de 1$00/m2. As famílias da região viram, então, a oportunidade de fazer crescer os seus magros orçamentos e as mulheres encontraram algumas razões de afirmação. E quem fala na Yazaki, pode falar na Clark, na Bagir, na ECCO, na Efacec, na Alcatel, na Alcoa e em tantas outras, pois em todas elas a história se repete.
Por razões de mercado, a Yazaki Saltano já não é competitiva e vai ser deslocada para a Turquia e Eslováquia.
Também as supremas e infindáveis razões de mercado levam a Alcoa, no Seixal, a deslocalizar a produção para a República Checa.
Na essência do mercado e na submissão dos governos, globaliza-se a exploração, deixa-se um "folhetim" de frustração, pobreza e desprezo pelos direitos humanos dos trabalhadores.
Já hoje falámos aqui destas duas situações mas importa ser mais claro.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que os postos de trabalho estão perdidos mas disse, simultaneamente, que vai confrontar as entidades. Mas, se os postos de trabalho estão perdidos, é necessário criar

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mais postos de trabalho! As multinacionais ignoram os códigos de conduta e o Governo tem essa responsabilidade!
É preciso saber que garantias se têm da reconversão e até da formação profissional destes trabalhadores, sendo que a sua maioria são mulheres e, embora bastante especializadas, são especializadas numa área de produção específica. Portanto, é necessário criar mecanismos para absorver estes trabalhadores, até porque a sua faixa etária se situa entre os 35 e os 45 anos e as pessoas não são coisas.
É necessário fazer esta clarificação: o Governo tem de intervir mais claramente neste domínio.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, concedo que este caso é, porventura, na sua amplitude potencial, bem mais grave do que o anterior, porque estamos a falar de uma empresa com duas fábricas em Portugal e que mobiliza hoje mais de 3000 trabalhadores, localizados numa região concreta, isto é, em Ovar e em Vila Nova de Gaia.
É evidente que estamos também perante uma multinacional que beneficiou e está, neste momento, a beneficiar - tem toda a razão! - de sistemas de incentivos. Aliás, se tiver curiosidade, posso dizer-lhe rigorosamente quais são e quantos contratos já teve, no âmbito deste quadro comunitário e do anterior.
Mas, também aqui, gostaria de dizer o seguinte: ontem mesmo, depois de uma segunda démarche, que já fiz há mais de uma semana, recebi, no meu gabinete, a administração da Yazaki Saltano. E só não o fiz uma semana antes porque, por razões a que sou alheio, não tive o prazer de contar com a presença dessa administração mas apenas com a do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ovar, com quem falei relativamente aos problemas deste sector no seu concelho.
O que posso dizer é que o diálogo que tive com esses administradores, que, como sabem, são administradores-delegados de países, nomeadamente da representação que está em Polónia ou no Japão, foi no sentido de uma base de entendimento para investimento. Não vou maçar-vos com os pormenores dessa base de entendimento…

Vozes do BE e do PCP: - Mace, Sr. Secretário de Estado! Mace!

O Orador: - Muito bem! No fundo, a empresa propõe-nos o "mundo" e nós, porventura, vamos dar-lhe a "lua". Faremos o esforço para lhe dar a "lua" mas não lhe daremos o "mundo", se não for razoável dar-lhe o "mundo".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Quantos despedimentos vai haver?!

O Orador: - Quer continuar?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, faça o favor de não entrar em diálogo e de continuar a sua intervenção.

O Orador: - O mesmo sucedeu com os sindicatos do sector eléctrico do Centro, que também já foram recebidos por nós.
Portanto, a questão é esta: conhecemos as intenções, conhecemos o caderno de encargos da empresa; a nossa missão é a de, no respeito pela lei e pelo que for economicamente razoável, definir o pacote de incentivos que preserve o máximo de postos de trabalho. É que, e não tenhamos ilusões, também aqui há uma impossibilidade de as leis da economia preservarem todos os postos de trabalho desta empresa, que já teve 7000, hoje, tem só 3000 e, se nada fizermos, dentro em pouco - tenho aqui o trend do ajustamento -,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo.

O Orador: - … terá apenas 300. Seguramente, esta empresa merece que se faça alguma coisa por ela, e os seus trabalhadores também.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, não há qualquer problema em maçar-nos. O que gostávamos mesmo de saber era qual é o acordo,…

Vozes do PSD: - Mas ele não sabe!

A Oradora: - … porque estão em causa 3000 trabalhadores. Aliás, muito mais do que 3000 pessoas, está em causa todo um concelho e as suas famílias, as quais, eventualmente, ficarão só com uma malga de arroz e um braço ao peito.
Diga-nos lá, então, qual é o acordo que conseguiu, Sr. Secretário de Estado. É isso que queremos saber.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, este é, de facto, um problema grave, estamos todos conscientes disso. Agora, demagogia é falar em herança, porque se há problema que não deve ser atacado com esse tipo de argumentação é claramente este, pois é estrutural, vem dos anos 80 e, ao deflagrar-se no início deste século, deve ser atacado de frente.
Porém, atacar de frente este problema não é só com a tal atitude pró-activa, que referiu há pouco, mas também com as tais questões de fundo. É que não seria preocupante perder postos de trabalho e colocar os trabalhadores na situação em que ficam se, entretanto, houvesse capacidade para cativar novo investimento. E, nessa medida, Portugal, apesar de ainda ser competitivo, tem vindo a perder competitividade, que tem de reganhar. Mas não se consegue reganhar competitividade sem medidas estruturais, sem atacar aquilo a que se chama os custos de contexto. E custos de contexto são, claramente, a tributação excessiva que as empresas têm em Portugal e a alteração do Código do Trabalho, que vai introduzir novamente a instabilidade no investimento, não se atacando os problemas da justiça. Por isso, é seguramente por aí que o Governo deve seguir, se quiser resolver este problema.
Outra questão concreta tem a ver com o seguinte: concordo com a esquerda quando refere que, ao deslocalizar-se uma empresa para um outro país no seio da União Europeia, deveria haver uma directiva comunitária que o impedisse, porque não podemos estar a utilizar os mesmos fundos comunitários quando a empresa está a investir em Portugal e, depois, quando ela se desloca para outro país dentro da União Europeia. Já o afirmei nesta Câmara e volto a fazê-lo, porque acho que, também aí, deveria haver uma task force no sentido de se criar uma directiva comunitária que impedisse a deslocalização das empresas quando estão a usufruir de benefícios.
Gostava de saber a opinião do Governo acerca disto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção neste Plenário, devo saudar VV. Ex.as e assinalar ser uma honra, um privilégio, mas também uma responsabilidade, poder exercer, em nome daqueles que me elegeram no distrito de Aveiro, estas funções e usar da palavra.
Dito isto, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, gostaria de referir o seguinte: conhecemos como ninguém a problemática em causa, da eventual deslocalização e, em particular, o caso da Yasaki Saltano, em Ovar.
Ao longo de 12 anos, a gestão socialista em Ovar manteve-se atenta a esta grande empresa japonesa do sector das cablagens, que, só em Ovar, emprega 2000 trabalhadores. E apetece-me dizer, a latere, para alguém aqui bem próximo, do meu lado esquerdo, ou seja, para a bancada do PSD, relativamente àquilo que, entretanto, se está a passar, o seguinte: "Bem prega Frei Tomás"…
Em Setembro do ano passado, tivemos notícia de que a empresa pretendia fazer uma reconversão industrial, propondo-se iniciar um processo de despedimento de centenas de trabalhadores. De imediato, a Câmara Municipal de Ovar oficiou ao Sr. Ministro da Economia e ao Primeiro-Ministro do Governo PSD/PP, sem ter obtido qualquer resposta. Em Janeiro e Fevereiro deste ano, novamente a câmara municipal interpelou o anterior governo, o IAPMEI e a Agência Portuguesa para o Investimento. Tudo em vão, infrutífero! O Estado não quis saber.
Logo que este Governo tomou posse, a câmara colocou o assunto ao Governo e ao respectivo Ministro.
Sr. Secretário de Estado, saudamos o seu esforço e o do seu ministério. As linhas mestras de actuação acabam de ser traçadas por V. Ex.ª de modo absolutamente claro. A prontidão da sua resposta e o interesse já manifestado são a melhor prova do empenhamento.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça favor de terminar.

O Orador: - Esperamos e confiamos que, usando de todos os mecanismos ao dispor, o Governo e - por que não? - todos nós possamos enfrentar e resolver com seriedade e determinação esta grande ameaça que paira sobre muitos dos meus conterrâneos, com quem temos, como sempre, uma forte solidariedade activa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, parece-me, da sua intervenção, que o senhor tem uma atitude de resignação face ao que chama de imposição das leis da economia. É preciso uma outra atitude, muito mais activa e interveniente em relação a este processo, concretamente em relação à Yasaki Saltano.
A propósito da Alcoa, gostaria de colocar-lhe uma outra questão. O Sr. Secretário de Estado referiu que iria perguntar à Autoeuropa o porquê de as cablagens do Cabrio não serem produzidas em Portugal. Creio que a pergunta deve ser feita mais em profundidade, uma vez que a Autoeuropa, quando se instalou em Portugal, assumiu compromissos quanto ao grau de incorporação nacional no conjunto da sua produção e, nesse grau de incorporação nacional, estava também este sector de cablagens. Na medida em que as cablagens deixam de estar incluídas, qual é, neste momento, o grau de incorporação nacional da Autoeuropa? É necessário que esta questão seja colocada em termos concretos, porque tem importância para a Autoeuropa, para um conjunto de outras empresas e, em particular, para a questão da Alcoa, aqui em discussão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço-lhe a sua questão, mas devo dizer-lhe que não percebeu bem o que referi. Neste momento, não há qualquer acordo; não fiz qualquer acordo com a Yasaki Saltano. Ontem, estive a falar, durante uma hora e meia, com o presidente e dois administradores da empresa, no sentido de perceber qual era o seu caderno de encargos, tendo discutido com eles esse caderno de encargos, sem quaisquer compromissos. É que, como lhe disse, estão a "pedir-me o mundo".
O próximo passo é o de averiguar da razoabilidade deste caderno de encargos, que, se, por um lado, contempla incentivos, por outro, leva a empresa a obrigar-se com uma estratégia de diversificação de actividades, ou seja, alargando o leque de actividades para além da cablagem, que é claramente o segmento de actividades do grupo que mais perigo corre em Portugal.
Portanto, não há qualquer acordo, não há qualquer contrato. Há, sim, um documento que, como o Sr. Deputado Armando França referiu, já circulou por muitos gabinetes e, finalmente, chegou ao meu, tendo obtido uma resposta passado pouco tempo. Esse documento já circulava há meses, mas não voltarei, seguramente, a falar de herança, Sr. Deputado Almeida Henriques. É um compromisso que assumo e peço-lhe desculpa por tê-lo feito.
Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço-lhe a sua questão, uma questão de fundo, não circunscrita especificamente a este sector mas respeitante a todos aqueles que têm características de mão-de-obra intensiva. Todos esses sectores, tal como este, terão de merecer da nossa parte uma atitude pró-activa, não estritamente concentrada no sector em questão mas numa estratégia mais global de diversificação da base produtiva, criando uma dinâmica de destruição/criação de postos de trabalho que naturalmente minimize o impacto social da mesma.
Deste ponto de vista, penso que o Programa do Governo é elucidativo - esse é, de resto, um compromisso aí assumido. No fundo, trata-se de alterar as bases do nosso modelo de crescimento, que, presumo, são conhecidas de VV. Ex.as.
Por outro lado, colocou uma questão que deve merecer a melhor atenção não só do Governo como de todos os grupos parlamentares, ou seja, a de criar, em sede de Comissão Europeia, as condições para que algo seja feito que, no fundo, coloque algumas restrições, num quadro de razoabilidade, à mobilidade internacional dos capitais veiculados por essas multinacionais, as quais, num quadro de vantagens comparativas dinâmicas, estão sempre perante escolhas que lhes aumentem a rentabilidade.
Agora, a questão central é a de saber se as empresas, quando se deslocalizam, estão ou não a cumprir os contratos com o Estado e, não o estando, se há mecanismos que poderão ser accionados. E seguramente que as deslocalizações que sejam feitas num quadro em que os contratos estão em vigor devem merecer a

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nossa maior atenção.
Portanto, há aqui uma actuação que deve ser não apenas do Governo mas de todos os grupos parlamentares, na sua relação com o Parlamento Europeu e na sua influência junto da Comissão Europeia, para que uma directiva neste domínio possa ser construída.
Sr. Deputado Francisco Lopes, quanto à questão que voltou a colocar-me, gostaria de dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, num canal de televisão, referiu, com grande propriedade, a necessidade de, relativamente a sectores que estão a viver um mau momento, termos uma política de proximidade, ou seja, de monitorização. E relembro uma frase dita pelo Sr. Primeiro-Ministro: "desde que as soluções sejam económica e socialmente razoáveis".
Ou seja, não tenhamos ilusões, as leis da economia vingam-se nos homens (é uma questão de tempo), e estas leis não "se prendem", sob pena de criarmos aqui um país que não é uma democracia, não é uma sociedade de contratos, mas outro país qualquer que não está seguramente no nosso imaginário. A nós, cabe-nos minimizar as suas consequências, mas sempre, é claro, com consciência social.
Para concluir, quero dizer o seguinte: a plataforma de propostas que a Yasaki Saltano colocou a este e ao anterior Governo terá da nossa parte a maior atenção. Veremos o que está ao nosso alcance fazer para preservar o maior número de postos de trabalho, porque temos consciência social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à próxima pergunta, sobre o modelo de empresarialização dos hospitais, que será formulada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, é com gosto que inauguramos, nesta Legislatura, a discussão sobre as matérias relativas à saúde, uma das áreas que mais merecerá a atenção deste Parlamento durante toda a Legislatura.
Queremos questionar o Governo sobre uma questão concreta, que foi introduzida na agenda pelo próprio, logo no início do seu mandato.
A gestão dos meios e dos recursos afectos à saúde é naturalmente uma preocupação de todos nós, assim como, designadamente, a gestão dos hospitais. Foi o Partido Socialista que, da última vez que esteve no governo, avançou com medidas inovadoras em termos de gestão hospitalar, permitindo novos modelos de gestão hospitalar, pelo que é natural que, agora, sejam exigidas responsabilidades a um novo Governo do Partido Socialista, quanto mais não seja na clarificação daquilo que pretende fazer em relação a essa matéria.
É que, permita-nos dizê-lo, está instalada uma confusão: não conseguimos compreender se o Partido Socialista tem uma medida em relação aos hospitais e à gestão hospitalar única e exclusivamente por algum complexo ideológico, por alguma proposta precipitada em termos eleitorais, ou se, de facto - o que nos parece impossível -, tem alguma visão estratégica para a resolução desta situação.
Desde o programa eleitoral, passando pelo Programa do Governo, até à decisão do Conselho de Ministros de 7 de Abril, tudo é contraditório.
O Partido Socialista diz que vai avaliar o modelo dos hospitais SA e, ao mesmo tempo, substituir os hospitais SA por hospitais EPE. Qual é a contradição? É que, como em qualquer matéria, quando se vai avaliar um determinado modelo pressupõe-se esperar pelos resultados dessa avaliação para saber que conclusões se irão tirar das mesmas. Porque das duas, uma: ou a avaliação é para "português ver", é para enganar e, portanto, não há qualquer consideração, da parte do Governo do Partido Socialista, para com o modelo que está a ser aplicado - está a ser aplicado há pouco tempo e, portanto, convinha que se avaliasse -, ou esta transformação é uma mudança meramente estética, o que até encontra depois acolhimento em declarações do Sr. Ministro à comunicação social, que refere - tenho aqui várias - "o Governo admite capital privado nos novos hospitais EPE", ou "ministro lança hospitais EPE, mas admite privados".
Então, não dizia o Governo do Partido Socialista, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, que o objectivo de transformar os hospitais SA em hospitais EPE era impedir a privatização do Serviço Nacional de Saúde? Se vamos depois alterar o decreto dos hospitais EPE, ou das EPE, não permitimos exactamente a mesma coisa e não estamos, única e exclusivamente, a fazer cosmética?
Por último, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: a que propósito é que o Governo, também no Conselho de Ministros de 7 de Abril, aprovou a criação da Comissão de Avaliação dos Hospitais SA, que tem o objectivo de propor as medidas que considere adequadas à revisão do respectivo modelo económico e organizacional?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Que medidas vai o Governo propor se, exactamente no ponto anterior do Conselho de Ministros, já

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reestruturou todo o sector e não faz sentido que esta Comissão proponha outras medidas alternativas?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, é com gosto que aqui estou para responder a todas as questões que queiram colocar-me. Portanto, muito obrigado, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pela pergunta que nos fez, a que respondo com todo o gosto.
A recente decisão do Governo de transformar os hospitais sociedade anónima em hospitais entidade pública empresarial deve ser entendida como um claríssimo e inequívoco sinal de que, de facto, o Governo não pretende, nem por um segundo, deixar dúvidas quanto à eventual privatização dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Esta medida, que foi tomada exactamente no sentido de não deixar a mais pequena dúvida, é importante porque apesar de o governo anterior ter repetidamente afirmado que os hospitais SA eram de capitais exclusivamente públicos - e não tenho razão alguma para duvidar da veracidade dessa afirmação e que, de facto, não tivesse a intenção de privatizar -, também é inequívoco que, em Portugal, vários grupos económicos estudavam e preparavam a oportunidade de acesso à gestão desses hospitais.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, um dos aspectos que a política deve ter como principal objectivo é ser clara, é transmitir sinais claros e inequívocos. E foi isso que o que o Governo fez: os hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde vão permanecer na esfera pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Segundo ponto que levantou: então, para quê uma comissão de avaliação?
Sr. Deputado, por dois motivos, o primeiro dos quais é o de que, por uma questão de princípio, as experiências devem ter uma avaliação externa. E é importante que a tenham, para sabermos, de facto e com rigor, o que é que correu bem e o que é que correu mal, como é que podemos potenciar aquilo que correu bem e como é que devemos corrigir aquilo que correu mal.
Depois, o mandato da comissão de avaliação não é uma questão de estatuto jurídico. Essa está resolvida: não é sociedade anónima, é uma entidade pública empresarial! O mandato da comissão, como, aliás, o senhor leu e bem, é sobre o modelo económico, e o modelo económico, o modelo interno de funcionamento dos hospitais, sob o modelo jurídico de entidade pública empresarial, pode e deve ser aperfeiçoado. É esse um dos pontos do mandato da comissão de avaliação, não é dizer se os hospitais devem ser SA ou EPE.
Aliás, a questão das siglas nem sequer é a mais relevante, porque o que os portugueses querem saber é o que o Governo fará - e fá-lo-á com certeza - para termos hospitais eficazes, eficientes, que não discriminem o acesso e onde os portugueses encontrem um ambiente amigável quando precisarem de lá ir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, a questão está em parte esclarecida. Esta alteração dá-se, única e exclusivamente, porque o Governo do Partido Socialista tinha medo de si próprio, ou seja, não confiava em si próprio para impedir que os hospitais SA viessem a cair nas mãos de privados e não confiava sequer na Constituição da República, que desde logo o impedia, porque impede, como é óbvio, a privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, como o Partido Socialista teve medo dos grupos económicos, de não resistir a esse impulso dos grupos económicos que o Sr. Secretário de Estado reconheceu que havia, resolveu, desde logo, mudar a natureza jurídica dos mesmos para que não houvesse tentações por parte de quem no Partido Socialista tem responsabilidades governativas.
Mas isso não resolve o problema, porque diz o Sr. Secretário de Estado: agora, o que interessa é ver que medidas, em termos da organização económica do modelo de funcionamento dos hospitais, poderão ser aplicadas para melhorar a sua eficácia. E eu, nesse caso, devolvo-lhe a pergunta, Sr. Secretário de Estado: que medidas? Uma vez que o Partido Socialista já resolveu, pelo menos, alterar a sigla - o que não é tão pouco como isso, tem implicações ao nível dos contratos e da apresentação de contas por parte destes mesmos hospitais, tem algumas implicações do ponto de vista jurídico, porque a natureza

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não é a mesma -, o que é que o Partido Socialista propõe, em termos concretos, a nível do funcionamento e o que é que diz dos resultados apresentados pelos hospitais SA, uma vez que sobre isso ainda não ouvimos absolutamente nada?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não sabemos quais são! É o quarto segredo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir com atenção a sua intervenção, fico sem dúvidas de que a grande medida de fundo com que o Governo arranca nesta matéria é uma medida de cosmética, uma vez que ficou aqui claro que do que se trata é de uma alteração quase de semântica, mas que não pode ser reduzida a isso porque existem custos associados a esta questão.
Como disse - e bem - o Deputado que me antecedeu, o Partido Socialista parece ter medo da sua própria sombra, de não ser capaz de resistir aos ditos grupos privados que, porventura, estariam interessados em participar na gestão dos hospitais SA.
Penso que não é isso que interessa aos portugueses. O que seria interessante ouvirmos aqui do Sr. Secretário de Estado era o que é que ganhamos com isso enquanto cidadãos, quais são os ganhos nos cuidados de saúde primários, quais são os ganhos nos indicadores de gestão.
Os indicadores que vinham do modelo anterior são claros: são muitos milhares de mais consultas externas e de mais prestações de cuidados. É isso o que está em causa! Dar como resposta a mudança de nomenclatura ou de regime jurídico dos hospitais é, penso eu, o que menos importa às pessoas. O que gostaríamos de saber do Sr. Secretário de Estado é o seguinte: o que é que nós, enquanto utentes, vamos ganhar?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que a questão levantada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida é meramente ideológica. No Partido Socialista, entendemos que os hospitais devem ser públicos e pretendemos dar um sinal claro para o exterior de que os hospitais devem ser do serviço público.
Mas há uma outra questão ideológica, que tem a ver com a avaliação dos próprios hospitais. Aquilo que os senhores fizeram com a criação dos hospitais SA foi convertê-los numa perspectiva de crescimento e consolidação do mercado. Ora, não é isso o que pretendemos. Os indicadores que iremos avaliar nos hospitais EPE têm a ver exactamente com situações de indicadores de qualidade e não com o número de consultas, com o número de internamentos, etc.

Aplausos do PS.

Queremos é que sejam dadas boas condições e bons cuidados de saúde aos portugueses. Por isso mesmo, há esta indicação da parte do Governo, e bem, transformando os hospitais SA em hospitais EPE.
Gostaria de deixar aqui uma pergunta muito clara ao Sr. Secretário de Estado, que tem exactamente a ver com o anúncio da criação da Comissão para a Avaliação dos Hospitais SA.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber que indicadores irão ser avaliados em relação aos hospitais SA e se os balanços e demonstrações de resultados, que foram ao longo destes três anos uma grande confusão, irão também ser auditados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, a quem cumprimento nas suas novas funções.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista afirma haver grandes diferenças entre o modelo que agora propõe e o anterior.
Vejamos, então: quanto às possibilidades de privatização, com os hospitais SA, para haver privatização, era preciso haver uma decisão política e uma alteração jurídica, e com os hospitais EPE é preciso haver, ao contrário, uma decisão política e uma alteração jurídica; quanto à nomeação das administrações, nos hospitais

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SA as administrações eram nomeadas pelo Governo e nos hospitais EPE as administração vão, desta vez, ser nomeadas pelo Governo; quanto ao regime laboral, com os hospitais SA vigorava o regime geral do contrato individual de trabalho e com os hospitais EPE vai vigorar o regime geral do contrato individual de trabalho; quanto à orientação da gestão, com os hospitais SA vigorava o primado da gestão empresarial e com os hospitais EPE, presumo, continuará a vigorar o primado da gestão empresarial.
Dito isto, é preciso acrescentar, Sr. Secretário de Estado, que não basta pôr fim aos hospitais SA. O que é preciso é saber se há vontade de acabar com o subfinanciamento destas unidades, fazendo-os retornar ao sector público administrativo, que pode ter regras flexíveis e adequadas. É preciso saber se é não é desejável haver, como propomos, uma gestão que seja escolhida por concurso e não por nomeação, saber o que é que vamos fazer em relação á articulação dos cuidados de saúde e saber…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
… o que é que vamos fazer em relação à articulação dos cuidados de saúde. Finalmente, é preciso saber se vamos ou não ter a saúde à frente do economicismo.
Sr. Secretário de Estado, não basta ser diferente, porque isso não é suficiente para as alterações de fundo de que precisamos, na política, em relação aos hospitais públicos, em Portugal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como vê, terminou a campanha eleitoral e é preciso perceber exactamente o que é que a sigla EPE quer dizer, não a apresentando como uma panaceia e resposta para o problema de financiamento dos hospitais públicos, porque, acima de tudo, não convence esta Assembleia.
O modelo dos hospitais SA tinha três objectivos, como era absolutamente claro, sendo que um deles era - e ultimamente tem sido até assumido pelas bancadas da direita - iniciar a privatização do Serviço Nacional de Saúde.
O seu segundo objectivo, pela forma como foi feito, era o de contribuir para aquilo que foi a contabilidade falaciosa e fantasiosa, ou seja, tiveram uma dotação inicial de capital, que entrou como um investimento mas que, na realidade, serviu para limpar o défice público.
Mas tinha ainda um terceiro objectivo, que era permitir a introdução nos hospitais do contrato individual de trabalho, que tem também um sinónimo, ou seja, fazer reduzir todos os custos, no Serviço Nacional de Saúde e no serviço hospitalar, através da redução dos custos salariais e, portanto, também da destruição das carreiras.
Ora, o modelo EPE, como foi aqui dito por anteriores Deputados, tem muitas semelhanças: mantém o contrato individual de trabalho e mantém um regime de compras que não está sujeito às regras que existem na Administração Pública.
Todavia, este modelo tem uma diferença fundamental do anterior: a de não permitir a entrada de capital privado. Mas houve declarações por parte do Ministro que vieram baralhar os dados,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - …ou seja, o Sr. Ministro veio dizer que via no horizonte a possibilidade da participação de empresas privadas de capital público e é preciso que o Sr. Secretário de Estado esclareça o que é que isto quer dizer. Dou-lhe um exemplo: as OGMA, que eram, anteriormente, uma empresa privada de capital público,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Como dizia, as OGMA, que eram anteriormente uma empresa privada de capital público, foram agora privatizadas e vendidas. O que é que isso significava se esta empresa tivesse uma participação num hospital EPE? Qual seria o significado da participação de empresas deste género?
Sr. Secretário de Estado, é preciso, muito claramente, fazer uma escolha. Os senhores estão em maioria absoluta…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - … e podem criar um modelo de gestão hospitalar que seja participado e que não necessite de coisas deste género, de fantasiosas designações de EPE.

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Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as várias questões, a que tentarei responder pela ordem que me foram colocadas.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, não se trata, obviamente, de uma questão de medo. Talvez lhe sugerisse, se me permite, que perguntasse aos agentes económicos o que é que esperam do Governo, isto é, se não será clareza e transparência de políticas, clareza e transparência nos sinais que passam, provavelmente muito mais do que apoios directos. Ou seja, os agentes económicos precisam exactamente de saber como é que podem desenhar as suas estratégias nos diversos campos.
Por isso, não se trata de uma questão de medo dos grupos económicos, mas sim da importância de dar os sinais para que quem desempenha também a sua actividade económica nesta área saiba exactamente o que pode esperar - e isso é importante.
Em segundo lugar, não se trata de uma questão de cosmética, Sr. Deputado. As siglas, provavelmente, dizem pouco aos portugueses, ao comum dos cidadãos, mas são importantes.
O modelo de sociedade anónima foi importante para se dar um passo em frente no processo de empresarialização dos hospitais. Gostaria até de fazer um parêntesis para agradecer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida a que penso ser, provavelmente, a primeira declaração de um Deputado quer do CDS-PP quer do PSD no sentido de que este processo não começou em 2002 e que foi lançado pelo Partido Socialista. Finalmente, ao fim de 3 anos, alguém dessas bancadas o reconhece, o que é verdade. Muito obrigado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é a primeira vez!

O Orador: - O modelo de sociedade anónima, tendo contribuído para se ter dado um salto nesse processo, é um modelo adequado a uma lógica empresarial de expansão, de crescimento. Nem é a questão do lucro que, neste caso, se coloca. O sucesso e aquilo que esse modelo contém em si vai numa lógica de que essa sociedade anónima deve crescer o mais possível, deve aumentar o mais possível, deve ocupar o maior espaço de mercado possível. Aliás, em relação ao sucesso das actividades empresarias tipo sociedade anónima o que estamos habituados a ver nas páginas económicas é que a quota de mercado aumentou, o que representa um enorme sucesso. Mas não é isso que se pretende com os hospitais.
O modelo EPE é adequado para manter a lógica da empresarialização, para manter regras como o contrato individual de trabalho e para manter regras de modelos de aquisição muito mais flexíveis do que aquelas que existem no sector público empresarial. Aliás, Sr.ª Deputada Ana Drago, um grupo de trabalho que desenvolveu a sua actuação em 1996 e 1997 e que foi participado por pessoas de múltiplas proveniências políticas chegou já à conclusão de que os principais constrangimentos do modelo tradicional de gestão dos hospitais públicos - o modelo de gestão ligado ao sector público administrativo - eram a gestão dos recursos humanos e o modelo de aquisições. Convinha que também se recordasse esse ponto.
O modelo EPE permite manter uma preocupação com a eficiência, com a sensibilidade ao gasto, mas é também muito mais ajustado a responder a questões como as seguintes: está o hospital a responder, de facto, às necessidades de saúde da população que serve? Tem o hospital incentivos à não discriminação de utentes pelo facto de estarem cobertos por um subsistema ou uma seguradora, em vez de serem "apenas" beneficiários do Serviço Nacional de Saúde? Tem o hospital incentivos à não discriminação dos utentes pelo facto de terem uma patologia mais pesada, logo mais complexa e mais penosa em termos de custos? Isso faz toda a diferença, Srs. Deputados, entre o modelo EPE e o modelo SA, que, embora vise melhorar a eficiência - e a apreciação global, ainda que escassa, que fazemos do modelo SA é no sentido de que houve avanços -, descura muito outros objectivos que são tão ou mais importantes, como a eficácia (como é que estão a ser resolvidos os problemas dos portugueses) e a equidade. Aí o modelo EPE faz toda a diferença em relação ao modelo SA.
Portanto, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, é aqui que se esperam claríssimos ganhos para os cidadãos.
Sr. Deputado Luís Carito, a comissão de avaliação, como já disse há pouco, vai preocupar-se, fundamentalmente, não com o modelo jurídico - esse está fora de questão -, mas com o modelo económico, designadamente com o tipo de indicadores económicos de gestão, pois o sucesso foi tão grande quanto a propaganda de há um ano atrás nos quis fazer acreditar. O sucesso, ao nível do aumento da produção, confirma-se. Mas também é importante saber como é que estão ser seguidos os indicadores de garantia de qualidade, que indicadores é que é possível construir, nomeadamente quanto à questão da não discriminação. Ou seja, é preciso saber se o financiamento directo pela produção está a ser discriminatório para com algum tipo de utentes. É isso que nos interessa saber dessa comissão de avaliação para podermos, no momento seguinte, aproveitar o que está bem feito e corrigir o que está menos bem.
Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto a retornar ao sector público administrativo, claramente que não. Aliás, como tive oportunidade de dizer, já em 1997 a comissão de estudo do modelo jurídico dos hospitais

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chegava à conclusão de que o modelo de gestão do sector público administrativo não é adequado à gestão de uma organização complexa como é a de um hospital.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O modelo actual!

O Orador: - Quanto à nomeação de dirigentes, dispenso-me de mais comentários. Como é público, o Governo irá apresentar uma proposta de lei sobre esta questão, que espero seja discutida na Assembleia da República.
Finalmente, quanto à questão da participação de capital privado nas EPE, gostaria ainda de dar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Sr. Deputado, é conveniente que consulte toda a imprensa. Aquilo que o Sr. Ministro da Saúde disse no briefing que teve lugar a seguir a um Conselho de Ministros…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não inventei!

O Orador: - … é que admite a participação de capital privado em empresas de capital exclusivamente público, como, aliás, a Sr.ª Deputada Ana Drago, bastante melhor informada do que o Sr. Deputado, afirmou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - De facto, essa é, certamente, uma possibilidade, o que não invalida, de forma nenhuma, a manutenção dos hospitais na esfera pública.
Quanto ao resto, e atendendo a que já só disponho de 18 segundos, lembro que também já é público que o Sr. Ministro da Saúde virá, na próxima semana, à Comissão de Saúde discutir com a Assembleia da República toda a política de saúde, como é, aliás, dever do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Secretário de Estado da Saúde, a Assembleia é que avalia do grau de informação ou de preparação dos membros do Governo e não o contrário.
Para formular a oitava pergunta, relativa à situação do Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, se dissesse que o Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, vive há muito tempo uma situação caótica não estaria, com certeza, a exagerar. E o caos não se transformou num drama devido ao bom desempenho dos médicos e enfermeiros que, trabalhando sem condições, vão fazendo o melhor que podem.
Valerá, porventura, a pena relembrar uma parte do processo.
Em 1996, o Hospital de S. Bernardo foi ampliado com a construção de um novo edifício. Ficou, então, prevista uma intervenção posterior de remodelação do edifício antigo. Essa intervenção de requalificação continua por concretizar, passados quase 9 anos, confrontando-se os profissionais de saúde e os utentes com a falta de equipamento e com espaços exíguos, inadequados e em elevado estado de degradação, onde os corredores funcionam como salas de assistência, o que é inqualificável. Em 2001, foram previstas verbas em PIDDAC - uma verba inicial de cerca de 3 milhões de contos - que, até hoje, não foram disponibilizadas.
Entretanto, a instabilidade no Hospital de S. Bernardo tem sido notória: três directores clínicos no espaço de um ano; em 2003, os directores de departamento e de serviço e os responsáveis de unidade indigitados renunciaram aos seus cargos; as relações dos membros do Conselho de Administração com os profissionais de saúde têm sido insustentáveis.
Eis, senão, quando, em 2004, parece que, de repente, nada tinha acontecido. Passou-se uma esponja sobre o passado, no que concerne, designadamente, à requalificação da ala antiga do hospital. A Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo afirma desconhecer a existência de qualquer projecto de remodelação do hospital e o Presidente do Conselho de Administração do próprio hospital também diz que não há qualquer projecto de remodelação.
Reinicia-se, então, todo o processo relativo a este projecto de requalificação, sustentado exclusivamente sobre o número de camas, sendo que, obviamente, não é apenas essa questão que está em causa. Até que - pasme-se! - a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo concluiu que o Hospital de S. Bernardo não necessitava de mais camas de internamento.
Os directores de serviço do Hospital de S. Bernardo elaboraram um estudo, utilizando os mesmos critérios, e concluíram exactamente o contrário: pela necessidade de um aumento significativo do número de camas. Esse estudo foi, aliás, altamente elogiado pela própria Administração Regional de Saúde. Aguarda-se, entretanto, que a Administração Regional de Saúde emita parecer baseado no estudo desses directores.
Em concreto, gostaria de perguntar ao Governo que conhecimento tem sobre o pé em que as coisas estão

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no Hospital de S. Bernardo e, por outro lado, que medidas perspectiva tomar, e quando, para estabilizar a situação neste hospital, de forma a que esta unidade hospitalar dignifique o seu corpo de profissionais, designadamente no que concerne às condições de trabalho, e os utentes, prestando-lhes aquilo a que têm direito, ou seja, o direito à saúde.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, começo por dizer que registo a sua chamada de atenção.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua pergunta. O Hospital Distrital de Setúbal é, exactamente, um dos hospitais SA e gostaria de lhe recordar que, até há pouco tempo, nos diziam que no conjunto dos hospitais SA tudo ia bem, tudo eram sucessos, tudo eram melhorias, tudo era mais produção, tudo era melhor atendimento, tudo eram menos custos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A média era!

O Orador: - Ainda nos lembramos dos anúncios pagos na imprensa, ou seja, de uma actividade de propaganda sobre esses hospitais, em vez de uma prestação de informação aos portugueses sobre o que neles se passava (uma das recomendações que a comissão de avaliação de que há minutos falávamos faz).
Portanto, para termos um conhecimento aprofundado do que se passou nestes dois últimos anos nos 31 hospitais SA é preciso conhecer o resultado do trabalho dessa comissão. Tal não significa que fiquemos à espera, durante seis meses, para saber o que se passa e que, entretanto, nada seja feito.
O hospital de Setúbal é, à vista desarmada, um hospital onde, pelo menos em 2004, as coisas não correram bem. Portanto, haverá que tomar medidas correctivas para que as coisas passem a correr bem.
O que fazer em concreto? A Sr.ª Deputada, provavelmente, vai ter de perdoar-me a resposta mas, neste momento, não posso dizer-lhe que vamos tomar a medida A, B, ou C. Ou seja, é verdade que a situação está detectada, que se procederá a algumas correcções, mas o que faremos em concreto talvez não possa dizer-lhe.
Deixe-me dar-lhe ainda uma outra nota.
Um dos pontos que constitui um reconhecido problema no Ministério da Saúde é o da quase ausência de uma função de planeamento global das estruturas de saúde que funcione capazmente. Assim, uma das nossas prioridades é, de facto, a de reconstituir a função de planeamento que, provavelmente, poderá ajudar a ultrapassar as questões que a Sr.ª Deputada levantou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma pergunta adicional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, perdoe-me também a franqueza mas, quando apresentamos perguntas ao Governo, damos-lhe a escolher entre duas. Partimos, pois, do princípio de que o Governo vem à sessão plenária preparado para responder à pergunta que está em causa, o que, manifestamente, não é o caso.
É evidente que não me interessava que o Sr. Secretário de Estado fizesse uma avaliação sobre o passado, a qual, inclusivamente, constou da minha própria avaliação da situação. Assim, face a uma situação perfeitamente insustentável que se vive há anos no Hospital de S. Bernardo, interessava-me saber o que é que este Governo pensa fazer para, por um lado, requalificar o que é necessário ser requalificado nesta unidade hospitalar e, por outro lado, estabilizar as relações laborais, de modo a criar condições de trabalho para os profissionais e, também, condições dignas de atendimento aos utentes. Isso é que interessa saber.
Foram criadas expectativas de mudança em relação à política prosseguida, designadamente também na área da saúde. Ora, isso tem de repercutir-se nas questões concretas, isto é, nas unidades hospitalares. Era isso que eu pretendia saber. Afinal, saio sem saber nada.
Sr. Secretário de Estado, desde já, comprometo-me a, na próxima segunda-feira, enviar ao Ministério da Saúde um requerimento sobre esta matéria e espero que, dessa forma, o Sr. Secretário de Estado possa ter tempo para estudar a matéria e responder-me por escrito…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Agradeço que conclua.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, eu própria, de acordo com o compromisso que assumi perante os directores do Hospital de S. Bernardo, com quem tive o prazer de reunir e que me puseram a par da situação, relativamente à qual devo dizer que fiquei alarmada, deixo aqui este alarme ao Governo no sentido de resolver rapidamente a questão e

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de responder-me por escrito ao que pretendo saber.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não estou preocupado apenas com os directores de serviços mas, sim, de facto, com os cidadãos de Setúbal. Eu próprio também tive algumas conversas com os directores de serviços mas não estou ao serviço deles e, sim, ao serviço dos cidadãos que me elegeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, tenho de concordar com a minha colega do Partido Ecologista "Os Verdes": de facto, o Sr. Secretário de Estado não sabe responder à pergunta que escolheu. Então, agradeço-lhe que, como afirmou, tenha muito prazer em responder às nossas perguntas, mas o facto é que, literalmente, não respondeu.
A antiguidade do Hospital de S. Bernardo, em Setúbal, está reflectida nas enormes carências que se verificam nesta unidade hospitalar, principalmente ao nível da sua infra-estrutura.
A última grande intervenção foi iniciada com o governo de Cavaco Silva e a maior parte construída e concluída só depois. Essa grande intervenção foi a ampliação da ala nova do hospital.
A própria Sr.ª Deputada sabe bem que nenhum projecto foi passado dos anteriores governos do Partido Socialista para os governos do PSD que lhes sucederam. No tempo dos governos do Partido Socialista não houve projecto nenhum. O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que o que houve depois era propaganda, mas, no tempo do anterior governo, foi a primeira vez que, no âmbito da saúde, foi dada grande informação à população neste país. Ora, do que lhe falo agora não é de propaganda, é de números.
Algo que é importante constatar é que o Hospital de S. Bernardo é, de facto, o que pior está colocado no ranking…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, existe, de facto, instabilidade no hospital, mas existiu muito mais. Quem a provocou foi quem criou a alteração no pagamento de horas extraordinárias. Refiro-me à Sr.ª ex-Ministra Manuela Arcanjo, seguida pelo então ex-Ministro Correia de Campos, os quais prometeram mas nunca pagaram…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar.

O Orador: - No tempo dos governos do PSD é que foram feitos pagamentos.

O Sr. Luís Carito (PS): - É preciso ter "lata"!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - "Lata", não! É mesmo assim como eu disse!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista congratula-se com a assunção da questão do hospital de Setúbal por parte de alguns grupos parlamentares.
O Partido Socialista sempre se preocupou com esta questão, sobre a qual Deputados desta bancada dirigiram vários requerimentos ao anterior Ministro da Saúde e que, inclusivamente, tentámos fazer visitas a este hospital, algumas das quais nos foram recusadas, nos exactos dias em que ali eram recebidos representantes de grupos parlamentares da então maioria.
Portanto, nós, Grupo Parlamentar do PS, conhecemos em pormenor as questões do Hospital de S. Bernardo e não é verdade o que disse o Sr. Deputado Luís Rodrigues. É que, hoje, há algumas obras a decorrer com base num projecto que a actual administração do hospital recebeu mas a que não quis dar seguimento.
Na verdade, se há um mau modelo de gestão, o aplicado no Hospital de S. Bernardo não foi mau, foi péssimo.
Insisto, pois, na questão de saber para quando a mudança e a correcção do modelo de gestão introduzido no Hospital de S. Bernardo que foi, essencialmente, um modelo de partidarização e de gestão contra todos os profissionais de saúde.
É necessário e urgente restituir a confiança a todos os profissionais que trabalham no Hospital de S. Bernardo para que este possa ser colocado ao serviço dos cidadãos de Setúbal, pois é para isso que existe.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Igualmente para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado Luís Rodrigues que o que falta são instrumentos de trabalho, projectos, relativamente ao Hospital de S. Bernardo. Não, Sr. Deputado, desde 2001 que existe um projecto de remodelação do hospital, para o que foi inscrita em PIDDAC uma verba de 3 milhões de contos que nunca foi utilizada.
Ao dizer isto, também me dirijo ao Sr. Secretário de Estado, porque, com tantos documentos, nomeadamente um relatório, muito bem elaborado pelos directores de departamento deste hospital, que aponta uma estratégia para o hospital de Setúbal, onde se diz que este deve ser uma referência como hospital do litoral alentejano e que deve funcionar como apoio ao Hospital Ortopédico do Outão, é inadmissível que venha a este Plenário e não diga nada!
É que, de facto, este é um assunto muito grave que se arrasta há muito tempo, desde 1986, com a degradação constante da parte mais antiga do hospital que tem valências importantíssimas, nomeadamente a maternidade, Sr. Secretário de Estado.
Não só já não admito que a direita faça a intervenção que acabámos de ouvir, porque são culpados por terem deixado degradar o hospital e os cuidados de saúde aí prestados, como considero inadmissível que não se oiçam outras respostas da sua parte.
Teria muito mais a dizer, mas termino, dizendo que a situação deste hospital também está inserida no quadro de degradação do distrito de Setúbal e das condições que são proporcionadas à sua população, nomeadamente do concelho.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, faça o favor de concluir, porque terminou o seu tempo.

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, veja os números inscritos em PIDDAC e verifique que, em 2005, o distrito de Setúbal recebeu menos 44% do que em 2002. É preciso olhar para a população trabalhadora do distrito de Setúbal…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, disse que ia terminar, mas não termina!

A Oradora: - Muito obrigada e desculpe, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca também para solicitar um pedido de esclarecimento adicional.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, afirmou que, em 2004, as coisas não correram lá muito bem no hospital de Setúbal. Eu diria que correram pessimamente. Só quem não conhece o hospital de Setúbal é que pode dizer que "não correram lá muito bem".
O hospital de Setúbal é, de facto, o retrato, mais do que acabado, do que são os hospitais SA e do que foi a política nesta matéria.
A degradação das instalações, em áreas como a da maternidade e dos tratamentos de quimioterapia - Sr. Secretário de Estado, eu própria sou utente do hospital de Setúbal, pelo que conheço muito bem a situação -, é um insulto aos utentes e particularmente à cidade de Setúbal.
O conselho de administração deste hospital, nomeadamente o seu presidente, abriu guerra com toda a gente, incluindo o director clínico que tinha sido nomeado pelo próprio, o que provocou que, de 32 directores de serviço, 25 ainda estão demissionários há mais de um ano. Na altura, demitiram-se 27 directores de serviço mas, entretanto, o Sr. Presidente do Conselho de Administração conseguiu convencer dois deles a retomarem o cargo e, repito, há 25 que continuam demissionários. Nestas circunstâncias, pergunto: como é que uma unidade hospitalar pode funcionar como deve ser?
Outra questão tem que ver com os contratos de manutenção de equipamento médico.
No hospital de Setúbal, em muitos casos, não há material para fazer pensos - isto é verdade!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Por favor conclua.

A Oradora: - Outra coisa que considero verdadeiramente extraordinária, e já foi aqui referida, é a questão do bloco de partos.

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No entanto, há outras questões muito graves sobre as quais há relatórios públicos. De facto, o hospital de Setúbal é o que está pior colocado no ranking dos hospitais SA, pelo que é necessário tomar medidas urgentes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sendo esta a primeira vez que vem à Assembleia da República, permito-me felicitá-lo.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse que a questão das siglas não é o mais importante mas, sim, os cidadãos. Concordo, mas, pela sua última intervenção, percebi - e com todo o respeito - que o Sr. Secretário de Estado não se apercebeu do que ocorreu no dia 20 de Fevereiro de 2005, portanto, veio falar do passado, do passado, do passado. Quanto ao futuro, disse rigorosamente nada, o que, de facto, é um detalhe importante.
Num distrito extraordinariamente carenciado como é o de Setúbal, tal como aqui foi dito, e bem, a par da questão do desemprego a questão da saúde é a mais problemática e a que mais afecta os cidadãos.
Portanto, arriscar-me-ia a não fazer uma pergunta porque já sei que não está preparado para responder.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): -- Muito bem!

O Orador: - Acusou o Sr. Deputado João Almeida de estar mal informado, ao que eu diria que o Sr. Secretário de Estado pode estar bem informado mas não informa.
Assim, parafraseando um anúncio de um famoso grupo económico, diria que é natural que as Sr.as Deputadas Odete Santos e Heloísa Apolónia "fiquem chateadas". Nós também ficamos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não me diga!? Mas nós ficamos por outros motivos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, acho que devo dizer duas coisas.
A primeira é que, naturalmente, estarei sempre disponível para discutir com a Assembleia da República, em Plenário ou em comissão, todas as questões concretas e locais sobre qualquer serviço do Serviço Nacional de Saúde.
Em segundo lugar, julgo que a actual situação concreta do Hospital Distrital de Setúbal deve recomendar-nos alguma moderação no debate - não na discussão das propostas mas no debate-, precisamente por sabermos que é a única unidade hospitalar, isto é, sem alternativa, para a população da cidade de Setúbal, e não só, e porque sabemos que está numa situação difícil.
De facto, apesar da referência feita ao enquadramento das sociedades anónimas, e que me parece importante, não queremos entrar no discurso do tipo "os últimos três anos foram muito maus e, por isso, temos muitas dificuldades".
A questão é a de saber o que vai acontecer. Ora, o que vai acontecer no hospital de Setúbal passará certamente por alterações no modelo de gestão, por uma revisão do plano de investimentos existente e que, nomeadamente, deve e tem de ser apreciado por uma estrutura responsável no âmbito do Ministério da Saúde.
A referência que fiz às questões da insuficiência do planeamento no Ministério da Saúde se calhar devem-se a demasiadas decisões tomadas directamente pelos vários governos e não por se dar maior capacidade e maior responsabilidade às estruturas do Ministério que têm a responsabilidade de fazer o planeamento no terreno. Por isso, não me parece que seja útil passar por cima da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e tomar uma decisão apressada sobre uma proposta provavelmente muito bem feita que exista no terreno.
O que posso dizer aos Srs. Deputados é que serão tomadas decisões certamente num prazo de três meses, nomeadamente sobre a estrutura do hospital e respectivo plano de investimentos, de forma a retomar um plano de desenvolvimento que já esteve delineado, esteve parado e em relação ao qual, na prática, nada aconteceu.
Mas, Sr. Deputado Luís Rodrigues, não me parece bom para ninguém chamar a tenção e pôr nas primeiras páginas dos jornais que o Hospital Distrital de Setúbal é o pior dos 31 hospitais SA. Acho que ganhamos pouco com isso, porque os seus destinatários não têm alternativa. Esse é, aliás, um problema dos chamados rankings, que têm questões positivas mas que, nalguns casos, são dramáticos, porque as pessoas não têm alternativa. Se quisermos pensar em termos de hospitais da cidade de Lisboa, faz sentido dar informação às pessoas que se calhar era melhor irem a um ou a outro hospital. Mas, neste caso, consiste em criar ansiedade, causticar a população de Setúbal, porque não temos nenhuma alternativa para lhe dar. Não me parece justo mandarmos as pessoas de Setúbal para Santiago do Cacém, para o Barreiro, para Almada ou para o Montijo.

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Portanto, parece-me que essas são questões que temos de tratar com alguma cautela.
Sr. Deputado Alberto Antunes, agradeço a questão que me colocou. Penso que, de facto, teremos condições para, num prazo que me parece razoável, de três meses, termos decisões sobre o futuro do hospital, decisões essas que são urgentes e que são importantes, mas que não devem ser tomadas de forma precipitada, por muito urgentes que sejam.
Relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, direi que tem de haver um processo o mais correcto possível de consideração de planeamento. Não queremos passar por cima dos serviços, porque, a curto prazo, tal pode ter um efeito benéfico no sentido de se resolver mais rapidamente uma questão que é urgente. Provavelmente, estamos a sofrer as consequências disso - a desorganização tem efeitos perversos.
No futuro será, certamente, um hospital baseado nos seus profissionais, com uma gestão empresariarilizada, provavelmente com correcções inevitáveis, naturalmente com responsabilidades acrescidas, exactamente pelos problemas que o cercam. A saúde não está isolada do resto dos problemas. Sabemos isso e sabemos que temos de encontrar resposta para tal.
Queremos também, nesta altura, deixar um sinal claro de que essas respostas devem passar, em primeira linha, pelos cuidados de saúde primários, por iniciativas concretas de apoio aos idosos e também pelos cuidados hospitalares e não apenas pela resposta ao hospital.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, chegámos ao fim desta sessão de perguntas ao Governo.
Entretanto, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 30/X - Institui o estatuto de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na quarta-feira, dia 20, às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/X, 6/X, 12/X e 19/X e dos projectos de resolução n.os 7/X e 9/X, após o que se procederá à respectiva votação.
Decorrerá ainda a eleição de um Secretário da Mesa proposto pelo CDS-PP.
Agradecendo ao Governo a sua presença, desejo a todos um bom fim-de-semana.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Carvalho Carito
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

Página 342

0342 | I Série - Número 009 | 16 de Abril de 2005

Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Cardona Gomes Cravinho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Garcia Braga da Cruz

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
António Idalino Rodrigues Pereira
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL