0445 | I Série - Número 012 | 26 de Abril de 2005

O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Capitães de Abril, Deputadas e Deputados Constituintes, Sr.as e Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos convocados para celebrar o XXXI Aniversário do 25 de Abril. Por decisão da Assembleia da República, por vontade do povo que ama a liberdade e a reconquistou, pela acção valorosa e de grande coragem do Movimento das Forças Armadas, que juntos - povo e MFA - transformaram essa data histórica no acto e no processo mais avançado da nossa época contemporânea.
Mas é com as comemorações populares, a que hão-de ligar-se as comemorações do 1.º de Maio, que as comemorações do 25 de Abril ganham todo o significado e dimensão!
Mas todos aqueles que, hoje, comemoram o ano XXXI da Revolução não vão limitar-se à celebração festiva. Terão, porventura, muitas expectativas, como resultado das recentes eleições legislativas, mas vão interrogar-se sobre a situação em que vivem e quais as perspectivas que se abrem para o seu futuro. Mais cedo do que tarde, vão questionar-se onde está a justiça social a que têm direito, porque se banaliza, desvaloriza e desprotege o trabalho, tal como os direitos que a ele julgavam associados e perenes, porque não há salário igual para trabalho igual para a maioria das mulheres, se é por má sorte ou antes resultado de políticas concretas levadas por diante em todo o tempo que nos separa de Abril que se vê a pobreza e o desemprego a aumentarem e a riqueza a concentrar-se numa chocante e injusta repartição. Vão querer saber como é que um país assiste indefeso à destruição da sua indústria, da sua agricultura e das suas pescas, aos instintos predadores e insaciáveis de quem quer mais privatizações, já não só de empresas mas de serviços públicos, da saúde, da água e da segurança social.
Num tempo em que o homem e a sociedade contemporânea se interrogam sobre o valor e significado da liberdade, a natureza do Estado, o sentido do desenvolvimento económico, o papel do indivíduo e a razão da independência nacional, o 25 de Abril respondeu e a Constituição plasmou que a liberdade, pertença do povo e do indivíduo, possui um valor intrínseco, pelo que seria necessário salvaguardá-la e assegurá-la como um bem inalienável do povo português; o 25 de Abril respondeu e a Constituição definiu que o Estado deve responder aos interesses e necessidades do povo e do País, estritamente conforme com a legalidade democrática em oposição à concepção do Estado como instrumento do capital para, de forma coerciva, perpetuar a exploração capitalista; o 25 de Abril respondeu e a Constituição consagrou que o desenvolvimento económico deve ter como objectivo a melhoria da qualidade e do nível de vida dos portugueses, o pleno emprego, uma elevada satisfação das necessidades das populações, uma justa e equilibrada repartição da riqueza nacional e da independência nacional; o 25 de Abril respondeu e a Constituição defende que o indivíduo, o trabalhador, o cidadão, o seu bem-estar material e cultural, a sua dignidade e melhoria das suas condições de vida, a sua participação, o seu empenhamento cívico e a sua luta são objectivos e garantia da democracia e factor indispensável ao desenvolvimento económico; respondeu o 25 de Abril e a Constituição considerou como questão irrenunciável que a independência nacional é o espaço da nossa liberdade, identidade e soberania, é condição de paz, cooperação e solidariedade internacional. Fora dela, tudo é efémero, nada é nosso, nada é seguro. Respostas justas e actuais, estas de Abril e da Constituição!
Foi o 25 de Abril que traçou os grandes desígnios nacionais, inscritos depois na Constituição por mérito e visão avançada dos Deputados Constituintes, muitos dos quais aqui hoje se encontram e daqui saudamos…

Aplausos gerais.

… com a convicção de que valeu a pena fazer a Lei Fundamental, que, no conflito e contradição de interesses existentes, não ficou neutra. Optou por se colocar do lado dos mais fracos, dos trabalhadores e do povo, comportando um projecto de futuro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não faz parte desses desígnios nacionais ter baixos salários e baixas pensões e reformas, ver acentuar-se o fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. Continuar a ter 2 milhões de pobres, dos quais 200 000 passam literalmente fome, enquanto crescem desmesuradamente os lucros e se operam lavagens de dividendos, de novo sacralizados como "bezerros de ouro".
Os portugueses do Portugal de Abril não podem aceitar que a Constituição reconheça e consagre amplos direitos laborais e venha um Código do Trabalho usurpar e tentar eliminar o direito à contratação colectiva, como usurpados estão a ser outros direitos por aqueles que nunca se conformaram com as parcelas de domínio perdido pela luta, pela conquista dos trabalhadores e pela razão de Abril.
De igual modo, também os jovens recusam que seja um imperativo nacional a degradação do sistema de ensino e as crescentes dificuldades no acesso ao emprego, que só conseguem em inaceitáveis condições de precariedade, em vez de contar com eles na batalha da educação e do emprego.
Não é desígnio nacional, e vai ao arrepio de Abril, que, daqui a dias, se promova, no plano legislativo,