1606 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

Quanto às SCUT, já falámos muitas vezes. Por um lado, já foram explicadas as razões pelas quais não foram introduzidas portagens nas SCUT e, por outro, já se acentuou várias vezes que nada estava feito quanto à introdução de portagens nas SCUT quando este Governo tomou posse.

Protestos do PSD.

Havia apenas uns vagos estudos, não havia algo negociado com as concessionárias; na maior parte dos casos, as auto-estradas não permitiam facilmente a introdução de portagens e, depois, tudo somado, se introduzissem portagens em todas as auto-estradas, havia apenas uma fracção relativamente pequena do pagamento dessas SCUT que poderia ser feito, para além dos custos de renegociação dos contratos existentes, que não sabíamos em quanto importariam.

Aplausos do PS.

O Programa de Estabilidade e Crescimento, como eu disse, repetidamente, quando o apresentei nesta Assembleia, não é uma soma de cinco orçamentos, é um conjunto de linhas de orientação para a Legislatura, tal qual como era vista a situação económica e orçamental do País em finais de Abril ou princípios de Maio, pois foi nessa altura que ele foi elaborado.
É também evidente que a natureza do exercício é macroeconómica, procurando ter-se a melhor estimativa de cada uma daquelas variáveis. No Orçamento que hoje estamos aqui a propor que seja aprovado, o que se procura são os limites superiores da despesa, e, portanto, é um exercício de natureza completamente diferente. Além disso, não é um exercício macroeconómico, no sentido a que me estava a referir no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas, sim, um exercício contabilístico que vem de cada um dos ministérios e que, portanto, tem uma natureza completamente diferente.
Já agora, que estamos a falar do peso do Estado, a propósito do Orçamento rectificativo gostaria de chamar atenção para o facto de, em 2002, as despesas totais serem de 46,4%, em 2003, de 47,5%, e, em 2004, de 48,3%.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sempre a subir!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sei que este ano estamos a prever 49,3%, mas não vi nada a contrariar esta evolução nos três anos anteriores!

Aplausos do PS.

Quanto à revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, devo dizer que ela está prevista no ordenamento jurídico europeu. Ou seja, no final do ano, cada país tem de rever o seu programa de estabilidade e crescimento, o qual tem, depois, um procedimento de avaliação pelas instituições europeias, que leva, aliás, vários meses ou, pelo menos, dois meses. Portanto, a nossa revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento será feita no final do ano e será nessa mesma data apresentada em Bruxelas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo. Queira concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa.
Quero apenas, porque este aspecto é importante, garantir ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins que não há problemas de branqueamento de capitais. Este é um ponto essencial. O branqueamento de capitais está fora do…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, vão mudar o artigo 5.º?! Vão aceitar as nossas propostas para alterar o artigo 5.º?!

O Orador: - Estamos apenas a falar de contra-ordenações ou de penalidades no domínio fiscal e, portanto, não estamos a falar de branqueamento de capitais, que, obviamente, continua a ser penalizado em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Respostas "zero"!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.