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Quinta-feira, 9 de Junho de 2005 I Série - Número 29
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2005
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 105 a 108/X e dos projectos de resolução n.os 38 e 39/X.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico (CDS-PP). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Sérgio Vieira (PSD), Paula Barros (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Bernardo (PS). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa daquele diploma, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 40 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Carlos Cardoso Lage
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Manuel de Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
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Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Susana de Fátima Carvalho Amador
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Alberto Pinto
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
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Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
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Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 105/X - Apoio ao associativismo português no estrangeiro (PSD), que baixou à 2.ª Comissão, 106/X - Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares (PSD), que baixou à 2.ª Comissão, 107/X - Altera o regime de financiamento das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) (PSD), que baixou à 2.ª Comissão, e 108/X - Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PSD), que baixou à 4.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 38/X - Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e 39/X - Sobre os princípios gerais de protecção e controlo da qualidade do ar interior (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso período da ordem do dia é composto pela discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico, da iniciativa do CDS-PP.
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje propomos para discussão é, julgamos, da maior importância. E, em final de ano lectivo, é até da maior oportunidade.
Há muito que o CDS-PP vem insistindo que a educação deve estar na primeira linha das prioridades de qualquer governo.
Há muito tempo também que, nomeadamente a propósito dos manuais escolares, vimos denunciando a irracionalidade do sistema que temos: um sistema herdado e ultrapassado, repleto de incoerências económicas, financeiras e ambientais, que devem ser levadas em consideração por quem legisla e mais até por quem governa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - Um sistema que, não abonando a favor do ensino e de quem por ele é responsável, prejudica as famílias e, em particular, as mais desfavorecidas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Um sistema que, em bom rigor, só serve completamente alguns interesses, que só comercialmente conseguem pensar o que deve transcender em muito este plano.
Para que se perceba o alcance do que aqui dizemos basta que tenhamos em conta aquela que é a nossa realidade, a realidade que justifica este agendamento potestativo do CDS-PP.
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De acordo com os números disponíveis, as famílias portuguesas gastam anualmente cerca de 150 milhões de euros (30 milhões de contos) na aquisição de 9 milhões de manuais escolares, representando o equivalente a 4500t de papel.
Este é um esforço que recai sobre todos e cada um dos pais portugueses, num investimento precário e dispensável que dura apenas 10 meses de vida útil, já que, findo este tempo, os manuais escolares, como regra, ficam inutilizados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Acresce a completa ausência de racionalidade no sistema de escolha dos livros escolares, com diversas editoras a apresentarem várias hipóteses de escolha.
Um exemplo concreto, porque também de exemplos se faz o debate parlamentar: só para um manual de Matemática do 2.º ano do Ensino Básico, existiam, no ano transacto, 43 propostas de livros, baralhando todos os actores e protagonistas do sistema de ensino, desde logo os encarregados de educação.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - É bom que se diga que, neste momento, ao nível da Europa comunitária, poucos países - Portugal é um deles - ainda permanecem neste modelo, já ultrapassado pelas novas tecnologias, com as famílias a terem de continuar a despender parte substancial dos seus orçamentos em livros que se gastam com o próprio uso e que raramente se transmitem entre familiares.
Vozes do CDS-PP: - É verdade!
O Orador: - Na Alemanha, os livros pertencem à própria instituição escolar e são reutilizáveis ano após ano.
Na Inglaterra, há muito que se adoptou o sistema de papéis, que são distribuídos com a matéria a ser dada desta forma expedita, ultrapassando-se, por esta via, o problema da necessidade de reutilização dos manuais escolares.
Já em França, usa-se o chip em vez do papel.
Só em Portugal, e num ou noutro raro exemplo, o sistema continua a penalizar, como bem sabemos, as famílias.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Entre outros defeitos já identificados por diversos especialistas, o sistema de avaliação dos manuais que temos tarda em funcionar; não é estimulada a sua preservação e reutilização e as famílias continuam a ser um elemento passivo em todo o processo, suportando a totalidade do custo com a aquisição - como regra, elevado, tendo em conta o seu rendimento médio em Portugal.
E este não é um elemento despiciendo. É que, na União Europeia, na generalidade dos países, a tendência é a de que os manuais sejam adquiridos pelas escolas, estimulando-se activamente a sua reutilização.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - E o auxílio às famílias mais pobres é uma realidade incontestada.
Para que se perceba, na União Europeia, em média, a utilização dos mesmos manuais por diferentes alunos mantém-se por períodos que vão de 5 a 7 anos.
Já em Portugal - país rico, bem se vê…! -, os manuais são de "usar e deitar fora". E neste Parlamento haverá até quem considere este triste facto "completamente normal", como já verificará no decurso do debate que vamos travar.
Só que isso é o que menos nos importa.
No CDS-PP, sabemos que o sistema que temos não serve, sabemos o que precisa de ser feito, temos connosco as famílias e propomos soluções que têm eficácia demonstrada um pouco por toda a Europa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - A nossa iniciativa legislativa conjuga preocupação educativa, justiça social, rigor na definição de critérios, durabilidade dos manuais e inovação nas opções.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
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O Orador: - Vou dar apenas alguns exemplos, por isso, em concreto, do que agora propomos.
Em primeiro lugar, propomos que a adopção dos manuais escolares seja válida por um período de seis anos, não sendo permitidas alterações dos manuais após a divulgação da decisão de adopção e de inserção na base de dados do Ministério da Educação, salvo se a alteração for imposta na sequência do processo de avaliação ou resultar, até, de necessidade considerada indispensável pelo próprio Ministério, mas por isso mesmo justificada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Também propomos que cada escola ou agrupamento seja responsável pela criação e manutenção de um sistema de empréstimo de manuais escolares aos alunos pertencentes a agregados familiares carenciados, de acordo com um sistema a definir pelo Ministro da Educação.
Por outro lado, propomos que se institua um verdadeiro processo de avaliação da qualidade dos manuais escolares, da competência do Ministério da Educação, com recurso a comissões que integrem especialistas de reconhecida competência científica e pedagógica, tomando-se também em consideração as informações recolhidas numa amostra representativa das escolas.
Propomos ainda que o resultado da avaliação dos manuais, considerada favorável, dê lugar à atribuição de um certificado de qualidade e ao correspondente direito do editor de (porque de qualidade se trata) a publicitar pelos meios que entender convenientes, designadamente pela aposição de menção dessa qualidade na capa ou na contracapa do manual.
Mas mais: propomos que, quando nas escolas e agrupamentos se verifique a integração nas respectivas turmas de alunos com necessidades especiais, o procedimento de escolha dos respectivos manuais tome também em consideração esse facto, tendo-se sempre em conta ainda o parecer do docente de educação especial que apoia tais alunos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Como se verifica, nas propostas do CDS-PP, mantém-se o conteúdo substancial do que já se revelou como a solução mais correcta ou equilibrada - é o caso evidente da responsabilização dos editores pela oferta de manuais escolares -, mas inova-se e apresentam-se soluções alternativas que poderão, por exemplo, assentar na introdução de novos materiais de apoio pedagógico, fomentando-se a diversidade e permitindo-se à escola ou agrupamento uma escolha baseada nas várias soluções que melhor se possam adequar aos respectivos projectos educativos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Continua a entender-se que o Estado deve, quanto à oferta de manuais escolares, remeter-se a um papel supletivo, intervindo somente em situações de ausência ou de insuficiência dos meios disponíveis.
No entanto, como é óbvio, não pode também deixar-se de incumbir o mesmo Estado de actuar como garantia do pleno acesso de todas as famílias às fontes do conhecimento e aos diversos recursos pedagógicos e didácticos, independentemente da sua condição económica ou do seu estrato social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que hoje agendámos encontra até justificação no particular momento que atravessamos e que o País tanto tem vivido, desde logo no que respeita à atenção deste Parlamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Quando o Estado pede mais e mais sacrifícios às famílias portuguesas, não pode, por razão de elementar coerência, obrigá-las a gastar mais e mais onde, por simples diligência de Governo, pode suscitar a poupança, até com ganho para o sistema.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Daí que a aprovação deste diploma - que o CDS-PP apresenta para discussão na generalidade e, posteriormente, na especialidade - seja também um teste à maioria e ao Governo. Um teste à coerência de quem conforma o discurso com a prática política. Porque - não tenhamos dúvidas - o significado político da inviabilização da iniciativa legislativa que hoje propomos só pode ser um: o da mais completa cedência aos interesses (que sabemos quais são), com prejuízo para as famílias e nenhumas preocupações sociais.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
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O Orador: - Acreditamos que todos, nesta Câmara, nos batemos precisamente pelo contrário disso mesmo.
É certo que vemos com alguma apreensão, desde logo, que o Governo, num debate desta importância, não se tenha feito representar.
Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!
O Orador: - Facto estranho para quem tanto argumenta com a aposta na educação e com a vontade de mudar alguma coisa na educação, mas se ausenta completamente do debate em que, por iniciativa de um grupo parlamentar, a educação é a prioridade no debate.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Seja como for, acreditamos que, no final da discussão e para o que mais importa, para além de toda e qualquer razão de divergência, o diploma que o CDS propõe para discussão poderá ser aprovado. Acreditamos que o Parlamento poderá demonstrar, na prática, muito para além do discurso político, que legisla onde é mais necessário e em favor de quem mais reclama o nosso esforço.
Quisemos ser os promotores do debate. Naturalmente que de todos depende a eficácia desta iniciativa legislativa e, para tal, aguardamos a boa vontade de todos na sequência da discussão.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, vou colocar-lhe duas questões, que me parecem essenciais, em relação a este projecto de lei, a primeira das quais tem a ver com a validade dos manuais escolares.
No vosso projecto de lei é fixado o prazo de seis anos para a validade dos manuais escolares. Ora, seis anos, hoje, é uma eternidade, em particular nas áreas em que o conhecimento científico avança a um ritmo estonteante. Consideramos que, em particular no domínio das ciências exactas, bastam dois ou três anos para as matérias ficarem completamente desactualizadas.
Por isso, questiono-o quanto a este prazo de validade tão dilatado e que nos parece claramente incompatível com o que é hoje o avanço científico e tecnológico.
Sr. Deputado, a questão de fundo prende-se com a gratuitidade dos manuais escolares. É uma questão evidentemente ideológica, que nos separa e que tem a ver com a nossa própria visão da educação como um bem comum, um serviço público.
Em nossa opinião, os materiais escolares, os recursos didácticos devem ser gratuitos. Os senhores, ao criarem uma bolsa de empréstimos, certamente vão favorecer, no próprio quotidiano escolar, a constituição de grupos que serão estigmatizados, que serão vistos como os grupos dos "coitadinhos", cujos manuais escolares são emprestados. Por isso mesmo, a vossa é claramente uma visão caritativa e não uma visão de dignificação da educação, enquanto serviço público.
Vozes do BE: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, há mais inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Pretende responder um a um ou prefere responder no fim?
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Respondo de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, se, porventura, tivesse lido com mais atenção esta nossa iniciativa legislativa, teria verificado que não havia necessidade de colocar a primeira questão que colocou.
De facto, propomos a validade dos manuais escolares por um período de seis anos, mas veja bem que nem sequer é nada de extraordinário. De resto, na sua qualidade de docente, sabe bem que, na União Europeia, a média do período de validade dos manuais escolares é de cinco a sete anos. Ora, nós propomos seis anos, pelo que pode verificar que nada propomos de extraordinário.
Mais do que isso, nada propomos que seja completamente inalterável.
Na verdade, do texto do diploma que apresentámos e estamos a debater resulta a possibilidade de alteração do prazo de validade proposto na sequência de um processo de avaliação ou de necessidade, conforme
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for considerado pelo Ministério da Educação. Ou seja, preocupamo-nos em legislar sobre a regra, prevendo a excepção, a qual, justificada, obviamente será tida em consideração.
Logo, Sr. Deputado, a razão de ser do prazo de seis anos é no sentido de dar ao País uma solução de acordo com o que é praticado na média dos países comunitários, sendo que - para seu sossego, julgo - prevê-se a possibilidade de tal prazo ser diminuído se, por razão curricular ou outra devidamente justificada, o Ministério da Educação assim o considerar.
Já quanto ao mais, obviamente que a questão é ideológica e separa-nos.
A Sr.ª Rosalina Martins (PS): - Claro!
O Orador: - É que nós temos a preocupação de tratar por igual o que é igual, mas de forma diferente o que é diferente. Não temos do Estado uma ideia de proteccionismo…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - … que, nomeadamente, pode levar, no limite, à sua falência.
De resto, do discurso do Bloco de Esquerda quanto a esta matéria resulta alguma incoerência.
É que, a propósito do défice e dos debates que temos vindo a travar, nomeadamente com o Primeiro-Ministro, relativamente às finanças públicas em Portugal, o Sr. Deputado não pode vir argumentar com a situação catastrófica do País, reclamar o controlo da despesa e, ao mesmo tempo, querer um Estado que seja prestador de tudo e mais alguma coisa.
O que nos separa é uma questão de modelo do Estado.
Pela nossa parte, queremos um Estado que garanta que os serviços sejam prestados mas não queremos um Estado que os preste todos porque não temos condições para tal, pois Portugal não é um país rico. Daí a fronteira entre o discurso demagógico e o discurso ideológico. Ora, digo-lhe com franqueza que a vossa bancada atravessa essa fronteira.
É que quando os senhores afirmam que pretendem um Estado que preste todos os serviços, sabendo-se antecipadamente que a disponibilidade financeira não lhe confere essa capacidade, aí, estamos no plano da demagogia.
É evidente que todos gostávamos de ter um Estado que pudesse prestar todos os serviços ao nível da saúde, da educação, da assistência nas mais variadas áreas desde que tivesse capacidade financeira para o fazer, mas não tem. Há, pois, que fazer opções.
Portanto, a nossa preocupação, pragmaticamente, é com os mais desfavorecidos. Ou seja, o Estado tem obrigação de avaliar as situações de carência.
Para a vossa bancada, o ideal era que toda a gente pudesse viver à custa de rendimentos mínimos garantidos, o ideal era até que ninguém trabalhasse. Mas essa não é a nossa opção! Entendemos que as pessoas devem trabalhar, garantir o sustento próprio e, em situações-limite, de efectiva carência, merecer o apoio do Estado. Aí, trata-se diferentemente o que é diferente.!
O mesmo se diga quanto à educação. O Estado tem obrigação de perceber onde é que estão as bolsas de pobreza, onde deve intervir, auxiliar, onde é que deve fazer com que a razão de pobreza ou de estratificação social não prejudique os que, todos - aí, sim -, têm direito ao ensino…
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é "caridadezinha"!
O Orador: - A partir daí, deve agir, interagindo com as escolas que têm obrigação de gerir o sistema de acordo com o que propomos. No entanto, Sr. Deputado, deve tratar-se diferentemente o que é diferente, de forma igual o que é igual. Aqui, de facto, a distância ideológica entre nós é tremenda e suponho que, nos próximos anos, não vamos entender-nos a esse propósito.
Espero que nos entendamos no essencial do diploma - aí, sim - e que o Bloco de Esquerda possa votá-lo favoravelmente porque contém preocupações sociais que se não votarem favoravelmente serão postas em causa e, aí, ficarão os senhores com o discurso político enquanto nós tentamos conformar, na prática, a realidade às necessidades das famílias portuguesas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o projecto de lei que hoje nos apresenta não trata apenas de matéria relativa a empréstimos de manuais escolares. O projecto de lei é mais do que isso! É um regime jurídico completo sobre avaliação, aquisição e adopção dos manuais escolares e que visa tornar mais exigentes e mais transparentes os critérios de avaliação e de adopção dos mesmos. Por isso, este projecto de lei contará com o apoio e o voto favorável do PSD.
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Posto isto, passo a colocar-lhe várias questões.
A primeira medida que o Governo do Partido Socialista adoptou em matéria de educação foi a de revogar a troca de manuais escolares. Em matéria de educação, o Governo do PS toma este tipo de medidas, que são casuísticas e que, infelizmente, não são nem proactivas nem estruturantes para o nosso sistema educativo.
A troca de manuais escolares, aprovada pelo anterior governo, foi uma medida de grande bondade, porque o sistema vigente é irracional para os alunos, é dispendioso para as famílias e é injusto para a sociedade.
Quando a actual Ministra da Educação revoga a troca de manuais escolares e adia para Outubro, sabe-se lá em que data, uma decisão sobre esta matéria, só há uma hipótese - e era essa a pergunta que queria fazer-lhe.
Existe um grupo parlamentar que, em dois meses, consegue apresentar um projecto de lei estruturado e sólido sobre esta matéria. Ora, o facto de o Governo não o ter feito também, decorridos já dois meses desde que está em funções, de duas, uma: ou não se sente preparado, política e tecnicamente, para apresentar uma solução ou, então, esta é uma matéria que não é uma prioridade para o Governo do Partido Socialista e para a actual Sr.ª Ministra da Educação.
Estamos, pois, a falar de falta de preparação política por parte do Ministério da Educação ou de falta de vontade política para resolver esta questão.
Em segundo lugar, foi criado, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, um grupo de trabalho, constituído por cinco membros, para apresentar uma proposta sobre esta matéria. As cinco pessoas que integram o grupo de trabalho são as seguintes: uma técnica superior da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular; o chefe de gabinete do Sr. Secretário de Estado; dois adjuntos do Sr. Secretário de Estado e uma assessora do Sr. Secretário de Estado.
Não ponho em dúvida a qualidade das pessoas em questão, mas não deixa de ser caricato que se dê publicidade, através de um despacho, do normal trabalho interno de um qualquer gabinete de uma Secretaria de Estado. Parece-me que este é um grupo demasiadamente fechado e preocupa-me que possa estar muito pouco susceptível a contributos que venham do Parlamento, de sindicatos ou de outras associações.
Gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.ª sobre esta questão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, começo por perguntar-lhe se o Sr. Deputado acha normal que, num debate desta importância, o Governo não se tenha feito representar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - É óbvio que a bancada do PS nos vai trazer a cartilha e o Governo vai falar por interposta pessoa - neste caso, por interposta bancada. Mas convenhamos que isso não dignifica muito o debate parlamentar e, quanto mais não seja, indicia, no que toca ao Governo, a relevância que dá às matérias da educação.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Já não é "paixão"!
O Orador: - Seja como for, Sr. Deputado, a medida que aqui nos apresenta - e foi, de facto, uma das primeiras medidas tomadas pelo Ministério da Educação, logo após a tomada de posse - também reflecte bem as prioridades da acção governativa. É porque, quando uma das primeiras iniciativas do Governo nesta área é a de revogar um despacho do anterior governo - e obviamente apenas por ser do anterior governo -…
Protestos do PS.
… que tratava, a um nível experimental (e, por isso, pioneiro no nosso país), de avaliar as condições de aplicação de um sistema de empréstimos de manuais, tendo em conta precisamente as famílias mais carenciadas e mais desfavorecidas, também está tudo dito. É que não teve a preocupação de readequar o despacho, de reavaliá-lo ou de, em alternativa, propor qualquer outra coisa! Não! Sabia que havia um modelo que era experimental, que tinha como única preocupação as famílias carenciadas e que, por isso, nem sequer traduzia qualquer gasto orçamental expressivo, porque era experimental, mas teve a preocupação de revogar a medida. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque, para além do mais, este Governo tem
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preconceito ideológico e, como o Sr. Deputado verificará, tudo o que não seja da lavra deste Governo, como regra, não tendo entrado em vigor ou tendo entrado em vigor há muito pouco tempo, será para revogar, quanto mais não seja para, depois, poder ser apresentado novamente, com um carimbo diferente, que será o do Partido Socialista, e dizerem que foram eles que fizeram.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Foi o que vocês fizeram!
O Orador: - Mas nós, Sr. Deputado, também cá estaremos, atentos, para denunciar todas essas situações.
Aplausos do CDS-PP.
Relativamente à sua segunda questão, que é muito pertinente, suponho que o ridículo fala por si. De facto, quando elementos de um gabinete ministerial são nomeados para um grupo de trabalho para decidirem o que quer que seja, surge logo a seguinte questão: então por que é que não resolveram no gabinete de que fazem parte?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Claro!
O Orador: - É que se as pessoas pertencem a um determinado gabinete ministerial, tendo a possibilidade de, aí, trabalhar no exercício das suas funções e é preciso recolocá-las num qualquer grupo de trabalho, para dar aquela ideia de "estudo à socialista", a que estamos bem habituados, e para, no final, aparecer aqui um projecto de lei qualquer e retornarem ao local de origem, também está tudo dito. Mas aí também aconselho, até para racionalizar os custos, tendo em conta o momento que atravessamos e o discurso recente do Sr. Primeiro-Ministro, para poupança do erário público e tudo o mais, manter essas pessoas nos gabinetes de origem. Não precisam de constituir grupos de trabalho, decidam ali, onde tem de ser decidido, e de acordo com o mandato para que foram eleitos, no sentido da demanda que o País lhes faz.
Pela nossa parte, como verificarão, em tudo o que tenha a ver com o nosso sentido de responsabilidade e com o interesse nacional, terão a nossa colaboração. No mais, cá estaremos para o debate político, que é sempre salutar.
Agora, útil mesmo é saber a posição do Partido Socialista quanto a uma iniciativa legislativa que, julgamos, tal como o PSD já referiu - e bem! -, é do maior interesse, é do interesse das famílias, dos mais desfavorecidos, dos mais carenciados, é do interesse do ensino!
Veremos como o Partido Socialista se vai comportar, agora. E, principalmente, se "chumbar" este diploma, Sr. Deputado, veremos se brevemente não apresentará um igual ou parecido - não será um copy/paste, mas uma aparência deste, com carimbo do Partido Socialista. Cá estaremos, então, para reclamar o que, hoje, aqui for dito, para que não passe por coisa do PS o que, na realidade, é trabalho alheio.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o CDS-PP propôs-nos a reflexão sobre a temática dos manuais escolares. É uma temática que, necessariamente, deve ser observada de acordo com diversas vertentes.
Desde logo, devemos ter bem presente a realidade portuguesa, que é a realidade para a qual temos o dever de legislar.
Depois, quando tratamos de educação, sabemos que estamos a tratar da área fundamental de crescimento de um país em todos os seus domínios.
E falar de manuais escolares é falar de educação, dado que os manuais escolares constituem um dos instrumentos didácticos colocado ao serviço de alunos e docentes. Digo um dos instrumentos porque é grande a variedade de recursos pedagógico-didácticos, nos quais os docentes podem apoiar a sua actividade.
Importa termos bem clara e presente a noção de que assume uma elevada importância orientar a função docente no sentido de ajudar os alunos a adquirirem conhecimentos, mas, acima de tudo, competências, de acordo com o definido ao nível do currículo nacional. As metodologias e recursos adoptados para o fazer devem, e sempre, ser da responsabilidade do professor, que melhor do que ninguém saberá adaptá-los à realidade com que lida. Por esta necessidade de adaptação, assume elevada importância a autonomia dos docentes no exercício da sua actividade. Como tal, o manual escolar será sempre um dos diversos recursos utilizáveis.
Vozes do PS: - Muito bem!
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A Oradora: - Por outro lado, quando pensamos em definir medidas a nível nacional, como, por exemplo, quando legislamos, devemos sempre procurar perceber se elas servem a generalidade dos cidadãos ou se estamos a cair no erro de lançar medidas adaptáveis só a grupos de cidadãos.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!
A Oradora: - Sabemos ou deveríamos ter a consciência de que ainda temos um país que funciona em dois andamentos. Devemos, pois, preocupar-nos em orientar para o equilíbrio e nunca para o acentuar da diferença. E sabemos que a diferença não se trata com igualdade de actuação.
O nosso país regista, ainda, situações de elevada precariedade ao nível da escolarização/formação, bem como ao nível das condições socioeconómicas. Criar igualdade de oportunidades é atender, efectivamente, a estas situações, tendo o Estado o dever de protagonizar as medidas que permitam tender para o equilíbrio.
Não podemos, de forma nenhuma, esquecer que, em Portugal, ainda existem inúmeras crianças para as quais o manual escolar é o primeiro e único livro da sua biblioteca pessoal.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - São estas crianças e jovens que devem ter a mesma possibilidade de utilização dos manuais escolares que todas as outras, para as quais, e felizmente, o nível de formação e de condições socioeconómicas do agregado familiar não só permite a livre utilização dos manuais como, ainda, lhes põe à disposição outros recursos para o enriquecimento das suas aprendizagens.
E, quando falamos na mesma possibilidade de utilização, referimo-nos à resolução dos exercícios no manual, referimo-nos à possibilidade de utilizarem o seu manual não só ao longo de um ano lectivo mas, sempre que necessário, ao longo dos seus ciclos de aprendizagem.
Aplausos do PS.
Num país onde o culto do livro e da leitura ainda está tantos índices abaixo do desejável, não podemos deixar de cultivar o amor ao livro, que será tanto maior se ele for sentido como objecto pessoal, se for estimulada a sua utilização através dos professores e no próprio agregado familiar.
Ao nível da educação/formação, como a outros níveis, Srs. Deputados, ainda há muitos "interiores", em Portugal. "Interiores" que não têm instalações educativas apetrechadas com recursos que abram o leque de possibilidades aos alunos e docentes para variarem, como seria desejável, as suas práticas educativas. Aí, o manual escolar assume um papel preponderante como recurso didáctico.
E é a pensarmos neste Portugal global que reflectimos a educação e os manuais escolares por forma a que o tratamento desta temática resulte em fonte de real igualdade de oportunidades e nunca em aprofundamento de assimetrias.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lembro que, em três anos e meio de governação, a maioria PSD/CDS-PP não conseguiu reunir as condições para a definição clara de alteração às anteriores políticas de adopção e gestão dos manuais escolares.
Assim, parece-nos razoável que avancemos nesta matéria com passos seguros, resultantes da análise de todas as situações que lhe são inerentes.
Consideramos as equipas de professores as melhor preparadas para definição da adopção dos manuais escolares, até pela necessária adaptação às componentes regionais do currículo.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - No entanto, pensamos ser legítima a criação de uma comissão de análise que proceda a uma prévia triagem e creditação da qualidade dos manuais, qualidade incidente nos conteúdos e no rigor e menos na forma material.
Consideramos que o alargamento do período de vigência dos manuais escolares é desejável, mas com a devida ponderação de flexibilidade relativamente àqueles que versem conteúdos de disciplinas ou áreas disciplinares susceptíveis de contínua actualização.
Consideramos, ainda, que o regime de empréstimo de manuais escolares não é, neste momento, aplicável à realidade do nosso país, por tudo quanto já foi exposto, bem como, e ainda, porque as instituições escolares não estão preparadas para arcar com o peso de agilização desta medida.
Vozes do PS: - Muito bem!
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A Oradora: - Pensamos, portanto, que o papel da acção social escolar deve aqui assumir preponderância, sendo certo que defenderemos o aumento da capitação condicionante ao usufruto deste beneficio, alargando o leque de famílias contempladas.
Defenderemos também o reforço do papel fiscalizador do Estado, evitando o dispersar de verbas de forma injusta ou abusiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, gostava de lembrar que muitos estudiosos destas matérias continuam a considerar que o acesso a fontes de informação diversificadas ainda se mantém limitado/condicionado pelo estatuto social, cultural e económico, pelo que o manual escolar permite também nivelar as desigualdades sociais.
Não podemos confundir justiça social com aquela caridadezinha preconizada no projecto de lei aqui em análise.
Aplausos do PS.
Todos devem ter acesso a manuais de qualidade, com qualidade e em condições dignificantes de serem utilizados pelo cidadão.
Porque Portugal apoiou um programa eleitoral pautado pelo esforço de correcção de assimetrias e porque os fundamentos desse programa constituem o mote da acção governativa do Partido Socialista, temos a certeza de que o Governo, neste caso concreto, o Ministério da Educação, vai dar passos acertados mas seguros na definição de uma política clara de certificação, adopção e utilização dos manuais escolares.
É isso que, naturalmente, resultará do trabalho da comissão constituída pelo Despacho n.º 11 224/2005, incumbida de apresentar, até ao dia 14 de Outubro de 2005, um projecto legislativo sobre esta matéria.
A 15 de Outubro, cá estaremos para avaliar do trabalho desta comissão e verificar se o seu produto pactua com os princípios que aqui defendemos e que, acima de tudo, devem potenciar uma real igualdade de oportunidades. Se isso não acontecer, cá estaremos também.
Por isso, iniciativas como esta do CDS-PP, nesta fase em que o Governo está a actuar, parecem-nos, mais do que demagógicas e populistas, inoportunas.
Aplausos PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, quero felicitá-la pela sua primeira intervenção na Assembleia.
De acordo com uma praxe parlamentar, normalmente, não se fazem pedidos de esclarecimentos às primeiras intervenções, mas, como conheço a Sr.ª Deputada, sei que, obviamente, não terá qualquer problema em responder e em apresentar os esclarecimentos às questões que aqui queria colocar.
A primeira questão tem a ver com o que referiu no final da intervenção que aqui proferiu, ou seja, o facto de, supostamente, esta iniciativa do CDS-PP não ser oportuna por o Governo estar a actuar. Ora, em relação a essa matéria, temos avaliações completamente diferentes. Penso que quando o Governo, a partir de um gabinete ministerial, constitui um grupo de trabalho para resolver um problema que terá uma primeira versão da sua resolução daqui a seis meses, está a fazer tudo menos a actuar.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Está em manobras de diversão, a empatar e não está a resolver o problema! Apresentamos aqui esta iniciativa porque consideramos que o Governo, ao contrário do que devia acontecer, não está a actuar.
A segunda questão tem a ver com a oportunidade. Quem trabalha as matérias relativas à educação sabe perfeitamente que o timing não é indiferente nestas matérias. Ora, discutir a questão dos manuais escolares em Junho não é a mesma coisa que discuti-los em Outubro. Em Outubro é exactamente a altura em que há uma maior preocupação das famílias em relação aos manuais escolares.
Nesse sentido, consideramos que esta discussão deve ser feita com calma, de uma forma pacífica, no encerramento de um ano lectivo e não na abertura de um outro ano lectivo, quando surge outro tipo de problemas e quando as pessoas não têm a mesma serenidade para discutir estas matérias.
Mas vamos ao problema essencial. A Sr.ª Deputada disse - e essa é a posição do Partido Socialista e a Sr.ª Ministra da Educação já o tinha dito também na Comissão - que o sistema de empréstimo de manuais não é aplicável ao nosso país. No entanto, continuamos à espera que nos expliquem qual é a especificidade tão grande que tem um país como Portugal - não sei se é climática, geográfica, sociológica - para que seja possível aplicar o empréstimo de manuais em 23 países da União Europeia e em Portugal não o seja. Por que razão não somos capazes? Eu sei qual é o argumento: é que os manuais não estão preparados!
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Mas o que é mais importante para quem tem responsabilidades de resolver os problemas do ponto de vista político? É a realidade burocrática? É o interesse das editoras que têm manuais e não permitem a sua substituição? É o interesse das famílias e a satisfação de uma preocupação de justiça social? Onde queremos intervir? Queremos conformar-nos com o sistema que existe em relação a um certo tipo de manuais e pôr todo o ónus em cima das famílias ou não nos conformamos, somos inconformados com uma grande injustiça social e queremos ajudar as famílias portuguesas a estarem livres deste ónus?
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É uma questão de opção política e é essa opção política errada do Partido Socialista que nos preocupa.
Porém, preocupa-nos ainda mais uma eventual arrogância de não aceitarem discutir este tipo de matérias, com todas as propostas que existem, sejam elas melhores ou piores.
Apresentamos uma proposta que é clara e que vai no sentido de melhorar o sistema actual. O Governo não é capaz de acompanhar esse ritmo e diz-nos que terá a sua proposta lá mais para o Inverno. Ainda que seja necessário esperar pelo Governo até ao Inverno, estamos dispostos a isso porque consideramos que este problema merece solução. Agora, não aceitamos a arrogância do Partido Socialista, caso não aceite a proposta do CDS para a discutir nessa altura.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, era importante que o PS nos dissesse se viabiliza, ou não, pelo menos a baixa à Comissão desta iniciativa, para que a possamos discutir na altura em que o Governo apresente a sua.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, antes de lhe responder ao pedido de esclarecimento, quero começar por lhe agradecer as felicitações dirigidas e dizer-lhe que é um prazer responder-lhe.
Em primeiro lugar, no que diz respeito às competências do Governo, assumimos que o Governo está a agir de acordo com o seu Programa, no qual estabeleceu prazos e está a cumpri-los.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Por isso, parece-nos que nessa matéria não temos de interferir. Temos de interferir, sim, através de uma acção fiscalizadora do que resultar do trabalho da comissão que foi instalada.
Aplausos do PS.
Também nos parece que a resolução deste problema deve ser feita não para um horizonte de um ano lectivo mas com passos seguros que nos permitam atingir um horizonte mais alargado, que nos permitam perceber que é uma política de fundo que aqui está a ser trabalhada e não uma política de remendo.
Aplausos do PS.
Em relação à questão dos empréstimos de manuais, o Sr. Deputado há-de reconhecer que a política de empréstimos dos manuais escolares, da forma como está a ser apresentada, está a apontar para a resolução de um problema de justiça social, sendo dirigida só aos grupos efectivamente mais carenciados, mais pobres. Todavia, quando ela puder vir a ser implementada, queremos que seja uma efectiva medida de abrangência.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E até lá?!
A Oradora: - Neste momento, o nosso país não está preparado.
Sr. Deputado, sou nova aqui, mas venho lá de fora, do terreno.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Por isso, sei que, em Portugal, ainda vivemos reais dificuldades para implementar uma matéria destas. Portanto, temos de preparar o terreno, nomeadamente naquilo que o Sr. Deputado referiu e
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em que tem muita razão. Na verdade, neste momento, os manuais não estão preparados e não é num curto espaço de tempo que vamos conseguir essa adaptação.
Certamente, conseguiremos trabalhar em conjunto, escutando o que o Governo tem para nos sugerir, exercendo todos a devida e natural acção fiscalizadora e aí aduzindo as nossas propostas, que, de certeza, serão aceites.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS-PP hoje aqui apresenta é mais um contributo que os partidos da oposição oferecem ao Governo no sentido de este poder tomar urgentes medidas estruturais no sector da educação.
Lamentavelmente, este Governo - hoje ausente -, apesar de assumir que os problemas existem, recusa-se, contudo, a apresentar soluções.
Este Governo, particularmente em matéria de educação, escusa-se a tomar decisões e engaveta uma proposta de alteração profunda da lei de bases que a esmagadora maioria dos intervenientes educativos considera urgente, como de resto ficou bem claro na audição parlamentar sobre o Processo de Bolonha, na passada segunda-feira.
A Sr.ª Ministra da Educação e o Sr. Primeiro-Ministro limitam-se a observar mais uma alteração pontual à lei de bases centrada apenas no ensino superior. Propõem-se a "costurar mais alguns retalhos", por despacho ou por decreto, num sistema educativo que é isso mesmo: uma manta de retalhos.
O PSD apresentou um projecto de lei que visa dar a todos os portugueses uma nova lei de bases para a educação. Urge implementar medidas integradas em matérias de educação.
Portugal, em termos da educação, está numa situação consensualmente aceite como má. É, pois, lamentável constatar que um Governo suportado por uma maioria absoluta nesta Câmara não tenha força ou vontade de dar ao País uma nova lei de bases.
Não consigo, como membro de um órgão de representatividade ou como cidadão (distinção, aliás, muito em voga nestes tempos e com este Governo), entender como pode um membro do Governo, como pode a Sr.ª Ministra da Educação, em declarações produzidas no dia 27 de Abril, na Escola Secundária da Amadora, retirar a seguinte conclusão dos resultados do PISA 2003: "Há condições do insucesso e do abandono escolar, isto é, dos resultados obtidos, que dependem da gestão e da organização do ensino". Não consigo, de facto, entender como, na sequência disto, se podem apenas propor pequenos ajustamentos à legislação. Ou seja, pouco mais de um mês depois de admitir que o insucesso e abandono dependem da gestão e da organização do ensino, a Sr.ª Ministra faz aprovar em Conselho de Ministros uma medida que "condiciona a possibilidade de redução da componente lectiva pelo exercício de actividades de coordenação ao nível da escola", medida essa que pode, em nosso entender, colocar em causa o bom funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Como se tudo isto não bastasse, a seguir, acaba com a remuneração dos estágios profissionais, garantindo um novo regime de docência a que poderíamos chamar de programa de voluntariado para ensino. Exigimos, ademais, sobre este assunto, explicações urgentes ao Governo. Mas o que a Sr.ª Ministra já não propõe são soluções estruturais.
O projecto de lei que o CDS-PP apresenta a esta Câmara é algo que poderemos considerar como uma medida estruturada sobre manuais escolares que não trata apenas do empréstimo destes manuais, como alguns querem fazer crer. O projecto de lei n.º 103/X é muito mais que isso. É um real regime jurídico sobre os manuais escolares que salvaguarda e reforça mecanismos como a Acção Social Escolar. É, aliás, neste ponto em particular que o projecto de lei merece a nossa especial atenção. O PSD desde sempre lutou pelo reforço da acção social escolar e sempre lutou para que as diferenças de cariz económico e social entre os alunos sejam cada vez mais ténues. É esta a via pela qual o Partido Social Democrata luta.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E este projecto de lei aponta nesse caminho. Tal como aponta para um caminho que o PSD defende há muito: o da avaliação! Este projecto de lei propõe medidas claras e objectivas para a avaliação dos manuais escolares.
Como sabem, o PSD não encara a avaliação como um fim, mas, sim, como um instrumento insubstituível para a melhoria da qualidade no ensino. Defendemos o princípio da avaliação e defendemos a avaliação transversalmente, em todo o sistema educativo. Ora, para obtermos melhores resultados, de que tanto carecemos, precisamos de, sistematicamente, avaliar o próprio sistema, as escolas, os docentes e, naturalmente, os alunos. Em coerência, evidentemente, parece-nos fundamental que se avaliem e certifiquem os próprios manuais escolares. Esse é o melhor caminho, o caminho da exigência como garante de bons resultados e aquele que leva à excelência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei é preciso nos seus objectivos, é ponderado na
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sua abrangência e, sobretudo, exequível, assim haja vontade política de resolver os reais problemas do ensino no nosso país. O PSD defende para a educação medidas amplas, estruturantes e estruturadas. Esta é uma medida estruturada. Por isso, terá o apoio deste grupo parlamentar. Pode, contudo, obviamente, ser melhorado. Para tal, contará com o nosso apoio em sede de discussão na especialidade.
Continuamos, no entanto, à espera, despacho atrás de despacho, despacho a negar despacho, de um estudo, de mais um estudo (que é também algo já recorrente neste Governo), sobre os manuais escolares. Senão note-se: em despacho assinado a 6 de Abril, a Sr.ª Ministra da Educação revoga um despacho sobre o empréstimo de manuais escolares do anterior governo…
A Sr.ª Manuela Melo (PS): - E fez muito bem!
O Orador: - … e remete para as "calendas" legislação sobre esta matéria. Pede ao seu Secretário de Estado uma proposta lá para Outubro e nesse momento percebemos que a despesa de milhares de famílias não é problema nem incomoda a Sr.ª Ministra. Se este problema pode resolver-se para o ano lectivo de 2006/2007, porquê resolvê-lo já para o próximo ano lectivo? Assim, sempre se dá mais um apoio ao grande desígnio deste Governo, a cobrança de impostos, neste caso particular do IVA.
Seguidamente, em 2 de Maio, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação cria mais um grupo de trabalho, cuja constituição é já conhecida de todos que participam neste debate, a fim de apresentar as grandes linhas da proposta até ao dia de amanhã, 9 de Junho, e um projecto de enquadramento legislativo até 14 de Outubro. Veja-se que este é um plano de trabalho que prevê, naturalmente, as férias dos membros do referido gabinete. Torna-se perceptível, pelos timings escolhidos pela equipa ministerial, que não há vontade política em resolver este problema às famílias portuguesas. Até os timings definidos pela Sr.ª Ministra se darem por esgotados, fica tudo na mesma. Depois de esses prazos se terem esgotado, novos timings serão definidos, provavelmente a contar do 0, para apresentação e discussão da proposta do Governo. Pelo meio, ficará a crise no seio das famílias e a costumeira romaria a novos manuais e materiais didácticos em Setembro e Outubro próximos.
Aplausos do PSD.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da certificação dos manuais escolares e da sua qualidade é uma preocupação que devemos ter em conta e que o Bloco de Esquerda partilha. Há inúmeros manuais escolares que não têm a qualidade devida. Dou-vos alguns exemplos: segundo um manual escolar que foi distribuído a cerca de 18 000 alunos do 4.º ano do 1.º ciclo, Portugal teria 22 distritos e o Estado Novo, para nossa desgraça, teria prevalecido até à década de 80. Tudo isto para além de muitas imprecisões sobre o 25 de Abril.
A nomenclatura também não é o forte dos manuais escolares e, como tal, D. António, membro da segunda dinastia portuguesa, é considerado filho de D. Luís e do Cardeal D. Henrique!… A geografia, por seu turno, é alvo de inúmeras imprecisões, sendo subtraídas ilhas ao arquipélago de Cabo Verde, enquanto o de S. Tomé é presenteado com mais uma ilha. São vários, portanto, os casos de manuais escolares que têm erros muito graves, pelo que a certificação e a qualidade são fundamentais.
Somos a favor da ideia de um selo de qualidade, que deve aparecer nos manuais mas que não imponha, evidentemente, um manual, porque não se trata de uma questão de imposição. Aliás, não devemos ir contra a autonomia das escolas, que devem escolher os manuais de acordo com os seus projectos educativos. As escolas devem ter, contudo, auxílio e orientação na selecção dos manuais escolares, o que nos parece muito importante.
De qualquer maneira, temos, como há pouco referi, críticas várias a este projecto do CDS-PP. Desde logo, a questão da validade dos manuais por seis anos, que me leva a repetir que seis anos é muito tempo, sobretudo numa altura em que os avanços científicos e tecnológicos tornam obsoletas as verdades de hoje, que serão os erros de amanhã.
Por outro lado, parece-nos também que a validade dos programas não está adequada à validade dos manuais escolares, isto é, o CDS-PP refere-se aos seis anos de validade dos manuais, mas não refere o período de validade dos programas, havendo aqui, claramente, uma falta de coordenação.
Prevê-se também a criação de um sistema de empréstimos, mas remete-se a sua regulamentação para despacho ministerial a publicar no prazo de um ano, o que, em nossa opinião, é um período de tempo demasiado dilatado.
Ainda em relação à questão do certificado de qualidade, que nós defendemos, o projecto prevê que o editor possa publicitar como entender esse certificado, ou seja, não é obrigatório que o editor o publicite. Na nossa opinião, tal certificado de qualidade deveria constar do próprio manual escolar para uma melhor clarificação do trabalho de certificação da comissão a criar. É preciso, aliás, ter em conta que as grandes editoras
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têm aqui um negócio incomensurável, que tem de acabar por ser um escândalo no Portugal democrático do século XXI.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
O Orador: - Mas a grande distinção é, evidentemente, a questão do assistencialismo e da caridade que está presente no projecto de lei do CDS-PP.
De acordo com este projecto, passaríamos a ter nas escolas os alunos dos empréstimos dos livros e os alunos que compram os seus livros. Os recursos educativos são um bem comum, fazem parte do conteúdo do serviço público que é a educação. Em inúmeros países da União Europeia assim acontece e, por isso mesmo, não devemos nivelar por baixo, mas, sim, sempre por cima, o que, neste caso, significa assegurar a gratuitidade dos recursos educativos, incluindo os manuais escolares.
Aplausos do BE.
Por outro lado, o projecto não resolve o problema concreto que representam os manuais escolares que têm fichas ou exercícios. Isto é, deveríamos pensar em separar os manuais escolares com conteúdos que não tenham exercícios dos manuais escolares com exercícios, que, evidentemente, são preenchidos todos os anos e, como tal, não são renováveis, nem sequer num sistema de empréstimos.
Mas, acima de tudo, é fundamental diversificar recursos educativos e não cair, obviamente, na tentação do manual único, de tão má memória, nem na multiplicação, tão ao agrado das editoras, dos manuais escolares sem certificação, antes arranjando outro tipo de recursos educativos. Refiro-me a recursos variados, desde aqueles que são criados em cada escola, os working papers, aos audiovisuais e a materiais produzidos pelos próprios estudantes. Há, aliás, experiências interessantíssimas que envolvem os estudantes na criação nos seus próprios materiais escolares, inclusivamente do software educativo, pelo que temos aqui um caminho longo pela frente, o da criatividade. Mas o que não partilharemos certamente é o caminho da caridade e o do assistencialismo. Para isso não contem connosco! Para a gratuitidade, para a certificação, para a qualidade e, em particular, para tirar às editoras o lucro tremendo que hoje têm, aí, sim, poderiam contar connosco!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O projecto de lei em debate traduz duas matérias que, pela sua importância e diversa abordagem, não têm vantagem em ser objecto de uma iniciativa simultânea e de um debate comum.
No mesmo texto, o partido proponente pretende tratar do custo dos manuais escolares não na perspectiva da Constituição da República Portuguesa mas de acordo com o teor do Despacho n.º 13 224, de 7 de Julho de 2003, que, ao arrepio dos direitos e deveres constitucionais e da Lei de Bases do Sistema Educativo, cria a figura do empréstimo de longa duração de manuais escolares para crianças e jovens carenciados, responsabilizando as escolas pela sua concretização.
No entanto, neste prodigioso despacho consagra-se também que "A comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares (…) não ocorre nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar.".
A conclusão é a seguinte, Srs. Deputados. carenciado mas com sucesso, porque insucesso e acesso a manuais escolares sem restrições só se for isento de dificuldades de natureza financeira.
A outra matéria presente nesta iniciativa remete para a adopção e fiscalização dos manuais escolares, revogando o Decreto-lei n.º 369/90, de 26 de Novembro.
Não obstante se afirmar na exposição de motivos que se apresentam soluções alternativas e mais adequadas, o articulado proposto não o reflecte. Vejamos, por exemplo, o artigo 1.º, que começa por diminuir a exigência temporal da divulgação dos programas antes da sua entrada em vigor de 18 para 12 meses, encurtando o tempo para a concepção e produção de manuais escolares com melhor qualidade científica e pedagógica.
No que se refere, por exemplo, à validade da adopção, dilata-se em dois anos o período existente e uniformiza-se do 1º ciclo do ensino básico ao terminus do ensino secundário uma validade de seis anos. Porquê a uniformização? Porquê passar de quatro para seis anos? O texto não explica, nem a exposição de motivos.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Devia ter ouvido a intervenção! Ela foi referida!
A Oradora: - Mas à adopção da estabilidade do manual opõe-se a instabilidade do corpo docente e das sistemáticas e permanentes reformas e revisões que os governos têm vindo a produzir, sobretudo ao
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longo dos últimos 20 anos. E não estando resolvidas, antes agravadas, estas instabilidades não é realista propor este alargamento.
Quanto à decisão pelos docentes da adopção dos manuais escolares para o ensino básico e secundário, propõe-se exactamente o mesmo período do ano lectivo hoje em vigor - as primeiras quatro semanas do terceiro período do ano escolar anterior ao início do período de vigência dos manuais escolares.
Ora, esta questão tem constituído objecto de crítica por parte de muitos docentes, sobretudo porque os manuais escolares chegam às escolas sem o tempo necessário para ser realizada uma selecção criteriosa e rigorosa.
O que acontece é que as editoras, conhecendo esse espaço de reflexão, o consideram como seu e não como pertença de todos os responsáveis que, no espaço educativo, realizam o trabalho de avaliação e de adopção dos manuais escolares.
Finalmente, não se entende por que razão as sustentações políticas da iniciativa legislativa do CDS-PP, traduzidas na exposição de motivos, desaparecem totalmente no articulado do texto.
Detenhamo-nos em alguns exemplos. Afirma-se que o sistema de avaliação dos manuais "tarda em funcionar", mas não se altera, aligeira-se; afirma-se que as famílias continuam a ser um elemento passivo em todo o processo, mas não se propõe nenhuma alteração a este facto; reconhece-se que as famílias portuguesas gastam muito, e não podem, em manuais escolares; reconhece-se que, na Europa comunitária, Portugal está pouco acompanhado neste pesado orçamento para os portugueses no início de todos os anos lectivos e refere-se a Alemanha, onde os livros são gratuitos para todos e pertencem às escolas, ou a Inglaterra, onde não se adoptam manuais e onde a informação escrita é distribuída de forma gratuita. Acrescentaria, Srs. Deputados, França, não referida, mas cujos manuais escolares são também gratuitos, e muitos outros exemplos poderiam ser dados.
E quanto às consequências destes factos? Não existem no articulado da iniciativa. Continuamos tão sozinhos como estávamos na exposição de motivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, as duas matérias merecem a nossa reflexão, mas com consequências e diferentes avaliações, e também com seriedade.
Relativamente aos manuais escolares, cada novo ano lectivo representa um atentado aos orçamentos das famílias portuguesas.
Quando o Partido Socialista afirmava ainda defender a gratuitidade dos manuais na escolaridade obrigatória,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bons tempos!
A Oradora: - … e protelou a decisão para 2003, o PCP apresentou, em Junho de 2000, um projecto de lei que só contou com os votos contra do PS e o voto favorável do CDS-PP, que, entretanto, pelo que propõe hoje, voltou atrás.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não voltou nada!
A Oradora: - A Constituição é bem clara, Srs. Deputados, quando refere que "todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e de êxito escolar", acrescentando que incumbe ao Estado "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e ainda "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino".
Claro que a gratuitidade dos manuais escolares (consagrada em muitos países da Europa, não em Portugal) não significa que a frequência da escolaridade obrigatória deixe de ter um enorme peso monetário na vida das famílias portuguesas, porque estamos a excluir à partida todo o restante material didáctico, obrigatório ou facultativo, cuja aquisição por parte dos encarregados de educação dependerá das capacidades económicas e, portanto, da sua presença ou da sua ausência.
Estamos a excluir todas as modalidades especiais e actividades de ocupação de tempos livres, que, apesar de constituírem parte da organização geral do sistema educativo, funcionam a expensas próprias da família.
Estamos a excluir as despesas de transporte, de alimentação e de alojamento, cujos apoios económicos só se concretizam quando as dificuldades do agregado familiar tocam os limiares da sobrevivência.
Estamos a excluir o acréscimo da despesa familiar que decorreu da política antipedagógica, mas sobretudo economicista, da criação dos agrupamentos, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, e também do Partido Socialista, particularmente quando às decisões que ignoraram os alunos que foram obrigados a ser deslocados.
A gratuitidade dos livros escolares para toda a escolaridade obrigatória enquadra-se plenamente nos instrumentos legislativos que ordenam o nosso sistema educativo. Depende exclusivamente da vontade política de quem governa e o Partido Socialista deve mais essa promessa por cumprir aos portugueses desde 1995.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
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A Oradora: - Tem agora a oportunidade de o fazer. Seria um passo muito importante para a democratização do acesso e do sucesso educativos, seria um passo indispensável na criação de melhores condições de igualdade real de oportunidades. Srs. Deputados, sobretudo do Partido Socialista, seria um passo claro no não acolhimento de medidas de caridade, hoje propostas, que estigmatizam sócio-económica e sócio-culturalmente as crianças e os jovens que a elas, infelizmente, têm que recorrer.
Relativamente à produção de manuais escolares, a qualidade, a adopção, a certificação e as medidas de avaliação precisam de ser melhoradas e asseguradas.
Nesta área, os mecanismos em vigor começaram por não ser cumpridos principalmente pelos diferentes governos e pelas editoras.
Às escolas coube sempre suprir as omissões da administração e os erros veiculados pelos livros escolares. Aos docentes coube sempre a tarefa inglória de dizer às famílias que agora os programas eram outros, que agora não havia programas, que agora tinham sido produzidas alterações inesperadas e que, para isso, era preciso comprar outro livro ou mais um livro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos o manual escolar como mais uma fonte de informação, de saber, e não tem de ser, na nossa opinião, a fonte privilegiada. Parece-nos importante relativizar a supremacia no processo de ensino-aprendizagem de um único instrumento pedagógico. A actividade pedagógica deve socorrer-se particularmente da experiência do docente e do aluno, no processo de conhecimento e da descoberta do real.
Consideramos, no entanto, fundamental alguns princípios como a qualidade científica e pedagógica dos manuais escolares, a sua inovação e estabilidade, a autonomia das escolas e dos projectos educativos, critérios de avaliação e selecção objectivos e rigorosos, quer prévios ao lançamento quer posteriores à publicação, os preços de produção controlados e a intervenção do Ministério da Educação, quando necessária, na produção de manuais escolares.
Estes princípios devem configurar, na nossa opinião, o regime jurídico da adopção dos manuais escolares enquanto os governos continuarem a não cumprir aquilo a que a Constituição os obriga, que é a gratuitidade dos manuais escolares para a escolaridade básica e obrigatória.
Os normativos em vigor têm fragilidades de operacionalidade (quer pelo conteúdo, quer pela ausência de regulamentação posterior) que dificultam a consecução de objectivos que são consensuais. Mas o texto proposto pelo CDS-PP enferma das mesmas lacunas e acresce-lhe, ainda, o não cumprimento do texto constitucional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - As propostas não são, na nossa opinião, as soluções que as matérias e as famílias exigem e o País necessita.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os manuais escolares constituem uma fundamental ferramenta pedagógica no processo educativo de ensino-aprendizagem de um aluno ao longo de todo o seu percurso escolar formativo. Não substituindo de forma alguma o papel indispensável da transmissão do auxílio da descoberta e de aquisição de conhecimentos oral e vivenciada quotidianamente, realizada por intermédio da experiência e interacção pedagógica entre aluno, professor, colegas e escola, deve ser encarado não só como um importante mediador curricular mas como algo mais.
Num país como o nosso, com tão elevadas taxas de analfabetismo, iletracia e abandono escolar, com baixíssimos níveis de frequência e sucesso escolar, necessariamente decorrentes, entre outros factores, de todo o contexto sócio-económico vivido pela maioria da população e das famílias portuguesas - a quem é constantemente pedido que faça mais um esforço -, bem como dos gravíssimos níveis de pobreza e de exclusão social de que padece o nosso tecido social e que nos envergonham a todos como cidadãos do "Portugal de Abril por cumprir", os manuais escolares assumem outra dimensão.
Representam desde logo a ferramenta, o repositório de conhecimento ao qual o aluno pode recorrer, mesmo depois de frequentado e transitado com sucesso o ano de escolaridade a que o mesmo supostamente corresponde, a fim de rever matéria já antes dada, numa lógica de consolidação de conhecimentos e de aprendizagem contínua.
São ainda, quantas vezes, reutilizados pelos próprios alunos e professores nas aulas de anos lectivos seguintes, não só para a consolidação de conhecimentos já referida, mas também para dar matéria que não foi leccionada no ano em que teoricamente deveria ter sido dada, mas na prática não foi…
Mas mais ainda: os manuais escolares são, por vezes, os únicos livros que de todo e em absoluto entram nas casas de algumas famílias no nosso país, desempenhando assim um papel social, cultural e educacional com implicações mais profundas do que à primeira vista se possa pensar. Ignorar este facto é
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ignorar o país em que vivemos, ou pelo menos boa parte dele.
Tem, infelizmente, razão o Partido Popular quando refere os valores assustadores que as famílias portuguesas pagam todos os anos pelos manuais escolares. Mas, infelizmente, temos de dizê-lo, com este projecto de lei a situação vai manter-se praticamente inalterada, o que significa que a maioria das famílias portuguesas continuará a suportar valores astronómicos com a educação dos membros dos seus agregados familiares.
Esta questão só se resolverá com a assunção por parte do Estado das obrigações que a ele, e só a ele, devem competir na senda do reconhecimento de que a educação é um investimento em cultura, em produtividade económica, em cidadania e em democracia, e não uma despesa.
A progressiva gratuitidade do nosso sistema de ensino, inscrita na Constituição, e que o partido Ecologista "Os Verdes" defende para todos os graus de ensino, implica também a correspondente gratuitidade dos respectivos manuais escolares, principalmente e desde já ao nível da escolaridade obrigatória, a qual deve ser estendida até ao fim do actual ensino secundário, ou seja, até ao décimo segundo ano, inclusive.
Não nos podemos esquecer que as famílias portuguesas são das que mais pagam na Europa e são aquelas a quem mais pesam as despesas com a educação em termos percentuais no orçamento familiar.
A ideia que os proponentes apresentam no projecto de lei em discussão de instituir um sistema de empréstimo aos estudantes pertencentes a agregados familiares mais carenciados não pode merecer a nossa aprovação não só pelo real papel que desempenham os manuais escolares no nosso contexto sócio-cultural, mas principalmente pelo princípio que lhe está subjacente e que, quando eram governo, tentaram instituir a todo o custo: a institucionalização dos "pobrezinhos", que têm direito a uma esmola de caridade, mantendo-se a obrigatoriedade para todas as outras famílias de pagar os manuais.
Todas as outras famílias, apesar de verem as suas condições laborais, os seus direitos sociais e o seu poder de compra a baixar drasticamente, num contínuo aparentemente irreversível, seja o PS ou o PSD que estejam no Governo, apesar de todos estes ataques, por ainda não terem atingido o limiar da exclusão social, serão condenadas a continuar a pagar um encargo cada vez mais pesado.
Não podemos ainda de deixar de referir que esta proposta, a ser aprovada, aumentará em mais um metro de profundidade o fosso que separa os alunos ditos normais, oriundos de famílias ditas normais, dos alunos carenciados, em que os primeiros se apresentarão no início do ano escolar com livros novos, e os segundos (os outros) se apresentarão com um livro que é a sua marca de estigma social e a negação a, pelo menos nos bancos da escola, iniciarem o ano escolar um pouco menos diferentes dos demais alunos.
O princípio que defendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o princípio da solidariedade, da justiça e da igualdade e não o princípio da caridade.
Estender uma esmola a alguns, dando-lhes, por favor, aquilo a que não só eles mas todos os outros alunos deveriam ter já acesso no nosso Estado de direito social, por força dos princípios matriciais que enformam a nossa Constituição, não é resolver o problema das famílias, não é resolver o problema da educação, é apenas atrasar a consagração de um direito e negar a dignidade devida aos alunos e suas famílias, que é o direito à gratuitidade dos manuais escolares.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou a iniciativa legislativa ora em discussão com vista a resolver um problema que, até agora, nas diversas intervenções que foram feitas por todos os grupos parlamentares, ninguém negou que existe.
Aquilo que se verifica hoje em dia em Portugal em matéria de manuais escolares é, principalmente no que diz respeito ao encargo que recai sobre as famílias portuguesas, insustentável e, no que diz respeito à qualidade pedagógica dos próprios manuais escolares, manifestamente insuficiente. Portanto, sendo insustentável para as famílias e insuficiente do ponto de vista pedagógico, obviamente que é preciso fazer alguma coisa para que a situação se altere.
Foi exactamente neste sentido que o CDS-PP apresentou esta iniciativa legislativa. Como ainda há pouco dizia a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita - e é verdade -, o CDS interveio quer ao nível dos manuais, do ponto de vista do empréstimo, do ponto de vista da regulação do mercado de manuais escolares, quer ao nível dos conteúdos da avaliação e da certificação, porque, de facto, é necessário intervir aos dois níveis.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Reconhecemos também um aspecto aqui referido por outro grupo parlamentar: estamos num país a "duas velocidades". É verdade. Mas, normalmente, do ponto de vista político, também há um país a duas velocidades: a daqueles partidos e daquelas propostas que não conseguem reagir em relação à burocracia, que ficam assustados com a burocracia e com as situações que existem e que parecem não ter solução e a daqueles partidos e daquelas propostas políticas, que, olhando para essas realidades complexas, querem apresentar um caminho novo e soluções claras para que essas realidades deixem de existir. Ora, neste debate, verificou-se a existência deste país e destas propostas políticas a duas velocidades.
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O interesse do CDS-PP neste debate é claramente o de dar um contributo para que não se verifique aquilo que acontece, sucessivamente, em Setembro, todos os anos, que é o seguinte: as famílias continuam a ter os mesmos problemas e as mesmas dificuldades com os manuais escolares; em relação ao sistema não muda absolutamente nada; depois, ao longo do ano escolar, há sucessivos problemas com o conteúdo desses mesmos manuais. Não é, pois, aceitável que nada façamos em relação a esta questão!
Quanto ao timing, divergimos nomeadamente do Governo. Pensamos que esperar até Outubro é esperar demais em relação ao que é aceitável e ao que é exigível por parte de quem tem de exercer poderes de fiscalização. Entendemos que é importante dar uma resposta neste momento. Mas, mais importante do que o momento, é a resposta. Essa resposta tem de ser dada, e não abdicamos de contribuir para ela.
É por isso que, para nós, esta atitude e esta apresentação do projecto de lei ora em discussão tem exactamente como preocupação, por um lado, diminuir a injustiça social e, por outro lado, aumentar a qualidade dos manuais escolares.
Não aceitamos complexos ideológicos que nos dizem que não se pode fazer esta alteração porque a situação é tão difícil que não o permite ou porque Portugal é um país tão diferente de todos os outros da União Europeia que não consegue aplicar soluções idênticas às que se aplicam noutros países da União Europeia.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Além disso, estamos perfeitamente disponíveis para trabalhar com quem entender que o caminho não é exactamente este. É preciso procurar um caminho para resolver o problema dos manuais escolares em Portugal. E o que procurámos aqui, hoje, ao contrário do que normalmente fazem outras bancadas políticas quando fazem os seus agendamentos potestativos, não foi apresentar uma teimosia ideológica. Nenhuma vantagem teríamos nisso. Não queremos igualmente forçar uma votação para fazer crer que, da nossa parte, há uma posição fechada e que queremos, única e exclusivamente, provar que essa posição é rejeitada pelos outros.
O nosso objectivo é de responsabilidade e de contributo. O papel que aqui desempenha o CDS-PP é o de apresentar o seu contributo para que, em momento oportuno, que pensamos deve ser tão urgente quanto possível, se resolva o problema dos manuais escolares em Portugal.
Foi por isso que apresentámos um requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, deste projecto de lei e porque entendemos que o mesmo, sendo um contributo, deve estar na Assembleia da República quando se discutir o futuro dos manuais escolares em Portugal e não deve esgotar-se hoje como um mero número político, pois não é esse o trabalho de um grupo parlamentar responsável e de um partido que quer contribuir para que a realidade mude e para que, acima de tudo, aumente a justiça social no nosso país.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.
O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do CDS-PP, que regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico, pretende antecipar-se ao despacho sobre a mesma matéria que o actual Governo se comprometeu a aprovar até Outubro deste ano.
Fala-nos este projecto de lei da adopção dos manuais escolares por um período de seis anos, de forma absoluta para todos os manuais. No nosso entendimento, seis anos é um prazo aceitável como tempo de adopção genérica dos livros escolares. Há, todavia, áreas do saber que devem ser levadas em linha de conta devido ao desenvolvimento da ciência, pelo que manuais de algumas disciplinas devem ser considerados com prazos potencialmente mais curtos na lei geral sobre esta matéria.
Quanto à certificação dos manuais escolares, que legislação anterior já determinava e que o anterior governo do PSD/CDS-PP nunca cumpriu, este diploma apresenta uma exposição de motivos aceitável, mas daí não tira as devidas conclusões e as que tira estão, na nossa perspectiva, erradas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O critério adoptado para a comissão de avaliação dos manuais escolares levaria a que fossem constituídas no primeiro ano de funcionamento deste projecto de lei mais de mil comissões de avaliação, isto socorrendo-nos do número de manuais escolares descritos na exposição de motivos. Só para o 1.° ciclo do ensino básico seriam constituídas mais de 400 comissões de avaliação. Com a composição de cinco membros por cada uma, seria impossível organizar o processo em termos humanos e financeiros.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, o Governo vai cumprir com a sua decisão de apresentar, até Outubro, um
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diploma que determina o sistema de avaliação e certificação dos manuais escolares, no sentido de garantir novas formas de utilização que sejam mais racionais e menos dispendiosas para as famílias portuguesas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Tem o projecto do PP como um dos seus principais objectivos o sistema de empréstimo dos manuais escolares, atribuindo às escolas e aos agrupamentos a responsabilidade de todo o processo de atribuição e distribuição dos respectivos manuais. Para isso, são citados, de forma descontextualizada, os casos da Alemanha e da Inglaterra.
Enquanto na Alemanha o sistema é o de reutilização dos livros escolares, em Inglaterra o sistema assenta na distribuição de folhas organizadas em função das matérias ministradas. Estas soluções não correspondem minimamente à solução proposta pelo PP, porque não tem o que de bom têm esses sistemas, nem o caminho apontado é minimamente idêntico.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Muito bem!
O Orador: - Queremos também salientar as preocupações ambientais do PP na preservação do ambiente. Fica-lhe bem combater aqueles que abatem as árvores de forma desnecessária ou para satisfazer interesses imobiliários.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - Aliás, é conhecido que, no governo, o PP deu mostras permanentes desta sua preocupação!
Srs. Deputados, o projecto do PP atribui às escolas praticamente todo o processo de criação e manutenção de um sistema de empréstimo dos manuais escolares aos alunos. Mas se uma escola optar por um sistema e a escola vizinha não optar por esse sistema ou optar por um sistema diverso, é a confusão total no sistema educativo e é atirar para cima das escolas e dos agrupamentos uma responsabilidade que é da inteira responsabilidade do Ministério da Educação como um todo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Fazê-lo desta forma é criar situações múltiplas, com disparidades insustentáveis e injustas no tecido educativo.
Srs. Deputados, este projecto de lei não tem em conta a natureza da generalidade dos manuais adoptados pelas escolas e agrupamentos, que contemplam na sua estrutura a realização de exercícios escritos e de outras actividades, impossibilitando a sua reutilização em condições pedagógicas minimamente aceitáveis.
Srs. Deputados, a Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu artigo 41.°, refere que os manuais escolares são um recurso educativo, recurso esse que deve pertencer ao aluno e que, por isso, lhe deve ser disponibilizado ao longo de todo o percurso educativo e ao longo da vida.
Ao vigorar este sistema proposto, como é que um aluno do 9.° ano pode esclarecer uma dúvida sobre a matéria do 8.° ano, se já devolveu o respectivo manual?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E não é sustentável o argumento de que, no final de cada ano, os alunos se desfazem dos livros, porque, a ser assim com alguns, cabe à escola, no seu papel também de educadora, combater essa atitude prejudicial ao próprio aluno e à defesa da dignidade do livro escolar.
Mas o aspecto mais chocante desta proposta, que obriga à devolução dos livros usados pelos alunos mais carenciados que beneficiam da acção social escolar, é mais um factor de diferenciação na escola pública, que deve promover a igualdade de oportunidades e a dignidade de todos os seus alunos.
Como é que um aluno sentado numa carteira se sente ao ver o seu colega do lado a escrever no manual e a sublinhar as partes consideradas mais importantes ao estudo, enquanto ele tem inibições para o poder fazer?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E como é que o aluno revê as matérias do ano anterior?
A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Exactamente!
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O Orador: - Fotocopia-o no final do ano, antes de o entregar?
Srs. Deputados, em que termos se fazem os empréstimos? Por ano escolar? Por ciclo de ensino?
Estas são questões em aberto que demonstram a ligeireza deste projecto de lei.
Srs. Deputados, esta pretensa solução é claramente discriminatória dos alunos que têm maiores carências financeiras, torna ainda mais segregadora a escola pública portuguesa e é uma boa intenção que não tem cabimento numa escola que deve promover a igualdade de oportunidades e ser um factor de dignidade humana.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, é de salientar que a acção social escolar e as autarquias locais já hoje comparticipam para a aquisição de livros escolares, que não é em regime de empréstimo mas, sim, de entrega total dos livros a cada aluno.
Srs. Deputados, seria completamente humilhante termos na escola pública alunos que têm sempre livros com todas as condições, em primeira mão, e aos carenciados serem atribuídos livros em 2.ª, 3.ª ou 4.ª mão. Seria acentuar e criar constrangimentos sociais insustentáveis e indignos de uma sociedade moderna e que se pretende igual em todos os meios disponíveis, nomeadamente no ensino básico.
Este projecto de lei, que o PP, demagogicamente, pretende apresentar como defensor dos mais pobres do sistema, não é rigoroso, nem assenta em qualquer estudo sobre os encargos financeiros que o mesmo teria sobre o Orçamento do Estado e o consequente aumento da despesa. Os problemas mais urgentes da educação são diversos e precisam de soluções credíveis e estáveis e não de projectos demagógicos e desligados dos assuntos mais urgentes do actual sistema educativo português.
Srs. Deputados, o que o Estado tem de assegurar é a oferta do livro escolar e de materiais pedagógicos de forma cada vez mais sustentada e enquadrada numa política de promoção do sucesso educativo a todos aqueles que apresentam dificuldades financeiras e familiares.
Não podemos misturar e "meter no mesmo saco" os manuais escolares e o outro material pedagógico e querer alterar profundamente a situação do livro escolar com as questões da acção social escolar, porque são questões completamente diferentes e juntá-las neste projecto de lei é, além do mais, desvalorizar e desprestigiar o livro escolar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Srs. Deputados, as matérias que este projecto de lei tem e que são aspectos aceitáveis e credíveis para o sistema saberemos analisá-las na especialidade.
O PS, como partido tolerante e atento às vozes da oposição, ao contrário de VV. Ex.as no passado, que tiveram sempre uma atitude autista em relação às propostas da oposição, saberá agir em conformidade e aproveitar aquilo que de melhor este projecto de lei tem.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, para terminar, quero dizer que este projecto de lei pretende, única e exclusivamente, marcar o calendário político e não tem em conta o rigor e a ponderação que esta importante matéria compreende, e, a ser implementado, criaria na escola pública uma situação nunca vista no nosso regime democrático.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o debate deste projecto de lei, que foi um agendamento potestativo do CDS-PP, está concluído.
Embora o partido proponente não tenha requerido a votação do projecto de lei n.º 103/X, entregou na Mesa um requerimento para que o mesmo baixasse à 8.ª Comissão, sem votação. Portanto, numa interpretação lógica sobre o conteúdo político destes debates, este requerimento pode ser votado agora, porque tem também idêntico significado.
Neste sentido, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando para isso o cartão electrónico
A Mesa tomará nota dos Srs. Deputados que não puderem utilizar o cartão, uma vez que há bancadas onde o sistema não funciona.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 115 presenças, para além daquelas que a Mesa registou, que são cerca de três dezenas, pelo que temos quórum deliberativo.
Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, do projecto de lei n.º 103/IX - Regula o regime jurídico dos manuais escolares
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e de outro material didáctico (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia um debate de interesse relevante sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e um período regimental de votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
João Cardona Gomes Cravinho
José Apolinário Nunes Portada
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Rui António Ferreira da Cunha
Teresa Maria Neto Venda
Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Alberto Garcia Poço
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando dos Santos Antunes
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel Marques de Matos Rosa
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Maria José Guerra Gamboa Campos
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
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Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel dos Santos Gomes
João Barroso Soares
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Partido Social Democrata (PSD):
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Mário Patinha Antão
Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Leitura
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO TEIXEIRA LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Intervenção
- SÉRGIO VIEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Intervenção
- PAULA BARROS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA BARROS
- Deputada
- Intervenção
- EMÍDIO GUERREIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO TEIXEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO BERNARDO
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações