1531 | I Série - Número 036 | 01 de Julho de 2005

Para além disso, com a aprovação desta proposta de lei, o tempo de exercício de funções pelos autarcas deixa de contar dobrar para efeitos de reforma.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Soares.

Em terceiro lugar, queremos e propomos que os titulares de cargos políticos deixem de poder acumular por inteiro as pensões de reforma a que possam ter direito com o vencimento inerente ao seu cargo.
Com a proposta do Governo, os titulares de cargos políticos que acumulem o seu vencimento com prestações a que tenham direito como aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas terão de passar a fazer uma opção entre um terço dessa pensão ou um terço do vencimento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial da proposta de lei que o Governo apresenta, uma proposta a favor da equidade, uma proposta rigorosa mas equilibrada.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Devia ter vergonha!

O Orador: - Apressaram-se alguns a ver nestas propostas do Governo populismo e demagogia.

Vozes do PSD: - Apoiado! Uma vergonha!

O Orador: - E assim escolheram o seu lugar, Srs. Deputados, do lado das regalias e dos privilégios.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas a verdade é que a proposta de lei contém apenas um elementar sentido de justiça, o mesmo sentido de justiça que tem marcado, aliás, outras iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo, e o mesmo sentido de justiça que, tenho a certeza, é partilhado maioritariamente nesta Assembleia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Nesta altura difícil que o País atravessa, um apoio maioritário e expressivo da Assembleia da República a esta iniciativa legislativa do Governo - apesar do ruído nesta Sala - constituirá, estou certo disso, um sinal importantíssimo e um facto de dignificação do Parlamento aos olhos dos portugueses.

Protestos do CDS-PP.

Aqui deixo a proposta do Governo ao cuidado desta Assembleia. Sei que a entrego em boas mãos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, gostava de dizer, antes de mais, que o Bloco de Esquerda comunga dos princípios desta proposta de lei. Pensamos que o que está em causa é precisamente a dignidade dos detentores de cargos políticos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Obviamente, esta dignidade será tanto maior quanto não houver qualquer suspeita sobre o usufruto de qualquer privilégio.
Mas também gostava de dizer que esta proposta de lei surge num contexto muito particular e pergunto, Sr. Ministro da Presidência, se os senhores teriam tomado esta iniciativa legislativa se não houvesse um pacote de austeridade duríssimo para com os portugueses e se esta iniciativa legislativa não surge também no actual contexto como forma de suavizar e de tornar aos olhos dos portugueses e das portuguesas mais legítimas estas medidas de injustiça social, recessivas e de profunda desigualdade social.
Sr. Ministro, gostava também de colocar-lhe outra questão: se de facto estamos no plano dos princípios,