1666 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

Satisfação dos compromissos da Lei n.º 9/2002, relativos à anualidade de 2005, poderá ser feita, para além do previsto no n.º 11 do artigo 3.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, com as alterações previstas no presente diploma, com recurso a outras fontes de financiamento públicas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos as votações nesta primeira parte, tanto quanto era possível. Restam mais algumas a que procederemos depois da discussão de especialidade dos Mapas, do artigo 23.º e do artigo 1.º, n.os 1 e 2, que faz a incorporação dos Mapas.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que haverá uma nova verificação de quórum no início da segunda série de votações e que esta discussão sobre os Mapas, na especialidade, terá também uma duração algo aleatória.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para que conste da Acta, em jeito de rectificação, se for caso disso, para dizer que o CDS-PP votou a favor do n.º 5 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei, e votou contra a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Fiquei na dúvida se, a propósito destas votações, teria havido um lapso da minha bancada ou não. Seja como for, este é o sentido da votação do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, iniciar a discussão, na especialidade, dos Mapas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, queria avançar com um tema que não tem directamente a ver com o Orçamento rectificativo, mas com a questão dos impostos, sendo, portanto, um tema fundamental.
Ontem, em entrevista à SIC, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que não haveria mais aumentos de impostos nesta Legislatura. No entanto, horas depois, segundo já veio a público, e por telefonema para redacções de órgãos da comunicação social, o gabinete do Primeiro-Ministro veio esclarecer que a garantia do Primeiro-Ministro se referia apenas ao ano de 2006. Temos, assim, garantias públicas do não aumento de impostos e a rectificação às garantias feita de forma semipública.
Pior: o Ministro das Finanças, já hoje ouvido sobre este assunto, não esclareceu se, de facto, iria ser assim até ao fim da Legislatura ou não.
No mínimo, Srs. Deputados, fica a sensação de que o Governo se prepara para aumentar novamente impostos, depois das eleições autárquicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Portanto, isto não é apenas mais uma trapalhada. É pior: significa que o Governo admite, num espaço temporal futuro, até 2009, vir a aumentar pela segunda vez os impostos.
Esta é a gravidade do comportamento do Primeiro-Ministro que os portugueses devem conhecer. Seria bom que a questão fosse imediatamente esclarecida para que não restem dúvidas, não só nesta Câmara, mas em todo o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de defender a nossa proposta de alteração ao Mapa II, mas não sei se é este o momento oportuno.

O Sr. Presidente: - Estamos no capítulo respeitante aos Mapas. É, portanto, o momento.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, no tempo que me resta, e em mais algum que, por bondade, a Mesa me queira dar, gostaria de dizer que o Mapa II é a demonstração provada de como o Partido Socialista e o Governo do PS aumentam a despesa muito para além de qualquer argumento de suborçamentação, porque, em matéria de saúde, o "Relatório Constâncio" - sempre invocado pelo