0970 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

Avançou, deste modo, de forma isolada - diremos mesmo desgarrada -, quer através de iniciativas do Governo (caso da limitação de mandatos) quer por conta do respectivo Grupo Parlamentar (caso da lei eleitoral e das novas competências das assembleias municipais), fazendo tábua rasa dos entendimentos a que, nesta matéria, que exige maioria qualificada para aprovação, tinha chegado com o Partido Social Democrata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, não obstante a sua permanente preocupação em valorizar e prestigiar as instituições do poder local, julga em consciência que não se deve ir tão longe quanto o pretendem muito particularmente o Partido Socialista pelas razões objectivas que se passam a especificar: porque defende, em domínio que se reputa de enorme sensibilidade, que estas alterações sejam tratadas de forma prudente, equilibrada e gradual; porque é possível garantir-se governabilidade, estabilidade, eficiência e eficácia dos executivos municipais, desde que lhes sejam garantidas maiorias sólidas, com a saudável representação dos partidos da oposição, tal como decorre, aliás, das propostas vertidas no nosso projecto de lei n.º5/X; porque também, deste modo, se encontra perfeitamente assegurado o estatuto e direitos da oposição; porque, desta forma, não existirão razões substantivas que justifiquem quaisquer alterações ao actual quadro de funcionamento das assembleias municipais.
Constituem estes argumentos de peso, no nosso ponto de vista, para colocarmos muito sérias reservas aos projectos hoje em debate. Projectos esses que, se fossem aprovados, poderiam acarretar sérias dificuldades e consequente instabilidade ao próprio funcionamento das assembleias municipais, porquanto o quadro daí resultante relevaria para uma impensável disponibilização dos deputados municipais, no contexto de uma quase profissionalização, como única forma de poderem dar resposta cabal e pronta a tantas e tão exigentes tarefas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seria, no nosso ponto de vista, também sustentado por alguma experiência acumulada no terreno, mais uma lei de difícil aplicação, porquanto distante e desconforme com a realidade, direi mesmo ao arrepio das condições de funcionamento, e também de financiamento, que normalmente caracterizam a vida dos citados órgãos, ou seja, das assembleias municipais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bom que, a exemplo de tantos casos conhecidos, não se legislasse de forma precipitada e incoerente, pois quando assim acontece estamos, inevitavelmente, a questionar o próprio prestígio da Assembleia da República.
Não seria curial, nem lógico, e muito menos racional, confrontar, diariamente, os deputados municipais, todos eles em exercício de pleno voluntariado, sublinho, todos eles em exercício de pleno voluntariado, com matérias complexas, absorventes e de enorme responsabilidade, a exigirem longo e aturado estudo, como sejam, por exemplo: o envolvimento, com maiores exigências, em comissões especializadas; a participação efectiva em comissões eventuais de inquérito; a integração, com as inerentes responsabilidades, de uma comissão permanente; a apreciação, discussão e votação de moções de censura, com todo o melindre, e profundo conhecimento técnico e político envolventes; a alteração das propostas dos planos de actividades a apresentar pelas câmaras municipais - nem quero acreditar nesta proposta!; a promoção da perda de mandato dos órgãos municipais, com a óbvia subjectividade que envolve, conforme preconizado no texto dos projectos de lei em análise.
Tudo isto sem que tenha havido a preocupação mínima, como seria suposto e, neste contexto, de elementar imperativo, de mexer no Estatuto dos Eleitos Locais, regulado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, mais concretamente no que se reporta ao seu artigo 10º, que preceitua o pagamento de senhas de presença aos deputados municipais.
Como se pode constatar, recomendam as realidades conhecidas, e o próprio passado de sucesso das nossas autarquias locais, que sejam profundamente ponderadas todas as alterações ora em discussão, pois de outro modo poderemos correr o risco sério de estarmos a contribuir para algo que, efectivamente, possa virar-se contra nós próprios e esteja, inclusivamente, distanciado dos verdadeiros interesses das populações que representamos.
Todavia, manifestamos, sem quaisquer reservas, a nossa pronta disponibilidade para darmos o nosso melhor contributo em sede de comissão especializada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.