1615 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

funcionamento até 2007. E, de facto, se não houvesse contenção na despesa e intenção de contenção na despesa, não veríamos, na rua, a contestação social que vemos. Isto, de facto, é um sinal de que as coisas estão a mexer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um sinal triste, porque todos gostaríamos de gastar mais e de poder distribuir mais, mas não se pode distribuir aquilo que não se tem. E, Sr.ª Deputada, nesse aspecto, temos dado os primeiros passos na reforma do Estado e da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é o que se chama "chutar bolas para canto"!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As razões que explicam o défice de partida deste Orçamento rectificativo são estritamente políticas. Com efeito, o défice calculado pela "Comissão Constâncio" foi artificialmente empolado.
Em consequência, como se verá adiante, não existe racionalidade económica que fundamente o sacrifício absurdo que o actual Governo impôs aos portugueses, com a subida da taxa normal do IVA de 19% para 21%.
Esta conexão e as suas pesadas consequências constituem, a nosso ver, a questão nuclear deste Orçamento rectificativo.
O empolamento do défice pela "Comissão Constâncio" vai muito para além do anedótico erro detectado na soma das parcelas das descativações que ela arbitrariamente impôs ao Orçamento original de 2005.
Além desse erro, de 151,4 milhões de euros, o simples confronto com este Orçamento rectificativo veio mostrar a existência de outros. Destaquemos apenas os que respeitam à despesa da saúde, à receita de dividendos e ao reforço do orçamento do Instituto de Estradas de Portugal.
Quanto à despesa de saúde, os 1800 milhões de euros de meios financeiros adicionais inscritos no orçamento rectificativo destinam-se, na maior parte, a pagar os 1100 milhões de euros de dívidas a fornecedores do ano de 2004. Sobram, pois, apenas 700 milhões de euros para, em conjunto com os 6188 milhões de euros de receitas do Orçamento original, fazer face às despesas de saúde do ano corrente. Acontece que a Comissão as reviu em alta, para 8237 milhões de euros, acolhendo total e acriticamente uma revisão da estimativa das mesmas feita por encomenda pelos "serviços".
Ora, no Mapa II deste Orçamento rectificativo, o Governo põe o tecto nos compromissos de despesa que pretende assumir em 7700 milhões de euros (bem perto, aliás, dos 7716 milhões de euros que o governo anterior se propôs executar, conforme consta da versão anterior do Programa de Estabilidade e Crescimento).
Eis como, a fazer fé no próprio Governo, a comissão Constâncio voltou a enganar-se na despesa pública, para mais, em 537 milhões de euros.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, curiosamente, acaba de corroborar isto mesmo na intervenção que fez no início deste debate, ao elogiar - e as palavras são dele - o contributo muito relevante do Ministro Correia de Campos para a luta pela disciplina e redução das despesas de saúde.
Quanto à receita de dividendos, de novo um simples confronto com este Orçamento rectificativo mostra que a "Comissão Constâncio" também se enganou, neste caso para menos, em 81,9 milhões de euros.
Quanto ao reforço do orçamento do Instituto de Estradas de Portugal, que o Governo pretende reintegrar nas administrações públicas, a Comissão voltou a enganar-se, para mais, em 218,3 milhões de euros. Com efeito, recomendou um reforço de 458,3 milhões de euros e a descativação de 75 milhões de euros, mas o Orçamento rectificativo, por junto, apenas atribui ao Instituto de Estradas de Portugal 315 milhões de euros.
Temos assim, Sr.as e Srs. Deputados, que o "científico" défice da "Comissão Constâncio", de 6,83%, se reduz, com estas quatro simples correcções aritméticas, a 6,12%. E outras mais poderíamos encontrar.
Acresce que se sabe, há meses, que os PIB dos Estados-membros da União Europeia vão ser corrigidos em alta devido à alteração de alguns critérios de contabilidade nacional até agora adoptados pelo EUROSTAT.
No nosso caso, espera-se que o Instituto Nacional de Estatística (INE) o faça durante o próximo trimestre, com o que o défice orçamental para 2005 diminuirá mecanicamente 0,3 pontos percentuais.
Donde resulta que, Sr.as e Srs. Deputados, sem mexer uma palha, este Governo garantiu à partida a possibilidade de apresentar uma execução do défice, em Dezembro, de apenas 5,8% do PIB, isto é, abaixo dos 6,2% que o Primeiro-Ministro prometeu alcançar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!