1050 | I Série - Número 025 | 28 de Maio de 2005

tempo, mais que um capricho, é uma exigência, um direito que assiste aos progenitores mas também às próprias crianças e que não deve ser penalizado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho, consagra a possibilidade de os trabalhadores poderem optar por uma licença de maternidade, de paternidade ou de adopção-alargada. Ou seja, estipula a lei que os trabalhadores podem optar por uma licença de 150 dias. Faltava, no entanto, regulamentar em que condições poderiam os trabalhadores exercer esse direito.
O diploma que, agora, o PCP chama à apreciação parlamentar veio cumprir esse papel.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, se este decreto-lei entrar em vigor, muitos dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses não irão optar por gozar os cinco meses de licença,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … não por não quererem ou por não considerarem importante estar com os seus filhos mas, sim, pelo facto de não poderem suportar as consequências económicas desta "opção",...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … uma vez que o diploma estipula o pagamento de 80% do subsídio de maternidade e paternidade.
Os graves retrocessos sociais, nomeadamente os baixos salários, a precariedade laboral e os elevados custos de vida, têm vindo a condicionar e a dificultar o exercício da uma maternidade e paternidade plena.
Esta medida que hoje discutimos em nada ajuda à resolução deste problema.
Este diploma consegue "dar com uma mão", afirmando valorizar a importância da protecção da maternidade e paternidade como valor social, mas, passados alguns parágrafos, "tira com a outra mão", retirando um mês de rendimento no total dos cinco meses de licença.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é curioso é que estamos face a um diploma que foi aprovado em sede de Conselho de Ministros do anterior governo. Estamos, portanto, perante um "legado" do então Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr. Dr. Bagão Félix.
Importa, pois, clarificar se a actual maioria e o actual Governo do PS partilham ou não da mesma concepção, do mesmo pensamento e visão retrógrada que tinha o CDS-PP quando estava no governo.
O que o anterior governo fez foi dividir o rendimento de quatro meses por cinco e, assim, à custa dos trabalhadores, anunciar esta medida de protecção e valorização da maternidade e paternidade, rodeada da mais profunda hipocrisia, uma vez que não garante o efectivo exercício desse direito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com este decreto-lei, o que o anterior governo queria - e importa esclarecer se o Governo actual mantém esse desiderato - era dissuadir o exercício deste direito, uma vez que o magro orçamento familiar da grande maioria dos trabalhadores os vai impedir de "optar" por uma licença de maternidade, paternidade ou adopção de 150 dias.
Importa pois que, nesta Câmara, a maioria do Partido Socialista esclareça qual o seu posicionamento quanto a esta matéria. Tem aqui mais uma bela oportunidade para demonstrar se temos ou não continuidade na prossecução das políticas sociais mais gravosas do anterior governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vai o Partido Socialista permitir a entrada em vigor deste decreto-lei e assim concretizar e aplicar uma medida do anterior governo ou vai ter a coragem de o alterar? Em suma e em síntese, a questão que se coloca, para nós, é se anda o actual Governo de mão dada com o CDS-PP quanto a esta matéria.
O PCP não alinha nesta hipocrisia. O PCP considera que nenhum pai ou mãe deve ter de pagar para usufruir de um direito absolutamente legítimo e essencial como este.