0490 | I Série - Número 013 | 28 de Abril de 2005

outros não nos deve aproveitar. Isto é, o facto de haver países muito restritivos nessa matéria não é razão suficiente para que Portugal seja tão restritivo quanto esses países!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, nem tudo está dito. Por exemplo, em Espanha é exigida a recolha de um número de assinaturas absolutamente desproporcionado - 500 000 assinaturas -, mas antes dessa recolha é feito um juízo prévio de aceitação por parte do Parlamento. Só após a aceitação da iniciativa pelo Parlamento se abre um período para que os cidadãos recolham as assinaturas (um período alargado) e há uma subvenção pública para que essas assinaturas possam ser recolhidas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Três requisitos!

O Orador: - Ora, nós não propomos um regime semelhante ao espanhol. E não se diga que é a mesma coisa, porque não é!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - O Direito Comparado agora não interessa?

O Orador: - É que esses cidadãos, quando começam a recolher as assinaturas, já sabem que a iniciativa foi previamente admitida pelas Cortes espanholas, e só nesse caso é que as assinaturas são recolhidas.
Muito simplesmente, o que propomos é que os cidadãos - de certa forma, à semelhança do que fazem com o direito de petição - possam solicitar à Assembleia da República que legisle de uma determinada forma e resolva um problema, e que o possam fazer, eles próprios, apresentando uma iniciativa concreta que esta Assembleia, com toda a legitimidade, ponderará: se concordar com ela, aprova; se não concordar, reprova.
Portanto, não há aqui qualquer imposição seja do que for; há, sim, um incentivo para que haja uma maior ligação entre os cidadãos e a Assembleia da República. E isso só se consegue se a regulamentação deste direito for razoável e criar aos cidadãos a expectativa de que, com algum esforço - e a recolha de 5000 assinaturas não é banalização de nada, porque tal implica alguma mobilização e algum trabalho -, que implica o trabalho de recolha de assinaturas e o de elaborarem, eles próprios, um articulado, a Assembleia da República não deixará de apreciar o que lhe propõem.
Nesse sentido, propomos que se altere a lei, de forma a que seja necessária a apresentação de 5000 assinaturas para que um grupo de cidadãos possa apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia da República.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi-o com muita atenção e queria que me clarificasse o seguinte: em termos do número de assinaturas exigidas, no preâmbulo do projecto de lei do PCP é feita quase que uma analogia com as que são necessárias para constituição de um partido político ou para apresentar uma candidatura à Presidência da República - 7500 assinaturas. Ora, por que razão não foram coerentes com essa comparação e optaram pelas 5000 assinaturas? Ou seja, lendo o preâmbulo, ficávamos com a sensação de que, em termos de articulado, iríamos ter uma proposta de 7500 assinaturas e não de 5000!
Quanto à questão do Direito Comparado, diria que, nesta Casa, ele é esgrimido para muitos debates como um farol importante. Foi o que aconteceu, por exemplo, no debate sobre a interrupção voluntária da gravidez. Penso, portanto, que o Direito Comparado deve ser um elemento orientador neste debate, como noutros debates.
De facto, temos que nos guiar por países que têm uma grande tradição ligada a este instituto da iniciativa legislativa de cidadãos (que não é o caso português) e, nesse quadro, o actual número de assinaturas exigido pela lei portuguesa afigura-se como perfeitamente razoável, até em função do número da população portuguesa. Aliás, tal como o Sr. Deputado referiu, no relatório da 1.ª Comissão foi identificado um conjunto de países em que o número de assinaturas exigido é claramente elevado, e não temos muitas orientações de outros países em sentido contrário.
Penso, por isso, que o Direito Comparado deve ser um farol importante também nesta matéria.

Vozes do PS e do Deputado do PSD António Montalvão Machado: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.