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Quinta-feira, 12 de Maio de 2005 I Série - Número 19

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 8 e 9/X e dos projectos de lei n.os 56 a 59/X.
A Câmara apreciou, na generalidade, os projectos de lei n.os 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (Os Verdes) e 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (BE), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuel Dias Alves (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Jorge Moreira da Silva (PSD), Ricardo Martins (PSD), Carlos Lage (PS), Mendes Bota (PSD), Helena Pinto (BE), Miguel Tiago (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Luís Marques (PSD) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Carlos Cardoso Lage
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
João Cândido da Rocha Bernardo
João Cardona Gomes Cravinho
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Manuel Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Susana de Fátima Carvalho Amador
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

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Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando dos Santos Antunes
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

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Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Manuel Armando Dias Alves
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 8/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, e baixa à 11.ª Comissão, e 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRA), e baixa à 1.ª Comissão; e projectos de lei n.os 56/X - Cria o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP), e baixa à 9.ª Comissão, 57/X - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área Metropolitana de Lisboa (PCP), e baixa à 9.ª Comissão, 58/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), e baixa à 1.ª Comissão, e 59/IX - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro) (PCP), e baixa à 8.ª Comissão.
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo, por hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje é constituída por um agendamento potestativo do Partido Ecologista "Os Verdes". Assim, temos para apreciar, na generalidade, os projectos de lei n.os 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (Os Verdes) e 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.º 43/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes entenderam usar o seu agendamento potestativo para que a Assembleia da República possa dar, hoje, um passo demonstrativo

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de grande responsabilidade e sensatez, discutindo e aprovando o projecto de lei n.º 43/X, deste grupo parlamentar, relativo à suspensão de culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional.
Como sabem, Srs. Deputados, Os Verdes têm considerado a matéria dos organismos geneticamente modificados (OGM) como uma prioridade de intervenção política, na medida em que somos confrontados com decisões e medidas que nos devem causar uma profunda preocupação, que estão rodeadas de incertezas e, consequentemente, da possibilidade de gerarem enormes riscos no que concerne à saúde, à segurança alimentar, ao ambiente, à preservação da biodiversidade, à sustentabilidade da agricultura e à viabilidade económica das opções dos agricultores.
Para nos situarmos em relação ao problema que está colocado, importa referir alguns aspectos.
A Comissão Europeia instituiu uma moratória relativa aos OGM, na sequência de sucessivos escândalos alimentares ocorridos e em face de um vazio legislativo concernente à presença de OGM na alimentação, na agricultura e no ambiente.
Bem se vê que esta moratória não servia os interesses dos EUA (produtores de OGM) ou das multinacionais do sector agro-alimentar, que queriam ganhar novos mercados para o seu negócio dos transgénicos. Porém, esta moratória servia os interesses dos agricultores convencionais e biológicos da União Europeia e os consumidores dos diferentes países da União que, segundo um eurobarómetro de Março de 2003, afirmaram, em grande maioria, não querer consumir produtos alimentares contendo OGM e, cerca de 70%, mesmo que ainda fossem mais baratos.
Ora, como a União Europeia se pauta pelo modelo predominante onde os valores de mercado se sobrepõem a tudo o resto, a Comissão levantou a moratória, cedendo aos interesses dos EUA e das multinacionais, tendo, entretanto, dado alguns passos legislativos, por forte pressão da opinião pública e de diversos movimentos, mas não tendo salvaguardado devidamente os direitos dos agricultores e dos consumidores.
A Comissão Europeia garantia que estava tudo sob controlo, uma vez que já tinha aprovado regulamentos que determinavam a rastreabilidade e a rotulagem dos produtos por forma a que os agricultores e os consumidores pudessem decidir o que queriam produzir e consumir, respectivamente.
Porém, outros interesses falaram mais alto. Por exemplo, em relação à rotulagem, importa perguntar: se, do ponto de vista científico e laboratorial, é possível detectar a presença de OGM num determinado produto até 0,1%, por que é que o regulamento europeu permite um grau de contaminação acidental de 0,9%, sem que tenha que ser rotulado? Isto é, se a presença de OGM for abaixo deste valor o consumidor não tem o direito de saber de nada. Ou por que é que os produtos alimentares consumidos em cantinas e restaurantes não vão ter qualquer informação sobre a presença de transgénicos? Ou por que é que subprodutos como o leite, a carne ou os ovos, provenientes de animais alimentados com rações transgénicas, estão isentos de conter esta informação ao consumidor?
A Comissão Europeia omitiu também que os mecanismos de rastreabilidade não são fiáveis, e isto já foi mais do que demonstrado, quando, por exemplo, a Syngenta vendeu, durante quatro anos, milho Bt-10 (não autorizado) aos EUA, como se de milho Bt-11 se tratasse, até que um produtor de sementes deu por isso e comunicou à empresa. Durante esse tempo os EUA produziram milho Bt-10 e venderam uma parte dele à União Europeia, que o recebeu sem detectar nada.
Ou seja, a própria multinacional não consegue controlar o que vende e os Estados não têm mecanismos de controlo eficazes para detectar os diferentes tipos de transgénicos.
Entretanto, em Abril deste ano, a Comissão Europeia confirmou que esta comercialização acidental de milho Bt-10 (como lhe chamou o Comissário do Ambiente) poderia ter efeitos negativos para a saúde humana e animal ou sobre o ambiente. Alguém, em Portugal, foi informado disto? Este escândalo passou à margem! Foi silenciado!
Mas outros exemplos poderiam ser dados, como o conhecido em Novembro do ano passado, denunciado em Portugal pela Plataforma Transgénicos Fora do Prato, que deu conta que o milho MON 810 da multinacional Monsanto (justamente o primeiro milho autorizado pela Comissão Europeia quando levantou a moratória) foi comercializado nos EUA, desde 1996, com base em dados experimentais incompletos, errados e, eles próprios, manipulados, tendo a administração norte-americana omitido a possibilidade de este milho transgénico poder causar alergias alimentares.
Mas a Comissão Europeia, quando levantou a moratória, deixou outro conjunto de questões por resolver, entre as quais a da coexistência entre culturas transgénicas e culturas convencionais e biológicas; isto é, a garantia de não contaminação entre culturas. E não foi por acaso que a Comissão Europeia deixou esta questão por resolver, ela sabe que é uma questão irresolúvel! E é irresolúvel porque a agricultura que nos alimenta não é feita em laboratórios mas, sim, na terra, e o vento, bem como os insectos, são factores de disseminação de pólenes, contaminando com profunda facilidade campos de agricultura convencional e biológica, que deixariam, desta forma, de estar livres de transgénicos. A Comissão Europeia optou, assim, por decidir que cada Estado-membro encontre as suas próprias regras de coexistência.
Portugal, como o aluno bem comportado que gosta de ser em matéria europeia, mesmo que as decisões se virem contra os portugueses, pouco ou nada fez para alterar esta política europeia dos transgénicos. O mais revoltante é que não usou, até agora, os mecanismos que tem ao seu dispor para aplicar o princípio da precaução. Queremos com isto dizer que, não havendo regras de coexistência definidas, o mínimo de bom senso indicaria que era preciso ter adoptado, de imediato, uma moratória para não se cair no risco de

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haver culturas transgénicas completamente desregradas no que concerne a mecanismos de prevenção de contaminação.
Nem o governo anterior, do PSD/PP, que começou a preparar o diploma da coexistência, nem o actual, do PS, que ultimou o diploma no último Conselho de Ministros, instituíram essa moratória, ou seja, essa suspensão de autorização de culturas transgénicas no nosso país.
Diria o Governo (por acaso não está aqui, vai dialogando connosco através de comunicados) que o problema fica resolvido com esse decreto-lei que regula a coexistência, e que aguarda pela promulgação do Sr. Presidente da República. Srs. Deputados, antes fosse assim! Mas não é!
A questão é que o Governo preparou um diploma, em gabinete, o qual, segundo o que foi anunciado, não garante, nem de perto nem de longe, segurança relativamente à não contaminação de culturas. E vejamos porquê.
Em primeiro lugar, o diploma não teve a participação dos interessados. A própria Comissão Europeia, na Recomendação de 23 de Julho de 2003 (2003/556/CE), estabelece que "a definição (…) de estratégias e de boa prática em matéria de coexistência deve ser feita (…) com a participação dos agricultores e de outros intervenientes (…) devem ser definidas em cooperação com todas as partes interessadas e com toda a transparência". O diploma do Governo foi feito à porta fechada, sem discussão, sem um debate nacional sobre a matéria, arredando, assim, os interessados da definição dessas regras.
Em segundo lugar, que estudos terão suportado o diploma do Governo que permitam garantir que as regras nele introduzidas são adequadas a evitar a contaminação entre culturas? Depois do levantamento da moratória europeia o Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer, em Novembro de 2004, onde expressamente se referia que "antes de se regulamentar a coexistência, é necessário conhecimento científico aprofundado que possibilite avaliar a disseminação e polinização cruzada, no espaço e no tempo, de OGM". Então - perguntamos nós -, no que é que o Governo se terá baseado para determinar uma distância mínima de 200 m entre culturas transgénicas e convencionais ou de 300 m entre culturas transgénicas e biológicas? E com base no que é que se terá suportado para definir que estas distâncias podem ser reduzidas, acaso sejam substituídas, por 24 linhas de bordadura de milho, transformando assim os 200 m em cerca de 20 m, no caso de vizinhança com culturas convencionais, e em cerca de 50 m, no caso de vizinhança com culturas biológicas? E porque é que o Governo isenta do cumprimento de regras os agricultores associados, fomentando, assim, os vastos campos de transgénicos? E porque é que o Governo deixa para futura regulamentação as zonas livres de transgénicos? E porque é que deixa por regulamentar o fundo de compensação para indemnizar os agricultores convencionais e biológicos de eventuais danos causados? Quem é que cobrirá os riscos de contaminação, se as seguradoras não fazem seguros de colheita para os cobrir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: do que se está a tratar é de generalizar os OGM na agricultura e na alimentação. Do que se está a tratar é de dar passos rumo ao escuro, sem olhar às consequências que daí podem advir e aos enormes riscos que estão associados a esta opção.
Os Verdes, hoje, podem dizer que o diploma preparado pelo Governo não garante o princípio da precaução, não estipula regras que evitem os riscos advenientes da introdução no País de culturas OGM com fins comerciais.
Por isso, Os Verdes assumem a proposta de instituir em Portugal uma moratória, a suspensão de culturas OGM com fins comerciais, até que um conjunto de pressupostos esteja garantido, entre eles: a realização de um estudo sobre a estrutura fundiária portuguesa, avaliando a sua compatibilização, ou não, com as regras de coexistência entre culturas transgénicas e culturas tradicionais ou biológicas; a realização de um estudo que afira dos impactos económicos da libertação de OGM no ambiente, designadamente dos custos acrescidos que os agricultores convencionais ou biológicos terão com a implementação de medidas de protecção das suas culturas com vista à prevenção de riscos de contaminação por OGM, bem como com as medidas de controlo e análise das suas produções; a realização de um estudo que avalie os riscos ambientais e para a saúde, decorrentes da libertação de OGM em meio livre, a médio e longo prazos; a determinação do tipo e do âmbito da formação que todos os agricultores devem ter para que possam optar entre a prática de culturas transgénicas, convencionais ou biológicas; e o levantamento e a criação de zonas livres de OGM com o envolvimento directo das autarquias locais (estas zonas livres têm obviamente de ser criadas antes de qualquer autorização de cultivo de OGM e têm de abarcar uma componente de preservação ambiental e de biodiversidade muito forte); por último, propomos a realização de um amplo debate público nacional, com a realização de, pelo menos, cinco sessões descentralizadas pelo País, sobre as conclusões dos referidos estudos.
Estes são os pressupostos fundamentais, que, na perspectiva de Os Verdes, devem estar preenchidos antes de permitirmos culturas OGM em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom senso e a responsabilidade política impõem que se adopte uma moratória em relação às culturas transgénicas neste momento.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - A questão é de tal ordem pertinente que a própria Comissão Europeia permitiu a introdução

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de uma cláusula de salvaguarda, na directiva relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM, consagrando que, se um Estado-membro tiver razões objectivas para considerar que os OGM constituem um risco para o ambiente ou para a saúde, "pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto no seu território". E será também oportuno lembrar que países como a Polónia, a Itália, a Áustria e a Hungria tomaram medidas de salvaguarda dos seus interesses específicos nesta matéria.
Face à situação criada, à carência de estudos que suportem a definição de regras sobre a coexistência, impõe-se suspender este processo, pelo menos, até garantirmos mecanismos de segurança. Impõe-se, por isso, esta moratória, que Os Verdes propõem hoje, aqui, no Parlamento.
A Assembleia da República não pode alhear-se desta responsabilidade, nem pode ignorar as novas informações e conhecimentos científicos que nos chegam.
No parecer do Comité Económico e Social Europeu, de Novembro de 2004, que há pouco referi, afirma-se bem a preocupação relativamente às muitas incertezas científicas sobre os OGM - afirma-se que uma contaminação inicial de uma semente pode acumular-se nas gerações seguintes - e dá-se bem conta dos prejuízos económicos que podem advir destas incertezas. Diz mesmo este documento que "o primeiro caso que levou à retirada do mercado de um OGM por razões de saúde, o milho Starlink, nos EUA, já provou ter, até agora, custos superiores a 1000 milhões de dólares. Contudo, dois anos volvidos desde o início das medidas de retirada, ainda se não conseguiu eliminar completamente a circulação deste OGM. Isto pode dar bem conta, Srs. Deputados, do problema que se pode estar a criar.
Também um estudo recentemente, concluído e divulgado em Março deste ano e encomendado pelo Governo britânico, onde se analisou comparativamente, durante quatro anos, campos transgénicos e convencionais, concluiu que as culturas OGM prejudicam a biodiversidade, tendo, portanto, também este efeito nocivo no ambiente a curto e médio prazo.
O que nós, Os Verdes, pedimos e propomos é que caminhemos com segurança, que não demos passos que nos poderão sair caros do ponto de vista ambiental, social e económico no futuro, que ponhamos a defesa das pessoas e do ambiente à frente dos interesses económicos das multinacionais.
Será também oportuno lembrar as conclusões de um eurobarómetro especial que aferiu das atitudes dos cidadãos dos diferentes Estados-membros em relação ao ambiente e que concluiu que o uso de OGM na agricultura, a par dos produtos contendo químicos, constitui uma das matérias relativamente às quais os cidadãos mais sentem falta de informação e que está entre as 10 maiores preocupações dos cidadãos em termos ambientais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentadas que estão as preocupações e as propostas de Os Verdes, resta-nos esperar que todos os restantes partidos com representação parlamentar acolham a necessidade de agirmos com segurança, com precaução. É certamente isto que os portugueses esperam de nós, quando estão fartos de crises alimentares e de silenciamentos do poder político em relação aos escândalos alimentares. E para aqueles que põem sempre as contas à frente de tudo, tenham, por favor, em conta, uma máxima ecologista de grande relevo: agir por prevenção sai sempre mais barato do que remediar ou minimizar os dramas no futuro quando os problemas se revelam.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias Alves.

O Sr. Manuel Dias Alves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naquela que é a minha primeira intervenção nesta Câmara, começo por saudar V. Ex.ª e, na sua pessoa, todos os Srs. Deputados, e por dizer que venho das longínquas terras de Monção, conhecidas pelo seu delicioso cabrito à moda de Merufe e pelo divinal néctar que é o vinho Alvarinho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não há "Alvarinhos" geneticamente modificados!

Risos do CDS-PP.

O Orador: - Sr.ª Deputada, discutimos esta tarde um assunto da maior importância. São muitas as dúvidas que toda a sociedade tem sobre a utilização de organismos geneticamente modificados. Sabemos que o avanço científico é já uma certeza neste sector. No entanto, também sabemos que ainda não é suficiente para esclarecer todas as dúvidas existentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos tempos, principalmente depois da aprovação do decreto-lei que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas

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convencionais e com o modo de produção biológico, também muitas têm sido as dúvidas quanto à sua correcta utilização, nomeadamente pelos agricultores.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Anuncia o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que, já nesta campanha agrícola, os agricultores portugueses poderão cultivar uma das 17 variedades de milho geneticamente modificadas, inscritas pela Comissão Europeia no catálogo comum de variedades de espécies agrícolas. Esta ideia é no entanto acompanhada por um conjunto de regras sobre as quais quero colocar-lhe algumas questões.
São mencionadas, nesse decreto-lei, algumas obrigatoriedades, que passo a salientar: primeiro, a do agricultor frequentar acções de formação específicas; segundo, a do estabelecimento de distâncias mínimas de isolamento entre culturas e de informar os vizinhos da utilização de OGM; terceiro, a do estabelecimento de medidas de controlo, inspecção e acompanhamento do cultivo de variedades geneticamente modificadas.
Sendo assim, Sr.ª Deputada, entendem Os Verdes que estas medidas estão devidamente salvaguardadas com a iniciativa que propõem?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Dias Alves, agradeço a questão que colocou, mas penso que, através das considerações que fez (e, confesso, tive alguma dificuldade em o ouvir, talvez haja alguma anomalia com o som da Sala), o Sr. Deputado veio dar-me razão em algumas das considerações que também tive oportunidade de fazer daquela tribuna, justamente pelo facto de, neste momento, não termos regras definidas, designadamente à questão da coexistência, e de, por isso, corrermos o risco de poder haver culturas transgénicas em Portugal, como referi, completamente desregradas, ao abrigo do levantamento da moratória e das aprovações feitas em sede da Comissão Europeia. É um risco que corremos! E este risco impõe, desde logo, uma medida pragmática, que deveria ter sido tomada tanto pelo anterior governo, o do PSD/PP, como pelo actual Governo, o do PS, que é a imposição de uma moratória imediata no sentido de Portugal não ser confrontado com o risco de que aqui falamos e relativamente ao qual estabelecemos o consenso de verificar a sua existência. No entanto, essa moratória não existiu, nem por parte do anterior governo nem por parte deste.
Dir-se-á que, face à eminência de sair um decreto-lei que estabelece regras para a coexistência, livramo-nos deste risco, mas o certo é que não é assim. E não é assim porque não se trata apenas da questão da coexistência; não sabemos exactamente as regras estipuladas no diploma, mas, fundamentalmente, não conhecemos os estudos que estiveram na base da conclusão e do encontrar dessas regras, e, portanto, não temos garantias adequadas (e ninguém as pode dar) de que essas regras serão suficientes para evitar a contaminação entre culturas e salvaguardar a agricultura convencional e a agricultura biológica. E, para além disto, também não sabemos que zonas livres de OGM vão ser criadas, como é que se vai garantir a indemnização aos agricultores que foram vítimas dessa contaminação, nem sabemos o enquadramento desta questão.
Perante isto perguntamos: o diploma do Governo dá resposta a todas estas questões? Não dá com certeza! Da informação que temos não dá com certeza. Daí a nossa grande preocupação relativamente a esta matéria, daí que consideremos que ainda se impõe neste preciso momento, mesmo com o diploma do Governo, uma moratória, no sentido de caminharmos, como referi, com muita precaução. Estamos a "enfiar-nos" numa matéria que pode ser irreversível, que pode ter efeitos muito perniciosos no futuro da agricultura portuguesa e que pode conduzir (perdoem-me a expressão) a uma "ditadura do transgénico", levando a que os agricultores e os consumidores não possam fazer as suas opções.
Há aqui uma série de questões que ainda precisam de ser estudadas e regulamentadas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Daí que, Sr. Deputado, Os Verdes considerem que têm a responsabilidade de apresentar à Câmara uma proposta de moratória, para que, depois de aprovada, possamos dar, com responsabilidade e sensatez, passos seguros nesta matéria.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 41/X, apresentado pelo BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, em meados do século passado, quando a biotecnologia se começou a desenvolver, ela colocou para si mesma uma preocupação absolutamente central: procurar resposta para os problemas associados à produção de alimentos, como forma de combater as carências alimentares da população humana, aumentando as produções, melhorando a resistência das espécies vegetais às pragas, acrescentando o valor nutritivo dos cereais.
Há, na verdade, uma grande generosidade subjacente a esta finalidade. Esta generosidade, contudo, não nos pode impedir de tomar em consideração dois factos incontestáveis: primeiro, a resolução do problema da fome no mundo não é um problema da produção agro-alimentar à escala global, é um problema político;…

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - … segundo, as inovações do conhecimento produzidas pela biotecnologia são hoje propriedade de um número restrito de empresas subordinadas a uma lógica onde a solidariedade entre os povos não tem lugar.
Existe, na verdade, um extraordinário desequilíbrio entre a abundância disponível nos países do hemisfério norte e a carência extrema de tantos povos do hemisfério sul, tanto mais empobrecidos quanto mais violentamente se exerce a capacidade predatória dos países mais ricos e mais selvagem se impõe o neoliberalismo.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Este desequilíbrio entre a produção excedentária do hemisfério norte e a fome do hemisfério sul não é um problema que a biotecnologia possa resolver, é um problema político e tem de ter uma solução política.
Por outro lado, as empresas que hoje controlam a produção e a comercialização de sementes transformadas são aquelas que adquiriram as respectivas patentes, não com a finalidade de colocar esse conhecimento ao serviço da Humanidade mas de obter retorno financeiro, de uma forma cega, frequentemente criminosa para o desenvolvimento sustentável.
O sistema de patentes subjacente à produção de sementes transgénicas significa que existe um número restrito de empresas - como a Syngenta e a Monsanto - que adquiriram os direitos legais sobre os produtos e que querem comercializá-los recorrendo às formas mais selvagens de o fazer.
Durante quatro anos, uma destas empresas - a Syngenta - comercializou o milho Bt-10 nos Estados Unidos da América e sem qualquer avaliação de riscos para o meio ambiente e para os consumidores. O resultado disto foi a contaminação de parte das culturas dos Estados Unidos da América, que agora vêem a exportação dos seus cereais e rações animais fortemente restringidas, nomeadamente para os países da União Europeia, com um enorme prejuízo, do ponto de vista económico, para os produtores.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão que hoje é trazida ao Plenário não pode ser confundida com qualquer tipo de preconceito perante a inovação ou com qualquer espécie de receio pelo novo ou pouco conhecido, ela resulta da necessidade imperiosa de garantir a defesa da qualidade da produção agrícola no nosso país, de assegurar que as espécies convencionais e biológicas sejam viáveis e de manter intacto o direito de os produtores e de os consumidores poderem escolher entre produzir, ou não, e consumir, ou não, produtos que contenham organismos geneticamente modificados. Falamos, portanto, do direito à liberdade de escolha e, ao mesmo tempo, do futuro que queremos para a produção agrícola no nosso país.

Vozes do BE: - Exactamente!

A Oradora: - Permitam-me uma breve cronologia de momentos-chave em matéria de políticas relativas aos organismos geneticamente modificados.
A 12 de Março de 2001, a União Europeia aprovou a Directiva 18/2001/CE relativa à libertação deliberada de OGM.
A 10 de Abril de 2003, é publicado em Portugal o Decreto-Lei n.º 72/2003, que transpõe aquela Directiva para a ordem jurídica nacional.
A 3 de Julho de 2004, é publicado o Decreto-Lei n.º 164/2004, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, no sentido de introduzir especificidades em matéria de rastreabilidade e rotulagem de rações animais, de acordo com os regulamentos específicos entretanto aprovados pela União Europeia.
A 8 de Setembro de 2004, a União Europeia inscreveu 17 variedades de milho transgénico no Catálogo Comum de Variedades e Espécies Agrícolas.
Mais recentemente, a 5 de Maio, foi aprovado, na especialidade, pelo Conselho de Ministros do Governo português, um diploma regulamentador da coexistência entre culturas convencionais e culturas geneticamente modificadas. E, de acordo com o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, este diploma tem a finalidade de definir as regras de controlo e acompanhamento das explorações

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agrícolas, nomeadamente no que diz respeito às distâncias de segurança entre culturas diferenciadas, à notificação das empresas distribuidoras e à fiscalização por parte das direcções regionais de agricultura.
Como é sabido, este diploma encontra-se a aguardar ratificação pelo Presidente da República e só foi parcialmente divulgado. Contudo, as declarações e comunicados públicos oriundos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são de molde a suscitar as maiores preocupações sobre as normas de precaução consagradas num diploma legal que deveria ser capaz de garantir padrões de segurança, por forma a assegurar a ausência de qualquer risco de contaminação das culturas convencionais ou biológicas.

Vozes do BE: - Exactamente!

A Oradora: - Em declarações públicas, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem afirmado que regulamenta a distância de segurança entre culturas nos 200 m ou 250 m, no caso de vizinhança com culturas biológicas. Contudo, no mesmo comunicado, admite que, em casos particulares, essa distância possa ser encurtada para 24 ou 28 linhas de cultivo, o que significa, Sr.as e Srs. Deputados, que, de facto, estamos a dar a possibilidade de se passar de uma distância de 200 m ou 250 m para uma mera distância à volta dos 20 m. Ora, esta distância entre campos de cultivo com OGM e outras culturas passa a ficar excessivamente encurtada e não garante um princípio de defesa em relação à contaminação pelos OGM.
Sr.as e Srs. Deputados, esta concepção de segurança é exactamente a mesma que a de um pastor que albergue uma raposa dentro do redil das suas ovelhas.

Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Estamos a discutir a regulamentação relativa à libertação de organismos vivos, isto é, organismos que se reproduzem na natureza. E há, na natureza, duas leis que temos de tomar em consideração, é vital que o façamos: a primeira é que "o mais forte prevalece sobre o mais fraco" - e seguramente que os organismos geneticamente modificados são mais fortes do que os nossos produtos convencionais - e a segunda é que "não há fronteiras, nem barreiras, que possam confinar um fenómeno, seja ele de que natureza for, num espaço restrito", não se põem barreiras às nuvens, como não se põem ao vento, nem às poeiras, nem aos pólenes. A distância de 20 m entre campos de cultivo não assegura a ausência de risco de polinização das culturas biológicas ou convencionais por transgénicos.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos, portanto, perante um risco de contaminação e este é um problema de segurança elementar, que não fica devidamente acautelado. Isto é um erro, um erro da maior gravidade.
As consequências deste erro podem ser dramáticas, do ponto de vista ambiental, pela contaminação das nossas espécies convencionais e, do ponto de vista económico, por poderem arrasar completamente os processos de certificação das culturas biológicas, que só agora começam a conhecer viabilidade económica.
Além de tudo isto, o diploma enferma de outras carências essenciais.
Primeiro, não se fundamenta em qualquer estudo de impacto económico das consequências da generalização destas culturas sobre a agricultura portuguesa. Este é um modo de produção significativamente mais oneroso, pelas especificidades técnicas a que obriga, pelo custo das próprias sementes e pela desvalorização comercial a que estão sujeitos os produtos agrícolas. Escancarar a porta de entrada a um modo de produção agrícola desta natureza e só a posteriori estudar o resultado económico desta actividade é o mesmo que abrir de par em par a porta da rua e só mais tarde ir verificar o custo do prejuízo.
Segundo, não prevê a obrigatoriedade de seguros que garantam um regime de indemnizações aos produtores não-OGM que, de alguma forma, possam vir a ser prejudicados pela coexistência com culturas modificadas.
Finalmente, não contempla a possibilidade de regiões ou municípios se poderem reservar como zonas livres de transgénicos, como é ambição já declarada de alguns dos nossos municípios.
Sr.as e Srs. Deputados, concluo explicitando a finalidade do projecto de lei que o Bloco de Esquerda vos apresenta. Pretende-se, com este projecto de lei, garantir um princípio de precaução, suspendendo a autorização de cultivo de organismos geneticamente modificados enquanto o conjunto de regras relativas à prevenção de contaminação, fiscalização, rastreabilidade, responsabilização, defesa de áreas protegidas e sistema de indemnizações, tal como está previsto na legislação europeia, não for devidamente contemplado e acautelado. Este caminho vai no sentido das melhores práticas de outros países europeus, como a Áustria, a Itália, a Polónia e a Hungria. Vale a pena aprender com o que de bom se faz noutros países europeus.

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A defesa do direito à liberdade de escolha é, certamente, um valor comum. Nesta matéria, cabe ao poder político assegurar que o direito de escolher evitar OGM tenha de sobrepor-se ao direito de produzir e consumir OGM. Garantir esta liberdade obriga a escolhas políticas e técnicas, como a que vos propomos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, a primeira referência que fazemos é uma crítica à ausência do Governo num debate tão importante como este.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero também referir que se percebe, pelas intervenções dos proponentes, não só que as propostas são do domínio do simbólico, porque, a serem aprovadas, colocariam Portugal numa situação de violação do Direito Comunitário, violação esta que já foi, aliás, comunicada pela Comissão Europeia à Áustria, que tantas vezes citaram neste debate, como também que aquilo que os mobiliza mais nesta matéria é o combate à globalização, às multinacionais, e menos o combate aos organismos geneticamente modificados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, ainda assim, não faz sentido que nos façam regressar a um debate que foi travado em 1999. Já não estamos em 1999; hoje, o princípio da precaução está plenamente consagrado.
Os Srs. Deputados de Os Verdes e do Bloco de Esquerda não podem esquecer que o quadro legislativo europeu consagra normas sobre autorização de colocação de OGM no mercado, requisitos de rotulagem e de rastreabilidade, normas gerais de coexistência…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Recomendações!

O Orador: - Lá chegarei!
Como eu estava a dizer, não se pode esquecer que o quadro legislativo europeu consagra, além do que eu já disse, ainda a possibilidade de estabelecimento de zonas livres de OGM.
Os Srs. Deputados também não se podem esquecer de que as 17 variedades de milho estão inscritas no Catálogo Europeu e de que foram testadas, avaliadas e declaradas inócuas pela Agência Europeia para a Segurança Alimentar. Podem dizer: "Nós não acreditamos na Agência Europeia para a Segurança Alimentar", mas esta é uma matéria que nos leva para uma crítica contra-sistema, que não encontra nesta bancada qualquer tipo de suporte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, os Srs. Deputados querem esquecer que a coexistência é possível. Em Espanha, na Alemanha e em França os estudos, que, infelizmente, não citaram aqui, demonstram que a coexistência é possível com distâncias de segurança muito inferiores àquelas que foram agora consagradas.
Como ainda querem esquecer que o consumidor e o produtor têm liberdade neste processo.
Por último - e parece-me ser a questão mais difícil -, os Srs. Deputados apresentam uma visão preconceituosa da biotecnologia, esquecendo-se de que esta, no domínio da saúde, alimentar, industrial e ambiental, fornece condições de bem-estar, sendo que, simultaneamente, é geradora de oportunidades económicas…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah!…

O Orador: - … e de criação de postos de trabalho.
Não são, com certeza, contra o emprego!
São 2 biliões de euros que podem ser gerados anualmente a partir da biotecnologia.
Portanto, agora que está consagrado o princípio da precaução, sendo que é necessário consolidá-lo e aperfeiçoá-lo, perguntamos: qual é o futuro que encontram para o sector da biotecnologia, que é tão relevante para Portugal, e temos mais de 1000 doutorados nesta área? O que é que neste momento consideram ser fundamental do ponto de vista da competitividade da nossa agricultura? Como é que respondem à questão da violação do Direito Comunitário? Consideram ou não que estaremos perante uma violação do Direito Comunitário se as vossas iniciativas forem aprovadas, uma vez que a Comissão Europeia já tratou

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de informar neste sentido?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para anunciar que o partido que marcou este agendamento potestativo, o Partido Ecologista "Os Verdes", requereu a votação na generalidade do seu diploma no final do debate, o que será feito. Portanto, no final do debate, procederemos à votação do projecto de lei n.º 43/X.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, agradeço-lhe as perguntas e, aliás, registo com alguma surpresa e, enfim, algum espanto o facto de a defesa do diploma do Governo caber agora à bancada do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do Governo?!

A Oradora: - Mas, enfim, vamos às suas questões.
Devo dizer-lhe que as suas questões apresentam dois equívocos e uma falta de informação. Comecemos pela falta de informação.
Em relação à polémica em que a Áustria se envolveu com a União Europeia, há, de facto, uma falta de informação da sua parte. Na verdade, aquilo que a Áustria pretendia não era suspender a generalização da coexistência, portanto a libertação de OGM's, mas, pura e simplesmente, recusar-se a transpor a directiva europeia. Portanto, ia muito mais longe. As ambições da Áustria eram, particularmente na Alta Áustria, recusar-se à transposição da directiva europeia. E isto foi recusado - enfim, naturalmente, cabe dentro do direito da União Europeia…
No entanto, é justamente na resposta à Áustria que é deixado claro que da parte da União Europeia existe abertura para os Estados que entendam, através da avaliação económica às características e à realidade da sua produção agrícola, do estudo económico, que possa resultar risco para a sua agricultura na libertação de OGM's. E, portanto, como vê, é a própria Comissão Europeia que "abre uma porta" a uma preocupação que devia ser a do Estado português, sendo que a realidade da nossa agricultura tem uma característica que é um obstáculo, de facto, que tem a ver com a dimensão da propriedade: na maior parte do nosso espaço rural, a propriedade rural é de dimensão muito pequena, o que significa que os riscos de contaminação são, eles sim, agravados.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, corrigida a informação, vamos aos equívocos.
O primeiro equívoco de que gostaria de esclarecê-lo tem a ver com a sua acusação de preconceito. Devo dizer-lhe que isto não é verdade.
O Sr. Deputado não pode fazer esta acusação nem à intervenção do Bloco de Esquerda nem àquilo que é o projecto de lei que aqui temos vindo a apresentar. Pelo contrário, temos a convicção de que a biotecnologia será capaz de encontrar as respostas para muitas das dificuldades e muitos dos problemas, nomeadamente ao nível da poluição, e, portanto, da defesa do meio ambiente que se colocam hoje e em relação ao futuro.
Portanto, o Sr. Deputado está equivocado nesta matéria.
A nossa desconfiança não é com a biotecnologia, é com aquelas empresas que detêm o monopólio da comercialização destes produtos e que não olham a meios, pura e simplesmente, para fazer o seu negócio!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado terá presente alguns dos escândalos que foram ocorrendo ao longo do tempo sobre esta matéria? Deixe-me lembrar-lhe: em Maio de 2002, a empresa de sementes Advanta torna público que vendeu sementes de colza contaminadas com uma variedade transgénica da Monsanto, não autorizada na Europa, a agricultores do Reino Unido, da Alemanha, do Luxemburgo, da Noruega e da Suécia.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.

A Oradora: - Se existe desconfiança da nossa parte, tem a ver com estas empresas, que actuam desta forma, no mercado, não tem a ver com a ciência em si.

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E finalmente, Sr. Presidente, percebo que estou a chegar ao limite do tempo…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sim, Sr.ª Deputada, já terminou o seu tempo.

A Oradora: - Sr. Presidente, um brevíssimo apontamento, se me der autorização, só para dizer que a coexistência não é possível sem contaminação, quando se reduzem as margens de segurança entre campos com culturas OGM e campos com culturas convencionais.
Aquilo que o decreto-lei do Governo prevê, Sr. Deputado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do Governo?! O vosso!

A Oradora: - … é justamente a possibilidade de redução destas distâncias, como lhe dizia há pouco, para qualquer coisa à volta dos 20m de distância, o que aumenta exponencialmente…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

A Oradora: - … a possibilidade de contaminação.
Obrigada, Sr. Presidente, terminei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que muitas vezes se faz transparecer para a opinião pública, a biotecnologia é uma realidade que vive diariamente connosco, faz parte do nosso quotidiano. A ela se devem desenvolvimentos científicos cruciais no sector da saúde, da alimentação, ou da produção energética e industrial.
Quando vemos um diabético a administrar insulina, sabemos que esta foi sintetizada por bactérias geneticamente modificadas para produzirem esta mesma hormona. A vacina contra a hepatite B deve-se à biotecnologia, assim como o interferão alfa, utilizado no tratamento de variadíssimas doenças, nomeadamente no tratamento de certos cancros, é obra da biotecnologia.
Falar de biotecnologia representa, a par das novas tecnologias de informação e comunicação, falar da nova vaga da economia do conhecimento. Com o recurso à utilização de células ou de alguns dos seus componentes obtêm-se novos produtos, melhoram-se alguns já existentes e desenvolvem-se novos processos industriais. Neste processo, os fenómenos envolvidos são estudados, conhecidos e controlados com elevado grau de precisão.
Mas esta é também uma área difícil que lida, diariamente, com o risco e é talvez por isso que este é também um dos sectores mais regulamentados, mais monitorizados, e cujo patenteamento de uma qualquer invenção obriga a um conjunto vastíssimo de testes, por forma a comprovar, por um lado, a sua eficácia e, por outro lado, possíveis efeitos secundários indesejáveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É no âmbito desta temática que se coloca a discussão sobre a modificação genética de organismos. Sendo certo que nunca é demais lembrar que, na Natureza, todos os dias e a todo o momento, ocorrem organismos geneticamente modificados - é esta, aliás, a principal explicação e o sustentáculo da teoria evolucionista das espécies -,…

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

… importa, antes de mais, fazer uma breve resenha da evolução que esta matéria sofreu, nos últimos anos, no que aos OGM destinados à agricultura diz respeito.
O quadro normativo europeu no domínio dos organismos geneticamente modificados conheceu, entre 1999 e 2004, uma profunda evolução.
Ao contrário dos Estados Unidos e tendo por base o princípio da precaução, a União Europeia adoptou uma posição mais contida e prudente, estabelecendo, em 1999, uma moratória que visou impedir a implantação de OGM's no seu território.
Tal moratória visou, como objectivos primordiais, possibilitar um maior e mais aprofundado debate e conhecimento científico sobre esta matéria, permitindo simultaneamente a atempada e necessária produção de legislação adequada que consagrasse os seguintes princípios fundamentais: a avaliação dos riscos para a saúde humana e para o ambiente; a liberdade de escolha dos consumidores assente no primado do conhecimento; e a preservação da biodiversidade através de normas técnicas que permitam a coexistência entre culturas geneticamente modificadas e culturas tradicionais ou biológicas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - E isto foi feito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De 1999 para cá, foi produzido todo um quadro normativo e regulador da introdução, rotulagem e rastreabilidade de OGM's. Estou a falar da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001 (relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho), Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e à rastreabilidade e rotulagem de OGM's e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM's, que introduziram alterações à Directiva n.º 2001/18/CE) e ainda do Regulamento (CE) n.º 1946/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados, compatibilizando a legislação europeia com as normas constantes do Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança.
Ficou ainda, como documento orientador sobre a definição de estratégias e normas de boas práticas nacionais para garantir a coexistência, a Recomendação da Comissão n.º 2003/556/CEE, de 23 de Julho (JO L 189/36 de 29 de Julho, que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para a garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica).
Face a isto, era, pois, natural e expectável que (estando o quadro normativo aprovado, e na sequência da realização de testes que permitiram comprovar, tanto quanto é possível em ciência comprovar, a inocuidade sobre a saúde humana e animal e sobre o meio ambiente da utilização de OGM), a União Europeia procedesse ao levantamento da moratória temporária no respeito pelas mais elementares regras do comércio internacional. Tal veio a acontecer em Maio de 2004. E, em 8 de Setembro do mesmo ano, a Comissão Europeia aprova a inscrição de 17 variedades de milho Bt GM no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas, significando com isto que qualquer agricultor da União pode utilizar, a partir desse preciso momento e já nesta campanha, estas sementes de milho geneticamente modificado.
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, transpôs para a ordem jurídica nacional a indicada Directiva 2001/18/CE, que regula a libertação deliberada no ambiente de OGM, enquanto que os Decretos-Leis n.º 164/2004, de 3 de Julho, e n.º 168/2004, de 7 de Julho, introduziram no ordenamento jurídico interno as alterações à mesma Directiva impostas pelos referidos Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho.
A única matéria que não foi regulamentada pela União Europeia e que foi remetida aos Estados-membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, prende-se com a adopção das normas de coexistência de culturas, mas que, apesar de não regulamentada, tem um conjunto de conselhos e orientações vertidas na Recomendação da Comissão n.º 2003/556/CEE, a que já aludi.
Sr.as e Srs. Deputados: O princípio da precaução foi considerado e ressalvado desde a primeira hora.
Nenhuma cultura geneticamente modificada foi autorizada sem que antes todo o edifício normativo europeu fosse criado e sem que existisse, por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, uma análise científica que atestasse a inexistência de riscos para as saúdes humana e animal.
Este mesmo princípio, o da precaução, norteou a preparação de normas técnicas de boa prática para o cultivo, permitindo a coexistência entre culturas - legislação que, face às vicissitudes políticas de todos conhecidas, não chegou a ser aprovada e publicada.
O actual Governo, em reunião do Conselho de Ministros do passado dia 21 de Abril, aprovou o decreto-lei que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológica, bem como o decreto-lei relativo à autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.
Por tudo o que já ficou dito, o PSD, em coerência com aquela que foi sempre a sua posição no passado sobre esta matéria, prudente…

Protestos do BE.

Srs. Deputados, dizia eu que o PSD, em coerência com aquela que foi sempre a sua posição no passado sobre esta matéria, prudente, mas aberto à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, considera que a biotecnologia é um sector fundamental de afirmação da competitividade da União Europeia e que o cultivo de organismos geneticamente modificados pode ser uma mais-valia para a agricultura portuguesa, pelo que dá o seu aval, na generalidade, à regulamentação aprovada pelo Governo, sem prejuízo de considerar que, face ao pouco que ainda se conhece desta legislação, esta pode e deve ser melhorada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Nomeadamente, consideramos que: deveria ter-se previamente desenhado o Fundo de Compensação, designadamente definindo que entidades concorrem para a sua constituição e formas de indemnização aos agricultores que terão de ser, necessariamente, expeditas e céleres; a formação dos agricultores que pretendem encetar este processo é prioritária e deve iniciar-se no imediato; e que, em simultâneo com a aprovação deste pacote legislativo, deveria ter-se criado um sistema de controlo e fiscalização, adequado e credível, que possibilitasse o rastreio dos produtos geneticamente modificados ao longo de toda a cadeia alimentar, por forma a permitir o controlo e a verificação das declarações inscritas nos rótulos e a retirada de produtos do mercado, em caso de detecção de um risco imprevisto para a saúde humana e/ou ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

O Orador: - O PSD recomenda, ainda, ao Governo: a urgente regulamentação e identificação das zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, sendo que, em nosso entender, é desejável a classificação de uma extensa área do território nacional como "livre de OGM's" por forma a permitir a introdução faseada de OGM's na agricultura portuguesa;…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que, na definição de zonas livres, sejam tidas em consideração as regiões de relevante valor ambiental, bem como assim as regiões cujos produtos tradicionais de elevada qualidade, certificados ou a certificar, são a mais-valia responsável pela sustentação da actividade agrícola e são factor de afirmação local, regional ou mesmo nacional;…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que as áreas onde o cultivo de OGM's vier a ser autorizado sejam alvo de um permanente acompanhamento e monitorização ambiental e económica; e que se inicie, de imediato, um estudo de viabilidade económica que preveja o impacte na agricultura portuguesa com a introdução das variedades geneticamente modificadas.
Ainda no tocante a medidas tendentes a minimizar a contaminação por pólen, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo fixa distâncias mínimas entre culturas GM e culturas tradicionais e biológicas, em 200m e 300m respectivamente, mas prevê, em alternativa, o estabelecimento de linhas de plantas de bordadura, de uma variedade convencional, como forma de minimizar os riscos de contaminação. Estamos em crer que se tratou de um lapso do comunicado, pois as zonas-tampão criadas por linhas de bordadura devem concorrer para reforçar as distâncias mínimas de isolamento e não funcionar como um seu substituto,…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

… até porque se encontra já provado que a protecção de bordadura de 24 linhas não consegue evitar uma contaminação inferior a 2%.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Exigimos, pois, ao Governo que, rapidamente, proceda à necessária correcção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: A introdução de organismos geneticamente modificados, e neste caso concreto de 17 variedades de milho Bt, deve obedecer a um conjunto de garantias que assegurem a saúde das populações, a salvaguarda do meio ambiente e da biodiversidade, mas deve constituir um princípio de direito de opção individual, tendo por base um equilíbrio equitativo de interesses dos diversos agricultores.
Querer desencadear um novo procedimento de suspensão é pura demagogia, porquanto se sabe que a directiva da União Europeia é para respeitar e cumprir, até porque a Comissão já alertou os países que unilateralmente decretaram a suspensão deste processo para o facto de estarem em flagrante violação do Direito Comunitário e que, por conseguinte, incorrem em pesadas sanções.

O Sr. Luís Fazenda (PSD): - Não é verdade!

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O Orador: - A argumentação avançada pelos dois partidos padece, em nossa opinião, de falta de oportunidade política. Ao apresentarem as mesmas razões e os mesmos argumentos que conduziram ao estabelecimento da moratória de 1999 parecem querer passar uma esponja sobre tudo o que foi feito desde 1999 para cá, dando até a entender que nada foi feito e que toda a regulamentação entretanto aprovada, ao invés de estar programada e calendarizada, parece ter aparecido por geração espontânea.
O PSD apresenta-se a este debate com uma postura construtiva e positiva. Entendemos que a cultura de organismos geneticamente modificados é uma realidade, está aí à porta, e que o que é manifestamente importante é debater esta problemática com a seriedade e a profundidade que o assunto merece e justifica, contribuindo para assegurar que o cultivo destas variedades possa ser realizado no respeito pelo princípio da livre escolha, mas garantindo a segurança, a confiança dos consumidores e a salvaguarda do ambiente e da biodiversidade.
Esta é a nossa única preocupação: permitir que o cultivo de OGM's concorra para a valorização económica da nossa agricultura, mas num quadro de respeito pela coexistência e salvaguarda ambiental em nome de um desenvolvimento sustentável.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente (António Filipe): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Martins, penso que temos de fazer já um esclarecimento relativamente a este debate: é que aqui não há aqueles que são abertos à inovação e ao desenvolvimento científico e aqueles que são contra; aqueles que são a favor do desenvolvimento da investigação relativamente à biotecnologia e aqueles que são contra. De facto, também poderíamos partir do princípio de que os senhores deram à investigação neste país um fomento tão reduzido que na teoria são a favor mas na prática são contra.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Exactamente!

A Oradora: - De qualquer modo, aquilo de que se está a tratar é da generalização dos organismos geneticamente modificados nas práticas alimentares e na agricultura. É disso que estamos a falar e não de outra coisa, nem estamos a contestar a investigação e o uso destas manipulações por razões relevantes, nomeadamente em termos de saúde! Estamos a falar da generalização desta prática à alimentação e à agricultura, e é isso que contestamos em face daquilo que conhecemos.
Mas o Sr. Deputado "está muito descansado" relativamente aos estudos e aos diferentes testes de que tem conhecimento.
Então, que preocupações decorrem para o Sr. Deputado daquele escândalo, que todos conhecemos e que referi, da multinacional Syngenta que vendeu sementes de milho Bt-10 como se de milho Bt-11 se tratasse?!… Esse milho foi cultivado nos Estados Unidos e vendido à União Europeia e agora nós, ao nível da Comissão Europeia, andamos perfeitamente alarmados relativamente àquilo que está no mercado!
Como é que existe essa garantia tão absoluta quanto aos diferentes testes que são feitos quando depois se encontram escândalos desta natureza (ou como o do milho MON810 da Monsanto) e temos a certeza de que não foram feitos testes fidedignos, nomeadamente no sentido de aferir os efeitos alérgicos desse milho?!
Como é que o Sr. Deputado pode "estar descansado" relativamente aos passos dados pela União Europeia - nós dizemos que foram dados passos, mas que eles são claramente insuficientes! - quando actualmente, ao nível científico, é possível detectar nos produtos a presença de OGM's à escala de 0,1% e a União Europeia determina a permissão de uma contaminação acidental de 0,9% sem que os consumidores sejam informados dessa componente OGM dos produtos?! O Sr. Deputado fica "descansado" relativamente a esta matéria?!…
Que estudos conhece que garantam que os OGM não têm efeito no ambiente a longo prazo? Gostaria que me citasse alguns desses estudos!
Sr. Deputado, para finalizar, queria dizer-lhe que a cláusula de salvaguarda que a União Europeia determinou na directiva que citou nada diz relativamente a mecanismos que o nosso país possa utilizar para - mais uma vez reafirmo - caminhar com segurança naquilo que hoje constitui uma incerteza! Precisamos de passos seguros para que mais tarde não venhamos a pagar aos níveis ambiental, social e económico os erros que hoje poderemos cometer!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Gostaria de começar por relembrar duas das expressões utilizadas na argumentação dos partidos que hoje apresentam os projectos de lei em discussão, nomeadamente porque a Sr.ª Deputada diz que nada tem contra a biotecnologia.
Por duas ou três vezes foi aqui dito que "a União Europeia levantou a moratória numa cedência aos Estados Unidos e às grandes multinacionais.".

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - E qual é o problema?!

O Orador: - Outra expressão usada poucos instantes depois foi a de que "outros interesses falam mais alto".
O Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva já lhe colocou essa questão e quanto a isso estamos conversados: ao contrário de vós, nós acreditamos no avanço tecnológico, na ciência e nas suas descobertas.

Vozes do PSD: - Exactamente! No progresso!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Orador: - Mas eu não estou "descansado", Sr.ª Deputada; só que entendo que a nossa postura deve ser de actuação, não como se vivêssemos protegidos por uma redoma num mundo perfeito, mas tendo como pano de fundo a realidade; e na realidade, Sr.ª Deputada, lamento informá-la, existem riscos diários em tudo o que fazemos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - As vossas políticas bem contribuem para isso!

O Orador: - O que nós defendemos, Sr.ª Deputada - e a nossa posição é clara e inequívoca nesta matéria - é que os OGM são uma realidade e uma inevitabilidade.
Todavia, e ao contrário dos senhores, nós acreditamos na biotecnologia e na coexistência das culturas. Mas também - e ao contrário daquilo que os senhores defendem - aceitamos o risco e acreditamos que é possível criar um quadro regulamentar e normativo para evitá-lo e minimizá-lo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que defendemos a introdução faseada de OGM's no país, permitindo que numa primeira fase se faça em zonas muito restritas e que nessas zonas se efectue uma avaliação permanente e muito cuidada da libertação de OGM's para o ambiente. Então, em função dos resultados que essa investigação vier a dar-nos, talvez possamos avançar para outras áreas -…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… Sr.ª Deputada, compreendo a sua preocupação e o seu nervosismo -, mantendo sempre como preocupação primeira o respeito pelas zonas biológicas sensíveis…

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

… e pelas zonas onde se pratica o cultivo de produtos tradicionais certificados ou em vias de certificação e que são uma mais-valia local, regional ou nacional.
Os Srs. Deputados de Os Verdes que me colocaram a questão, mas também os do Bloco de Esquerda, referiram uma série de dados, mas esqueceram-se de alguns muito importantes. Esqueceram-se de dizer (e se conhecerem algum caso, agradeço que mo comuniquem agora) que nenhum agricultor biológico perdeu até ao momento essa classificação. Nos Estados Unidos, não existe até ao momento qualquer produtor biológico que tenha perdido essa classificação.
Em 7 anos de coexistência de culturas na França, na Alemanha e na Espanha, há dados que comprovam que ela é possível e que mesmo a distâncias inferiores a 10m as culturas convencionais apresentam valores de contaminação inferiores a 0,9%.
A possibilidade de presença acidental de OGM's por polinização cruzada está bem investigada e os dados apontam para uma ocorrência num raio até 18m.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

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O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, terminarei já.
Mas, Sr.ª Deputada, não estou "descansado" e, se ouviu com atenção a minha intervenção, ter-se-á apercebido de que apresentámos um conjunto de medidas - e esperamos que o Partido Socialista seja porta-voz delas junto do Governo - para que a regulamentação e a legislação possam ainda ser melhoradas em nome da biodiversidade, da qualidade alimentar e da segurança das populações.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de assinalar e de louvar as iniciativas do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Bloco de Esquerda que nos permitem fazer um ponto da situação e uma reflexão sobre a questão dos OGM e da sua libertação deliberada no ambiente.
O projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" pretende, pura e simplesmente, suspender as culturas de OGM's enquanto que o projecto de lei do Bloco de Esquerda visa suspender a legislação em vigor em matéria de libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados. Portanto, é um projecto mais ambicioso e um pouco mais radical, mas a matéria é conexa, por isso vale a pena debruçarmo-nos sobre os dois projectos como se tratassem do mesmo tema.
Todavia, apesar de assinalarmos e de saudarmos estas iniciativas, não podemos acompanhar esses dois partidos e vamos votar contra os dois projectos de lei, porque, na realidade, a pretensão de recuperar a moratória de 1999, de suspender a legislação, esbarra com um argumento intransponível que estes dois partidos não conseguem superar. Qual é o argumento? É o de que desde essa data a legislação mudou imenso, ou seja, a União Europeia dotou-se de uma "armadura" jurídica invejável, ambiciosa e rigorosa como não há no resto do mundo, inclusive nos Estados Unidos, que tanto invocam ser os fomentadores da presença dos OGM em território europeu.
Efectivamente, a legislação alterou-se profundamente. Existia uma directiva de 1990, que já continha legislação com uma envergadura considerável, que foi profundamente alterada, apenas à luz do princípio da precaução, no Parlamento Europeu e em diálogo com o Conselho Europeu. Essa legislação teve em conta a actualização dos conhecimentos científicos e a experiência existente. Trata-se de uma directiva - a Directiva n.º 2001/18/CE - que depois foi transposta para o Direito interno português pelo Decreto-Lei n.º 72/2003.
Essa legislação contém uma série de requisitos de tal forma rigorosos que vale a pena recordá-los. Penso que já aqui foram recordados, mas é sempre bom sublinhar aquilo que parece ter caído no esquecimento ou ser vítima de uma certa amnésia.
Primeiro, a directiva exige uma avaliação prévia, caso a caso, dos riscos ambientais de uma libertação de OGM's no ambiente. Depois, exige que sejam concretizados princípios comuns para a monitorização dos transgénicos após a sua libertação no ambiente ou a sua colocação no mercado. Em seguida, exige uma investigação sistemática e independente dos potenciais riscos envolvidos na libertação dos OGM no ambiente.
A introdução dos organismos geneticamente modificados no ambiente deve ser feita por etapas. Há aqui uma metodologia rigorosa a seguir: nenhum produto que contenha OGM's destinado à libertação deliberada pode ser tomado em consideração para a sua colocação no mercado sem que tenha sido previamente sujeito a testes satisfatórios sobre eventuais efeitos cancerígenos.
Qualquer pessoa, antes de proceder a uma nova libertação deliberada de OGM's ou à colocação no mercado de um produto que os contenha, deve apresentar uma notificação - aliás, todos sabemos disso - à autoridade nacional competente; a notificação deve incluir um dossier técnico de informação, contendo uma avaliação completa dos riscos ambientais, etc.; após a notificação, é preciso obter a aprovação das autoridades competentes e a eventual recusa tem de se basear num relatório de avaliação negativo; será assegurada a rastreabilidade dos produtos que contenham transgénicos, em todas as fases da sua colocação no mercado; será feito um plano de monitorização para detectar e identificar quaisquer efeitos directos, indirectos ou imprevistos dos produtos que contenham OGM's sobre a saúde humana, após a sua colocação no mercado; proceder-se-á à rotulagem, etc.
A rotulagem e a rastreabilidade fazem parte de dois regulamentos do Conselho Europeu e do Parlamento que, como sabem, têm aplicação directa no território português e em toda a União Europeia.
Estamos, pois, perante uma legislação extremamente avançada, que não é, com certeza, uma legislação sem defeitos e é evolutiva, porque será sempre actualizada - ninguém diz que esta legislação é definitiva -, pelo que, neste momento, não faz sentido suspendê-la.
É certo que há Estados-membros da União Europeia que, no seguimento de informações novas e de outros conhecimentos científicos, que vão sempre surgindo, se sentem com vontade de ter uma legislação ainda mais apertada ou mais avançada. Mas, para já, parece-me importante que possamos ensaiar ou

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experimentar esta legislação no território nacional.
Sabemos que a polémica que estamos, hoje, aqui a travar tem por base experiências que estão a ser realizadas no território português, cujo pedido de autorização foi feito ao Instituto do Ambiente, para a introdução, a título experimental, como ensaio, numa zona do Minho e numa zona do Ribatejo, de milho geneticamente modificado. Num caso trata-se de milho com características especiais, que lhe permitem ser tolerante aos herbicidas, noutro caso, trata-se de milho Bt com capacidade de tolerância aos insecticidas. É certo que estes dois ensaios, estes dois experimentos devem ser acompanhados com atenção e também é certo que a legislação ainda não está publicada.
O decreto-lei que o Governo aprovou ainda está para promulgação, pelo que não podemos, neste momento, analisá-lo verdadeiramente, visto que ainda não é oficial, ainda não é lei, ainda não está devidamente promulgado, mas creio bem que seria muito interessante que os partidos em presença neste Parlamento fizessem um requerimento de apreciação parlamentar desse decreto-lei para podermos travar um debate já sobre o texto e o conteúdo do mesmo, a fim de percebermos se poderemos aperfeiçoar os defeitos que já lhe foram aqui assacados. E, pela minha parte, também direi que estou preocupado com alguns esclarecimentos sobre esse decreto-lei.
Creio que é urgente que o Governo defina as zonas isentas de OGM's…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não define!

O Orador: - Estamos de acordo que é um ponto essencial e, portanto, esperamos que haja um decreto-lei que faça rapidamente essa definição, como estamos de acordo em que haja uma melhor clarificação sobre as distâncias entre as culturas, para que a coexistência das culturas convencionais, das culturas de OGM's e das culturas de carácter biológico possa ser harmoniosa.
Há, pois, alguns esclarecimentos a fazer e a não presença do Governo deve-se, pura e simplesmente - creio eu -, ao facto de estarmos perante a apreciação de dois projectos de lei de dois partidos parlamentares. Se, porventura, tivessem aguardado que o decreto-lei fosse promulgado, talvez estivéssemos aqui a travar um debate já sobre os projectos de lei e o decreto-lei, e com a presença do Governo. Faço votos de que esse debate ainda seja possível, a propósito da ratificação do dito decreto-lei, quando ele for publicado.
Creio que, nesta matéria, devemos recusar, em todo o caso, qualquer tipo de maniqueísmo entre aqueles que apostam nas biotecnologias e parecem estar ou são acusados de estar desinteressados das consequências ambientais ou humanas que elas podem ter e aqueles que estão tão preocupados com as consequências ambientais ou humanas que recusam ou negam as biotecnologias. Creio que este debate, de tipo maniqueísta, não vale a pena, como também não vale a pena diabolizar as biotecnologias ou os organismos geneticamente modificados.
Por vezes, há discursos em que parece que uma planta geneticamente modificada é uma espécie de monstro, é uma espécie de planta maldita que está aí para ameaçar o futuro da Humanidade.
É certo, e diz-se muitas vezes, que alguns organismos geneticamente modificados são uma espécie de quimera, já que a barreira das espécies, a barreira dos próprios reinos animal e vegetal foi transposta com a transgénese. Por exemplo, quando um gene de um vegetal é posto num animal, um gene de uma bactéria é colocado num mamífero, há uma transposição da barreira das espécies, a qual dá ao homem a sensação de que é, neste momento, um "novo" Criador.
É evidente que há uma espécie de quimera neste reino da biotecnologia, mas as suas potencialidades são imensas. Já aqui foi dito que as potencialidades da biotecnologia no campo da saúde são extraordinárias; a biotecnologia tem potencialidades, por exemplo, relativamente à produção de plantas com características especiais que lhes permitem ter um maior enriquecimento em proteínas e em vitaminas, à produção de plantas que, elas próprias, podem conter, em si, uma vacina contra certas doenças. É certo que tudo isto é arriscado! Não vamos dizer que se trata de experiências sem riscos e que podemos confiar inteiramente, numa espécie de celebração de um futuro radioso na base das tecnologias. Não é disso que se trata! Mas, na verdade, não vale a pena adoptar uma atitude demasiado negativa e recalcitrante face às biotecnologias e às suas imensas potencialidades.
Lembro-me de uma frase célebre de Rabelais, no século XVI, que é a seguinte: "Ciência sem consciência é a ruína da alma". Esta frase é muito citada porque, no momento em que despertava a revolução científica, revela uma certa noção de que a ciência sem consciência pode ser a ruína da alma.
Estou de acordo que a ciência, hoje, sem consciência ecológica, pode ser a ruína do homem e a ruína da Natureza mas também é preciso sublinhar que há um outro lado desta questão: quem teme tanto ou reage tanto relativamente a certos progressos da ciência e da técnica também pode correr o risco de se colocar, por vezes, numa posição quase apocalíptica, de medos terríveis relativamente ao futuro. Aliás, a História da Humanidade está semeada de reacções contra a ciência e a técnica que hoje nos parecem fúteis ou ridículas. Há que nos acautelarmos relativamente a isto.
Não estou, obviamente, a fazer um sermão a ninguém, mas é um facto que o excesso de medo, de receio quanto aos progressos da ciência e da técnica levam-nos a situações em que se quer o risco zero, quando o risco zero não existe. Matematicamente, se quisermos pôr as coisas nestes termos, não existe o risco zero! O risco zero não existe e, por outro lado, a Humanidade está hoje confrontada com uma sociedade

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a que alguns chamam já "sociedade do risco". Temos de enfrentar alguns riscos, reduzindo-os tanto quanto possível e utilizando também a ciência para esse fim. O risco pode ser reduzido, mas nunca pode ser abolido.
Porém, hoje, ainda há pessoas que, perante uma inovação, a primeira coisa que perguntam é quais são os inconvenientes, quais são os problemas que encerra. Não se pensa, muitas vezes, ao contrário, no sentido de que uma inovação é virtuosa ou vantajosa, temos tendência para ver as coisas pelo lado negativo.
Creio que muito da polémica que se trava sobre esta matéria, depois da legislação europeia que temos, releva de factores de natureza simbólica que, por vezes, se referem mais ao mito e aos medos do que a uma discussão racional. Mas entendo que podemos e devemos fazer esta discussão, porque, na verdade, a agricultura não pode ser, no futuro, totalmente dizimada por uma agricultura de OGM's.
No futuro, temos de conseguir um equilíbrio, ou seja, que a agricultura biológica possa continuar a prosperar e a agricultura que utiliza organismos geneticamente modificados possa existir, sem inconvenientes para o ambiente ou para os seres humanos. Isto é absolutamente necessário e é preciso travar esta luta.
Por isso, embora o nosso voto seja contrário aos dois projectos de lei em apreciação, não nos atrevemos a dizer que os mesmos não fazem sentido. Eles fazem sentido e esta discussão vai ter de continuar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, penso que todos concordaremos que não é necessário ser-se agricultor ou militante ambientalista ou especialista de biotecnologia para aceitarmos que estamos perante uma matéria que oferece bastante polémica, suscita muitas dúvidas e comporta os seus riscos, como V. Ex.ª disse.
Trata-se de uma matéria em que muitas vezes "sementes" rima com "patentes"… e em que não necessariamente "urgência" rima com "prudência". Por isso, Sr. Deputado, eu diria que houve nesta questão uma coincidência, talvez feliz, talvez infeliz. Infeliz porque a ausência do Governo não permite colocar no mesmo prato de discussão os projectos de lei apresentados pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e pelo Bloco de Esquerda com a contemporaneidade com que os dois decretos-leis anunciados pelo Governo foram aprovados no último Conselho de Ministros.
De facto, é lamentável a ausência do Governo - aliás, gostava de ouvir um comentário do Sr. Deputado sobre isso. Não considera o Sr. Deputado que esta seria uma boa ocasião para confrontarmos todos aqui posições, até porque, simultaneamente com essa ausência, há um certo carácter de secretismo nas decisões do Governo que é difícil de entender?
Numa matéria que exige mais debate e muita clareza em termos de discussão pública, por que não temos ainda hoje a versão daquilo que foi aprovado em Conselho de Ministros e temos de andar quase a mendigar para sabermos,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!

O Orador: - … ou pelos bastidores ou pela comunicação social, o que verdadeiramente foi aprovado pelo Governo? Trata-se de uma matéria que, como é óbvio, interessa a todos - como eu disse no início da minha intervenção, não interessa só aos agricultores, aos ecologistas ou aos especialistas em biotecnologia.
Sr. Deputado, na ausência desse esclarecimento presencial que o Governo nos permitiria, tenho uma questão muito concreta a colocar-lhe. Como é que vamos implementar, ou não, as zonas livres de transgénicos?
Venho de uma região, o Algarve, onde já há dois municípios que deliberaram querer ser municípios livres de transgénicos - é o caso de Tavira e de Aljezur. Penso que com mais tempo, muito em breve, muitos outros municípios vão querer também aderir a esta manifestação de vontade, que, como é óbvio, tem de ser sustentada tecnicamente. Sr. Deputado, quando é que vai estar regulamentada esta possibilidade?
Gostava de saber através de V. Ex.ª, porque o Governo não está presente, se o Executivo que o PS apoia está ou não disposto a juntar-se e a sentar-se à mesa do debate com as associações de agricultores, com as associações ambientalistas e com os dignos representantes dos eleitores, dos cidadãos, que é aquilo que, no fundo, são as autarquias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria também de saber quando estará regulamentado o fundo de compensação, porque é fundamental haver definições. Não basta apenas haver a definição das coimas e das sanções, há um

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fundo de compensação porque poderá haver riscos e consequências.
O Algarve, por exemplo, é uma região onde a agricultura biológica está já implementada em várias zonas…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esperamos ter brevemente, numa eventual apreciação parlamentar dos decretos-leis que o Governo anunciou ter aprovado, a possibilidade de viva voz perguntar se o Governo está disponível, apesar de todas as contingências regulamentares e legislativas da União Europeia, para desenvolver, mesmo agora, o verdadeiro debate público nacional, que não houve, para elaborar um livro branco sobre a questão dos OGM e para esclarecer a opinião pública. Porque em Portugal, seis anos depois, continuamos sem que a opinião pública saiba verdadeiramente para que caminho vamos, quais os riscos e quais as consequências.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, antes de mais, deixe-me que lhe diga que não posso falar em nome do Governo e satisfazer o seu pedido no sentido de este vir à Assembleia da República participar num debate sobre esta matéria, mas tenho a certeza de que o Governo e os seus governantes, pela qualidade intelectual e pelo conhecimento que têm dessas matérias, não se furtarão a este debate, aliás, desejá-lo-ão.
De resto, Sr. Deputado, já apontei um caminho para termos esse debate, que é o da apreciação do decreto-lei, através da ratificação, logo que o mesmo seja publicado, já que, como se sabe, se encontra para promulgação.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - São dois decretos-leis!

O Orador: - Há esta faculdade parlamentar que o Sr. Deputado Mendes Bota, como qualquer outro Deputado, pode - e, neste caso, até direi que deve - usar para prosseguirmos este debate.
Sr. Deputado, passo agora às duas questões que me colocou e pelas quais, aliás, verifiquei que já conhece alguma coisa do conteúdo do decreto-lei, visto ter falado nas zonas livres e no fundo de compensação.
Sr. Deputado, a pior coisa que podia acontecer era, em Portugal, as zonas livres de transgénicos serem definidas segundo reclamações ou microreclamações locais (não estou a dizer que seja o caso que V. Ex.ª apontou ilustrativo desta atitude). A definição de zonas livres de transgénicos tem de ser feita segundo critérios ecológicos de biodiversidade, sensibilidade natural e ambiental, eventualmente até tendo em consideração que temos zonas de parque natural, reservas ecológicas e reservas naturais.
Portanto, é à luz de vários critérios que estas zonas poderão, e deverão, ser definidas, porque são zonas de refúgio e de protecção muito importantes, fazendo parte de todo o aparelho que dá sustentação ao sistema, que estamos a colocar no terreno, de protecção quanto aos eventuais efeitos perniciosos dos organismos geneticamente modificados.
Quanto ao fundo de compensação, também é necessário, como é evidente, que venham a ser clarificados o seu âmbito, a sua forma de financiamento e a sua execução. É um processo que está em marcha e que nos próximos tempos teremos oportunidade de seguir.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, ouvimos com atenção a sua intervenção; no entanto, há uma questão que nos parece continuar pertinente e a merecer debate e resposta nesta Câmara. Prende-se a mesma com o princípio de precaução no que respeita à libertação dos OGM.
Sr. Deputado, numa situação em que se prevê a coexistência de culturas transgénicas e culturas convencionais ou biológicas é fundamental garantir que se minimiza o risco de polinização de umas e outras.
A regulamentação aprovada pelo Governo, tanto quanto sabemos, admite a possibilidade de, em zonas de cultivo de transgénicos, poder ser assumido como limite entre umas culturas e outras a distância de 24 linhas ou de 28 linhas de cultivo, conforme as situações, o que corresponde a, aproximadamente, 20 m de distância (e isto já sabemos que está previsto na regulamentação). Ora, esta distância, do nosso ponto de vista, é um convite a aumentar exponencialmente os níveis de contaminação.
Quando há contaminação deixa de haver coexistência, passa a haver apenas transgénicos. Além disso, o decreto-lei elaborado pelo Governo não prevê a obrigatoriedade de actuação dos seguros nas situações

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em que haja agricultores prejudicados por essa mesma contaminação.
Tendo em conta esta situação e a gravidade que o Sr. Deputado reconhece a esta matéria (e não estamos a falar de toda a "armadura jurídica", para usar a sua expressão, em termos dos testes feitos antes da cultura; estamos a falar de uma situação, que é possível, que se prende com a contaminação, assumindo, do nosso ponto de vista, uma preocupação grande hoje já e nesta situação), parece-nos que o que está regulamentado pelo Governo no seu diploma não resolve estas questões. Bem pelo contrário, abre a possibilidade de descontrolo e de desregulação nesta situação.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, o princípio da precaução é, de facto, um instrumento conceptual interpretativo muito importante e novo, o qual, do meu ponto de vista, se distingue do princípio da prevenção.
No caso da prevenção, sabemos mais ou menos que a determinadas causas podem seguir-se certas consequências, que certos actos previsivelmente podem ter determinados efeitos. Portanto, a prevenção consiste em, antecipadamente, evitar cometer actos que possam ter certas consequências.
O princípio da precaução é novo porque introduz a dúvida; o princípio da precaução é o princípio da dúvida.
Há dúvidas legítimas relativamente a certo tipo de investigações ou de inovações técnicas em vários domínios, e não só nas biotecnologias. Essa dúvida pode levar à reflexão e à paragem de certo tipo de desenvolvimentos ou de certo tipo de acções; porém, essa dúvida não pode ser inteiramente paralisante, uma dúvida que se multiplica de forma indefinida e que, a certa altura, já não corresponde a um princípio de dúvida mas, sim, de imobilismo. Estou apenas a fazer uma breve reflexão sobre este princípio, já que a Sr.ª Deputada o invocou.
É certo que a Directiva n.º 2001/18/CE está toda ela inspirada pelo princípio da precaução. O Sr. Deputado Moreira da Silva e eu próprio estivemos, nessa altura, no Parlamento Europeu, onde acompanhámos os debates acalorados que aí se fizeram.
Pareceu-me que esse princípio de precaução era apoiado por todos, embora, como é evidente, alguns o interpretassem de uma maneira mais favorável a certos interesses económicos, como aqui tem sido tido. Mas a verdade é que esse princípio de precaução perpassa por toda a Directiva.
Quanto à questão da coexistência das culturas geneticamente modificadas (neste caso, estamos a falar do milho tolerante aos herbicidas), confesso a pouca simpatia que tenho pelos milhos tolerantes aos herbicidas, porque a verdade é que isso só favorece a agricultura extensiva. Não me parece, portanto, que tenha muito interesse em Portugal esse tipo de milho geneticamente modificado. Só que, como disse o Sr. Deputado Moreira da Silva, devemos dar ao produtor e ao consumidor a liberdade de, no quadro jurídico em vigor, optar ou não por esse tipo de produção.
Já relativamente ao milho Bt, a controvérsia é muito forte. A Sr.ª Deputada, que é ecologista e se preocupa com esse tipo de questões, não devia lançar um risco sobre o milho Bt, como muitas vezes parece que está a ser feito. O milho Bt incorpora um gene retirado de uma bactéria chamada bacillus thuringiensis - são as primeiras letras de bacillus thuringiensis que dão origem à denominação Bt -, a qual existe nos campos e é conhecida pelos ecologistas há muito tempo. É uma bactéria benéfica…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, é uma bactéria benéfica com capacidade de matar ou afastar determinado tipo de insectos. A passagem desse gene para certas culturas pode ter grandes vantagens. O risco é o certos insectos criarem resistências, mas - e voltamos à questão - nada se faz sem risco, nada há sem experimentação e sem controlo!

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, o milho Bt10 não está autorizado para consumo humano em nenhuma parte do mundo.
Por outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado - aliás, o Sr. Deputado sabe-o, porque tem estado nesta Câmara nos diferentes debates - que Os Verdes têm permanentemente trazido esta matéria à Assembleia da República, quer em debates com o Sr. Primeiro-Ministro quer desta forma, e vamos, com certeza e obviamente, fazer um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei. Sobre isso, não tenha

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dúvida alguma! Como é evidente, teremos de trazê-lo a discussão, fundamentalmente porque o Governo não está presente, porque se estivesse teríamos podido fazer já uma primeira abordagem relativamente às regras que aí são estipuladas.
Por outro lado ainda, preocupa-me bastante o facto de os Srs. Deputados do PS e também os do PSD darem "uma no cravo e outra na ferradura". Isto é, dizem que assumem os riscos, que assumem as dúvidas, que é preciso ir em frente, que é preciso olhar em frente, que é preciso caminhar em frente, que não querem imobilismo, mas dizem, por outro lado, que tem de se ver melhor as distâncias de coexistência de espécies, que não há zonas livres de OGM e perguntam como é em relação aos fundos de compensação, às seguradoras, como é que se indemniza, como é que se compensa. Entretanto, a legislação vai entrar em vigor, o mesmo é dizer que vão permitir-se as culturas de OGM em Portugal, e nada se sabe!
Srs. Deputados, fica claro neste debate que estão cheios de dúvidas, cheios de incertezas, cheios de desconhecimento relativamente a esta matéria, mas, ainda assim, querem avançar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que nós dizemos é que gostaríamos de aplicar o princípio da precaução. Não é parar para sempre! Não é parar as investigações! É parar para, depois, caminhar com segurança, porque do que estamos a falar é de pôr transgénicos no nosso prato, na nossa agricultura, contaminando campos de quem não quer campos contaminados! É disto que se trata, é essa segurança que, na nossa perspectiva, é importante.
Portanto, é tão relevante propor hoje a moratória como o era em 1999, porque a sucessiva legislação que a União Europeia foi produzindo - e foi produzindo alguma! - não é absolutamente segura… Bom, não teria de ser absolutamente segura, mas poderia ser mais segura.
Relembro, Sr. Deputado, que, de facto, a União Europeia legislou sobre as questões da rastreabilidade, da rotulagem - na nossa perspectiva, cedendo muito aos interesses das multinacionais porque ninguém compreende os 0,9% e ninguém aqui se pronunciou sobre isso (eu já perguntei, mas não se pronunciam!) -, mas deixou uma questão fundamental por resolver, que foi justamente a da coexistência. E porquê, Sr. Deputado? Não se questiona sobre isso? Pois eu já me questionei e tenho a certeza daquilo que estou a dizer: a União não resolveu a questão da coexistência porque sabe que ela é irresolúvel. E como sabe que é irresolúvel fez um conjunto de recomendações, passou a "bola" para os Estados-membros.
Ora nós, que temos seguramente uma estrutura fundiária diferente da dos outros países, o que fazemos é copiar os outros países. Mas não pode ser assim! Temos de olhar à nossa realidade concreta e perceber que aquilo que vem estipulado no diploma do Governo, seguramente, não nos vai servir! A nossa estrutura fundiária…

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo.

A Oradora: - Sr. Presidente, já agora, termino, lembrando que - e peço desculpa por me ter alongado - nas recomendações sobre a coexistência que a União Europeia fez uma há que é fundamental: o debate público e o envolvimento dos interessados - agricultores, consumidores, ambientalistas - na definição, repito, na definição, de regras sobre coexistência.
Sr. Deputado - assuma-o -, esse debate e essa participação não existiu em Portugal, pois não?!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - O Sr. Deputado requer o debate mas depois de a legislação sair. Assim não vamos lá! Andamos sempre, mas sempre, na mesma, às voltas! Nós queremos participação, debate, seriedade e, fundamentalmente, segurança e precaução!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não posso concordar com a argumentação da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, visto que a recomendação da União Europeia não tem efeito vinculativo - é apenas uma recomendação -, deixa a medida que referiu ao critério dos Estados-membros, e muito bem, porque as situações são muito diferentes em cada um deles. Tem de compreender que, sendo a União Europeia constituída por territórios tão diversos, por agriculturas tão diferentes, não faria sentido que a União Europeia entrasse na regulamentação, no terreno, de mecanismos, o que, como sabe, só pode ser feito pelos Estados ou pelas regiões. Portanto, essa recomendação não podia ser uma directiva e muito menos um regulamento.
Mas, Sr.ª Deputada, invocam constantemente o poder dos lobbies e das empresas multinacionais e, deixe-me dizer, não vejo o porquê de tanta suspeição relativamente à legislação ambiental produzida na União

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Europeia, quando sabe que essa legislação é uma grande realização em todos os domínios. Se não tivéssemos legislação ambiental da União Europeia, como estaríamos nós - e digo-o sem qualquer exagero - em Portugal? Penso que concorda comigo.
Por fim, também não posso acompanhá-la por esta razão: é que nós governamos, a Sr.ª Deputada é oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É assim que vão desgastando a vossa imagem e qualquer dia são oposição!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A questão ética da utilização e prática da ciência na área da engenharia genética é, sem dúvida, importante, mas mais importante é a análise do impacto, a curto, médio e longo prazos, da utilização destas tecnologias.
Importante será, sem dúvida, o aprofundamento do conhecimento sobre esse impacto no ambiente, no clima, na agricultura, na biodiversidade, na economia e na segurança alimentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Importante será também criar pontes entre a ciência e os seus avanços, entre o desenvolvimento da agricultura e da produção em geral, mas não sacrificando o futuro e sem garantias de que os caminhos trilhados o são com a precaução possível.
Com a introdução dos organismos geneticamente modificados na agricultura, levanta-se ainda uma outra questão essencial: quem beneficia com a sua produção e comércio?
Como sabemos, um OGM consiste num organismo cujo código genético foi alterado através da introdução de genes de outras espécies, conferindo características da espécie dadora à espécie receptora, expressas, então, pelo novo gene no novo organismo. Quem opera estas tecnologias são as grandes multinacionais da Engenharia Genética e da Biotecnologia, ficando, assim, detentoras do registo de patente do novo código genético, do código genético manipulado. Em muitos casos são, inclusivamente, detentoras da patente de um gene.
Assim, o comércio das sementes destas espécies depende, directa ou indirectamente, dessas empresas. São elas as principais beneficiadas com a massificação da utilização de OGM, até porque algumas espécies de OGM são impassíveis de gerar descendência, o que aumenta a dependência do agricultor relativamente ao produtor de sementes e, por consequência, aumenta a dependência portuguesa do exterior, diminuindo a nossa soberania produtiva e alimentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O conhecimento das propriedades de cada gene também não é total e a quantidade de variáveis é tal que não permite estimativas com absoluta certeza sobre o impacto da utilização destas técnicas genéticas e sobre a sua posterior aplicação em grande escala.
A coexistência de culturas naturais ou biológicas - entenda-se de organismos não modificados geneticamente por manipulação do homem - com culturas de OGM coloca ainda um outro problema: o da migração genética. Em muitos casos, a polinização é feita por via anemófila, através do vento. Assim, a possibilidade de migração genética entre culturas é real e os seus efeitos podem ser profundamente nefastos, ainda que, de algum modo, imprevisíveis. A defesa da integridade genética das culturas naturais é, pois, determinante.
Um outro problema se levanta: a influência da agricultura em grande escala é factor determinante nas alterações das propriedades dos solos, que, por sua vez, condicionam o clima, a atmosfera, a hidrosfera e a biosfera.
Ora, a utilização de OGM permite a utilização intensiva de pesticidas e fertilizantes de carácter persistente, o que pode conduzir ao esgotamento da fertilidade dos solos, tornando-os estéreis, por sua vez áridos e com reduzida capacidade de armazenamento de água. Todos estes fenómenos convergem para a desertificação a longo prazo.
Por último, referir-me-ei à segurança alimentar. O impacto que o consumo de organismos geneticamente modificados pode ter no quadro da alimentação de animais e de seres humanos não está suficientemente ponderado, principalmente no longo prazo. Não existem, no quadro da União Europeia ou de Portugal, estudos que avaliem com certeza mínima o verdadeiro impacto da introdução de OGM na agricultura e na alimentação.
Parece-nos, assim, que os critérios que levam à delimitação de um espaço de separação de 200 m entre culturas naturais e de OGM não são nítidos nem baseados em estudos científicos concretos, resultantes de

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investigação em universos controlados e representativos. Parece-nos também que não fará sentido permitir que, enquanto não forem concretizados e avaliados esses estudos, sejam cultivados OGM à luz de princípios de precaução, que não sabemos acertados. Além disso, escusa o Governo de justificar a cientificidade desta opção com o modelo dinamarquês, quando, na prática, estamos perante uma reciclagem do projecto de regulamentação do anterior governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Perante todas as dúvidas, problemas e questões que se levantam em matéria do cultivo de OGM, resta ainda ter em conta as características principais da agricultura portuguesa, que em pouco se assemelha à dinamarquesa.
A agricultura portuguesa, como sabemos, distribuí-se em pequenas propriedades, pulverizadas pelo espaço geográfico, principalmente nas regiões Centro e Norte do País. Na sua maioria, os campos de cultivo são de reduzidas dimensões e encontram-se lado a lado campos de diversos proprietários; a agricultura dinamarquesa é baseada em campos de cultivo com áreas muito superiores e é efectuada com recurso a alta tecnologia, sendo uma agricultura muito mais desenvolvida.
Porquê, então, adoptar um modelo de regulamentação do cultivo de OGM semelhante ao de um país cujas características agrícolas não têm paralelo em Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por que não escolher o modelo seguido na Alemanha, que prevê a separação de 1 Km entre as culturas convencionais de milho e as de milho geneticamente modificado e de 500 m para a colza? Não afirmamos que a agricultura alemã é semelhante à portuguesa, mas que critérios presidiram, então, à adopção de uma legislação em vez de outra? Por que não optar pela que avança com mais precaução?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Perguntamo-nos, ainda, por que razões decide o Governo avançar tão lestamente nesta matéria. Porquê a pressa? Num País que tem uma mais-valia na agricultura de produtos tradicionais, em que predomina a pequena agricultura, qual o interesse de aligeirar um processo em que se deve avançar com a máxima precaução?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Numa altura em que as próprias estruturas de produtores e agricultores questionam a necessidade do recurso ao cultivo de OGM, o Governo parece empenhado em apressar o processo. Quem será beneficiado, resta saber. Será a produção agrícola portuguesa? Os agricultores e produtores? Ou será, antes, o gigantesco mercado mundial, liderado pelas grandes empresas de biotecnologia, que terá mais um país à sua mercê?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, julgamos que, no quadro de uma agricultura característica, essencialmente baseada na pequena propriedade, dedicada a produtos tradicionais, não será o País, os seus agricultores, nem a sua economia a beneficiarem com a pressa no cultivo de OGM. Pelo contrário. Portugal só teria a ganhar se se afirmasse como país livre do cultivo de OGM, valorizando as características da nossa agricultura, ao invés de a desfigurar. Considerar Portugal como país livre de OGM durante o tempo necessário para que se conheçam os seus efeitos de longo prazo na agricultura e no consumo alimentar é não só prudente e adequado como pode ser um contributo para a valorização das culturas convencionais e biológicas tradicionais.
Julgamos, assim, totalmente adequada a suspensão da utilização de OGM em agricultura, bem como a sua libertação em ambiente não controlado, enquanto não for manifestamente possível estabelecer, com base em critérios científicos nítidos e explícitos, a regulamentação da sua utilização.
Julgamos, pois, que deve o Estado tomar medidas para a criação de mecanismos que possam acompanhar o desenvolvimento e o estabelecimento desses critérios.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" suscitou, hoje, nesta Câmara, o debate sobre a suspensão de culturas transgénicas ou, por outras palavras, de organismos geneticamente modificados.
Através destas iniciativas, o Bloco de Esquerda e Os Verdes procuram colocar em causa a iniciativa legislativa do actual Governo que, pouco depois de ter tomado posse, legislou sobre esta matéria e aprovou o cultivo de milho geneticamente modificado. Entendem os partidos proponentes que, perante o actual conhecimento científico, não estão reunidas as condições para a coexistência entre as culturas biológicas e as geneticamente modificadas.
Certo é que a aplicação de transgénicos pode ser feita em muitas áreas - a agricultura tem sido o sector que mais tem explorado o assunto e é precisamente deste sector que também surgem as principais dúvidas, como é o caso da instabilidade molecular e o facto de, uma vez lançados no meio ambiente, os transgénicos se tornarem incontroláveis, já que podem contaminar as outras culturas que não utilizam esta tecnologia através do seu pólen.
As dúvidas surgem também ao nível dos efeitos secundários destes organismos e das consequências para a saúde humana.
Outro risco que não foi ainda descartado é o surgimento de novos vírus, por via das modificações genéticas efectuadas.
Os agricultores portugueses são, por isso, o principal alvo dos OGM, mas também aqui existem dúvidas e até mesmo algumas reticências na sua utilização.
O milho que está à venda em Portugal é um milho no qual foi introduzido um bacilo que torna a planta resistente à broca - a principal praga desta cultura -, mas que também torna os sacos de sementes de milho geneticamente modificados mais caros pelo menos 12% face aos normais.
Desta forma, as próprias empresas que comercializam milho estão a levantar restrições aos transgénicos, como é o caso da AGROMAIS - Entreposto Comercial Agrícola CRL, a maior cooperativa de comercialização de milho em Portugal, por entender que este género de milho não tem saída comercial.
O próprio Director-Geral de Protecção das Culturas, a entidade que elaborou o diploma aprovado pelo Executivo, considera que "enquanto não houver normas de coexistência, exista esta resistência dos agricultores".

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Carlos Simão de Carvalho reforça mesmo a sua convicção dizendo que "era bom que esperássemos. Todos temos a ganhar com isso."
Mas, mesmo que os agricultores portugueses se decidam pelo cultivo de milho transgénico, vão, depois, ter dificuldade em vendê-lo, pois "as grandes empresas alimentares europeias não estão a comprar produtos derivados de plantas transgénicas, com medo precisamente da reacção dos consumidores."
Ora, precisamente na Europa, um estudo recente demonstra que 95% dos europeus não querem consumir transgénicos, 86% querem mais informação e 71% rejeitam a sua utilização na alimentação e propagação no ambiente.
A juntar ao que já referi temos ainda dúvidas do ponto de vista da protecção do ambiente, por não estarem garantidas medidas que impeçam a contaminação das culturas tradicionais, vizinhas ou não das OGM, pelo pólen destas. Muitos investigadores consideram que existem fortes riscos de contaminação e criticam ainda o facto de não existir um necessário e correcto sistema de monitorização.
Certo mesmo é que o Executivo socialista, por intermédio do Ministro da Agricultura - avocando, é verdade, uma decisão da Comissão Europeia -, aprovou, através de um decreto-lei de 21 de Abril último, regulamentação que permite aos agricultores portugueses utilizarem já na campanha deste ano 17 variedades de milho geneticamente modificadas, garantindo o Executivo, num comunicado do próprio Ministério da Agricultura, que "desta forma fica assegurada a coexistência entre culturas convencionais e o cultivo de variedades geneticamente modificadas".
Ainda no mesmo comunicado, lê-se que o decreto-lei agora aprovado obriga os agricultores que queiram utilizar as variedades geneticamente modificadas a frequentarem acções de formação específicas.
Ora, sabendo que a campanha deste ano já está começar e que o diploma apenas foi aprovado há pouco mais de duas semanas, como é que o Executivo garante a esta Câmara e aos portugueses que vão existir, de facto, essas acções de formação, sendo que, como é do conhecimento público, são inúmeras as reservas e dúvidas sobre o impacto dos OGM nas culturas tradicionais?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Entendeu o Governo, sem efectuar os estudos necessários, confiar no que vem lá de fora e, assim sendo, o Sr. Ministro da Agricultura decidiu que a distância mínima de isolamento entre culturas deve ser, no mínimo, de 200 m, quando nos campos for praticado o sistema de produção convencional, e de 300 m, se comprovadamente a cultura nos campos vizinhos for realizada segundo o método de produção

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biológico.
O próprio Ministro da Agricultura admitiu, em declarações recentes, que "neste momento todos os Estados-membros da União Europeia se encontram em processo de avaliação". Não seria melhor também o Governo português, antes de avançar com esta iniciativa legislativa, esperar pelos estudos e pelo necessário processo de avaliação do impacto dos OGM?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto, não entende o CDS-PP como é que o Governo avança, pouco tempo depois de ter tomado posse, como uma iniciativa desde género, sem antes realizar um conclusivo debate público sobre a matéria e muito menos sem ouvir as associações do sector e os ambientalistas. Aliás, a dirigente socialista Maria Santos, num artigo de opinião recentemente publicado, defende "que, perante as incertezas dos impactos da biotecnologia e face aos interesses económicos que lhes estão associados, exige-se um debate aprofundado, tecnicamente sustentado e de âmbito nacional. Esta é, sem dúvida, uma questão de sociedade que deve suscitar o nosso interesse colectivo e ponderada reflexão." Ou seja, existem demasiadas dúvidas sobre o impacto que as plantas geneticamente modificadas vão ter no metabolismo, nas restantes culturas e no meio ambiente e, uma vez que não existem certezas científicas absolutas, seria melhor esperar para ver o impacto que tem nos outros países.
Nesse sentido, o CDS-PP não votará contra as duas propostas aqui trazidas pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e pelo Bloco de Esquerda. Não acompanhamos na sua totalidade as explicações feitas, mas consideramos que é um assunto demasiado importante para colocar só na lógica de debate entre aqueles que são a favor e aqueles que são contra o progresso. O debate não está a este nível, mas obviamente que temos algumas preocupações relativamente a esse mesmo progresso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques.

O Sr. Luís Marques (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos restantes grupos parlamentares o tempo cedido para a minha intervenção.
Sr. Presidente, sendo a primeira vez que me dirijo ao Plenário, permita-me que o saúde, em particular, assim como aos Srs. Deputados. Votos de um bom trabalho são os meus sinceros desejos.
Debatemos hoje a libertação deliberada de substâncias transgénicas no meio ambiente, o princípio da coexistência entre as diversas agriculturas na União Europeia, as 17 variedades de milho transgénico inscritas no Catálogo Comum de Espécies Agrícolas e Hortícolas, assim como o decreto-lei que o Governo publicou para regulamentar o princípio da coexistência em território português.
Para entendermos melhor este debate temos de viajar até às remotas montanhas de Oaxaca, no México. Foi lá, nesta velha região do globo, que o homem aprendeu a domesticar o milho, há quase 8000 anos. Este local, onde os agricultores ainda cultivam o milho, deveria ser uma zona particularmente protegida para a humanidade dado o seu interesse para a biodiversidade agrícola. Lamentavelmente, é hoje um local já contaminado pelo milho transgénico.
Este debate também só é possível porque fazemos parte da União Europeia. Nos Estados-membros da União Europeia existe hoje uma grande preocupação com as temáticas ambientais, de defesa do consumidor e com a relação entre a agricultura e a saúde. Foi exactamente este o lema que escolhemos quando, há 20 anos, fundámos a primeira associação portuguesa de agricultura biológica - "Pela saúde do homem e da terra" foi o nosso lema.
Debater as normas de coexistência entre os diversos tipos de agricultura requer apenas bom senso.
O Sr. Primeiro-Ministro já afirmou diversas vezes neste Hemiciclo que sobre esta matéria não tem preconceitos. Ainda bem. Nós também não. Nem pretendemos afastar da Europa a investigação biotecnológica. Apenas queremos ver aplicado o princípio da precaução. Já nos tentou ensinar aqui uma lição de geopolítica da fome e a sua relação com os transgénicos. Seria melhor que, à cautela, tivesse lido o que um dos administradores da Novartis (empresa que vende sementes transgénicas) pensa sobre o assunto e que é o seguinte: "Se alguém vos disser que os alimentos transgénicos vão alimentar o mundo, respondam-lhe que não é verdade. Alimentar o mundo exige vontade política e financeira, não se trata de uma questão de produção e de distribuição".
Tenho todo o respeito pela biodiversidade das florestas tropicais e o seu uso sustentável, que tem sido palco de diversas campanhas planetárias, mas permitam-me que lhes diga que, entre nós, na nossa terra, também temos muita biodiversidade, nomeadamente agrícola. É um património referencial num mundo cada vez mais igual e, por isso, uma mais-valia económica.
Uma broa de milho produzida aqui, em Lisboa, é substancialmente diferente daquela que se consome em Poiares. Porquê? São diversas as razões, uma das quais o milho, a sua matéria-prima. Temos cultivares de milho que urge proteger. Quando o nosso colega Jaime Soares fez uma intervenção no Plenário, um conjunto de agricultores da sua região assistia nas galerias. É bom que se diga que eles são um garante de um património agrícola referencial.
Estas 17 variedades de milho transgénico têm um gene que lhes permite resistir à broca do caule e da maçaroca. Esta praga agrícola não tem particular impacto económico entre nós - mesmo nas regiões

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onde ela dá mais prejuízos é possível, com relativa facilidade e a baixo preço, controla-la através de luta biológica.
O cultivo das 17 variedades de milho transgénicos requer cuidados especiais para a sua cultura. O Governo diz que copiou a legislação dinamarquesa sobre o assunto - segundo ele, a mais exigente. Poderá ter copiado a legislação, mas não copiou as condições ecológicas nem as propriedades. A ser aplicado entre nós o mesmo princípio que foi aplicado à região de Toscana, uma parte do País terá de ser declarada zona livre de transgénicos. Contudo, de acordo com o decreto-lei, estas zonas livres de transgénicos serão regulamentadas a posteriori, ou seja, quando já tivermos o milho transgénico em todo o País, isto é, primeiro poluímos e depois vamos despoluir.
O Governo diz que a distância de segurança é de 200 m entre as culturas de milho transgénico e o convencional, quando, na realidade, a distâncias é de 24 linhas, ou seja, entre 18 e 20 m. Diz o decreto-lei que, quando as variedades transgénicas forem resistentes a insectos (e as que estão aprovadas são todas), a cultura terá de ter 20% da área como zona de refúgio, que poderão ser as bordaduras.
Se este milho convencional que serve de efeito tampão for de uma cultivar mais baixa, se for mal regado (como, por exemplo, a partir de pivots), se for mal fertilizado, o milho tampão será obviamente mais baixo, ou seja, o efeito de barreira diminui substancialmente.
O decreto-lei refere que os agricultores que cultivem milho transgénico têm de fazer acções de formação, mas o milho já está à venda. Ou seja, semeia-se primeiro e depois logo se vê! Diz também que os agricultores têm de declarar a cultura, mas o milho já está à venda. É bom que se saiba que o milho transgénico é igual ao restante, não se diferencia, não tem uma cor própria e só através de uma análise ao seu DNA é possível diferenciá-lo. Sabemos o que é o País nesta matéria, nomeadamente na fiscalização. Temos dado passos certos, mas temos um longo caminho a percorrer.

O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Penso que a forma como o Governo regulamenta o princípio da coexistência entre os diversos tipos de agricultura é um mau caminho. Seria mais adequado suspender a cultura dos transgénicos, regulamentar, primeiro, as zonas livres de transgénicos e indicar os locais com potencialidade para o cultivo de transgénicos através de uma regulamentação clara. Lamentavelmente, não estamos no caminho da coexistência.
Aproveito, ainda, para informar o Plenário que eu e o Deputado Pedro Quartin Graça vamos entregar ao Sr. Presidente do Conselho de Administração - e porque todos temos o direito de optar - uma proposta para que os diversos refeitórios da Assembleia da República passem a ter um menu proveniente de agricultura biológica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio ter ficado patente ao longo deste debate que não há aqui os oponentes ao progresso e todos aqueles que, embora com consciência social e sem medo de ruínas de alma, são os paladinos do progresso - tal coisa não existe. Não há aqui os atávicos e aqueles que, por qualquer dom especial, estão abertos à modernidade. Na verdade, vamos vendo isso caso a caso.
Sendo o Bloco de Esquerda absolutamente aberto ao progresso tecnológico e científico, o que questionamos são as utilizações dos conteúdos científicos e as instrumentações tecnológicas. E há - a história prova-o - más instrumentações e más aplicações, que contendem com direitos da humanidade, com direitos e garantias de uma vivência plena do ecossistema e da biodiversidade.
E isso o tempo encarregar-se-á de aclarar. Aliás, vou gostar de ver a bancada do PSD pronunciar-se sobre a investigação em células estaminais e sobre uma série de outras utilizações da biotecnologia, para, depois, aferir quem é que, nestas matérias, acompanha realmente o progresso ou é do tempo da pedra lascada. A seu tempo, veremos.
Agora, o debate não é entre os progressistas e os antiprogressistas, não é dos difusores do risco contra os difusores do medo - aliás, esta foi a melhor plataforma que os defensores da introdução célere dos transgénicos aqui encontraram -, não se trata disso, trata-se de um princípio de precaução.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas vejamos: talvez a nossa posição esteja extremada, talvez a nossa posição não seja ainda, neste momento, aquela que possa fazer vencimento. Mas, então, não se entende por que é que o Partido Socialista (e não só o Governo mas também a sua bancada) esteve, apesar do excelente esforço do Sr. Deputado Carlos Lage, extraordinariamente ausente do debate. E, ausente, porquê? Porque teve de ser a bancada do PSD a anotar um eventual lapso do comunicado do Conselho de Ministros, dando uma

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ajudinha, à qual nem o Sr. Deputado Carlos Lage nem alguém da sua bancada deram a mão, mas que era uma das questões candentes deste debate: a de saber, afinal, se o encurtamento de distâncias para a coexistência, que pode chegar até 20 ou 25 m, era um lapso, como foi sugerido por parte do PSD, ou se é realmente uma política de fundo, o que, do nosso lado, está plenamente adquirido que é. Ora, esta questão ficou sem resposta.
Aliás, o Sr. Deputado Carlos Lage vincou aqui que não era o representante do Governo - e fez bem! -, deixando um conjunto de preocupações bastante agravadas sobre os interesses dos lobbies, a consciência dos riscos, sobre um conjunto de matérias prudenciais que têm de ser tidas em conta, afinal tudo aquilo que não está garantido pelo comunicado do Conselho de Ministros. É que, como foi aqui demonstrado à exaustão, não estão os zonamentos feitos, não há acções de formação, ninguém acredita na capacidade inspectiva e fiscalizadora destas primeiras campanhas e todos nós sabemos o estado em que estão esses organismos públicos. Portanto, trata-se apenas de libertar OGM - ponto final. O resto virá, talvez, por acréscimo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista - dirijo-me a toda a Câmara mas, em particular, aos Srs. Deputados do Partido Socialista -, não nos reenviem para um processo expeditivo como o da apreciação de um decreto-lei. Porquê um processo expeditivo? Se o Sr. Primeiro-Ministro disse que não tinha preconceitos, se o Sr. Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente na altura em que foi decidida a suspensão dos OGM, por que é que o Governo não nos traz aqui a proposta de lei material (mesmo que reprovasse as iniciativas hoje aqui em confronto) para podermos discuti-la? Traga-nos a proposta de lei material, abra-se aos contributos do Parlamento! Por que é que uma matéria desta sensibilidade, desta controvérsia, cujas consequências ambientais e de saúde pública, no futuro, não são claramente definíveis, tem de passar quase por despacho? Porquê? Se não há preconceitos, por que não se abrem à Casa da democracia, ao Parlamento, e à existência de uma lei votada na Assembleia da República?

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

O Orador: - Porquê por decreto-lei? Porquê por processo expeditivo? Porquê recordarmos uma faculdade regimental que é meramente a da apreciação de um decreto-lei?
Nesse particular, o Partido Socialista e o Governo andam mal. É que podem fechar os olhos ao processo político, mas seguramente não vão fechar os olhos ao País, às organizações ambientalistas, às organizações de saúde pública, a todos os partidos da oposição, como se vê, e, em particular, àqueles que são os destinatários destas medidas sobre as quais não há um mínimo de garantia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um mau passo do Governo, que teve hoje aqui a oportunidade de vir a debate e faltou - falta de comparência -, assim como da bancada do Partido Socialista. Dão-nos um despacho directo: será decreto - ponto final parágrafo! Não há mais nada para debater sobre OGM neste país?! É um péssimo serviço prestado à democracia pelo Partido Socialista e pelo seu governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, no final deste debate, era preciso ter percebido qual é a pressa do Governo relativamente à generalização na agricultura portuguesa das culturas transgénicas, mas ninguém percebeu. E invocar as regras definidas pela União Europeia, relativamente à impossibilidade de instituir uma moratória em Portugal, não é desculpa. É que, como já aqui foi referido, e repito, existe uma cláusula de salvaguarda, definida pela própria União Europeia, que permite justamente que os Estados-membros possam suspender produtos e culturas transgénicas, caso considerem que pode decorrer algum risco, alguma dúvida, relativamente à sua concretização.
Permita-me também, Sr. Deputado Carlos Lage, responder à última provocação que me fez no final da resposta ao meu pedido de esclarecimento. Referiu, e bem, que o Partido Socialista está no poder. Mas permita-me também relembrar - e nós já o denunciámos nesta Casa - que o vosso programa eleitoral não trazia uma única linha ou uma única palavra sobre esta matéria, cuja importância foi aqui referida, e muito bem, até pelo Sr. Deputado, assim como o Programa do Governo não trouxe uma única linha ou uma única palavra relativamente às intenções do Governo sobre a questão dos organismos geneticamente modificados. É verdade que os senhores estão no poder, mas isso não vos legitima para tudo, Sr. Deputado. Os portugueses avaliarão as vossas políticas. E as vossas políticas erradas desgastarão a vossa imagem e a vossa política geral. E, depois, não se admire, Sr. Deputado, como é evidente, se passarem novamente à oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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A Oradora: - Espero é que não tenhamos de tornar a falar sobre a matéria, única e exclusivamente, nessa altura…
Por outro lado, quanto à bancada do PSD, permitam-me dirigir uma palavra ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques, que fez a última intervenção desta bancada, para sugerir o seguinte: essa vossa iniciativa tem mérito; era, no entanto, desejável que pudessem alargá-la a outros refeitórios e a outras cantinas neste país e não restringi-la à barriga dos Srs. Deputados. Para além disto, poderiam integrar na vossa proposta a obrigatoriedade da rotulagem, justamente para os produtos que as pessoas consomem nas cantinas e nos restaurantes, que, como sabem, não são obrigados a informar, designadamente quanto à composição dos produtos no que toca aos OGM.
Este debate podia ter-nos levado também a uma maior reflexão sobre o que é o progresso. Seguramente, o progresso que Os Verdes desejam não é o mesmo progresso que o Partido Socialista ou o PSD defendem.
Relativamente às questões da nova criação e da investigação científica, o que mais nos preocupa é o facto de esta nova criação ser conduzida pela mão dos interesses das multinacionais e não pelas necessidades da humanidade. Não tenham dúvidas, Srs. Deputados, que esta é uma brutal preocupação do Partido Ecologista "Os Verdes", porque se consideramos que a "mão" que agarra o mundo é esta, tudo vai mal.
Para finalizar, gostaria de dizer que o Partido Ecologista "Os Verdes" assumiu a sua responsabilidade nesta Câmara, a de alertar os Srs. Deputados para esta matéria e a de propor, concretamente, que caminhemos com segurança e com precaução.
Neste sentido, apresentámos uma proposta para a instituição de uma moratória em Portugal, para que possamos fazer o que não foi feito até à data: um grande debate público, com a participação dos interessados - agricultores, ambientalistas, consumidores -, para definir as próprias regras, inclusive as de coexistência (agora em questão) e para que se proceda a estudos vários, designadamente: sobre a compatibilização da nossa estrutura fundiária com as regras de coexistência, como é o caso das distâncias mínimas; sobre a viabilidade económica destas culturas transgénicas para os agricultores convencionais e biológicos; e ainda estudos de longo prazo relativamente aos impactes ambientais e na saúde, estudos sem os quais, na nossa perspectiva, estaremos a entrar claramente no escuro, na indefinição, na incerteza.
Portanto, na perspectiva de Os Verdes, precisamos de uma sustentabilidade para definirmos regras relativamente a esta matéria.
Os Verdes assumiram aqui a sua responsabilidade. Só tenho pena que o partido que está no poder neste momento não assuma também a sua responsabilidade de seriedade em relação a esta matéria, designadamente em termos de participação dos cidadãos, questão em relação à qual tanto "enchem a boca" mas que praticam tão pouco.

O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para uma nova intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, sobretudo após a objurgatória da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não poderia ficar calado. Assim, sem estar a repisar a intervenção que proferi e as explicações que dei, não queria deixar de sublinhar duas ou três questões.
Primeira questão: o Partido Socialista não se considera menos sensível às questões ecológicas ou ambientais do que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista sempre teve uma atitude, quer na teoria quer na prática, de defesa do ambiente, de valores ecológicos, sem que faça disso a sua doutrina exclusiva, já que o Partido Socialista não é um partido ecologista.
A Sr.ª Deputada de Os Verdes e o Bloco de Esquerda pretendem suspender toda uma legislação europeia, uma armadura jurídica fenomenal, que levou anos a elaborar, à luz de critérios científicos e à luz dos debates mais profundos que se travaram no Parlamento Europeu e na União Europeia. Portanto, não fazia sentido que, de uma penada, a propósito de uma questão pontual, suspendêssemos toda essa legislação.
Segunda questão: o Governo fez, com alguma rapidez, o seu trabalho, visto que tomou posse há pouco tempo e já elaborou um decreto-lei sobre a regulamentação da coexistência da agricultura biológica, agricultura com transgénicos e agricultura convencional. Esse decreto está feito e aguarda publicação.
Portanto, o Governo fez o seu papel.
Neste momento, não posso fazer uma análise do conteúdo desse decreto-lei, visto que ele não é do conhecimento público. Formulei, isso sim, algumas interrogações no sentido de, mais adiante, saber como é que certas questões podem ser melhor clarificadas, designadamente no que diz respeito à divisória entre os campos com milho transgénico e outros campos. É natural que surjam aí dúvidas, porque o que sabemos

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do Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, não é inteiramente claro.
Também afirmei que estamos abertos à continuação deste debate, porque ele não está fechado, não se encerra aqui, hoje. A ratificação do referido decreto-lei pode ser uma oportunidade para clarificarmos essas questões.
Além do mais, a legislação ambiental não se esgota neste decreto-lei que aguarda promulgação; a legislação ambiental está a fazer-se constantemente. Assim sendo, Sr.ª Deputada, vamos ter oportunidade de continuar este debate e, aliás, a abertura do Partido Socialista e do respectivo grupo parlamentar é total,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … por isso repudio todas as imputações que nos fez e que não têm qualquer fundamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído o debate, na generalidade, sobre os projectos de lei n.os 43/X (Os Verdes) e 41/X (BE).
A requerimento de Os Verdes, partido que agendou este debate, iremos, pois, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 43/X - Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional (Os Verdes).
Antes, porém, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 158 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, então, votar o projecto de lei já identificado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Deputado Pedro Quartin Simão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Quartin Simão (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas assinalar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Certamente, os Srs. Deputados Luís Marques, Miguel Freitas e Mendes Bota pediram a palavra para o mesmo efeito. Fica igualmente registado o vosso pedido.
Srs. Deputados, chegámos ao fim…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, com a autorização do partido que agendou este debate, também foi requerida a votação do projecto de lei n.º 41/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não houve consenso. Como sabe, só tem o direito potestativo de requerer a votação do diploma o partido que activa este agendamento. Portanto, a votação do vosso diploma será feita amanhã.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Custa-me muito contrariar o Sr. Presidente, mas há consenso de todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - A informação que temos na Mesa é a de que não existe esse consenso.

Pausa.

Srs. Deputados, afinal, como não há objecções, podemos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 41/X - Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 2 Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Quartin Simão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Quartin Simão (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria assinalar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Poderá fazê-lo nos próximos 3 dias, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a apreciação da proposta de resolução n.º 29/X (PAR) e a discussão conjunta da proposta de lei n.º 7/X e dos projectos de lei n.os 52/X (BE), 54/X (CDS-PP), 55/X (PSD) e 59/X (PCP), sobre as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo. Haverá ainda lugar à eleição dos seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho Superior de Informações e Conselho de Fiscalização dos Centros Educativos.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 43 e 41/X.

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do Partido Socialista abaixo assinado declara que embora considere que "a suspensão das culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional", proposta pelo Partido Ecologista"os Verdes", pudesse ter consequências imediatas contraditórias com o fim em vista, caso existam no terreno, como é previsível, plantações com sementes de milho geneticamente modificadas, é muito importante que sejam tomadas medidas enérgicas de controlo, monitorização e fiscalização desses campos, já que nenhumas medidas prévias foram tomadas por falta de legislação sobre a matéria, sendo, portanto, os riscos de contaminação mais elevados.
Mais declara que considera que a regulamentação para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, que será objecto de portaria conjunta entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, deverá prever, além de critérios territoriais associados a questões de sensibilidade ambiental (parques naturais, reservas naturais, sítios da Rede Natura 2000), a possibilidade de serem incluídas também zonas que em si constituem "referências territoriais" de elevado interesse, como por exemplo o Bioparque da Serra de Monchique. Para além disso, devem ser incompatíveis as plantações com OGM e os planos zonais agro-ambientais.
Por outro lado, deverá ser aberta a possibilidade de serem apresentadas propostas bem fundamentadas para zonas livres de variedades geneticamente modificadas de autarquias (freguesias ou municípios), e mesmo de associações de municípios, áreas metropolitanas e regiões autónomas, a partir de critérios amplos de ordem ambiental. Os próprios PROT podem, na sua segunda geração, prever zonas livres de organismos geneticamente modificados.
Finalmente, embora tenha sido ouvido o Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola, onde se encontram representadas as mais qualificadas entidades neste domínio, deve ser reconhecido que o assunto merece uma discussão pública mais alargada, de forma a, acima de tudo, ter a população em geral e os principais agentes públicos e privados bem informados.

O Deputado do PS, Miguel Freitas

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Não é necessário ser-se agricultor nem militante ambientalista para se perceber que algo não bate certo neste processo de introdução de culturas geneticamente modificadas; hoje são 17 variedades de milho, amanhã não haverão limites à manipulação da natureza.
Em matérias como esta, não me sinto obrigado a ser especialista em bio-tecnologia nem me sinto vinculado aos jogos partidários que pretendem tirar vantagem sobre governos do passado ou governos do presente.
Esta é a oportunidade de confessar com humildade o desconhecimento, a dúvida e a interrogação, um estado de alma onde seguramente se incluem milhões de cidadãos europeus.
Porquê tanta pressa, perante tantas dúvidas? Porque é que o nosso ritmo colectivo há-de bater ao ritmo dos interesses das multinacionais da bio-genética, pelos que rimam patentes com sementes, destruindo a ponte entre o nosso passado e o futuro?

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Que cientistas verdadeiramente independentes da indústria agro-alimentar podem assegurar a fiabilidade do processo de coexistência se nem as seguradoras o fazem?
No México, a reserva bio-genética do milho no mundo, o milho transgénico acabou com as outras espécies. Quem nos garante a biodiversidade agrícola contra a poluição genética?
Que debate público esclareceu os portugueses? Onde está o livro branco dos OGM? Onde está a avaliação dos riscos ambientais decorrente da Directiva 18 de 2001 e do próprio Decreto-Lei nº 72/2003? Que estudo de impacto económico foi feito? Que análise custo/benefício foi feito à introdução do milho OGM em Portugal?
Porquê tanta pressa, para fazer algo que se pode tornar irreversível? Que prudencialistas são estes, que clamam pelo princípio da prudência mas se mostram tão imprudentes, não utilizando todas as armas da resistência que ainda são possíveis face ao diktat da União Europeia?
Nova moratória, se possível, no actual e apertado quadro jurídico da União Europeia; distâncias mínimas de 500 metros para a coexistência com a produção tradicional e biológica; proibição total em áreas da Rede Natura, em zonas de cultivo de produções e espécies tradicionais ou de actividade apícula.
Quem pode garantir que uma bactéria que mata uma borboleta não contamina toda a cadeia alimentar, até ao ser humano?
Quem garante a fiabilidade da rotulagem ou da sua fiscalização, num país de brandos costumes como é Portugal?
Quem pode garantir à mesa do restaurante ou da cantina que se está a exercer um direito de escolha entre uma alimentação OGM e uma alimentação livre de OGM?
Por que razão não se regulamenta a possibilidade de criação de zonas livres de transgénicos, tirando partido dessa mais valia ambiental, económica e cultural, da aposta nos nichos de mercado livres da poluição genética?
Gostaria que, na região que me elegeu, todos os municípios seguissem o exemplo dos municípios de Tavira e de Aljezur, e declarassem o Algarve livre de transgénicos. E que, como no Algarve, muitos mais concelhos e áreas metropolitanas fizessem o mesmo.
Para isso é necessário tempo. Parar para estudar, para reflectir. Pode o Governo, quer o Governo, que noutras áreas tanto gosta de estudar em vez de agir, tentar, por uma vez que seja, evitar agir sem primeiro estudar?
A opinião pública tem o direito de ser esclarecida. Deve, apesar de todo o atraso, promover-se um grande debate nacional sobre esta questão.
Votei contra os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista "Os Verdes" não por não me rever, na generalidade, no espírito dos seus considerandos, mas pela impotência e inconsequência dos seus articulados. Face aos factos consumados e aos compromissos comunitários que Portugal se vê forçado a respeitar, a alternativa é o imediato cultivo sem regras do milho transgénico, o que é uma situação bem pior do que tentar minorar ao máximo, através da regulamentação, os efeitos negativos da sua cultura.

O Deputado do PSD, Mendes Bota

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Votámos favoravelmente o projecto de lei n.º 43/X na medida em que consideramos que o mesmo cumpre o desiderato que entendemos ser fundamental: o de suspender todas as culturas transgénicas com fins comerciais em território português enquanto não seja possível garantir que os transgénicos não possuem um efeito negativo para quem os consuma, destra forma se cumprindo o princípio da precaução.
Para além disso, o referido projecto procede, de forma que igualmente entendemos ser positiva, à criação de uma equipa ministerial com os objectivos enumerados no artigo 2.º do mesmo diploma, para posterior discussão dos resultados alcançados no Parlamento.
Abstivemo-nos na votação do projecto de lei n.º 41/X uma vez que este projecto é, desnecessária e superfluamente, face aos objectivos genéricos propostos, mais abrangente do que o anteriormente citado, procedendo inclusivamente à suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, e à repristinação da anterior legislação aplicável à matéria em causa.

Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Simão - Luís Marques

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho

Partido Social Democrata (PSD):

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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Luís Garcia Braga da Cruz
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Pinto
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Pereira da Costa
Manuel Joaquim Dias Loureiro

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Paulo Sacadura Cabral Portas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL