1567 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Como tem ainda outra ronda de perguntas, poderá aproveitá-la para concluir as respostas.

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Vou juntar essa resposta à próxima volta e gerir melhor o tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território, nesta matéria, conte, por parte do CDS-PP, com uma oposição responsável, com uma oposição que tem sempre em vista o interesse nacional. Por isso mesmo, queria, antes de mais, felicitá-lo por trazer esta matéria à Câmara.
É uma questão estruturante para o futuro do País, essencial para o futuro das próximas gerações e, acima de tudo, importante, porque estamos a debatê-la quando o País atravessa um dos piores períodos de seca das últimas décadas.
O Sr. Ministro é, reconhecidamente, um especialista nestas matérias e queria agradecer a sua honestidade intelectual em reconhecer que este diploma já estava preparado pelo XVI Governo Constitucional (estava em fase de consulta pública), sendo o responsável por esta área o Dr. Luís Nobre Guedes…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Dos sobreiros!

O Orador: - …e tendo a colaboração do ex-secretário de Estado e hoje Deputado do PSD, o Eng.º Jorge Moreira da Silva.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, há uma primeira crítica muito contundente que temos de fazer à apresentação destes projectos por parte do Governo. É que, de facto, não faz sentido nenhum separar a lei da água da lei da titularidade dos recursos hídricos. Penso, muito sinceramente, que o próprio Governo o reconhece.
Reconhece-o, logo à cabeça, nos projectos que apresenta, porque faz um conjunto de remissões, relativamente quer à data da entrada em vigor quer ao regime sancionatório, da lei da titularidade dos recursos hídricos para a lei da água.
Reconhece-o, aliás, o Sr. Ministro quando hoje aqui, no Parlamento, fez a apresentação conjunta dos dois projectos como se fossem um só. Espero, muito sinceramente, que o Governo não esteja só a separar estes dois projectos para dizer que está a fazer diferente, que tem alguma coisa de novo relativamente ao projecto do XVI Governo Constitucional. Pode ser que, no debate em sede de especialidade, o Governo repense esta matéria, porque, como o Sr. Ministro dizia, e com razão, se estamos a falar de uma lei para gerações, é preferível que consigamos consolidar tudo numa única lei-quadro, numa única lei de bases, que até possa evoluir (esse era o nosso desejo) para um "código da água".
Porém, Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas questões muito concretas e que me parecem fundamentais para este debate.
O Governo aprovou, no passado dia 5 de Junho, na generalidade, dois decretos-leis que são fundamentais para fazer o debate sobre esta matéria (aliás, penso que é muito difícil fazer este debate não os conhecendo), que estabelecem o regime económico e financeiro dos recursos hídricos e o quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Considero, além do mais, que demonstra alguma arrogância - que o Partido Socialista, como maioria, vai começando a ter, passados pouco mais de 100 dias da sua tomada de posse enquanto Governo - o facto de aprovar decretos-lei sobre matérias em relação às quais este Parlamento nem sequer se pronunciou.
Acima de tudo, há uma questão que é fundamental para este debate, e passo imediatamente às questões que quero colocar-lhe.
Está o Sr. Ministro disponível para dar a conhecer esses diplomas a este Parlamento?
Em segundo lugar, está ou não disponível para mudar esses diplomas se o Parlamento, ao aprovar esta proposta de lei-quadro da água, mudar também um conjunto de disposições fundamentais?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, igualmente para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sua intervenção, V. Ex.ª disse que o que o Governo aqui apresenta hoje é um trabalho de gerações, tendo dito que já há 30 anos se aspirava à aprovação de uma lei da água. Ora, essa era uma razão mais do que suficiente para o Governo ter tratado este debate com outra dignidade.