0430 | I Série - Número 011 | 22 de Abril de 2005

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra há pouco, mas julgo que não fui visto pela Mesa.
Pretendo usar da palavra para defender a honra da bancada do PCP em relação a uma afirmação do Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, dispondo de 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado da Saúde, sabe perfeitamente que não podemos aceitar que diga que o PCP não está preocupado com a despesa das famílias com medicamentos. Não se trata disso!
Aliás, sabe também perfeitamente que fomos nós que propusemos nesta Casa- aliás, na altura, com o apoio do Partido Socialista, que votou a favor - a introdução de uma cláusula que permitisse que os utentes não fossem prejudicados com o sistema de "preço de referência", que foi lançado pelo governo de direita de então. Espero que o Partido Socialista se mantenha coerente com esta posição que então assumiu!
Mas, o que o Sr. Secretário de Estado tinha de provar - e foi isso que desafiei o Governo a fazer, mas o Governo não o fez! - era como é que o Governo garante que esta nova medida vai fazer baixar os preços. Julgo que ninguém está em condições de garantir isso.
O que quis salientar foi que o Governo anuncia uma baixa de preços que não está em condições de garantir, porque não é possível dar este tipo de garantias, pois isso dependerá do funcionamento do mercado neste sector.
É, pois, isso que quero salientar, não aceitando a afirmação que o Sr. Secretário de Estado fez, que sabe não corresponder à verdade!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, dispondo para o efeito de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Imagino, de facto, Sr. Deputado Bernardino Soares, que o que disse não corresponda ao sentimento dos Deputados do PCP. Mais, pela sua intervenção percebo que, de facto, a questão não é, permita-me, uma questão de honra mas uma questão de acreditar no modelo económico ou não, ou seja, num modelo económico de mercado em que, neste tipo de produtos - estamos a falar de medicamentos não sujeitos a receita médica -, há produtores e vendedores ou distribuidores e consumidores, há uma relação directa, e portanto, a concorrência neste tipo de consumo é benéfica e traz, por definição, por lógica do funcionamento do mercado, uma redução de preços.
Já, por exemplo, em relação aos medicamentos em que existe, de facto, prescrição obrigatória há uma terceira entidade que faz com que o mecanismo da concorrência não produza necessariamente este efeito. Portanto, é baseado nesta evidência científica - permitir-me-á que o diga - do ponto de vista da economia que tecnicamente se espera, como é natural, que uma medida destas garanta a baixa de preços.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Logo veremos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda, em tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes".

O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, quero começar por agradecer ao Partido Ecologista "Os Verdes" a cedência de tempo.
Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, saúde o meu ilustre conterrâneo por se encontrar novamente à frente dos destinos da saúde. Desejo-lhe as maiores felicidades, naturalmente.
Em relação a esta proposta de lei, há três temas que gostaria de partilhar com V. Ex.ª, mas, dada a exiguidade do tempo, vou resumi-los a três notas muito simples: uma primeira, de natureza formal; uma segunda, relacionada com a substância do novo regime que se pretende implementar; e, uma terceira, que diria de carácter histórico.
Quanto ao aspecto formal - e era bom que esta Câmara tomasse clara consciência disso -, ao contrário do rótulo posto nesta proposta de lei, esta Câmara não foi chamada a debater um regime jurídico de distribuição de medicamentos. Esta Câmara foi, tão-só, chamada a autorizar o Governo a legislar sobre uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. Esta Câmara não participou nem foi chamada a participar, não interveio, não debateu e não vai ficar vinculada ao novo regime que sair do punho do Governo nesta matéria.
Era, portanto, bom que isso acontecesse, pois o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e, em