0522 | I Série - Número 014 | 29 de Abril de 2005

O Orador: - A este propósito, vou citar um artigo que li no jornal Público, em Abril de 2000, quando o PS apresentou um projecto em tudo semelhante ao que está hoje em discussão. Passo a citar: "Não é preciso grande esforço para ver o que é que isto vai produzir. A câmara desaparecerá como órgão colegial, passando apenas a ser o presidente mais os seus homens de confiança. Com isso desaparece também o controlo endógeno que hoje é proporcionado pela composição plural da câmara municipal. Na maior parte dos casos, o presidente eleito disporá de uma confortável maioria na assembleia. Deste modo, por mais que sejam ampliados os poderes de fiscalização da assembleia, isso de nada valerá, se o presidente dispuser de apoio maioritário na mesma. Não é difícil antever que, nestas condições, existem graves riscos de o actual presidencialismo municipal se transformar a breve trecho num despotismo municipal.".
Continuava o artigo: "Parece evidente que a eleição conjunta do presidente e da assembleia numa mesma lista tenderá a dar aos candidatos a presidente também um poder determinante na escolha dos candidatos à assembleia, assegurando ao chefe do executivo municipal uma assembleia dócil. Se a isso se acrescentar o poder do presidente escolher livremente a sua equipa na câmara e a sua quase imunidade perante a assembleia, que elementos é que faltam para um poder pessoal ilimitado sob a capa de um poder formalmente democrático?"

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quem colocou esta interrogação, quem escreveu isto foi o Prof. Dr. Vital Moreira.

Vozes do PCP: - Imagine-se!

O Orador: - E seria bom que os Srs. Deputados ponderassem atentamente as suas objecções a esta vossa proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma evidência que, com os executivos monocolores, as deliberações que são hoje tomadas nas câmaras municipais, em resultado de um debate contraditório entre várias correntes de opinião, passarão a ser impostas unilateralmente pelo presidente, sem qualquer discussão ou participação democrática. O presidente quer, pode e manda!
E é também uma evidência que, com semelhante modelo, os cidadãos passam a não se rever nas decisões de órgãos autárquicos, que deixam de se basear na legitimidade conferida pelo voto popular e passam a basear-se na autoridade conferida pelo legislador ao presidente da câmara.
Mas já que um dos argumentos invocados é o da estabilidade, é preciso dizer que os projectos em discussão se arriscam seriamente a introduzir na governação local uma instabilidade sem precedentes, que bem pode levar à realização de largas dezenas - se não centenas - de eleições intercalares em cada mandato. Basta atentar no mecanismo proposto para a investidura das câmaras municipais.
O presidente da câmara propõe um executivo à assembleia composto por elementos da sua lista (se fosse para propor elementos de várias listas não valia a pena alterar a lei, bastava deixar tudo como está). Se houver maioria relativa e os eleitos das outras forças políticas se opuserem por duas vezes consecutivas haverá eleições intercalares. Ou seja, em todas as assembleias municipais em que não haja maioria absoluta (são actualmente perto de uma centena) podemos vir a assistir à realização de eleições intercalares sucessivas até que alguém obtenha a maioria absoluta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Para quem propõe uma nova lei eleitoral em nome da estabilidade a solução dificilmente poderia ser pior.
Mas há mais: a moção de censura prevista no projecto de lei do PS não passa de uma fraude política. Diz o projecto que a assembleia municipal pode aprovar moções de censura ao executivo municipal, forçando assim a sua remodelação, desde que o faça por maioria de dois terços dos eleitos directos. Contudo, os Srs. Deputados não ignoram, porventura, que dos 308 municípios existentes só em quatro a soma dos eleitos em listas não maioritárias consegue atingir tangencialmente a maioria de dois terços.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O PS não tinha dado por isso!

O Orador: - O que resulta, obviamente, de tudo isto é que nem o PS nem o PSD estão preocupados em melhorar o funcionamento democrático dos órgãos municipais ou em garantir a sua estabilidade. O seu real interesse, e que motiva realmente estas propostas, é assegurar artificialmente a "bipartidarização" dos órgãos autárquicos em Portugal. Ao polarizar a escolha dos eleitores no presidente da câmara e ao reduzir as câmaras municipais a um só partido o que se pretende é retirar aos eleitores o direito a uma escolha