1332 | I Série - Número 032 | 23 de Junho de 2005

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que estamos a discutir são dois projectos de lei que, no fundo, não têm senão pontos de convergência entre si. Apesar de serem diversos e de estarem organizados de acordo com lógicas diversas, têm mais convergências entre si do que divergências e, portanto, não se justificam aquelas picardias que aqui tivemos no início da discussão dos diplomas. Até porque, quando ouvimos o PS e o PSD fazerem acusações mútuas em relação às práticas dos seus autarcas, deixem-me dizer-vos que mais parece ouvir o "roto" a queixar-se do "esfarrapado",…

Risos.

… porque de um lado e do outro existem histórias significativas, histórias vultuosas, em que o mau uso do poder autárquico contribuiu para uma perda de confiança, para uma menor dignidade e um menor respeito pelo exercício de um poder que devia, de facto, ser encarado e tratado de outra forma, porque é aquele que tem uma relação de maior proximidade com os cidadãos e que se relaciona de uma forma democrática mais perto daquilo que deve ser o direito de participação dos cidadãos.
Justamente porque o exercício do poder autárquico precisa de ganhar sentido de responsabilidade e dignidade, sem estas histórias tristes - e eu também posso contar-vos algumas que exemplificarão a importância da aprovação destes diplomas - que o Bloco de Esquerda vai votar a favor dos dois diplomas, ainda que tenha algumas críticas a fazer a um e a outro, as quais poderão, depois, ser colmatadas em sede de especialidade.
No entanto, entendemos que é importante e relevante que seja melhorada e aperfeiçoada a introdução de normas àqueles que são os comportamentos dos autarcas. Este é, de facto, um ponto importante.
Já se falou aqui do Engenheiro Nuno Cardoso. De facto, ele é um exemplo do que é o abuso do exercício do poder autárquico numa fase em que a legitimidade democrática está diminuída. O Engenheiro Nuno Cardoso, a cinco dias da tomada de posse dos novos órgãos autárquicos, aprovou o parecer de informação prévia pedido por uma imobiliária, que comprometeu a autarquia com um projecto de urbanização e que criou responsabilidades, com as quais, até hoje, o município do Porto se confronta. Os senhores têm de reconhecer que isto é um erro! Têm de reconhecer que isto é o que o vosso projecto de lei está a tentar normalizar - e é importante que isso seja feito. Não pode ser minimamente aceitável que qualquer órgão autárquico, numa fase de enfraquecimento da legitimidade democrática, possa pôr em causa, possa comprometer, com compromissos financeiros, acordos e nomeações, a orientação política da autarquia para o período seguinte, introduzindo, desta forma, distorções àquela que é a expressão democrática dos cidadãos.
O projecto de lei do Partido Socialista engloba os órgãos autárquicos do município num conjunto de restrições, que são restrições de princípios. O projecto de lei do PSD discrimina muitas destas competências e procura fazer uma ligação exaustiva. Em nossa opinião, esse trabalho exaustivo pode ser arriscado.
Deixem-me contar-lhes uma outra história: na freguesia de Santa Marinha, concelho de Seia, nas eleições de 2001, houve uma lista de cidadãos que ganhou com uma maioria relativa. Tanto os eleitos do PSD como os do PS recusaram-se a tomar posse e, tratava-se de uma freguesia, o Governo Civil da Guarda nomeou uma comissão administrativa composta por elementos do PS e do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso está previsto na lei!

A Oradora: - Sim, está previsto na lei. Mas, apesar de o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra ter mandado convocar eleições antecipadas, o Governo Civil deixou que esta situação se arrastasse até hoje!

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos no final do mandato e estão a decorrer quatro anos sobre este processo, que devia ter tido eleições antecipadas e não as teve.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

Protestos do PS e do PSD.

A Oradora: - É uma vergonha para quem nele está implicado.
Neste processo, houve vários atropelos: um atropelo político de quem não quis conformar-se com a expressão da vontade dos eleitores e um outro atropelo, também político, da parte de um governo civil, que