0533 | I Série - Número 014 | 29 de Abril de 2005

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Em seguida, vamos proceder à votação, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.º 33/X - Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 5/X - Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que deve ter havido um lapso do Sr. Presidente, porque este diploma deve baixar à 1.ª Comissão e não à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 5/X baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 28/X - Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É uma vergonha para a democracia e para o 25 de Abril!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 28/X baixa à 1.ª Comissão, tal como o anterior. Embora esta seja a comissão de referência para este diploma, a 7.ª Comissão também elaborou um parecer complementar. Todavia, a 1.ª Comissão é a comissão competente.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem três dias úteis para proceder à entrega da declaração de voto na Mesa.
Vamos agora proceder à votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ler dois pareceres da Comissão de Ética, que terão de ser votados.

A Sr. Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é o seguinte: de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, Processo n.º 263/02.7TAMGR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O segundo parecer é o seguinte: de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, Processo de Averiguação n.º 22/04CSM, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os dois pareceres da Comissão de Ética.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
A sessão de amanhã, às 10 horas, será integralmente preenchida com o debate mensal com o Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares indicou-nos, durante esta sessão, que as questões de justiça ocuparão o tema central do debate.
Está encerrada a sessão.