1600 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

Assembleia. As conclusões da "Comissão Constâncio" não deixam margem para dúvidas.
Em contabilidade nacional, o lado da receita do Orçamento para 2005 admitia erradamente receitas extraordinárias impossíveis de utilizar, por terem sido recusadas pelo EUROSTAT ou antecipadas para disfarçar o défice de 2004 ou, ainda, porque nem sequer existiam.
O Orçamento somava ainda, erradamente, dividendos que as empresas públicas não tinham para dar ao Estado. Ou seja, mais de 2 500 milhões de euros de receitas que desapareceram.
Mas do lado da despesa, o Orçamento do Estado para 2005 tinha necessidade de rectificações: O Serviço Nacional de Saúde estava grosseiramente suborçamentado; os aumentos dos salários e pensões dos funcionários públicos foram esquecidos; as pensões e subsídios de desemprego da segurança social, que sabia ter de pagar, ficaram de fora; o Instituto de Estradas, que se sabia não poder desorçamentar, foi omitido.
Previam-se, ainda, cativações que, necessariamente, se iriam gastar.
Tudo somado, depois de cortar quase 800 milhões de investimento, e sem considerar outras transferências para as autarquias, a "Comissão Constâncio" estimou o erro do Orçamento do Estado para 2005 em mais de 5,5 mil milhões de euros.
Quando nos esquecemos dos aumentos dos salários e das pensões, quando ignoramos o défice crónico do Serviço Nacional de Saúde e os problemas da segurança social, quando tiramos do défice empresas que não podem de lá sair, então, é fácil dizer que se reduz a despesa!
Quando inventamos receitas que não existem e expedientes contabilísticos que só agravam os défices futuros, também é fácil dizer que não se aumentam impostos!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o Orçamento rectificativo para 2005 vamos pagar as despesas que outros prometeram fazer.
É por isso que o Orçamento rectificativo, hoje em debate, não é o Orçamento do Governo do Partido Socialista mas o Orçamento que repõe a verdade das contas sem a "máscara" das receitas extraordinárias.

Aplausos do PS.

Gostaria agora de chamar a atenção para alguns números deste Orçamento rectificativo.
Primeiro, em contabilidade pública, vejamos os reforços na despesa. De entre estes, permito-me destacar: 1800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde; 399 milhões de euros para a Segurança Social; 275 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações; 315 milhões de euros para a Estradas de Portugal.
Este acréscimo de despesa vai pagar, nomeadamente, a saúde dos portugueses, as pensões dos reformados e os investimentos mais urgentes em infra-estruturas.
Além disso, este Orçamento rectificativo paga ainda os aumentos salariais dos professores, a ADSE dos funcionários públicos, os subsistemas de saúde das Forças de Segurança e das Forças Armadas.
Este Orçamento revela também um primeiríssimo passo nas reformas necessárias.
Tomámos medidas com vista ao congelamento das progressões automáticas, na contenção das promoções e na limitação das remunerações das actividades não lectivas dos professores. Além disso, o Ministério da Saúde dá igualmente um contributo muito relevante nesta luta pela disciplina na despesa.
Passemos agora à receita. Em termos das receitas fiscais, este Orçamento rectificativo prevê um aumento de 6,7% face a 2004. Isto significa que o ritmo de crescimento da colecta de impostos será quase o dobro do PIB nominal. Este valor reflecte o aumento do IVA mas também é consequência do nosso esforço no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais, a que voltarei a referir-me mais adiante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é necessário dizer o seguinte: primeiro, a titularização dos créditos fiscais, que salvou o défice em 2003, custa este ano ao Estado mais de 400 milhões de euros;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - … a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que salvou o défice em 2004, custa este ano ao Estado 470 milhões de euros.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Outra vergonha!

O Orador: - Ou seja, tudo somado, se nada disto tivesse ocorrido, então o aumento imediato do IVA não teria sido necessário.

Aplausos do PS.