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Sábado, 28 de Maio de 2005 I Série - Número 25

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luís Carito (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente [apreciação parlamentar n.º 1/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gamboa (PS), Bernardino Soares (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Cardoso Lage
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
João Cândido da Rocha Bernardo
João Cardona Gomes Cravinho
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos das Dores Zorrinho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Luís Pereira Carneiro
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Manuel Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

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Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Susana de Fátima Carvalho Amador
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando dos Santos Antunes
Fernando Mimoso Negrão
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes

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Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos com a apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS).
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 44/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta hoje para ser discutido nesta Câmara, sobre as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde, tem uma história que, quanto a mim, importa recordar por, de alguma forma, ser importante e significativa relativamente às razões centrais que orientam o debate político sobre esta matéria.
Na anterior legislatura, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista apresentaram um conjunto de propostas no sentido de consagrar os direitos destas mesmas associações e de ampliar e potenciar a capacidade de participação dos cidadãos no sector da saúde e na definição das políticas de saúde. Essas iniciativas eram semelhantes às que hoje discutimos e, na altura, a maioria que, nesta Câmara, sustentava o executivo de então chumbou essas mesmas iniciativas legislativas, rejeitando liminarmente contribuir para a ampliação da participação dos cidadãos na definição das suas políticas de saúde. E, de facto, em nosso entender, não

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poderia ter sido de outro modo porque a lógica orientadora da política de saúde do anterior executivo era no sentido de privatizar progressivamente a prestação dos cuidados de saúde em Portugal e, portanto, a maioria de então não podia senão recusar as propostas visando consagrar a participação dos utentes e dos cidadãos na definição do sector político da saúde.
Por isso, esta é a razão central, constituindo, de facto, a escolha política a fazer por cada força partidária neste debate, ou seja, estabelecer qual é a sua posição sobre o papel do Estado e da sociedade civil na promoção de políticas de saúde de matriz pública, legitimadas e orientadas por essa participação dos cidadãos.
O projecto de lei que o Bloco de Esquerda reapresenta no início desta nova Legislatura, pretende, de novo, consagrar e ampliar os instrumentos de participação disponíveis a estas associações de utentes no sector da saúde, não tendo outro propósito senão o de colocar a sociedade civil (e, de certo modo, a cidadania) organizada numa parceria dinâmica e potenciadora da qualidade e participação nas políticas públicas de saúde.
Trata-se, no fundamental - e digo isto a todas as forças partidárias -, de abrir o Estado, ou seja, tornar as políticas públicas de saúde num caminho que seja não unidireccional, do Estado em direcção à sociedade, mas com dois sentidos, permitindo, pois, transformar o Estado e estas políticas públicas num espaço aberto à participação, à informação e à monitorização dos cidadãos.
Este é o desafio central na saúde, acima de tudo na saúde, visto ser um sector muito específico de aplicação de políticas públicas. Ela tem uma centralidade que não pode ser negada na vida quotidiana dos cidadãos; ela é também um sector que, pela sua própria especificidade, ou seja, pela complexidade técnica e organizacional do Serviço Nacional de Saúde poderia, de algum modo, ser desconfiada em relação à participação dos cidadãos ditos leigos, portanto à participação não especializada; mas, acima de tudo, porque, nos últimos 10 a 20 anos, ela tem sido, provavelmente, um dos sectores que mais "apetites" tem aberto ao sector privado, que tenta de algum modo mercadorizar os direitos sociais ou procura, quanto mais não seja, criar um monopólio de serviços a favor do privado, pago com os contributos do Estado.
Tendo, pois, a saúde sido uma vítima dos ataques sucessivos da agenda da nova direita, há que fazer uma defesa do direito universal à saúde, devendo ser social e politicamente legitimada. Em nosso entender, a defesa desta política pública de saúde, social e politicamente legitimada, deve feita com a transparência e a participação dos cidadãos em todos os processos e decisões referentes à definição dessas políticas públicas.
O projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui apresenta para discussão vai exactamente no sentido de levar tão longe quanto possível a possibilidade de participação dos utentes na saúde e na definição das políticas sectoriais. Pensamos, ainda, que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista vai também neste mesmo sentido. Verificamos existir algumas diferenças de pormenor, algumas omissões; contudo, entendemos que, na discussão em sede de especialidade, essas diferenças podem ser ultrapassadas e, se assim for, e se esta lei for aprovada por maioria nesta Câmara, consideramos que vamos no bom sentido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, o CDS-PP não pode deixar de reconhecer que a área da saúde é, porventura, o denominador comum mais importante das preocupações dos portugueses - dos cidadãos, dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, que são, por sua vez, parceiros incontornáveis em forma de associação e que têm contribuído em muito para a mudança e melhoria na prestação dos cuidados de saúde, em Portugal.
É certo que actualmente as associações de utentes se regem apenas pela lei geral sobre o direito de associação. E o papel preponderante, a forma de participação cívica, empenhada, voluntária e sem fins lucrativos que estas associações têm vindo a desenvolver constitui algo de muito valioso e inalienável na nossa sociedade, contribuindo, de facto, de forma inestimável para a chamada de atenção das deficiências e das carências do nosso sistema, sejam elas específicas ou gerais sejam elas de carácter genérico ou sectorial, em função de determinadas patologias.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

Risos do BE.

A Oradora: - Como tal, a actividade destas associações deve ser valorizada, estimulada e promovida, bem como dotada de meios jurídico-legais para serem eficazes. Em todo o caso, Sr.ª Deputada Ana Drago, temos de assegurar que estes meios promovam uma intervenção dinamizadora, mas de reivindicação esclarecida, responsável e independente.

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Relativamente a este aspecto, não resisto a colocar uma questão prévia: parece-me que o Bloco de Esquerda, na "Exposição de motivos" do seu projecto de lei, de certa forma, se revela, não sendo por acaso o ênfase que VV. Ex.as dão ao carácter da defesa do sistema público de saúde.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

Risos do BE.

A Oradora: - É que, mais do que a universalidade, mais do que a qualidade dos serviços prestados, o vosso problema, a vossa preocupação, é uma luta pela não mercantilização ou mercadorização, que V. Ex.ª falou, e a defesa do carácter público. Ou seja, o vosso principal interesse não é o de defender a qualidade da saúde mas, sim, defender o carácter público e exigir que não existam parcerias público-privadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

Risos do BE.

A Oradora: - Mas esta é apenas uma questão prévia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A seguir, vêm os utentes!

A Oradora: - Só depois, vêm os utentes e a qualidade dos serviços prestados.
Mas, Sr.ª Deputada Ana Drago, temos questões concretas a colocar. Dizem VV. Ex.as que querem equiparar a outras associações com fins diversos os direitos consagrados na lei geral e nesta lei específica para efeitos de mecanismos de actuação destas associações de utentes. Sr.ª Deputada, não se pode apenas prometer, como VV. Ex.as tantas vezes fazem; tem de haver algum estudo. Quando pretendem equiparar e atribuir direitos, nomeadamente os de antena, a todas as associações - é certo que de âmbito nacional -, sejam elas de carácter genérico ou sectorial, têm consciência de quantas associações e de quanto tempo estamos a falar? Fizeram algum levantamento da quantidade de associações de carácter nacional, regional ou local que existem e o que isso vai implicar em termos de meios?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - VV. Ex.as propõem também que estas associações sejam representadas em todos - repito, em todos - os processos de instâncias consultivas de organismos tutelares. De que organismos tutelares estão a falar? Mais: que instâncias consultivas? A todos os níveis? De que níveis estão a falar?
E, quando falam em representações em todos os processos políticos e tomadas de decisão, será que estas associações são chamadas a pronunciar-se quando se tratar de nomeações para um determinado hospital? Ou na liberalização da comercialização dos medicamentos? É que essas são, obviamente, decisões políticas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

A Oradora: - Estas são algumas perguntas que queríamos formular. Deixaremos para mais tarde outras, tais como a de saber como é que VV. Ex.as podem defender que a utilidade pública seja adquirida automaticamente. Quatro pessoas juntam-se, constituem uma associação, que não passa pelo crivo nem do Ministério da Saúde nem de qualquer outra entidade, e automaticamente adquirem o carácter de utilidade pública? Não quero desconfiar da bondade da maior parte das associações, mas, com franqueza, Sr.ª Deputada Ana Drago, atribuir automaticamente um estatuto de utilidade pública, com tudo o que isso acarreta em termos fiscais?! Gostaria de saber qual é o critério a que obedece esta vossa proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, houve um momento aqui em que poderia gerar-se um equívoco sobre a posição do CDS-PP relativamente a este projecto de lei, mas, no fundo, a Sr.ª Deputada acabou por revelar quais são as intenções do CDS-PP. Deixe-me dizer-lhe que, de alguma forma, fico pasmada por a Sr.ª Deputada nos perguntar se há um estudo na atribuição dos direitos de antena das associações de utilidade pública.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Qual é o problema?!

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A Oradora: - Fico pasmada por a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro vir aqui contestar a possibilidade da constituição de associações por parte de cidadãos na defesa dos seus interesses. Já nem o CDS-PP consegue verdadeiramente defender o liberalismo!…

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Mas vamos verdadeiramente ao que interessa.
A Sr.ª Deputada sabe - não foi uma revelação neste debate - que o Bloco de Esquerda defende uma saúde pública e propugna ter o Estado nesta matéria um papel central.
Há uma diferença entre nós: é que o BE entende ser este um direito universal, que, como tal, deve ser velado, deve ser participado, deve ser gerido com a participação dos cidadãos. Não há direitos dotados de transparência e socialmente legitimados que possam ser sustentados sem a participação dos cidadãos.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - No referente à participação das associações, há inúmeras associações a defender doentes e utentes de centros de saúde que devem ter o direito a dizer uma palavra e a ter a sua voz ouvida na definição das políticas de saúde.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Se os seus problemas são de pormenor no arranjo da legislação, então, o que posso esperar é que o CDS-PP vote favoravelmente a nossa proposta e que, em sede de especialidade, possamos contar com as contribuições da Deputada Teresa Caeiro para melhor especificar este projecto de lei.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também nós gostaríamos de, de alguma maneira, fazer história em relação à apresentação deste projecto de lei sobre a lei das associações de defesa dos utentes.
Na última Legislatura, o Partido Socialista apresentou não só o projecto de lei que agora reapresenta mas também mais dois - um, sobre o provedor de saúde, e outro, sobre o conselho nacional de saúde - que, nessa altura, foram rejeitados pela maioria existente na Câmara.
Entendemos, nós, Partido Socialista, que a Assembleia da República deve criar condições para que fique institucionalizada a via do diálogo social e da participação num sector fundamental como é a saúde.
Por isso, apresentamos, de novo, este projecto de lei relativo à lei das associações de defesa dos utentes, sabendo nós que as rápidas transformações que ocorrem no sector da saúde ao nível dos cuidados primários, da gestão dos hospitais, inclusive, o aparecimento de uma nova entidade, a Entidade Reguladora da Saúde, que já iniciou funções, implicam uma maior disponibilidade por parte dos cidadãos para o seu associativismo para seguirem as questões de um importante sector como é o da saúde.
Por estas razões, entendemos que, ao nível do debate na especialidade, teremos de discutir em pormenor as questões que nos dividem do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda para que daqui possa sair uma lei mais equilibrada e de acordo com os interesses de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente às questões que queremos colocar, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro já teve oportunidade de enunciar ao Bloco de Esquerda algumas das nossas dúvidas sobre esta matéria, que, naturalmente, se repetem no que concerne ao projecto de lei do Partido Socialista. Acontece que o projecto de lei do Partido Socialista ainda é mais vago que o do Bloco de Esquerda, acabando por ser mais realista, porque, sendo mais vago, não promete tudo a todos, acabando, neste caso, por beneficiar do facto de ser vago.
Mas, para nós, este projecto de lei do PS não responde às questões que colocamos nem às nossas dúvidas e, obviamente, não nos dá segurança para podermos ter uma posição de concordância com ele.
Portanto, queremos perguntar questões concretas, nomeadamente no que diz respeito aos apoios que o Estado ficará responsável por dar a essas associações no âmbito do projecto de lei do Partido Socialista.

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Diz o Partido Socialista, no seu projecto de lei, que o Estado apoia, na formação e no financiamento, estas associações. Em que termos, Sr. Deputado? Com que meios? Até onde? Com que fiscalização? De que forma é prestado este apoio? É que não basta dizer que se apoia, é preciso explicar como se apoia e quais as responsabilidades que estas associações vão ter em relação a estes apoios que, eventualmente, recebam do Estado.
Por outro lado, no que se prende com os benefícios fiscais propostos, equivalentes aos das IPSS, o Partido Socialista tem noção do número de associações que podem surgir e também do âmbito dos benefícios fiscais que estão a ser concedidos? Qual será o montante? Qual será o valor? Qual será o impacto, em termos de benefícios fiscais, que vai produzir esta alteração legislativa? Gostaríamos de saber se o Partido Socialista previu qual seria esse impacto.
Por outro lado, temos ainda duas questões concretas a suscitar. Com o surgimento destas novas entidades com características jurídicas diferentes, qual é o papel do Provedor de Justiça em relação a esta matéria e qual é o papel do Conselho Nacional de Saúde?
Queremos saber, igualmente, qual será a intervenção destas duas entidades, uma vez que vão surgir outras novas entidades com características jurídicas diferentes e portanto, como é óbvio, é preciso articular a intervenção delas com a das entidades existentes.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, vou ser breve até porque, da parte da nossa bancada, vai ser feita mais uma intervenção que, com certeza, vai esclarecer cabalmente todas as dúvidas do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, gostaria de lhe dizer que, em termos de apoios do Estado, eles serão obviamente definidos e regulamentados a posteriori; em sede de Orçamento do Estado, vão ser inscritas verbas para apoiar estas associações e elas serão fiscalizadas por quem tem capacidade: a Inspecção-Geral de Saúde.
Em relação à possível proliferação deste tipo de associações, recordo que, no articulado do projecto de lei, se prevê que as associações de índole local tenham, no mínimo, 100 pessoas inscritas (número que não é tão fácil de reunir, como se possa pensar); as de nível regional, 500; e as de nível nacional, 1000. Assim sendo, de certeza não vão proliferar novas entidades, até porque as que existem, nomeadamente as ligas de amigos dos hospitais, podem vir a transformar-se em associações de utentes, se assim o alterarem nos seus estatutos; porém, muitas delas não têm sequer esse número de pessoas inscritas.
Mas, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, terá outros esclarecimentos na intervenção do Partido Socialista, que se seguirá.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carito, o Bloco de Esquerda vê com muita simpatia o projecto de lei que hoje aqui apresentam. Este vosso projecto tem muitos pontos em comum com o nosso. Por isso, pensamos que só haverá a ganhar, em termos legislativos, se houver um cruzamento e debate entre estes dois projectos de lei, acima de tudo porque nos parece que a vossa iniciativa legislativa vai no sentido certo, ou seja, a percepção de que a defesa do Estado social no século XXI só pode ser feita e sustentada com a participação dos cidadãos.
Quero ainda dizer que é o curioso que o CDS-PP esteja preocupado com o tempo de antena que poderá vir a ser ocupado nas televisões, antes do Telejornal, e seja essa a grande questão política que trazem a este debate.

Protestos do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado Luís Carito, gostava de consultá-lo sobre uma outra matéria. Na passada quarta-feita, à noite, eu, pelo Bloco de Esquerda, e o Sr. Deputado Abílio Fernandes, pelo PCP, estivemos no Redondo, numa reunião com a comissão de utentes do Centro de Saúde do Redondo, que há um ano está a fazer uma luta determinada em torno da alteração de horários havido nesse centro de saúde.
Esta comissão de utentes tem vindo a recorrer a todos os meios possíveis: faz protestos públicos; envia petições; foi recebida neste Parlamento pelos grupos parlamentares, ao que sei do Bloco de Esquerda e do PCP. Mas, apesar de algumas das promessas feitas pelos eleitos locais do círculo eleitoral de Évora, ainda não foi recebida por parte do novo poder socialista, ou seja, nem pelas novas tutelas da ARS, que agora tomou posse, nem pela sua nova presidente.

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Gostava, pois, de saber o seu entendimento sobre qual deva ser o procedimento de uma ARS nesta situação que relatei, visto tratar-se de uma população muito envelhecida, muito carente de cuidados de saúde, com grandes dificuldades económicas e, portanto, com enorme dificuldade em aceder facilmente a outro tipo de serviços de saúde mais centrais, além de que, devo dizer-lhe, têm feito uma luta com uma grande dignidade.
Resumindo, Sr. Deputado Luís Carito, gostava de saber qual a sua opinião sobre a substância do problema, designadamente a alteração dos horários dos centros de saúde nestas localidades extremamente isoladas e com uma população muito carente, e qual pensa que deva ser a actuação da ARS no que toca à relação com estas comissões de utentes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, vou ater unicamente à última questão que me colocou, que tem a ver com a comissão de utentes do Centro de Saúde do Redondo, sobre o que o Partido Socialista defende. Deixe-me fazer um parêntesis para dizer que, com certeza, a ARS do Alentejo, recém-empossada, ainda não terá tido, de certeza, oportunidade de receber essa comissão de utentes nem essas pessoas mas, com certeza, recebê-los-á em breve).
Dizia eu, temos vindo a defender, e defendemos em termos de Programa Eleitoral, que, pelo modo como neste momento estão formatados, os centros de saúde não têm qualquer viabilidade, portanto, apostamos claramente na criação de unidades de saúde familiares. E, no Redondo, terão de existir unidades de saúde familiares com maior proximidade às pessoas e que funcionem sete dias na semana, 24 horas por dia. Isto passa pela organização a estabelecer pelos próprios clínicos e pela forma como, inclusive, irão ser responsabilizados em termos dos cuidados globais a dar a essa população.
Estamos a dar os primeiros passos. É evidente que estas questões demoram a implementar, pelo que, embora preocupados com as questões de saúde sentidas pelas populações, que, obviamente, têm de recorrer a uma distância maior para serem atendidos, aguardamos serenamente a publicação, em breve, da nova legislação para que tudo isto possa começar a ser implementado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, arrastado pelo Bloco de Esquerda, desta vez,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Desta vez?!

O Orador: - … reedita, nesta Assembleia, o debate de há menos de um ano sobre as associações de utentes da saúde.
Agora, como então, o Grupo Parlamentar do PSD interroga-se sobre os verdadeiros objectivos destas iniciativas, sendo por todos evidente que tais objectivos não transparecem dos clausulados propostos.
Uma coisa é, desde logo, certa: os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PS não são minimamente convergentes mas profundamente divergentes. A adesão a um consome, implicitamente, a rejeição do outro. A matriz teleológica de um contradiz a do outro. Ambos, tal como estão arquitectados, não podem merecer o nosso acordo, por cinco ordens de razões, que passo a enunciar.
Primeira razão: é incorrecta a ideia que ambos os projectos pretendem fazer passar, no sentido de que visam consagrar e enquadrar legalmente as associações de utentes da saúde. Isto é pura propaganda panfletária.
As associações de utentes, as ligas de amigos, as associações de doentes e outras associações congéneres nasceram, constituíram-se, adquiriram consagração e enquadramento legal sem estarem à espera de que o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda avançassem com os presentes projectos de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os cidadãos portugueses, mesmo sem pedirem licença ao Bloco de Esquerda ou ao PS, têm o direito de, livremente, constituir associações, como o artigo 46.º da Constituição lhes reconhece, e não é muito diferente do disposto no artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Uma vez constituída a associação, esta prossegue livremente os seus fins, sem interferência das autoridades públicas ou do Estado, em obediência aos princípios da auto-organização e da autogestão das associações, e pode também livremente constituir uniões, federações, etc.
O direito de livre associação é, precisamente, um direito de autodefesa perante o Estado, pelo que, neste aspecto, estes projectos de lei não consagram nem enquadram coisíssima nenhuma, nem sequer dinamizam a participação dos cidadãos. Há 500 anos que os cidadãos, em Portugal, participam activamente na saúde dos outros. Veja-se o caso das misericórdias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do BE.

O Orador: - Estes projectos de lei podem mesmo ser mal entendidos quando se põem a discorrer sobre a "independência e a autonomia", em desarmonia com a Constituição e a lei.
Segunda razão: outra ideia errada e injusta que passa por estes projectos é a de que existe um défice de participação destas associações. Não é verdade!
O Bloco de Esquerda e o PS querem fazer crer que são estes seus "magníficos" projectos que vão consagrar os direitos de participação e de intervenção das associações de utentes, o que é absolutamente errado.
As associações dos utentes da saúde estão já em todo o lado, obrigatoriamente e por direito próprio, profusamente consagrado. Através dos seus representantes, participam, como VV. Ex.as sabem, designadamente: nos conselhos gerais dos hospitais SPA; nos conselhos consultivos dos hospitais SA;…

Risos do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… nos conselhos consultivos dos centros de saúde; no Conselho Nacional de Saúde, criado mas não praticado; no Conselho Nacional de Saúde Mental; no Conselho Nacional da Toxicodependência; nos conselhos regionais de saúde; nas agências de acompanhamento de serviços de saúde, ao nível das regiões de saúde. Enfim, não existe praticamente área da saúde que não tenha a participação dos representantes dos respectivos utentes. E, por conseguinte, também neste aspecto, os projectos em discussão nada trazem de novo.
Terceira razão: uma outra ideia que passa por estes projectos e que pode levar ao engano dos utentes é a de que estes estariam relativamente desprotegidos na defesa dos seus interesses e só através de novas leis é que essa protecção se tornaria eficaz. Já vimos que não é assim. A sua presença participativa junto de todas as entidades que têm competência no domínio da saúde é uma importante garantia de defesa dos seus interesses enquanto utentes.
Acresce que os utentes da saúde dispõem, hoje, de um provedor sectorial/especialmente dedicado, que, sem prejuízo das funções próprias do Sr. Provedor de Justiça, vela especificamente pela defesa dos direitos dos utentes da saúde, quer individual quer colectivamente considerados. Refiro-me, como VV. Ex.as já perceberam, à Entidade Reguladora da Saúde,…

Risos do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… que dispõe de um departamento especial de defesa do acesso e da concorrência e de um departamento especial de defesa do cidadão e da protecção da qualidade e segurança, entre outros instrumentos legais, que nos transportam para um nível muito confortável de garantia de defesa dos direitos dos utentes.
Uma quarta razão prende-se com a nossa discordância com o fenómeno da redundância legislativa, de querer legislar sobre o que já está legislado, o que, normalmente, conduz à perda de sistemática, à perda de coerência e harmonia, à grande confusão.
Os projectos em discussão são uma duplicação canhestra da Lei da Defesa do Consumidor.
Convido as Sr.as e os Srs. Deputados, nomeadamente dos partidos proponentes, a confrontarem estes projectos com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, cuidadosa e profusamente trabalhada nesta Assembleia. Concluirão, como eu, que os utentes da saúde, tal como considerados nestes projectos de lei, são uma classe particular de consumidores e que as associações de utentes são, nestes projectos, um tipo particular de associação de consumidores de bens e serviços de saúde.
Mas mais grave: ao criar a dicotomia, sob a forma de lei especial, estarão a revogar a lei geral, isto é, estão a dizer que a Lei da Defesa do Consumidor não se aplica aos utentes da saúde, como, eventualmente, também não se aplicará às profissões liberais, com o que deixam os utentes da saúde numa situação mil vezes pior do que aquela em que os senhores dizem que eles estão agora.
É muito perigosa a senda por onde nos querem levar os partidos proponentes, pelo que seria melhor arrepiar caminho.
Uma quinta e última razão que gostaria de partilhar convosco: certamente concordam comigo quando vos digo que, para valorizar o trabalho e a intervenção das associações de defesa dos direitos e interesses dos

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utentes do sector da saúde, para enfatizar a sua utilidade pública, para reconhecer o seu abnegado esforço e dedicação, não precisamos de avançar com leis em duplicação.
Mas o PSD, quando manifesta a sua disponibilidade política para contribuir para a melhoria das condições de funcionamento destas associações cívicas, não se esquece, como faz o PS e o Bloco de Esquerda, daquelas associações em que o voluntariado é muito mais genuíno e mais nobre. Refiro-me às associações de doentes, nomeadamente às associações de doentes crónicos. Também neste aspecto, os projectos em discussão concebem as associações mais como plataformas reivindicativas de tipo sindical do que como plataformas de entreajuda social, familiar, psicológica e material.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - Ainda assim, se expurgarmos estes projectos de todas estas redundâncias, se colmatarmos todas estas deficiências, se acabarmos com a duplicação que lhes está subjacente, talvez se consiga encontrar alguma matéria residual, muito residual, a que mereça dar forma de lei, para o que estaremos, naturalmente, disponíveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo o Sr. Presidente e os demais membros da Mesa, todos os Srs. Deputados, de quem me honro de ser colega, e, de igual modo, todos os Srs. Funcionários desta Casa, suporte indispensável do seu funcionamento.
Os projectos de lei do meu grupo parlamentar e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda têm um objectivo comum: enquadrar legislativamente as associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde, definindo a sua natureza jurídica, as regras da sua constituição, os seus fins estatutários e os direitos e regalias de que gozam. Trata-se de regular legalmente associações que já existem de facto, a desempenhar quase sempre funções sociais relevantes, na base do voluntariado, que cada vez mais desempenha um papel significativo na sociedade portuguesa.
Impõe-se ultrapassar a indefinição e potenciar as virtualidades que este tipo de associação comporta.
O sector da saúde, cada vez mais consumidor de meios de que o País não dispõe e cada vez menos potenciador de resultados positivos ao nível da saúde pública, não pode dispensar o contributo activo da sociedade civil. O Estado não pode fazer tudo ou, digamos a verdade toda, não pode nem deve.
A emergência de uma sociedade civil consciente não apenas dos seus direitos mas também das suas possibilidades de contribuir para a solução dos problemas colectivos é, mais do que nunca, um fenómeno do nosso tempo.
O direito de associação é, sem dúvida, um dos mais importantes. O cidadão isolado pouco pode fazer, em grupo, associado legalmente ou mesmo só de facto será muito mais eficaz.
O direito de associação foi definido pela nossa Constituição como uma liberdade e essa liberdade tem sido amplamente exercida. Trata-se agora de regular legislativamente a acção e o funcionamento de um certo tipo de associações.
O direito à saúde é uma condição e um prolongamento do direito à vida, que é o primeiro dos direitos.
Os projectos de lei em discussão surgem como que inspirados pela preocupação principal de pressionar o Estado a tomar medidas que se julga deverem ser tomadas. Daí que requeiram do Estado isenções, apoios e meios nem sempre compatíveis com as limitações e restrições com que o Estado se debate, mas não se deve perder de vista o papel que podem desempenhar face aos agentes da área da saúde, sejam eles profissionais, sejam instituições ou, mesmo, entidades que produzem e comercializam os meios terapêuticos necessários.
A complexidade dos fenómenos conexos com as políticas de saúde contende com muitos agentes, muitas instituições, muitos interesses. O elemento comum: o próprio doente, os seus direitos, os condicionalismos e custos do exercício desses direitos. E é aí que as associações de que tratam estes diplomas fazem incidir a sua acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois diplomas têm antecedentes que não tiveram sucesso, e não vale a pena lembrar porquê. De momento, o que se pretende é realçar as razões justificativas de um e de outro e das medidas concretas neles propostas. Trata-se de projectos que em parte coincidem e em parte divergem.
Definindo direitos traduzidos em apoios a conceder pelo Estado às associações neles versadas, nada mais natural do que o do grupo parlamentar de um partido com responsabilidades de governo ser menos voluntarista do que o do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que não tem de gerir os cofres do erário público. Daí que tenhamos de reconhecer que, no projecto do Bloco de Esquerda, alguns direitos e regalias

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propostos podem ser considerados excessivos. A título de exemplo, refiro os dois casos mais salientes desse excesso.
No artigo 12.°, propõe-se que "as associações podem adquirir automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública". A que título dispensar as associações de defesa dos direitos e interesses dos utentes de saúde pública de um acto declarativo do Governo? Que riscos comportaria este automatismo?
Outra disposição que, salvo o devido respeito, se nos afigura excessiva é a do artigo 13.°. Nele se propõe que as pessoas que, sendo trabalhadoras no activo, integram os órgãos de direcção, tenham direito: a 12 dias de faltas justificadas por ano, sem perda das remunerações e outros direitos, por motivo de comparência a reuniões ou de representação da associação junto de outros organismos; a um horário de trabalho ajustado às necessidades de representação, mediante negociação; a "outras formas", sem precisar quais, de garantir a sua participação em seminários internacionais e estudos que impliquem ausências temporárias com licenças sem vencimento; ao estatuto de equiparação a bolseiro. Perguntamos: não serão regalias e atracções a mais para associações de número ilimitado e de âmbito geográfico que até pode ser local, já que não se exige o requisito do âmbito nacional? Não será mais um convite à multiplicação deste tipo de associações, com todas as consequências decorrentes da plurirepresentatividade? Fico-me por estes exemplos.
Bem mais comedido é, sem dúvida, o projecto originário do meu grupo parlamentar, sem prejuízo de uma posterior reflexão em sede de especialidade. As leis não têm de surgir em forma perfeita e acabada; bastam, para sua génese, projectos que incorporem ideias criativas ainda que em formulação apenas aproximada. É este o caso e, sendo-o, só há que lamentar, retrospectivamente, a sua rejeição aquando da sua primeira apreciação parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, a quem dou a palavra.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, a questão que quero colocar é curta e desde já informo que o tempo que sobrar fica dispensado a V. Ex.ª para, se quiser, ter a bondade de me responder.
Ouvi com muita atenção a sua intervenção e é exactamente o facto de ela ter descido ao concreto da análise do articulado dos projectos de lei que me permite formular-lhe a seguinte questão: o vosso projecto de lei remete, de uma forma genérica, logo no artigo 1.º, para a lei geral vigente, nomeadamente, para a Lei da Defesa do Consumidor; depois, no articulado subsequente, restringe gravemente o que já é hoje um direito das associações de utentes, ou seja, o seu direito de participação e de intervenção, que é hoje muitíssimo mais alargado do que aquilo que prevêem no vosso projecto de lei. A meu ver, um dos aspectos mais preocupantes do vosso projecto é o facto de ele restringir a capacidade de participação e de intervenção nas associações de utentes, já hoje consagrada genericamente na Lei da Defesa do Consumidor.
Gostava de saber se VV. Ex.as estão atentas a este risco e se é vontade política vossa que isto aconteça, ou seja, que o direito das associações de utentes, dos doentes em geral, seja restringido especialmente com este projecto de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, começo por agradecer a pergunta que me fez.
De facto, não consigo entender como é que as medidas propostas no nosso projecto de lei possam ser uma restrição do direito de associação. Sinceramente, a sua questão é um pouco complexa, porque o que se propõe no projecto do nosso grupo parlamentar é precisamente o contrário.
De todo o modo, penso que teremos a oportunidade de, em sede de especialidade, falarmos mais concretamente nessa restrição de direitos, que não estou a ver onde poderá enquadrar-se. Se quiser especificar melhor, talvez possa responder-lhe.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de um debate sobre matérias semelhantes que tivemos na anterior legislatura, quero, em nome da bancada do PCP, salientar a extraordinária importância dos utentes e da sua participação na fiscalização e na reivindicação de melhores políticas de saúde e de melhores condições para a prestação de cuidados de saúde nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Por isso digo, desde já, que apoiaremos os projectos que estão em discussão, certamente

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contribuindo depois, na especialidade, para as melhorias e alterações que considerarmos relevantes, tendo até em conta o debate que, certamente, aí se desenvolverá.
É importante dizer que a intervenção dos utentes nas unidades de saúde é, hoje em dia, cada vez mais indispensável. É indispensável porque constitui uma forma de fiscalização permanente da gestão dessas unidades e da sua adequação tanto ao interesse público como ao interesse das populações e é indispensável também porque constitui um elemento de reivindicação de melhores condições dessas unidades de saúde, o que tanto choca, pelos vistos, as bancadas da direita, mas que é essencial para que as populações abrangidas por cada unidade de saúde tenham uma voz activa e uma participação importante na defesa de melhores condições nos centros de saúde e nos hospitais que as servem. Aliás, não é pouco frequente que as associações de utentes de saúde sejam fortes aliadas dos próprios profissionais que nessas unidades também lutam por melhores condições de trabalho e de prestação de cuidados de saúde e que só têm a ganhar com a dinamização e a vitalidade destas associações de utentes.
Entendemos que é indispensável e importante que a lei preveja a participação das associações de utentes na definição tanto dos projectos para cada unidade de saúde como das suas prioridades para que elas correspondam às necessidades mais sentidas pela população.
Entendemos também que não podemos, em qualquer solução legislativa que esta Câmara venha a adoptar, excluir as formas informais que, pelo menos no embrião de cada associação de utentes, constituem a génese de todas elas e que, portanto, deve também haver espaço para comissões e associações informais ainda sem legalização, mas que se constituem tantas vezes à volta de objectivos concretos, ou seja, à volta do problema de um horário, da falta de um médico, da falta de um determinado serviço ou do problema das instalações. Repito, elas não devem ser menosprezadas, antes acarinhadas, queiram ou não depois, a prazo, constituir-se formalmente como associações.
Bem sabemos que estão previstas na lei, a vários níveis, participações dos utentes em vários tipos de conselhos consultivos, mas também sabemos que praticamente nenhum funciona e que se trata de uma participação altamente difusa, sem concretização séria, e praticamente, mesmo que funcionassem, sem qualquer capacidade de intervenção na resolução dos problemas e influência na sua resolução.
Aliás, neste país, os conselhos gerais dos hospitais e outros conselhos consultivos praticamente não reuniram. São instituições de fachada, sem qualquer conteúdo prático e, portanto, não servem de sucedâneo à necessária valorização das associações de utentes.
Entendemos também que é já uma presença participativa grande a que temos ao nível dos centros de saúde, designadamente, e sabemos que estas associações podem beneficiar dos direitos associativos gerais que se aplicam a todo o tipo de associações - e não há razão para não se aplicarem também às associações de utentes de saúde -, mas entendemos igualmente que é preciso prever, em particular na área da saúde, direitos específicos e especiais relacionados com a realidade onde se inserem e com as suas necessidades.
Sabemos que as associações de utentes têm hoje um papel importantíssimo em muitos centros de saúde e extensões deste país. São elas que fazem com que sejam visíveis as dificuldades que as populações sentem no acesso à saúde nessas unidades; são elas que fazem com que sejam visíveis as primeiras reivindicações das populações e até dos profissionais, através das suas acções de protesto, da divulgação das suas posições; são elas que têm, por este país fora, chamado a atenção para as difíceis condições de acesso aos cuidados de saúde primários que continuamos a ter, com a falta do médico de família para mais de 800 000 utentes, com horários a serem reduzidos muitas vezes apenas com base em critérios economicistas ou de racionalização excessiva dos meios existentes e descurando a necessidade de um acesso rápido e eficaz das populações a estes serviços.
Sabemos que, em relação aos médicos de família, se cometeu, já com este Governo, a grave falha de reduzir para metade o número de vagas no internato de especialidade para a formação de médicos de medicina geral e familiar, o que vai contra todas as afirmações que o actual Governo e o actual Ministro da Saúde têm feito a propósito da valorização dos médicos de família e da necessidade de resolver o problema da sua falta. Ora, isso não se faz, como fez já este Governo, abrindo menos vagas no internato de especialidade!
Portanto, do que precisamos é de uma política que possa apoiar estas associações de utentes, mas que possa também ouvir as suas reivindicações, respeitá-las e fazer com que a política de saúde, ao contrário do que parece estar ensejado por este Governo, seja, de facto, uma política para resolver os problemas de acesso aos cuidados de saúde, para resolver as desigualdades que continuam a existir no acesso aos cuidados de saúde, para diminuir os gastos que as populações já têm com os seus cuidados de saúde - e que cresceram nos últimos anos -, e para defender o Serviço Nacional de Saúde como instrumento indispensável e principal para a garantia do direito à saúde previsto na Constituição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso debate de hoje reproduziu os que fizemos na anterior Legislatura e mantém exactamente a mesma linha divisora: quem tem medo da participação dos cidadãos na definição das políticas de saúde e quem não tem.

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Independentemente de haver mais ou menos desculpas, o que interessa saber é se as forças políticas aqui representadas valorizam as exigências legítimas dos cidadãos para a definição da política pública de saúde ou se pensam que elas são apenas ruído e mais vale fazer tudo no sentido de não as ouvir.
Aliás, as intervenções que vieram das bancadas da direita, em particular a intervenção do Sr. Deputado Carlos Miranda, são relativamente elucidativas: primeiro, o Sr. Deputado Carlos Miranda disse-nos que a orientação política do PSD no que toca à saúde tem 500 anos de história - remonta ao tempo do Infante D. Henrique -, e entre o que era a política de saúde na altura, absolutamente inexistente, e tudo o que tem ocorrido nos últimos 30 anos, ou seja, no regime democrático, o Serviço Nacional de Saúde, não lhe interessa; o que lhe interessa é que os portugueses tomam conta da sua saúde há 500 anos.
Mas, pior, vem também dizer-nos aqui que as questões dos direitos e do acesso à saúde devem ser tratadas numa lógica semelhante à da Lei de Defesa do Consumidor. Ora, isso demonstra que esse Sr. Deputado não percebe que o direito à saúde é um direito de cidadania, uma trave-mestra da solidariedade da comunidade política democrática.
Portanto, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que estou à sua disposição para lhe explicar, graficamente se necessário, a diferença que existe entre uma banana e uma TAC, ou a diferença que existe entre uma consulta e uma aula de aeróbica. Os direitos dos consumidores não são semelhantes aos direitos dos utentes na área da saúde. Este é um direito central no regime democrático.
Assim, neste debate, repetimos argumentos. É verdade que da parte da bancada do Partido Socialista tivemos algumas críticas àquilo que são as propostas do Bloco de Esquerda, por parte da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, dizendo-nos que poderá haver o risco de proliferação no que toca à atribuição do estatuto de utilidade pública.
Pois, no nosso entender, estas associações de defesa de direitos, como a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, a Associação Nacional da Espondilite Anquilosante ou as comissões de utentes de centros de saúde, como, por exemplo, a do Redondo, são, de facto, associações que têm utilidade pública, que contribuem para a qualificação da democracia e das políticas da saúde, e obviamente que a nossa proposta é um convite declarado, absolutamente explícito, nada implícito, à multiplicação destas associações.
Pensamos que aqui está a substância da participação democrática e aqui estará a sustentabilidade do Estado social para o século XXI.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente [apreciação parlamentar n.º 1/X (PCP)].

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Governo não irá fazer-se representar neste debate, uma vez que se trata de uma apreciação parlamentar de um decreto-lei, embora do anterior governo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não tenho qualquer informação a esse respeito Sr. Deputado. Constato apenas que o Governo não está presente.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção na maternidade e na paternidade é um valor social eminente que se encontra constitucionalmente consagrado.
Na realidade, ouvimos muitas vezes, e dos mais diversos quadrantes políticos, afirmações de valorização e enfatização da família, dos seus valores e da sua importância. O PCP não se limita a enunciar essa importância e, em coerência, apresenta propostas que concretizam e protegem esses valores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP considera que a maternidade e a paternidade são uma importantíssima função social, que deve merecer por parte do Estado uma efectiva protecção.
Os primeiros tempos de vida de uma criança assumem uma particular importância para o seu desenvolvimento, pelo que todos reconhecemos que o acompanhamento por parte dos pais nesse período de

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tempo, mais que um capricho, é uma exigência, um direito que assiste aos progenitores mas também às próprias crianças e que não deve ser penalizado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho, consagra a possibilidade de os trabalhadores poderem optar por uma licença de maternidade, de paternidade ou de adopção-alargada. Ou seja, estipula a lei que os trabalhadores podem optar por uma licença de 150 dias. Faltava, no entanto, regulamentar em que condições poderiam os trabalhadores exercer esse direito.
O diploma que, agora, o PCP chama à apreciação parlamentar veio cumprir esse papel.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, se este decreto-lei entrar em vigor, muitos dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses não irão optar por gozar os cinco meses de licença,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … não por não quererem ou por não considerarem importante estar com os seus filhos mas, sim, pelo facto de não poderem suportar as consequências económicas desta "opção",...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … uma vez que o diploma estipula o pagamento de 80% do subsídio de maternidade e paternidade.
Os graves retrocessos sociais, nomeadamente os baixos salários, a precariedade laboral e os elevados custos de vida, têm vindo a condicionar e a dificultar o exercício da uma maternidade e paternidade plena.
Esta medida que hoje discutimos em nada ajuda à resolução deste problema.
Este diploma consegue "dar com uma mão", afirmando valorizar a importância da protecção da maternidade e paternidade como valor social, mas, passados alguns parágrafos, "tira com a outra mão", retirando um mês de rendimento no total dos cinco meses de licença.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é curioso é que estamos face a um diploma que foi aprovado em sede de Conselho de Ministros do anterior governo. Estamos, portanto, perante um "legado" do então Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr. Dr. Bagão Félix.
Importa, pois, clarificar se a actual maioria e o actual Governo do PS partilham ou não da mesma concepção, do mesmo pensamento e visão retrógrada que tinha o CDS-PP quando estava no governo.
O que o anterior governo fez foi dividir o rendimento de quatro meses por cinco e, assim, à custa dos trabalhadores, anunciar esta medida de protecção e valorização da maternidade e paternidade, rodeada da mais profunda hipocrisia, uma vez que não garante o efectivo exercício desse direito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com este decreto-lei, o que o anterior governo queria - e importa esclarecer se o Governo actual mantém esse desiderato - era dissuadir o exercício deste direito, uma vez que o magro orçamento familiar da grande maioria dos trabalhadores os vai impedir de "optar" por uma licença de maternidade, paternidade ou adopção de 150 dias.
Importa pois que, nesta Câmara, a maioria do Partido Socialista esclareça qual o seu posicionamento quanto a esta matéria. Tem aqui mais uma bela oportunidade para demonstrar se temos ou não continuidade na prossecução das políticas sociais mais gravosas do anterior governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vai o Partido Socialista permitir a entrada em vigor deste decreto-lei e assim concretizar e aplicar uma medida do anterior governo ou vai ter a coragem de o alterar? Em suma e em síntese, a questão que se coloca, para nós, é se anda o actual Governo de mão dada com o CDS-PP quanto a esta matéria.
O PCP não alinha nesta hipocrisia. O PCP considera que nenhum pai ou mãe deve ter de pagar para usufruir de um direito absolutamente legítimo e essencial como este.

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Por isso, apresentamos hoje uma proposta de alteração do presente decreto-lei, que passa pelo pagamento a 100% do subsídio de maternidade e paternidade, caso os trabalhadores optem por gozar uma licença de 150 dias.
Isto porque, na nossa opinião, este direito não pode ser efectivamente considerado como tal se não for para todos possível exercê-lo. E isso só acontece se este decreto-lei for alterado no sentido que propomos.
Na nossa opinião, para que possa de facto haver uma opção, é absolutamente necessário que os trabalhadores não sejam prejudicados do ponto de vista económico pelo facto de escolherem usufruir uma licença de maternidade e paternidade de 150 dias
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a actual maioria do Partido Socialista não alterar este decreto-lei ele será um factor de descriminação social, já que os mais ricos e favorecidos irão poder optar pelos cinco meses enquanto que a grande maioria dos trabalhadores portugueses e os mais desfavorecidos da nossa sociedade não vão poder usufruir deste direito.
É a descriminação e a injustiça em função da classe social, mesmo neste domínio tão essencial para a vida humana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que hoje nos é proposta pelo PCP permite-nos que se faça uma abordagem, se bem que sumária, de uma das pedras angulares da política da família em Portugal, o regime jurídico de protecção social na maternidade e adopção, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação do trabalho vigente.
O partido político que utilizou a figura da apreciação parlamentar reconhece que a decisão tomada pelos XV e XVI Governos Constitucionais nesta matéria não só é positiva como está também, na prática, a reconhecer que é inovadora: "Consegue afirmar e valorizar a importância da protecção na maternidade e paternidade como valor social".
Para nós, as políticas públicas de valorização da importância da família, tendo em conta não só os conceitos tradicionais daquilo que se entende por família mas outros também, sofreram sempre um incremento positivo durante as governações lideradas pelo PSD nos últimos anos. São, aliás, vários os exemplos que podem sustentar o trabalho desenvolvido.
Não temos complexos ideológicos - positivos ou negativos, realce-se - quanto ao significado e à importância da família na sociedade portuguesa. Sempre fomos e continuamos a ser defensores da concretização de verdadeiras políticas da família assentes em vários vectores de actuação.
A família é, para nós, uma célula viva da sociedade. Para nós, as políticas públicas em defesa da família devem sobretudo basear-se no princípio da prevenção e da valorização da sua importância.
Temos como adquirido há muito tempo que as políticas públicas a favor da família são cada vez mais transversais. Aliás, em 2004, celebrou-se o 10.º aniversário do Dia Internacional da Família, onde tivemos oportunidade de, com maior acuidade, sermos todos sensibilizados para a sua importância.
A família é universalmente reconhecida como elemento natural e fundamental da sociedade e tem, por isso, direito à protecção da sociedade e do Estado, como estabelece o n.º 3 do artigo 16.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o XV e XVI Governos Constitucionais, tal como constava nos seus programas de governo, desenvolveram um louvável esforço no sentido de implementar uma verdadeira política de promoção e defesa da família. Um conjunto vasto de medidas que foram postas em prática são elucidativas quanto a isso.
Foi pois neste sentido que, tendo por base os 100 compromissos para uma política da família, através da Resolução n.º 50/2004, do Conselho de Ministros, se tomaram algumas decisões, às quais esta apreciação parlamentar está associada.
Por estas e por outras razões, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entende o PSD que, através do regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial se segurança social, face ao regime preconizado na legislação do trabalho vigente, se tentou conciliar a possibilidade de os pais estarem mais tempo com os filhos e também o realismo da situação débil das contas públicas.
Não escondemos que se o País puder suportar um maior encargo público nesta matéria, para nós, Partido Social Democrata, seria desejável e positivo, por exemplo, que as mães pudessem estar muito mais tempo em casa sem serem prejudicadas financeira e profissionalmente. Até porque, para nós, a protecção da família, consubstanciada na promoção da maternidade e da paternidade e de uma organização laboral que assegure a melhor partilha entre o trabalho, a família e os tempos livres das pessoas, é consideravelmente positiva.

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Por isso, a possibilidade de opção por parte da mãe trabalhadora de escolher entre uma licença de 16 semanas com um subsídio de 100% do seu salário bruto ou de 20 semanas com um subsídio de 80% do seu salário bruto é um avanço positivo.
Aliás, o objecto da apreciação parlamentar aqui hoje em debate teve por base a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho e foi regulamentada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a qual veio consagrar a possibilidade de ser alargado para 150 dias o período de licença por maternidade e por paternidade mediante a opção do trabalhador, nos termos estabelecidos no artigo 68.º da citada Lei n.º 35/2004. Ou seja, este diploma introduz medidas inovadoras face à anterior legislação, de onde se destaca o alargamento do período da licença por maternidade, uma nova forma de apuramento da remuneração de referência em caso de relevância da totalização dos períodos contributivos para a contagem do prazo de garantia que beneficia os beneficiários com reduzidos períodos contributivos nos regimes de segurança social, que a aproxima da retribuição real, o aumento do valor limite do subsídio a conceder nas situações de assistência a descendentes, deficientes profundos ou doentes crónicos e a possibilidade de acumulação das prestações por maternidade com as prestações por riscos profissionais.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em termos de Direito Comparado, soluções semelhantes a esta estão previstas noutros ordenamentos jurídicos. Daqui decorre que se justifica saber o que pensa e o que vai fazer o Partido Socialista - já que o Governo, pelos vistos, hoje faz "ponte" e não nos pode responder -, visto que, na oposição, contrariou esta decisão de forma veemente, esquecendo-se que, quando tem tido responsabilidades na governação do País, pouco tem feito nesta matéria.
Assim, impõe-se que o Partido Socialista nos diga: continua a pensar o mesmo que pensava quando estava na oposição ou agora, que é Governo, mudou de opinião?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, efectivamente, os primeiros tempos de vida de uma criança são fundamentais para o seu desenvolvimento subsequente, físico, psíquico, educacional e social. Esta é uma afirmação corrente e pacífica entre cientistas, médicos, antropólogos, psicólogos. É conhecida a importância fundamental do acompanhamento da criança pelos pais nos primeiros tempos de vida.
O direito de gozo de licença de maternidade e paternidade é uma conquista, material e social, do Estado de direito democrático, é o reconhecimento de que um trabalhador não é apenas alguém que faz parte da sociedade do ponto de vista produtivo mas, sim, que é um cidadão pleno, mãe ou pai, muitas vezes sustentáculo fundamental da família.
É fundamental que este direito de gozo da licença de maternidade ou paternidade saia do papel e se torne de facto efectivo e não um mero espectro, que seja real. Para isso, é preciso, por um lado, que os cidadãos possam exercer esse direito e, por outro lado, que o resto da sociedade o reconheça, começando desde logo pelo Estado, pelos órgãos legislativos que têm obrigação de o regular no sentido de criar as condições efectivas para que esse direito seja exercido.
Desse ponto de vista, é óbvio que é positivo o alargamento, de 120 para 150 dias, da licença de maternidade. No entanto, isso não basta. Embora atrasada, lá veio a regulamentação da atribuição do subsídio por licença de maternidade, no entanto, veio viciada.
Digo que a regulamentação veio viciada porque o governo PSD-PP deu mais 30 dias de licença mas desde que o trabalhador nada receba nesse período. É que se o trabalhador decidir gozar a licença durante cinco meses apenas aufere 80% do vencimento durante todo esse tempo, pelo que, na prática, é como se recebesse quatro meses de vencimento por inteiro e no quinto mês nada recebesse.
Ora, é preciso não se conhecer a nossa realidade laboral ou ser cego para se entender que uma decisão destas pode ser tomada de ânimo leve pelos trabalhadores. Não sei mesmo onde é que é possível cortar despesas para compensar a perca de vencimento. Talvez nas fraldas, talvez no acompanhamento médico de seu filho?
O senhores "enchem a boca" com a palavra família mas, depois, querem tirar da boca das famílias o seu sustento.
Assim, pergunto-lhe se não considera que é um contra-senso os senhores alardearem que concedem um aumento de 30 dias na licença de maternidade ou paternidade quando, a seguir, lhes tiram o rendimento material?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

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O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, permita-me que lhe diga que me apetece responder que subscrevo em 90% a parte inicial das suas palavras mas não a última.
Posto isto, quero dizer-lhe, com muito respeito, que o PSD e a respectiva bancada parlamentar não recebem lições do seu partido sobre a importância da família. Aliás, desde há 31 anos, o PSD tem dado provas quanto à defesa intransigente da família, não só de forma política mas também criando instrumentos legislativos para a sua defesa.
Assim, Sr. Deputado, o que afirmei na minha intervenção sustenta as posições que os XV e XVI Governos Constitucionais tiveram sobre esta matéria.
Consideramos que se deu um avanço muito positivo, criando a possibilidade de os pais e as mães terem condições para, no início de vida dos seus filhos, os acompanharem. Como disse na minha intervenção, se fossemos um país rico, com certeza que teríamos condições de alargar a forma de suportar esse direito que os pais e as mães têm, e posso dizer-lhe que estes montantes foram objecto de estudo por parte das entidades competentes no que diz respeito a estas matérias.
Aliás, com o XVII Governo Constitucional, o Governo do PS, com certeza que, a esta hora, o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social já tem o trabalho de casa feito, e é talvez por isso que não está aqui connosco, porque já deu orientações à bancada do PS, sendo com alguma expectativa que aguardamos a posição do PS nesta matéria, para sabermos se se mantém coerente, ou não, com aquilo que defendeu quando estava na oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não presente, Sr.as e Srs. Deputados: Há iniciativas legislativas parlamentares com as quais concordamos mais e outras com as quais concordamos menos e, de facto, é de esperar que não nos revejamos nalgumas, senão na maioria, das que são propostas pelo Partido Comunista. Estando em bancadas opostas, não é, pois, de espantar que discordemos com frequência.
No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe, com todo o respeito democrático, que considero uma afronta este vosso pedido de apreciação parlamentar, não do ponto de vista político, mas uma afronta relativamente a todas as mães e a todos os pais portugueses que foram beneficiados com esta medida introduzida na vigência dos XV e XVI Governos Constitucionais.
Vou enquadrar esta matéria porque me parece que esta vossa iniciativa só pode resultar de algum equívoco por parte de VV. Ex.as,, Srs. Deputados.
Em Portugal, a licença de maternidade tinha a duração de 90 dias. O Dr. Bagão Félix, através do Código do Trabalho, veio aumentá-la para 120 dias. Para os senhores verem que nem estou com má vontade, até concedo que foi o Partido Comunista que já há vários anos tinha proposto este aumento para 120 dias.
Agora, os senhores consideram esta possibilidade de aumento da licença da maternidade para 150 dias uma medida retrógrada!? Consideram esta proposta algo que contraria a vontade e os interesses das famílias!? Consideram que este direito é implementado à custa das mães!? Sr. Deputado, isto é de uma demagogia e de uma falta de seriedade política que não posso deixar de manifestar, com toda a seriedade e todo o respeito democrático.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Falo com todo o à-vontade porque, para nós - e os senhores fazem muita questão em implicar com o CDS-PP relativamente às questões da família -, o que se relaciona com a maternidade e a paternidade são questões nucleares da nossa civilização e da nossa sociedade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, temos apresentado inúmeras iniciativas para proteger, estimular e defender a maternidade.
Ora, Sr. Deputado, sabemos que a falta de apoio a vários níveis, nomeadamente também ao nível de equipamentos sociais, tem sido um dos principais motivos para a quebra da natalidade em Portugal, assim contribuindo para o envelhecimento da população; sabemos que o envelhecimento da população está a pôr em causa a própria sobrevivência do Estado providência e do modelo social europeu; sabemos, ainda - e os senhores têm de admiti-lo -, que os XV e XVI Governos Constitucionais apresentaram medidas muito importantes no sentido da protecção à maternidade e à paternidade, como, por exemplo, o estabelecimento da obrigatoriedade de exercício do direito da licença de maternidade logo após o parto. Esta obrigatoriedade é essencial porque, como os senhores sabem, muitas vezes, não é exercido este direito face à vulnerabilidade

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laboral das mães e dos pais. Portanto, o estabelecimento desta obrigatoriedade constituiu um avanço histórico da responsabilidade dos XV e XVI Governos Constitucionais.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Sabendo tudo isto, os senhores vêm dizer que esta opção é feita à custa dos trabalhadores?! Como é que os senhores têm o desplante - desculpe-me a expressão - de dizer uma coisas destas?!
O que é que os senhores propõem? Apresentaram recentemente alguma iniciativa legislativa no sentido de aumentar para 150 dias a licença de maternidade? Qual é a vossa solução?
Por outro lado, os senhores sabem que todas estas matérias têm de ser abordadas com muita cautela, sob pena de se estarem a criar condições que ainda vulnerabilizem mais a posição das mulheres no mercado de trabalho.
Qual é a vossa solução, Sr. Deputado? Responda-me frontalmente!
Sei qual é a vossa proposta: cinco meses de licença de maternidade sem qualquer restrição quanto ao vencimento. Então, por que é que não propuseram o aumento da licença para seis meses, ou para oito, ou para um ano? Por que não um ano ou mesmo dois de licença por maternidade paga a 100%? Ou o Sr. Deputado acha que uma criança até aos dois anos não merece cuidados? Mas tudo pago a 100%!… Por que é que os senhores não propuseram isto?

O Sr. Luís Fazenda (CDS-PP): - Isso é que é demagogia!

A Oradora: - Face a esta iniciativa, pergunto se os senhores considerariam preferível não se ter procedido a este aumento da licença por maternidade para 150 dias, mantendo-a antes em 120 dias. É isso que os senhores sugerem?
Sr. Deputado, penso que estas são questões demasiadamente importantes para que o PCP continue a fazer política demagógica e barata como tem feito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso ter uma "lata"!

O Orador: - Quanto ao Governo, lamentamos que não esteja aqui presente e aguardamos que volte de férias para nos esclarecer sobre qual a sua posição acerca desta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.

A Sr.ª Maria José Gamboa (PS): - Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção neste Plenário, quero cumprimentá-lo e desejar-lhe as maiores felicidades e, na sua pessoa, também a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem preocupações e exigências sobre a situação das famílias em Portugal, razão pela qual assume nos seus programas eleitoral e de Governo a definição de políticas públicas de apoio à família e à criança, assentes nos direitos humanos e nos princípios consagrados na Constituição, nomeadamente nos artigos 67.º, 68.º e 69.º.
O PS tem também em conta que Portugal apresenta, no contexto europeu, uma das taxas mais elevadas de participação das mulheres no mercado de trabalho, a tempo inteiro, trabalhando mais horas por semana.
A par desta realidade, o suporte social, nomeadamente a rede de infra-estruturas de apoio às famílias, para além de insuficiente, é desadequado às realidades e necessidades dos diferentes grupos familiares.
O PS valoriza e credibiliza todas as informações e estudos científicos que certificam que estas situações e realidades do quotidiano elegem a mulher na família como o elemento deste grupo sobrecarregado em responsabilidades, quer profissionais, quer familiares, colocando-a, muitas vezes, em situações de risco que se reproduzem negativas nas dinâmicas familiares.
Um olhar mais atento aos grupos familiares que hoje integram a sociedade portuguesa torna claro que as mulheres e os homens que os constituem são penalizados no acesso às condições do exercício da maternidade e da parentalidade. Tais condicionantes não só privam estas e estes da relação com as suas crianças, mas agridem sobretudo os filhos nas necessidades de uma relação securizante e de suporte emocional com os seus pais e mães.
Por tais razões, o Partido Socialista reconhece a diversidade das situações familiares e a consagração da perspectiva pró-igualitária que exige uma articulação estreita entre a política de família e a política de igualdade, nomeadamente a conciliação entre a família e o trabalho, como alicerces da valorização da

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maternidade e paternidade e como uma das condições essenciais ao desenvolvimento económico e social e à qualidade de vida da sociedade que partilhamos.
O PS, na anterior legislatura, apresentou a proposta de lei n.º 109/IX (proposta de aditamento ao artigo 66.º), sobre a duração da licença a que se refere o n.º1 do artigo 35.º do Código de Trabalho, no sentido de que esta fosse acrescida em 30 dias, nas situações em que, por decisão conjunta, o pai trabalhador goze um período equivalente a, pelo menos, metade daquela licença.
Pretendia, então, o PS chamar a atenção para a realidade da situação laboral dos pais trabalhadores, conferindo-lhes visibilidade e dignidade em lei. Acresce ainda que o PS, em declaração de voto sobre a referida proposta de lei, denunciou que o regime de protecção da maternidade e da parentalidade, do qual decorre que passará a ser possível que uma mulher ou um homem possam estar afastados do trabalho e do emprego durante 30 dias adicionais com custo nulo quer para o seu empregador quer para a segurança social, tenderá, dada a significativa desvantagem salarial das mulheres em relação aos homens, a contribuir para que o casal seja vítima de pressões no sentido de não gozar este prolongamento ou, alternativamente, a ser apenas a mulher a gozá-lo.
O PS entendeu assumir a introdução de um incentivo positivo, reforçando em legitimidade um espaço ao pai trabalhador, no sentido do alargamento da sua participação.
Não poderemos esquecer que a licença de parentalidade de que hoje os pais portugueses gozam, 5 dias, foi devida a uma iniciativa de um governo socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - As questões da parentalidade e dos deveres/poderes da mesma paternalidade apontam claramente para uma nova ordem cultural das relações entre as mães e os pais e destes com os seus filhos, apostada no reforço do papel do pai, no crédito das suas competências pessoais, emocionais, no reforço dos seus direitos enquanto trabalhador, em contexto também da efectivação dos direitos das crianças.
O decreto-lei em apreço optou por fixar o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade, nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.° 1 do artigo 68.º, em 80% da remuneração de referência.
O Governo do Partido Socialista, no seu Programa, propõe-se assumir, no discurso do Estado, a importância da partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres, nomeadamente valorizando de igual modo a maternidade e a paternidade, como condição essencial ao desenvolvimento económico e social e à qualidade de vida da nossa sociedade, e fazer depender a utilização do quinto mês da licença de maternidade e paternidade em proporção do tempo partilhado entre os pais e as mães nos quatro meses anteriores.
No que respeita à matéria em apreço, a existência de um vazio legal nesta matéria acabaria por, como ocorreu no passado, impossibilitar os cidadãos de poderem usufruir do alargamento para 150 dias do período de licença por maternidade e por paternidade. Isto é, este direito existiria na letra do Código do Trabalho mas não na prática, e as pessoas teriam um direito que não poderiam, de facto, exercer. É neste contexto que devemos ler a actual legislação: assegurar, no curto prazo, o direito de optar por uma nova modalidade de licença de maternidade.
Na prática, o articulado do referido decreto-lei não altera os direitos já existentes na anterior legislação; introduz é a possibilidade de optar, alternativamente, por um novo modelo, que estende o tempo de licença de maternidade, ainda que condicionando essa opção a uma diminuição da taxa de substituição nos primeiros meses de licença.
O diploma alarga os direitos das pessoas em questão, ao introduzir o direito de optar por uma nova modalidade, e a liberdade de escolha das famílias na organização das formas de conciliação entre o trabalho e a vida familiar em contexto de maternidade.
O Governo entende que o alargamento para 150 dias e as suas modalidades específicas devem estar associadas a critérios de igualdade de género e de partilha familiar, mas não pode deixar de reconhecer a urgência de garantir a opção consagrada noutra sede legislativa.
Assim, o Governo - que, hoje, não se encontra presente por estarmos a apreciar uma proposta de lei do anterior governo -…

Risos do PSD.

… considera que se deverá manter em vigor o Decreto-Lei n.° 77/2005, de 13 de Abril, como solução para garantir a efectividade de um direito consagrado na lei, reservando-se para uma futura revisão da actual legislação a introdução e o normativo legislativo que traduzam as opções constantes do Programa Eleitoral do Partido Socialista e do Programa do XVII Governo Constitucional, que naturalmente são para manter.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, agradeço-lhe os seus cumprimentos e desejo-lhe igualmente felicidades.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, trata-se de um pedido de esclarecimento muito breve.
Não compreendi bem, mas julgo que se fez testemunha de uma mensagem do Governo sobre esta matéria. Penso que esse não é o registo adequado, mas a bancada do PS sabê-lo-á melhor.
De qualquer forma, há aqui um equívoco, que é o seguinte: do que propomos hoje não resulta qualquer suspensão do diploma que está em vigor; o que propomos é uma alteração do diploma em vigor. Assim sendo, estas propostas baixarão à respectiva comissão para discussão na especialidade, o que está em vigor continuará em vigor e, se houver aprovação das propostas, será publicada uma nova lei de alteração à lei anterior. Portanto, nunca haverá vazio legal.
Por isso, ao que o PS tem de responder não é se quer ou não um vazio legal, que nunca haverá com estas propostas mas, sim, se quer que os 150 dias tenham o correspondente subsídio a 100%, como, aliás, defenderam quando estavam na oposição - e o governo da maioria de direita aprovou esta medida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, aproveito, porque não o fiz na minha anterior intervenção, para lamentar a ausência do Governo, já que, em minha opinião, apesar de este diploma ter sido produzido pelo anterior executivo, esta é uma matéria da qual este Governo certamente não quererá alhear-se. Estando nós a apreciar um decreto-lei, importava - entendemo-lo - que o Governo estivesse presente para dizer o que pensa e que não estivéssemos apenas a ouvir a bancada do partido que o sustenta.
De qualquer maneira, a Sr.ª Deputada falou muito em igualdade e no direito de optar. Em nosso entender, o direito de optar só existe quando as pessoas têm meios reais e efectivos para o poder fazer. De facto, só há liberdade quando as pessoas têm meios que lhes permitam escolher. Caso contrário, não há liberdade de opção; há apenas, como referi há pouco, o espectro, o fantasma de um direito. Não é um direito real.
Com a sua intervenção - era isso que gostava que esclarecesse - pareceu-nos que os senhores estão a dar guarida a essa concepção de criar um direito para alguns. Ou seja, os que podem terão direito aos 150 dias; os que não podem, porque materialmente não podem, não terão direito. Aqui vamos estar, então, a agravar ainda mais as desigualdades entre as famílias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.

A Sr.ª Maria José Gamboa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, referi o Governo no contexto de que também ele contribui para a reflexão das questões fundamentais da sociedade portuguesa. Provavelmente, não estaremos todos tão afastados uns dos outros como possa parecer.
Neste momento, como é claro para todos, o Governo e o partido do Governo têm como opção fundamental discutir estas matérias prioritariamente em sede de concertação social, podendo em fase posterior, aquando da revisão do Código do Trabalho, ampliar este discurso.
As questões da igualdade e a liberdade de poder escolher a remuneração a 100% ou a 80% não deixa de ser também para o Partido Socialista um pensamento de amargura, mas é a realidade. Neste momento, temos uma situação grave, da qual os Srs. Deputados também têm conhecimento, e na qual temos de conjugar os direitos e os deveres dos portugueses e das portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda recentemente, pela voz de um Deputado da bancada do CDS-PP, e a propósito do Dia Internacional da Família, foram feitas nesta Câmara várias considerações, apelos, pedidos de apoio, no sentido da tomada de medidas de protecção à família.

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Consideramos que, efectivamente, são necessárias medidas que promovam o crescimento da taxa de natalidade, que, como é sabido, em Portugal tem vindo a decrescer acentuadamente.
É também fundamental para nós impedir o progressivo envelhecimento da população e dotar o País de jovens, cidadãos e cidadãs, que assegurem o futuro.
Consideramos ainda que esta questão está interligada com a perspectiva solidária e intergeracional, que deve balizar e sustentabilizar a segurança social.
Mas se estas são questões comummente aceites, não deixa de ser curioso que o anterior governo, ao aprovar o Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, decreto-lei esse decorrente do famigerado Código do Trabalho de Bagão Félix, tenha, mais uma vez, demonstrado que uma coisa é o que se defende na prática, para a vida, para o concreto, e outra é o que se propagandeia em dias mundiais, internacionais ou nacionais. Afinal, como diz o povo, há mesmo coisas que são "para inglês ver".
Os Srs. Deputados da direita pensam que é impondo limitações económicas, como as que constam do presente decreto-lei, provocando a discriminação entre pais, pois só os possuidores de boas condições económicas podem optar por uma maior licença, que se incentiva e se melhora a taxa de natalidade? Como podem os jovens pais contratados, com o "garrote" do baixo salário - que já pesou antes na decisão de assumirem ter filhos - estar, como é seu direito, 150 dias com as suas crianças, se estão condicionados, à partida, a auferir nesses meses só 80% do salário?
Os Srs. Deputados da direita consideram que, desta forma, está assegurado o direito à protecção na maternidade e paternidade, constitucionalmente reconhecido, como valor social eminente e factor primordial de valorização da família, conforme previsto no preâmbulo do próprio decreto-lei?
De facto, em nosso entender, nem com uma lupa bem gigante se conseguem encontrar medidas positivas no código Bagão Félix.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - É que, numa primeira fase, parecia positivo - e falo do tal n.º 1 do artigo 68.º da lei que regula o Código do Trabalho-, mas afinal faltava o resto, faltava a lei, faltava esta realidade.
Importa também aqui referir o que acabou de dizer a Deputada do Partido Socialista que interveio, do qual discordamos profundamente. Consideramos que esta lei tem mesmo de ser revista.
Sobre a lei, concretamente, consideramos ser necessário repor o que refere o artigo 68.º da Constituição da República, ou seja, que "as mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias." Os direitos, Srs. Deputados, particularmente os constitucionais, não podem depender da capacidade económica dos cidadãos e das cidadãs!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, entendemos que, nas situações em que o beneficiário opte pelos 150 dias, essa licença deve ser paga a 100%.
A segunda questão que este decreto-lei levanta tem a ver com o aviso prévio de sete dias após o parto. Só quem não conhece a realidade que se vive nas empresas é que pode estar de acordo, isto é, a pressão que se exerce sobre as jovens trabalhadoras, muitas vezes obrigadas a responder a inquéritos prévios, obrigadas a assinar cartas de rescisão no acto da assinatura do contrato, declarando claramente que não têm a intenção de engravidar. Toda a gente conhece estas situações, as histórias são variáveis. Há até casos de despedimento de trabalhadoras que optaram por exercer o seu direito humano à maternidade.
O que importa considerar, hoje, neste decreto-lei é que a ausência de comunicação prevê imediatamente a consideração dos 150 dias. De facto, é demagogia, é não conhecer a realidade pensar que uma trabalhadora, sete dias após o parto, em determinadas condições, vai enfrentar o patrão - aquele que lhe impôs condições, que o precariza - no sentido de lhe exigir mais dias.
Por outro lado, este diploma levanta uma outra questão muito importante, ou seja, a sua produção de efeitos. Esta situação, como os Srs. Deputados devem saber, já gerou na Administração Pública os casos mais caricatos decorrentes de uma circular da Direcção-Geral da Administração Pública, de 17 de Agosto. Implicou que, em muito casos, se pagassem os cinco meses, que, em outros casos, não se pagasse e que, em outros ainda, se exigisse a reposição.
Consideramos, pois, que esta lei tem de ser alterada de acordo com a Constituição. É que, Sr.as e Srs. Deputados, o direito é muito mais que a lei. Não pode, por isso, o direito ficar indiferente ao sentir das sociedade que pretende regular.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimentos, mas o BE já não dispõe de tempo para que seja dada resposta.

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Pausa.

O Partido Comunista Português e o PSD cederam tempo para a resposta.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, vou recapitular o que aconteceu, em termos cronológicos, relativamente à licença de maternidade.
Até ao Código do Trabalho do Dr. Bagão Félix, a licença de maternidade era de 90 dias - disso os senhores já não se lembram.
Com o Código do Trabalho, foram introduzidos 120 dias de licença com 100% de ordenado.
Estou a falar devagar para ver se os senhores compreendem.
Na regulamentação do Código do Trabalho prevê-se a possibilidade de opção para que a mãe possa gozar não quatro, mas cinco meses. A contrapartida dessa opção é repartir o custo para o Estado por esses cinco meses. Ou seja, a mãe goza os cinco meses, mas aufere apenas 80% do ordenado. Estamos entendidos relativamente a esta questão.
Sr.ª Deputada, ao contrário do que o Bloco de Esquerda pensa, não se pode prometer tudo a todos ao mesmo tempo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Os senhores não sabem o que isso é. Sabem porquê? Porque os eleitores portugueses são suficientemente avisados para não colocarem nas mãos dos senhores a gestão de qualquer Orçamento do Estado.

Risos do BE.

Felizmente que os senhores nunca estiveram no governo, porque nesse dia os portugueses iriam compreender quais as consequências de prometer tudo a todos.
A questão que coloco é a de saber o que é que os senhores preconizam. Preferem que durante 5, 6, 7, 8, 10 meses o pagamento seja a 100%, ou preferem que não haja esta opção e que se mantenham os 120 dias previstos no Código do Trabalho pagos a 100%?!
Sr.ª Deputada, responda-me a estas questões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, também vou tentar falar devagar para que nos entendamos. E, já agora, digo-lhe que tenho alguma experiência nesta matéria, uma vez que trabalho na segurança social e faço processamentos de subsídios de maternidade. Portanto, até percebo da matéria.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - E é mãe?

A Oradora: - A primeira questão tem a ver com os 120 dias. É que, dantes, eram 90 dias,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Ah!

A Oradora: - … e, depois, por imposição da União Europeia, o período passou a ser de 120 dias. O Dr. Bagão Félix não nos deu nada! Aliás, ele só nos deu desgostos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Ah!

A Oradora: - Quanto à questão de saber o que é que nos queremos, Sr.ª Deputada, é muito simples: nós queremos - já o referi - que os direitos constitucionais não dependam das condições económicas. É isso que queremos. Queremos que esta lei seja revista, que sejam previstos 150 dias de licença maternidade, porque não é muito. Há países da Europa que prevêem muitos mais dias, como a Sr.ª Deputada saberá.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Eu sei. Mas quais?

A Oradora: - O que queremos está perfeitamente claro, pelo que não vale a pena estarmos aqui a contar a história de que "depois veio o Pai Natal e deu, e deu…" o que deveria ter dado e não deu!
O que pretendemos ficou extremamente claro: que os 150 dias sejam pagos a 100%.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, compreendo que as minhas palavras a tenham incomodado - é natural, não esperava outra coisa -, mas o que eu disse é rigorosamente verdade: o que o CDS-PP fez com este decreto-lei foi pura demagogia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É que VV. Ex.as atribuem um direito de 150 dias e depois limitam-se a prever o pagamento de 80% do vencimento.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Não gozem!

Protestos do PCP e do BE.

O Orador: - Pois, mas essa é a sua perspectiva! Agora é que a Sr.ª Deputada disse tudo!
Aquilo que os senhores queriam e querem é que os trabalhadores não exercessem esse direito. Os senhores têm uma visão arrogante da família: consideram-se os seus defensores máximos, mas chega a hora h de dar direitos para que a família seja efectivamente protegida e não dão condições para que eles sejam exercidos. E isso é pura demagogia, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PCP.

Sr.ª Deputada, já está esclarecida a questão dos 120 ou dos 150 dias, não está, Sr.ª Deputada? O período de 120 dias já existia por imposição da União Europeia, a questão estava em saber se eram gozados antes ou depois da licença de parto. Não foi o Dr. Bagão Félix que deu seja o que for. Portanto, não façamos essa confusão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, o que estava e continua em discussão é saber se temos uma perspectiva real do exercício dos direitos, se consideramos que o período de 150 dias se traduz num um direito que pode ser exercido por toda a gente, ou se temos uma visão limitada de imposição, mesmo nesta matéria tão essencial para a vida, de discriminação social. É disto que se trata, Sr.ª Deputada.
Um trabalhador que ganhe o salário mínimo nacional não pode optar pelos 150 dias, mas aqueles que têm grandes vencimentos e que são os favorecidos desta sociedade, esses, com certeza, podem optar por essa licença. Foi essa a perspectiva da Sr.ª Deputada quando disse: "Não gozem!". É essa a sua perspectiva, e, portanto, a Câmara ficou esclarecida.
Mas que a Sr.ª Deputada não concorde eu até admito. Não compreendo é a posição do Partido Socialista, que "dá uma no cravo, outra na ferradura", não dizem se "sim ou sopas", remetem para o Programa do Governo e, para concluir, a mãe de todas as respostas já é o défice.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o Governo prepara-se para anunciar o défice como uma desculpa para não alterar esta legislação. Portanto, VV. Ex.as andam de "mão dada" com o CDS-PP nesta matéria, o que é um comportamento vergonhoso para esta Câmara.
VV. Ex.as não estão a cumprir aquilo que o resultado das eleições legislativas impôs, que é uma alteração efectiva e real das políticas sociais. Os senhores adoptam as políticas mais retrógradas que o CDS-PP persistiu em concretizar e que VV. Ex.as, apesar dos resultados eleitorais, mantêm hoje em dia!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Foram apresentadas propostas de alteração ao diploma que acabou de ser discutido, pelo que o mesmo baixa à 11.ª Comissão.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 1 de Junho, e terá como ordem do dia um debate mensal de interesse relevante, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, sobre perspectivas financeiras da União Europeia, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Está encerrada a sessão.

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1060 | I Série - Número 025 | 28 de Maio de 2005

Eram 11 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Santos Pereira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
António Ramos Preto
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Manuel Filipe Correia de Jesus
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Fernando Manuel dos Santos Gomes
João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Luís António Pita Ameixa
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

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1061 | I Série - Número 025 | 28 de Maio de 2005

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Carlos Alberto Pinto
Domingos Duarte Lima
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL