0974 | I Série - Número 023 | 20 de Maio de 2005

Aquilo que entendemos é que, olhando para a vossa proposta, ela não é compensadora relativamente ao papel actual dos vereadores da oposição e dos próprios mecanismos que hoje detêm relativamente ao acompanhamento mais directo, regular e interventivo dos actos das câmaras municipais.
O PS assume, por outro lado, que só apresenta esta proposta de reforço dos poderes das assembleias municipais porque sugere também uma outra que tenderá à concretização dos executivos monocolores. Portanto, ela parte de um princípio com o qual discordamos profundamente e, nesse sentido, nunca poderemos votar favoravelmente este projecto do Partido Socialista.
Para além disso, considerámos que seria importante dar também uma resposta ao nível legislativo em relação a esta proposta do PS.
Nesse sentido, não estamos aqui a discuti-la hoje, na medida em que ela não está directamente conexa com as propostas que foram apresentadas hoje, porque ela não se relaciona directamente com os poderes das assembleias municipais. Mas, face à intenção do Partido Socialista, considerámos extremamente importante dotar também os próprios cidadãos de mais mecanismos de participação e, consequentemente, de fiscalização directa dos próprios órgãos executivos colegiais, designadamente ao nível municipal.
Por isso, apresentámos um projecto de lei que prevê que todas as reuniões das câmaras municipais sejam públicas e não exclusivamente aquelas que, hoje, a actual lei prevê, ou seja, uma vez por mês.
Por outro lado, prevemos quanto à publicitação dessas reuniões, (propomos que sejam todas públicas) que, para além da informação sobre o dia, a hora e o local da realização da reunião, obrigatoriamente se informe sobre a ordem de trabalhos que irá ser discutida nessa reunião das câmaras.
Propomos, ainda, que o período de intervenção do público, que necessariamente se faz nessas reuniões públicas (em todas, de acordo com a nossa proposta) seja feito antes da ordem do dia, por forma a que os munícipes possam pôr todas as questões que entendam e, inclusivamente, pronunciar-se sobre as propostas que vão ser apreciadas e votadas nas reuniões das câmaras municipais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta a resposta que também queremos dar para contribuir relativamente à sequência de propostas que tem sido apresentada ao nível da Assembleia da República, nesta Legislatura, sobre a composição dos órgãos municipais e dos seus poderes e competência.
No final desta intervenção, reforço que Os Verdes consideram que o Partido Socialista está a dar um grande contributo - extremamente preocupante, na nossa perspectiva! - para diminuir a fiscalização, para aumentar a falta de transparência ao nível dos órgãos autárquicos e, nesse sentido, está a contribuir, de uma forma extremamente preocupante, para o não aprofundamento da democracia a nível autárquico.
Fica aqui registada esta preocupação e este impedimento de, por discordância completa deste princípio, votarmos favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, usufruindo de uma transferência de tempo por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer que sabemos bem o que estamos a fazer. A nossa luta é por uma democracia de qualidade e o sistema de governo municipal precisa de ser melhorado - é este o nosso propósito.
O Sr. Deputado Abílio Fernandes e as Sr.as Deputadas Ana Drago e Heloísa Apolónia falaram e, com um vago ar de artistas, trouxeram-nos um pouco uma "pintura" ao estilo tromp d'oeil, uma ilusão de óptica, porque, neste momento, há um deficit de fiscalização da actividade da câmara municipal.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

É que os vereadores que estão na câmara municipal são entorpecidos na nossa acção e têm dificuldade em afirmar-se: ou são coniventes com a liderança da câmara e não são alternativa no futuro ou, então, são vereadores que estão sempre contra tudo e contra todos e são queimados politicamente por isso.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Ora, o sistema actual cria grandes dificuldades a que haja fiscalização efectiva. O que temos de fazer é justamente esclarecer o sistema. O sistema está errado, é uma ilusão de óptica, temos de criar, no Parlamento, melhores condições para a existência de uma fiscalização efectiva e controlo da actividade da câmara.
Mas os senhores não disseram que havia um perigo democrático no funcionamento das nossas freguesias, nem sequer no do governo nacional. E nas freguesias o sistema que funciona é justamente semelhante àquele que propomos que funcione para os municípios. Portanto, há aí um grande erro.