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Quinta-feira, 7 de Julho de 2005 I Série - Número 38

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 7 a 9/X, dos projectos de lei n.os 123 a 126/X e dos projectos de resolução n.os 48 a 50/X.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Acerca do Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados relativo à proposta de lei n.º 24/X, interpelaram a Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Vitalino Canas (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), que foi aprovada.
Após terem usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha), dos Assuntos Parlamentares, do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e da Saúde (Correia de Campos), dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), Adjunto e do Orçamento (Manuel Baganha), da Saúde (Francisco Ramos), Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães) e dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Luís Fazenda (BE), João Rebelo (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas e Patinha Antão (PSD), Leonor Coutinho (PS), Teresa Venda (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças -, Victor Baptista (PS), Agostinho Lopes (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Adão Silva (PSD), Joaquim Pina Moura (PS), Carlos Andrade Miranda e Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), Carlos Poço (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas, José Manuel Ribeiro e Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Vitalino Canas (PS), a proposta de lei foi aprovada em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
A Câmara aprovou também um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
João Cardona Gomes Cravinho
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Lúcio Maia Ferreira
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

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Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando dos Santos Antunes
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com a discussão e a votação, na generalidade, especialidade e final global, da proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Antes de darmos início à discussão, peço à Sr.ª Secretária o favor de ler o expediente.

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A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.os 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, que baixa à 2.ª Comissão, 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003, que baixa à 2.ª Comissão, e 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, que baixa à 2.ª Comissão.
Foram ainda apresentados os projectos de lei n.os 123/X - Lei de bases da família (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 124/X - Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), que baixa à 7.ª Comissão e 125/X - Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, e 126/X - Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões (BE); que baixa à 10.ª Comissão, e os projectos de resolução n.os 48/X - Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo (CDS-PP), 49/X - Criação do Gabinete da Serra da Freita (PCP) e 50/X - Sobre as condições de concessão da "Marina da Barra", em Aveiro (PCP).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há ainda um relatório da Comissão de Ética, referente à substituição, nos termos da línea c) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do Estatuto dos Deputados, de Carlos Zorrinho (PS), círculo eleitoral de Évora, por José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre o documento que vamos tratar. O Sr. Presidente tem já conhecimento deste assunto porque foi entregue à Comissão de Orçamento e Finanças, ontem, ao final da tarde, um relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre o artigo 23.º da proposta de lei do Governo. É tarde, o que nos cria um embaraço, mas este atraso deriva do facto de competir ao Governo pedir parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, o que não fez.
Na verdade, o artigo 23.º altera uma lei que, por força das regras legais existentes em Portugal, exige o parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não pode, portanto, essa lei ser alterada sem o referido parecer, que, repito, não foi pedido pelo Governo mas apenas pela Comissão de Orçamento e Finanças, do qual tivemos conhecimento só ontem à tarde.
Acontece, no entanto, que, do ponto de vista da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o parecer estabelece que a lei é inadequada, que não é apropriada, que é errada, que é indefinida e que, portanto, também é inconstitucional.
O que pretendo saber é se o Sr. Presidente recebeu do Governo alguma indicação - uma vez que o Governo tem igualmente conhecimento deste parecer - quanto à retirada desta norma da proposta de Orçamento rectificativo, para evitar a dificuldade que teremos imposta pela ideia de alterar regras em cima do acontecimento, derivando este, aliás, da exclusiva, total e completa responsabilidade do Governo.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo também tomou conhecimento do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que chegou ontem ao fim da tarde.
Trata-se de um facto superveniente em relação aos prazos ordenadores que foram estabelecidos na Conferência de Líderes e, portanto, há da parte do Governo total abertura para, em sede de especialidade, corrigir o que neste artigo do Orçamento rectificativo mereceu reservas por parte da Comissão Nacional da Protecção de Dados, de forma a que as mesmas sejam totalmente acolhidas.
O Sr. Presidente e toda a Câmara compreenderão que, tratando-se de um parecer que foi conhecido ontem, é lógico que hoje possam ser apresentadas propostas de alteração, em sede de discussão na especialidade, que resolvam a questão colocada.

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O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre o mesmo tema.
De facto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve ontem conhecimento de que a Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu um pareceu sobre uma norma incluída na proposta de Orçamento rectificativo. Esse parecer foi conhecido apenas ontem, como, aliás, já foi aqui assinalado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e também pelo Sr. Ministro, embora seja datado de 25 de Junho, pelo que houve um intervalo entre a data do parecer e o momento em que ele foi comunicado à Assembleia da República que coloca aqui alguma perturbação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso não é verdade!

O Orador: - Aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez (e o Sr. Presidente poderá confirmá-lo) foi entregar uma proposta de alteração que visa introduzir na proposta de Orçamento rectificativo normas que correspondam às indicações da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Este organismo deu-nos dois tipos de indicações, sendo um de natureza formal, dizendo que, porventura, esta norma não deveria estar incluída no Orçamento rectificativo, e sobre isso a nossa opinião é diversa, não se tratando no essencial e estritamente de uma questão de constitucionalidade, mas diz também que a norma que está incluída no Orçamento rectificativo não é suficientemente densa.
A proposta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aqui faz, correspondendo à indicação da Comissão Nacional de Protecção de Dados, é uma proposta de densificação do artigo 13.º da lei sobre a videovigilância. Solicitámos à Mesa que a admitisse, uma vez que, como também já aqui foi referido, se trata de um facto superveniente, que só ontem foi conhecido, e, portanto, para podermos corresponder às indicações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, só hoje poderíamos apresentar a proposta de alteração, e assim o fizemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para idêntica finalidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é também relativa à mesma matéria.
Independentemente do erro com que, na opinião da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a proposta do Orçamento foi apresentada à Assembleia, é evidente que, pela relevância da matéria, há, da parte do Partido Social Democrata, toda a disponibilidade para proceder às adequações necessárias.
Penso que o problema não é o prazo nem a ultrapassagem dos prazos para a apresentação de propostas de alteração. Não se trata de uma proposta inovatória mas, sim, da correcção de algo que hoje vamos aqui discutir e votar na especialidade, e é evidente que o Plenário será sempre soberano para a introdução de quaisquer tipos de alterações às propostas e aos artigos que fazem parte do guião. É este o caso e, portanto, estamos totalmente disponíveis para fazer qualquer rectificação.
Sr. Presidente, tanto quanto sei, a 1.ª Comissão está reunida. Sendo ela que aprecia o Relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sugiro que a proposta de alteração apresentada pelo PS e que foi distribuída seja enviada à 1.ª Comissão, para que verifique se ela dá ou não cabal satisfação às objecções da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Assim, a partir daí, hoje à tarde, poderemos fazer o debate e a votação na especialidade do referido artigo 13.º, constante do artigo 23.º da proposta de lei, com alguma tranquilidade e segurança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta foi entregue na Mesa, já foi distribuída e a sugestão do Sr. Deputado Marques Guedes também é perfilhada pela Mesa, que de imediato a enviará à Comissão para a apreciação adequada. Portanto, durante a discussão e votação na especialidade teremos oportunidade de contemplar as preocupações da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Vamos, então, iniciar a discussão, seguida da votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje é a apresentação do Orçamento rectificativo para 2005.
O Orçamento do Estado para 2005, apresentado e aprovado neste mesmo Parlamento pelos partidos do governo anterior, tem sérios problemas. Na ocasião, a aritmética do documento estava certa, mas o Orçamento estava errado.
A aparente certeza das contas escondia, afinal, um premeditado engano apresentado a esta

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Assembleia. As conclusões da "Comissão Constâncio" não deixam margem para dúvidas.
Em contabilidade nacional, o lado da receita do Orçamento para 2005 admitia erradamente receitas extraordinárias impossíveis de utilizar, por terem sido recusadas pelo EUROSTAT ou antecipadas para disfarçar o défice de 2004 ou, ainda, porque nem sequer existiam.
O Orçamento somava ainda, erradamente, dividendos que as empresas públicas não tinham para dar ao Estado. Ou seja, mais de 2 500 milhões de euros de receitas que desapareceram.
Mas do lado da despesa, o Orçamento do Estado para 2005 tinha necessidade de rectificações: O Serviço Nacional de Saúde estava grosseiramente suborçamentado; os aumentos dos salários e pensões dos funcionários públicos foram esquecidos; as pensões e subsídios de desemprego da segurança social, que sabia ter de pagar, ficaram de fora; o Instituto de Estradas, que se sabia não poder desorçamentar, foi omitido.
Previam-se, ainda, cativações que, necessariamente, se iriam gastar.
Tudo somado, depois de cortar quase 800 milhões de investimento, e sem considerar outras transferências para as autarquias, a "Comissão Constâncio" estimou o erro do Orçamento do Estado para 2005 em mais de 5,5 mil milhões de euros.
Quando nos esquecemos dos aumentos dos salários e das pensões, quando ignoramos o défice crónico do Serviço Nacional de Saúde e os problemas da segurança social, quando tiramos do défice empresas que não podem de lá sair, então, é fácil dizer que se reduz a despesa!
Quando inventamos receitas que não existem e expedientes contabilísticos que só agravam os défices futuros, também é fácil dizer que não se aumentam impostos!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o Orçamento rectificativo para 2005 vamos pagar as despesas que outros prometeram fazer.
É por isso que o Orçamento rectificativo, hoje em debate, não é o Orçamento do Governo do Partido Socialista mas o Orçamento que repõe a verdade das contas sem a "máscara" das receitas extraordinárias.

Aplausos do PS.

Gostaria agora de chamar a atenção para alguns números deste Orçamento rectificativo.
Primeiro, em contabilidade pública, vejamos os reforços na despesa. De entre estes, permito-me destacar: 1800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde; 399 milhões de euros para a Segurança Social; 275 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações; 315 milhões de euros para a Estradas de Portugal.
Este acréscimo de despesa vai pagar, nomeadamente, a saúde dos portugueses, as pensões dos reformados e os investimentos mais urgentes em infra-estruturas.
Além disso, este Orçamento rectificativo paga ainda os aumentos salariais dos professores, a ADSE dos funcionários públicos, os subsistemas de saúde das Forças de Segurança e das Forças Armadas.
Este Orçamento revela também um primeiríssimo passo nas reformas necessárias.
Tomámos medidas com vista ao congelamento das progressões automáticas, na contenção das promoções e na limitação das remunerações das actividades não lectivas dos professores. Além disso, o Ministério da Saúde dá igualmente um contributo muito relevante nesta luta pela disciplina na despesa.
Passemos agora à receita. Em termos das receitas fiscais, este Orçamento rectificativo prevê um aumento de 6,7% face a 2004. Isto significa que o ritmo de crescimento da colecta de impostos será quase o dobro do PIB nominal. Este valor reflecte o aumento do IVA mas também é consequência do nosso esforço no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais, a que voltarei a referir-me mais adiante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas é necessário dizer o seguinte: primeiro, a titularização dos créditos fiscais, que salvou o défice em 2003, custa este ano ao Estado mais de 400 milhões de euros;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - … a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que salvou o défice em 2004, custa este ano ao Estado 470 milhões de euros.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Outra vergonha!

O Orador: - Ou seja, tudo somado, se nada disto tivesse ocorrido, então o aumento imediato do IVA não teria sido necessário.

Aplausos do PS.

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Quanto aos dividendos, o Orçamento rectificativo prevê 121 milhões de euros, menos 949 milhões do que o previsto no Orçamento do Estado para 2005. Tudo isto porque o governo anterior, no ano 2004, antecipou dividendos de 2005, viu reprovada a operação da GALP e impossibilitou a Caixa Geral de Depósitos de distribuir dividendos, este ano, devido à transferência do fundo de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
Quanto a receitas extraordinárias, prevemos a venda de 200 milhões de euros de património desocupado e as receitas do regresso de capitais. Estas últimas estimam-se também em 200 milhões de euros, tal como previsto no Orçamento do Estado para 2005.
Estas receitas extraordinárias para 2005 são de pequena magnitude e, fundamentalmente, não têm impacto em orçamentos futuros.
Empurrar o problema para a frente foi o que fizeram as receitas extraordinárias usadas nos últimos três anos. Esses expedientes contabilísticos, utilizados pela anterior maioria, permitiram apresentar défices das administrações públicas de 2,9% do PIB nos últimos três anos.
Mais do que adiar o problema, por causa desses expedientes do passado, o défice, em 2005, agravou-se em 0,6% do PIB. Apesar disto, apesar da despesa por pagar herdada do governo anterior e apesar do abrandamento da economia, quero aqui reiterar o nosso esforço em fechar o ano com um défice de 6,2% do PIB.

Aplausos do PS.

Antes de finalizar quero salientar as medidas propostas neste Orçamento rectificativo no combate à fraude.
Falemos, pois, de política fiscal. O princípio essencial é o de que esta seja um instrumento direccionado ao crescimento económico, pelo que a estabilidade e a simplicidade legislativas do quadro fiscal são valores prioritários.
Por isso, na elaboração deste Orçamento rectificativo se assumiu que as medidas fiscais a incluir no articulado deveriam ser submetidas a critérios de admissão apertados. Cada medida proposta deveria, simultaneamente, visar a consolidação orçamental, melhorar a equidade do sistema e ser urgente e exequível a curto prazo.
O Governo, no domínio fiscal, não pode, nem deve, abdicar desta oportunidade para submeter à Assembleia da República os ajustamentos que considera indispensáveis e urgentes. É o que sucede neste Orçamento rectificativo.
Assim, no combate à fraude e evasão fiscais, prevê-se, nomeadamente: a criação de mecanismos que obstem às práticas evasivas, vulgarmente denominadas de "lavagem do dividendo";…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - … limitações à dedução de prejuízos, que visam evitar que se façam indevidas manipulações com os prejuízos fiscais das empresas;…

O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!

O Orador: - … ajustamentos em matéria de cálculo da dedução de imposto pago no estrangeiro, pondo fim a vantagens injustificadas do sistema actual; mecanismos que tornem a factura, de facto, obrigatória; e autorizações legislativas no âmbito do IVA, que visam a adopção de normas específicas que obstem à fraude em áreas de particular risco, como sejam as transacções imobiliárias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso se toma necessário equacionar soluções adequadas a minorar riscos de planeamento fiscal de acordo com as melhores práticas europeias.
Prosseguindo ainda este objectivo de combate à fraude, é proposto um Regime Excepcional de Regularização Tributária de capitais colocados no exterior. Esta medida destina-se a incentivar regularizações voluntárias e a favorecer a aplicação de capitais em Portugal, a qual, embora não isenta de críticas, deu provas de grande eficácia noutros países.
Optou-se por consagrar uma formulação prudente e bastante restritiva: primeiro, abrangem-se apenas pessoas singulares; em segundo lugar, excluem-se os capitais situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).
Quanto às clarificações urgentes, a título de exemplo, propõe-se neste Orçamento rectificativo a revisão do regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

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O Orador: - O actual regime revelou-se, de facto, insuficiente para dinamizar o mercado de capitais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As reformas de fundo são para continuar e são para levar a cabo já em 2006 e em 2007.
Na área fiscal serão introduzidos, já em 2007, os regimes simplificados de tributação para certos sectores de actividade.
Ainda em 2005, com base no relatório dos benefícios fiscais a apresentar no próximo mês de Setembro, serão revistos estes benefícios, eliminando perdas de receita, embora mantendo os incentivos ao investimento em Investigação e Desenvolvimento e favorecendo a requalificação ambiental.
As reformas de fundo abrangerão também a Administração Pública e o Estado, fazendo a consolidação pelo lado da despesa. Far-se-ão auditorias organizacionais aos ministérios, avaliando processos e serviços. Aos cortes cegos e insustentáveis contrapomos a racionalidade nas poupanças.

Aplausos do PS.

Estimular-se-á a mobilidade para uma melhor alocação dos recursos humanos. Far-se-á a revisão do sistema retributivo e de carreiras, avaliando e premiando o mérito e o bom desempenho. Neste sentido, o congelamento actual das progressões é apenas uma moratória para que em 2007 estas reformas estejam em pleno funcionamento.
Na área da segurança social, o estudo que está a ser elaborado no âmbito do Ministério do Trabalho permitirá tomar medidas que garantam a sua sustentabilidade e liquidez a médio e longo prazos.
O programa de privatizações, aliás, já previsto neste Orçamento rectificativo, será aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas. Assim se garantirá um encaixe que modere a inevitável subida da dívida pública e continue a devolver ao sector privado empresas que o Estado não considere estratégicas para a sua actuação.
Por último, gostaria de reafirmar o que está no Programa do Governo: antes do final do ano, estará aprovado um novo arranjo institucional que permita desgovernamentalizar a elaboração e o reporte das contas públicas.
Desta forma, acabará a discussão embaraçante, tanto na opinião pública nacional como internacional, sobre o verdadeiro défice orçamental em cada ano.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento, apesar de ser apenas para rectificar o anteriormente aprovado, é também um primeiro passo para as reformas necessárias do Estado, da Administração Pública, da segurança social e da política fiscal que o País exige.
Como muitas vezes tenho repetido, com estas reformas teremos então um Estado mais forte e mais apto a salvaguardar os direitos dos mais fracos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu oito inscrições para pedidos de esclarecimento. Sugiro que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças responda às questões colocadas agrupadamente.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as suas últimas palavras sobre este Orçamento rectificativo dizem tudo! Fala-nos de um "Estado mais forte". Ora, um Estado mais forte significa um Estado maior e um Estado ineficiente.

Protestos do PS.

É isso, exactamente, que vemos neste Orçamento rectificativo,…

Protestos do PS.

Se os Srs. Deputados quiserem ter a bondade de me ouvir…

Protestos do PS.

Como estava a dizer, um Estado mais ineficiente é um Estado em que o peso da despesa pública sobe relativamente à riqueza nacional. Ora, isso é exactamente o contrário do caminho que seria desejável e sustentável.

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1603 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É exactamente por isso, Sr. Ministro, que é necessário aumentar os impostos. Não é por outra razão mas por esta: para continuar a manter a ineficiência do Estado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, são retirados recursos às famílias e às empresas, ou seja, não se segue o caminho do crescimento económico sustentável, para se continuar a ter a visão do Estado como motor do crescimento económico. Essa, Sr. Ministro, não é a nossa via! Essa é a via errada e é por isso que este Orçamento não serve os interesses do País!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A economia privada, que é sustentável, é deixada de lado e é prejudicada, e o Estado continua a manter o seu peso enorme, estrangulando a economia do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Ministro sabe, havia outras alternativas bastante mais justas.

Vozes do PS: - Quais?

O Orador: - Como, por exemplo, a introdução das portagens nas chamadas SCUT, que eram possíveis de realizar já este ano,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é demagogia!

O Orador: - … e que não levariam ao aumento dos impostos, que os portugueses começaram a sentir no seu bolso já no dia 1 de Julho, como toda a gente sabe.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Isso é mentira!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, há outras medidas do lado da despesa (e temo-las referido) que podiam ter sido tomadas.
Depois, o Sr. Ministro teceu considerações sobre o Orçamento do Estado para 2005, dizendo que o Orçamento não estava certo mas que a aritmética estava correcta.
Ora, Sr. Ministro, estamos agora na presença de um Orçamento que não sabemos se está certo mas cuja aritmética também não está, com certeza, correcta.

Aplausos do PSD.

Temos os números do Programa de Estabilidade e Crescimento, temos a primeira versão do Orçamento rectificativo e estamos a discutir a segunda versão, ou seja, a versão rectificada do Orçamento rectificativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, já agora, deixe-me colocar-lhe uma questão. Em face desta conjuntura, quando é que o Governo tenciona enviar uma revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para Bruxelas, para que, sendo aprovada como tudo indica que será esta proposta de lei n.º 24/X, não sejam apresentados números diferentes na Comissão Europeia? Isto, claro, em nome da transparência, do rigor, da credibilidade, que este Governo tanto apregoa, e do bom nome de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já agora, uma outra questão: será verdadeira a notícia que esta semana foi veiculada informando da intenção do Governo de assumir as dívidas das empresas públicas de transportes?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Queira concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

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1604 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

É que a assunção destas dívidas ascende a cerca de 9000 milhões de euros, mais de 6% do PIB, e portanto isto quereria dizer que a dívida pública passaria para cerca 75% do PIB, o que será mais um motivo para que o Programa de Estabilidade e Crescimento seja revisto e entregue uma nova versão em Bruxelas.
Gostaria, pois, Sr. Ministro, que nos respondesse as estas questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Um Estado forte e credível, para garantir a salvaguarda dos direitos dos mais fracos - este é o princípio! Entendemos que um Estado forte e credível exige o discurso que o Governo tem feito. Um discurso de verdade e um discurso que recusa terminantemente a ilusão!

Aplausos do PS.

Estado forte não é um Estado "mais gordo". O Estado "mais gordo" é aquele que sacrifica as gerações futuras e usa as receitas extraordinárias como droga, que causa habituação e afecta gravemente as gerações futuras. Esta é que é a questão fundamental!

Aplausos do PS.

O que o Governo tem feito e que o Sr. Ministro do Estado e das Finanças aqui nos apresentou, corresponde a um novo paradigma da consolidação orçamental. Esse novo paradigma da consolidação orçamental assenta na verdade das contas, como foi dito aqui, sem a máscara das falsas receitas extraordinárias, das receitas impossíveis, das receitas que não existem, das receitas que desapareceram.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro do Estado e das Finanças, gostaria de colocar três questões.
Primeira questão: mais uma vez ouvimos aqui o Sr. Deputado Miguel Frasquilho fazer confusão entre as noções de suborçamentação e aumento da despesa.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - É um reincidente!

O Orador: - A suborçamentação é a herança que tivemos. Basta ler com olhos de ver o relatório que foi apresentado pela comissão coordenada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal. É assim, Sr. Ministro? Podemos continuar a confundir suborçamentação e aumento da despesa?
Este Orçamento, afinal, não é o Orçamento desta maioria, é um Orçamento herdado e um Orçamento que não queremos que se volte a repetir.

Aplausos do PS.

A segunda questão, Sr. Ministro, diz respeito ao combate, sem tréguas, à fraude e à evasão fiscais, designadamente no que toca à regularização do regresso dos capitais colocados no exterior. O Sr. Ministro já o disse mas eu gostaria que reforçasse essa ideia e nos esclarecesse melhor sobre como é que este regresso de capitais não constitui, de modo algum, uma limpeza ou um branqueamento de operações que possam ser criminosas mas, sim, um gesto de confiança relativamente à economia portuguesa.
Terceira e última questão: o Sr. Ministro disse também aqui que, se não tivesse havido algumas das receitas extraordinárias em exercícios passados, teria sido evitável o aumento do IVA. Gostaríamos, naturalmente, que esse ponto pudesse ser mais uma vez esclarecido,…

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - … porque é indispensável e porque põe acima de qualquer suspeita aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem dito, ou seja, que este aumento de impostos apenas se deveu a uma alteração excepcional de circunstâncias, que não pode, como é natural, deixar de ser devidamente assumida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

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1605 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: De facto, o País e os portugueses bem necessitariam de uma forte aposta na defesa da capacidade produtiva nacional e de uma aposta imediata, concreta, bem definida e programada no investimento, no crescimento e no emprego, mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro, é que, depois do paraíso virtual dos milhões de ontem e do fim-de-semana, voltamos ao debate da realidade de hoje, isto é, ao debate dos tostões, porque são, de facto, tostões, ou quase, aquilo que o seu Governo propõe para o investimento público neste ano e nos próximos.
É que, na realidade, no Orçamento rectificativo, os senhores fazem um corte de 215 milhões de euros e somam a este corte cativações de 450 milhões. Esta é que é a realidade e não os anúncios das obras que deverão começar não se sabe bem como! Portanto, convido o Sr. Ministro a descer à realidade do debate orçamental.
Seria bom que, no momento em que se vai aprovar o Orçamento rectificativo, o Governo esclarecesse coisas que, até agora, não esclareceu e continua a recusar esclarecer. Por exemplo, o Governo hoje já sabe quais são as privatizações que vai fazer nos próximos seis meses. Vai privatizar a TAP ou não? Vai privatizar o resto da GALP ou não?
Depois, o Governo diz que está preocupado com o cenário macroeconómico em que baseou o Orçamento rectificativo. Diz que pode ser agravado, porque o preço do petróleo pode subir, que o clima de confiança, apesar da propaganda, pode não melhorar e, enfim, que o crescimento pode ser bem mais pequeno do que imagina.
Portanto, o Governo criou um novo tabu, que era importante que desfizesse hoje. Vai dizendo, por um lado, que o Orçamento rectificativo pode não ser cumprido e, simultaneamente, vai anunciando que mais sacrifícios e mais medidas que penalizam os portugueses e os trabalhadores podem ser tomadas, mas recusa-se a dizer quais poderão ser essas medidas. Ora, o Governo tem de dizer hoje, aqui, quais são essas medidas que pensa poder levar a cabo se o cenário macroeconómico não se verificar.
Sabe, Sr. Ministro, é que não é aceitável que sejam sempre os mesmos a pagar quando, neste Orçamento rectificativo, se garante o segredo a quem fugiu ilegalmente do País com dinheiro,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é verdade!

O Orador: - … se alargam e criam novos benefícios fiscais ou se pretende manter o sigilo bancário praticamente imutável.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Esta é que é a realidade do vosso combate à fraude fiscal que está no Orçamento rectificativo e não a ilusão que os senhores pretendem vender com o combate e a pretexto do combate à evasão fiscal!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não é aceitável que, perante esta realidade, os senhores pré-anunciem mas não explicitem novas medidas e novos sacrifícios ainda este ano e não queiram dizer quais são.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Dispõe para o efeito de 5 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, V. Ex.ª confundiu Estado forte com Estado maior, com Estado com mais peso. Isso significaria que um Estado que tivesse um peso menor seria, necessariamente, um Estado fraco. Ora, não é essa a nossa visão.
Um Estado forte é um Estado que não tem dependências de grupos de interesses,…

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - … é um Estado que, como tal, não pode estar dependente da evolução dos mercados e é um Estado que tem de ter as suas contas em ordem. Esse é um Estado forte, esse é um Estado que pode…

Aplausos do PS.

Só os ricos podem dar-se à veleidade de ter um Estado fraco, os pobres não.

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1606 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

Quanto às SCUT, já falámos muitas vezes. Por um lado, já foram explicadas as razões pelas quais não foram introduzidas portagens nas SCUT e, por outro, já se acentuou várias vezes que nada estava feito quanto à introdução de portagens nas SCUT quando este Governo tomou posse.

Protestos do PSD.

Havia apenas uns vagos estudos, não havia algo negociado com as concessionárias; na maior parte dos casos, as auto-estradas não permitiam facilmente a introdução de portagens e, depois, tudo somado, se introduzissem portagens em todas as auto-estradas, havia apenas uma fracção relativamente pequena do pagamento dessas SCUT que poderia ser feito, para além dos custos de renegociação dos contratos existentes, que não sabíamos em quanto importariam.

Aplausos do PS.

O Programa de Estabilidade e Crescimento, como eu disse, repetidamente, quando o apresentei nesta Assembleia, não é uma soma de cinco orçamentos, é um conjunto de linhas de orientação para a Legislatura, tal qual como era vista a situação económica e orçamental do País em finais de Abril ou princípios de Maio, pois foi nessa altura que ele foi elaborado.
É também evidente que a natureza do exercício é macroeconómica, procurando ter-se a melhor estimativa de cada uma daquelas variáveis. No Orçamento que hoje estamos aqui a propor que seja aprovado, o que se procura são os limites superiores da despesa, e, portanto, é um exercício de natureza completamente diferente. Além disso, não é um exercício macroeconómico, no sentido a que me estava a referir no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas, sim, um exercício contabilístico que vem de cada um dos ministérios e que, portanto, tem uma natureza completamente diferente.
Já agora, que estamos a falar do peso do Estado, a propósito do Orçamento rectificativo gostaria de chamar atenção para o facto de, em 2002, as despesas totais serem de 46,4%, em 2003, de 47,5%, e, em 2004, de 48,3%.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sempre a subir!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sei que este ano estamos a prever 49,3%, mas não vi nada a contrariar esta evolução nos três anos anteriores!

Aplausos do PS.

Quanto à revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, devo dizer que ela está prevista no ordenamento jurídico europeu. Ou seja, no final do ano, cada país tem de rever o seu programa de estabilidade e crescimento, o qual tem, depois, um procedimento de avaliação pelas instituições europeias, que leva, aliás, vários meses ou, pelo menos, dois meses. Portanto, a nossa revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento será feita no final do ano e será nessa mesma data apresentada em Bruxelas.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já esgotou o seu tempo. Queira concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa.
Quero apenas, porque este aspecto é importante, garantir ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins que não há problemas de branqueamento de capitais. Este é um ponto essencial. O branqueamento de capitais está fora do…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, vão mudar o artigo 5.º?! Vão aceitar as nossas propostas para alterar o artigo 5.º?!

O Orador: - Estamos apenas a falar de contra-ordenações ou de penalidades no domínio fiscal e, portanto, não estamos a falar de branqueamento de capitais, que, obviamente, continua a ser penalizado em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Respostas "zero"!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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1607 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, se este Orçamento tivesse como objectivo dizer a verdade aos portugueses, ele teria, naturalmente, o nosso apoio. É que nós temos vivido um tempo de mentira e de contas enganadas. Sabemos agora que, em função da prestação da Dr.ª Manuela Ferreira Leite e do Dr. Bagão Félix, pagamos 400 milhões de euros ao Citigroup por um negócio mal feito. Ou seja, estamos a ser roubados!
Ora, este Orçamento tem uma escolha estratégica, que é utilizar exactamente as mesmas medidas, as medidas mais injustas e mais recessivas, que se criticaram à política anterior. A política anterior não resultou, porque aumentou o IVA, agravou a injustiça e agravou a recessão, e o Governo agora, para resolver a crise grave da economia nacional, quer continuar a agravar a recessão e a aumentar a injustiça.
Acresce ainda que reduz a infra-estrutura na sociedade de informação e no governo electrónico, na investigação científica, na formação profissional, na educação pré-escolar, no ensino básico, no ensino superior, na saúde e na acção social escolar. Isto é um desastre, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas quero chamar a atenção para um aspecto que foi importante na sua intervenção e também na do Partido Socialista: sempre que chegamos a um debate orçamental, já conhecemos o "filme" antes de entrarmos aqui. Haverá quem encha o peito e diga: "Agora é um combate sem tréguas à evasão fiscal. Segurem-nos, porque agora é que vamos a eles".

Protestos do PS.

Tem sido sempre esta a afirmação.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, na semana passada, houve uma reunião de altos quadros de um dos maiores bancos em Portugal, o Totta, onde foi tomada uma decisão em relação ao Orçamento rectificativo que estamos a discutir agora, porque ele introduz uma norma, que é a directiva da poupança, para se começar a obrigar ao reporte e ao pagamento de imposto sobre os juros de capitais depositados quando se trate de não residentes. A decisão deste banco foi: "Todas as contas que este banco tem nas ilhas Cayman e em Nassau passam automaticamente para Porto Rico, para evitar o reporte e, portanto, o pagamento de impostos sobre os juros, e as contas que estão na Madeira serão também preparadas para passarem para Porto Rico". Porto Rico é uma parte dos Estados Unidos que se exime desta obrigação.
O Sr. Ministro disse-nos que o Governo não depende de grupos de interesses, mas, quando vemos coisas destas, perguntamo-nos quem é que governa o País, se são as regras e o Governo ou se é a banca portuguesa.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Há 47 500 contas…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Só neste banco há 47 500 contas que vão ser transferidas automaticamente com um único objectivo, que é não pagar imposto.
Quero saber, Sr. Ministro, o que é que tenciona fazer a respeito destas casos, que são os casos concretos onde se vê se há coragem ou não para impor regras iguais para todos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.ª qualifica este Orçamento como um Orçamento da verdade. Estou de acordo e o CDS-PP também. Este é um Orçamento da verdade, na medida em que põe a nu a sua incapacidade, enquanto Ministro das Finanças, a sua impotência, a sua rendição para controlar a despesa do Estado e combater a "gordura" e o desperdício no Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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1608 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

O Orador: - A verdade é que, para assumir o papel de Ministro das Finanças ao nível do controlo da despesa, é preciso assumir um papel de incómodo para com os restantes membros do Governo, é preciso "comprar" algumas guerras com muitos interesses instalados e com corporações que vivem à custa do Orçamento do Estado, é preciso um discurso de vigor e de energia, e aquilo a que assistimos, sistematicamente, nas suas intervenções aqui na Assembleia da República é um discurso de rendição, um discurso soporífero, um verdadeiro Xanax que nos põe todos a dormir.

Risos do PS.

Vamos falar verdade, Sr. Ministro das Finanças. É ou não verdade que, assim que V. Ex.ª foi indigitado, ainda não tinha tomado posse como Ministro das Finanças, declarou a uma rádio que considerava o aumento de impostos inevitável? E, nessa altura, onde estava o Relatório Constâncio?
Bem sei que, depois disto, o Sr. Primeiro-Ministro deve tê-lo chamado à parte e ter-lhe dito: "Sr. Ministro das Finanças, isto não pode fazer-se assim! Primeiro, temos de produzir uma encenação! É óbvio que, nós, socialistas, vamos aumentar os impostos, mas, primeiro, temos de produzir uma encenação".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Os senhores é que são responsáveis pela encenação!

O Orador: - Por isso, já não foi esse o seu discurso na discussão do Programa do Governo.
Relativamente ao aumento de impostos, quero dizer-lhe que estamos conversados: chegaram os socialistas ao poder e, apesar das promessas do Sr. Primeiro-Ministro durante a campanha eleitoral, o IVA aumentou dois pontos, para financiar a segurança social, vai aumentar o imposto dos produtos petrolíferos, para financiar as SCUT, e vamos ter aumento do IRS, para fins ideológicos. Pergunto, pois, se não seria preferível dar consistência a uma política de privatizações onde já se calcula a receita e não se consegue esclarecer aquilo que vai ser privatizado. É um mistério o que se vai privatizar, mas já se conta com a receita.
Por isso, pergunto se não seria preferível seguir uma política agressiva de concessões a privados, ao nível das infra-estruturas portuárias, dos aeroportos, e até de certos serviços, como é o caso das águas. Pergunto se não seria preferível estimar e calcular uma gestão eficiente e racional do património do Estado com base em alienações que pudessem ser previstas de uma forma plurianual.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Pergunto se tudo isto, em termos de receita, não poderia valer muito mais do que os 4000 milhões de euros, ao fim de quatro anos, e não seria preferível para o funcionamento da economia. Ao nível da despesa, este Orçamento é um verdadeiro fiasco…

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Queira concluir por favor.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente, dizendo que a despesa total cresce, em 2005, o dobro das contas de 2004 e de 2003,…

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - … sendo que estas contas foram certificadas pelo EUROSTAT e não foram questionadas por VV. Ex.as. E é por isso que o défice, antes de receitas extraordinárias, passa de 5,4%, em 2003, para 5,2%, em 2004, e para 6,2% em 2005. Porquê? Porque V. Ex.ª não quer cortar na despesa, não assume a verdadeira responsabilidade de um Ministro das Finanças.

Aplausos do CDS-PP.

Como pergunta final, gostaria de saber que medidas se vêem neste Orçamento rectificativo para fazer face à racionalização indispensável do Serviço Nacional de Saúde e na área da educação, que, como sabem, consomem 40% da despesa corrente primária em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

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1609 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro de Estado e das Finanças veio aqui, hoje, dizer que o Orçamento rectificativo não é o orçamento do Governo PS, mas é um Orçamento que repõe a verdade. Uma vez que este não é o Orçamento do PS, fico com algumas dúvidas em relação às perguntas que deveria colocar-lhe relativamente a algumas questões que deveriam ser aqui, hoje, discutidas, ou seja, fico com dúvidas sobre se, assim, poderão ser discutidas.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu ontem, numa entrevista que deu em exclusivo à SIC, que "gelaram" o compromisso eleitoral quando foram obrigados a subir o IVA de 19% para 21%.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Finalmente, admitiu-o!

O Orador: - Finalmente, admitiu-o!
No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro disse também que não vão aumentar mais os impostos. Foi um compromisso que assumiu, ontem à noite. A pergunta que se impõe em relação ao próximo Orçamento do Estado para 2007 é se vão baixar esses impostos, ou seja, se o IVA vai baixar de 21% para 19%, em 2007, e, se não baixar, em que ano é que isso vai acontecer.
Por outro lado, o Governo apresentou este Orçamento rectificativo supostamente com a grande bandeira do combate à evasão e à fraude fiscais. Temos algumas dúvidas de que assim seja, Sr. Ministro.
De facto, se é verdade que os senhores avançam com algumas medidas casuísticas, pontuais, neste sentido, a verdade é que deixam muitas coisas de fora, o que demonstra uma falta de coragem do Governo PS em confrontar as verdadeiras corporações, os verdadeiros interesses instalados, do ponto de vista económico, e os grandes grupos económicos, como os bancos, no nosso país.
De facto, os senhores, para equilibrarem o défice no nosso país, recorreram à obsessão pelo défice, que voltou de novo, ou, se calhar, nunca desapareceu verdadeiramente. Mas os senhores deixam absolutamente de fora as situações como o offshore da Madeira; a dedução dos prejuízos fiscais nos lucros dos anos seguintes; a criação das sociedades gestoras de participações sociais para não pagarem imposto; a dedução de prejuízos obtidos por empresas de um grupo nos lucros de outras empresas do mesmo grupo, etc., etc. Há todo um conjunto de medidas relativas a situações a que lhes faltou verdadeiramente coragem para pôr cobro, apesar de avançarem com algumas medidas pequenas, pontuais, mas o grosso da coluna fica realmente de fora, o que é preocupante, Sr. Ministro.
O que verificamos é que este Orçamento rectificativo vai ser teoricamente equilibrado com recurso ao aumento dos impostos indirectos, que são os impostos que mais penalizam por igual a todos e, portanto, são os impostos mais injustos, quando um dos princípios basilares do nosso sistema fiscal é precisamente a repartição justa da riqueza e a diminuição das desigualdades sociais do ponto de vista da solidariedade.
Neste ponto, este Orçamento rectificativo vem dar um passo atrás, porque vem aumentar a parcela de comparticipação em termos das receitas por parte dos impostos indirectos e vem reduzir a parcela de comparticipação parte dos impostos directos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, quero começar por responder à questão relativa ao combate à evasão fiscal, à qual se referiram Srs. Deputados de vários grupos parlamentares.
Julgo que seria particularmente injusto para este Governo não reconhecer que tem feito, em três meses, um combate forte, tenaz e determinado à fraude e à evasão fiscais.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

São espelho disto, aliás, os resultados que já estamos a obter em receitas fiscais de impostos que não foram alterados. Portanto, a subida das receitas fiscais em muitos impostos reflecte já este aumento do combate à fraude e à invasão fiscais, o que nos permitiu realmente poupar algo e, com isso, evidentemente, ajudar a consolidação orçamental.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não foi efeito da política deste Governo, foi da do anterior!

O Orador: - Todos os dias, ou quase todos os dias, têm aparecido na comunicação social em geral novidades nesta matéria do combate à fraude e à evasão fiscais, que passa muitas vezes por pequenos

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1610 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

"remendos" e por pequenas alterações legislativas e até processuais que permitem "tapar os buracos na rede" através dos quais, muitas vezes, os fiscalistas especialistas em aconselhamento das empresas permitem que as empresas ou as pessoas singulares paguem menos imposto do que devem.
Quanto à questão do combate à despesa, este ano, já foram tomadas algumas medidas de combate à despesa, que foram enunciadas no meu discurso e não vou repeti-las. Mas, por outro lado, fico um pouco atónito porque exactamente nos anos em que a anterior maioria esteve no governo, a despesa pública total passou de 46,4% para 48,3%, ou seja, aumentou em dois pontos percentuais do PIB.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

Vozes do PSD: - Será aquilo que vai crescer este ano!

O Orador: - E o Orçamento deste ano, em termos de despesa pública total, em percentagem do PIB, está de acordo, aliás, com o Relatório Constâncio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Oh! Claro!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Que novidade!

O Orador: - Quer dizer, no Orçamento anterior já estavam implícitos os 49,3%.
Em suma: em três anos, durante os governos anteriores, a despesa total cresceu, de facto, três pontos percentuais do PIB.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão das privatizações, tal como foi referido, vai ser aprovado o programa de privatizações.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a TAP, não é?

O Orador: - Temos de ter em consideração a situação do mercado, bem como as várias alternativas possíveis, mas certamente que teremos os meios para satisfazer as necessidades que estão previstas no Orçamento rectificativo, de 400 milhões de euros

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a TAP, não é, Sr. Ministro?

O Orador: - Quanto à despesa pública, e para terminar, gostaria de chamar a atenção para o facto de a despesa pública aumentar efectivamente, porque temos de pagar o Serviço Nacional de Saúde, temos de pagar a ADSE, temos de pagar as pensões, temos de pagar os aumentos de vencimentos e isto não poderia ficar para trás.
Quanto a baixar impostos, se o sucesso da consolidação orçamental assim o permitisse, daqui a uns anos poderíamos baixar impostos. Mas devo dizer que, infelizmente, não penso que o sucesso esteja acima das nossas previsões e no horizonte das nossas previsões vejo com dificuldade a possibilidade de baixar impostos, mas também não vejo necessidade de os aumentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma primeira análise deste Orçamento rectificativo só pode transmitir uma grande desilusão, por um lado, pelo momento da sua apresentação. Há mais de três meses que os senhores estão em funções e demoraram tempo e tempo até, finalmente, conseguirem apresentar uma proposta a esta Assembleia,…

Protestos do PS.

… até chegar o momento de corrigir o Orçamento, que os senhores consideram errado, para depois se lamentarem de estar a meio do ano e não poderem corrigir tudo aquilo que gostariam. É uma verdadeira incongruência!

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1611 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

Protestos do PS.

Mas a desilusão é também no conteúdo, Sr. Ministro, porque o senhor optou pelo caminho mais fácil, o do aumento dos impostos, só pelo aumento dos impostos e não pela contenção da despesa,…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não apoiado!

O Orador: - … num momento em que aquilo que disse há pouco, sendo verdade, é só meia verdade, pois já registam aumento de receitas mas a outra meia verdade é a que foi transmitida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, repetidamente, e decorre de ter encontrado uma máquina fiscal com uma eficiência como nunca governo algum tinha encontrado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, se há aumento de receitas, foi porque os governos anteriores tiveram a coragem e a persistência de ir até ao fim e de tomar n medidas para o combate eficaz à fraude e à evasão fiscais. Seria bonito e ético que o senhor, hoje, aqui, o reconhecesse também!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, infelizmente, olhando para este Orçamento, não detectamos os passos que poderiam ser dados num aprofundar desta luta com a qual estaremos sempre solidários. As medidas que aqui estão propostas neste campo poderão obter o nosso apoio mas pensamos que poderia ter ido mais longe, porque o combate à evasão e fraude fiscais tem de seguir um rumo, nomeadamente no que concerne ao levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais, e aí o Governo tem demonstrado falta de coragem e hesitação para ir ao fundo da questão.
Não basta fazer discursos, é necessário, depois, tomar medidas; não basta fazer anúncios, é preciso, depois, concretizar. Sr. Ministro, para quando este passo decisivo neste combate, que é o do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais?

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Vem tarde!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento rectificativo anuncia-nos uma operação de privatização que não chega a 10% do valor do encaixe que se espera obter até ao final deste exercício.
Ora, sabendo nós que uma operação de privatização não se faz em poucos meses, é absolutamente compreensível e normal que o Governo já saiba quais as operações de privatização que pretende vir a efectuar, e é ainda mais incompreensível que deixe esse espaço em vazio, sem informação ao Parlamento, pedindo-nos, afinal de contas, para votarmos um "cheque em branco", tão "em branco" como eram receitas extraordinárias da Dr.ª Manuela Ferreira Leite!

Vozes do BE: - Exactamente! Muito bem!

O Orador: - Isto é que é absolutamente incompreensível, porque a única operação que é aqui prevista não atinge, sequer, 10% do encaixe previsível.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não se entende, e agora entende-se cada vez menos, que, sendo transposta e aplicada a directiva da poupança da União Europeia, haja uma situação desigual entre cidadãos portugueses: há uns que, em determinadas circunstâncias, têm o segredo bancário levantado, do ponto de vista administrativo, e outros que o não têm. Assim, e estando desde sempre nesta luta contra a fraude e a evasão fiscais, encontrando aí um instrumento por excelência para lutar pelo pagamento dos impostos por parte de quem não o faz, não se entende que o Governo não aproveite a "embalagem", não aproveite a velocidade da alteração legislativa para a alargar, definitivamente, a um instrumento relativamente ao qual foi dito, na campanha eleitoral, que poríamos Portugal na primeira linha das práticas europeias neste domínio. Ora, não estamos a fazê-lo, estamos a ir a reboque da União Europeia naquilo que não pode deixar de se fazer e não naquilo que deveria ser feito.

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Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de facto, não temos a justiça de reconhecer que estejam a fazer tudo para combater a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Inventou-se aqui, pelo caminho, o levantamento do sigilo fiscal mas isso, como é sabido, não tem qualquer efeito directo na arrecadação fiscal…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é só coscuvilhice!

O Orador: - … e serve apenas para criar uma cortina de fumo em relação à necessidade de um instrumento eficaz, que é o levantamento do segredo bancário.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não detectámos consciência social na sua intervenção. Falou das pensões, falou de preencher as verbas de um orçamento de mentira que vinha de trás, mas não ouvimos mais nada. Há tanta coisa necessária e imediata, pois a pobreza não diminuiu nestes meses e já sabemos que o desemprego vai aumentar, porque, ao contrário dos anúncios de ontem, que são plurianuais e projectáveis, a triste realidade para este ano é a de que o investimento público vai baixar e, consequentemente, o desemprego vai aumentar, mas, em relação aos tais idosos, aos reformados, aos que precisariam de um complemento de reforma, sobre os quais se encheu a boca na campanha eleitoral, nem sequer faseadamente vem qualquer coisa. É claro que as pessoas, para o ano, ainda continuarão a ser pobres, mas a verdade da consciência social deste Governo é que decidiu adiar a questão da pobreza das pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no ano de 2004, mais de 100 000 antigos combatentes receberam o complemento de pensão ou o acréscimo vitalício de pensão.
O Estado, finalmente, começou a cumprir a obrigação moral de dignificação dos portugueses que, em condições de risco, serviram o País na guerra do Ultramar.
Para o cumprimento da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, aprovada por unanimidade nesta Câmara, foi criado o Fundo dos Antigos Combatentes. Quanto a este Fundo, importa referir que tem prevista a sua capitalização com a alocação de verbas resultantes da alienação de património afecto à defesa nacional.
No último trimestre de 2004, para definição de uma solução estruturante e global desse Fundo, foi prevista a alienação ou rentabilização do património militar, por forma a garantir a capitalização suficiente para proceder ao cumprimento das obrigações assumidas pela Lei n.º 9/2002.
No entanto, a convocatória de novas eleições e a posse do novo Governo determinaram atrasos no processo de alienação de património militar, o que é legítimo, e, consequentemente, na realização das verbas necessárias ao financiamento do Fundo dos Antigos Combatentes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Fundo tem zero!

O Orador: - Estando fora de causa qualquer atraso no pagamento das verbas aos antigos combatentes, que soluções tem o Sr. Ministro para fazer face a esta obrigação do Estado, cujo cumprimento está previsto já para Setembro próximo?
Em relação ao aparte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero dizer que havia verba, a qual provém da venda de património efectuada em 2004 e que os Ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior têm de transferir para o Ministério da Defesa Nacional, para o financiamento do Fundo. Mas se os Srs. Ministros não o quiserem fazer, o problema, obviamente, resulta de uma actuação deste Governo e não do anterior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, depois de ouvir a sua intervenção e de conhecer o Orçamento rectificativo, quero dizer-lhe que o nosso sentimento é de reforçada desilusão. De desilusão, porque não se descortinam, nem no Orçamento rectificativo, nem

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no seu discurso, as políticas e medidas necessárias e urgentes para reduzir o peso do Estado na economia. Pelo contrário, o Orçamento rectificativo acusa uma subida significativa da despesa em relação ao PIB.
Estivemos meses a ouvir a história que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, hoje, novamente, aqui veio contar: a de um "papão" assustador, de um défice imaginário que não existe, nunca existiu e só poderia ocorrer se o País ficasse em autogestão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos por que é que fizeram isto! Trata-se de uma verdadeira encenação política, no nosso entender tendo em vista dois objectivos principais: primeiro, para criar o ambiente propício à subida de impostos…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Tal e qual!

A Oradora: - … e, depois, para dar margem de manobra ao Governo de forma a, se calhar, fazer um brilharete no final do ano e dizer que, afinal, a execução do défice ficou abaixo daquilo que era previsto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas os portugueses já começaram a perceber que a subida dos impostos não era inevitável, que é uma opção política deste Governo - não nos vamos cansar de repetir isto -, que prefere aumentar impostos em vez de obter receitas extraordinárias ou de introduzir portagens nas SCUT. Diremos isto até ao fim, Sr. Ministro!
Mas esta subida de impostos tem um efeito muito perverso, como o Sr. Ministro há-de concordar: permite a acomodação de mais despesa, em vez de ser um incentivo para a sua redução. E os portugueses querem saber se os sacrifícios que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças lhes está a pedir vão ter retorno, se valem a pena.
Por isso, Sr. Ministro, precisamos de conhecer, e os portugueses também, as medidas concretas que tem para nos propor, no sentido de reduzir o peso do Estado na economia. Até agora, só conhecemos uma: a contenção do recrutamento de funcionários. Mas o Sr. Ministro há-de também concordar que de nada serve reduzir os funcionários públicos se não se revirem as funções do Estado, se não se simplificarem os procedimentos administrativos,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - … se não se informatizarem todos os serviços. De nada serve reduzir os funcionários públicos, porque vai reduzi-los agora para os aumentar logo a seguir.
Os funcionários públicos não são a causa do problema da Administração Pública, são, antes, a consequência de políticas irresponsáveis de contratação abrupta que atingiram o auge no anterior governo do Partido Socialista, com o recrutamento de 90 funcionários por dia, durante seis anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): - Foram os 50 000 a "recibo verde" que os senhores lá deixaram!

A Oradora: - O Sr. Ministro fez um discurso de queixumes, de tentar pôr culpas em cima dos outros, escudando-se no relatório do Banco de Portugal e dizendo, por exemplo, que não há estudos para as SCUT.
Nós deixámos estudos feitos, designadamente para a reforma das funções do Estado - e adianto já que ouvi, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro falar das funções do Estado.

O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Não estamos a falar de eliminar as funções essenciais do Estado, estamos a falar das funções acessórias do Estado. Este estudo ficou feito.
Ficou também em funcionamento a comissão de reavaliação dos institutos públicos, cujo estudo deve estar, nesta altura, concluído.
Pergunto, Sr. Ministro: por que não aproveita o trabalho que deixámos e começa, desde já, a tomar decisões, ao invés de começar auditorias que não vão fazer mais do que repetir o trabalho que já foi feito?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, em relação ao que disse, gostaria de referir que o Ministério das Finanças teve de avaliar a situação. E avaliar a situação significou pedir ao Sr. Governador para avaliar o verdadeiro orçamento implícito que estava no Orçamento do Estado para 2005, o qual havia sido aprovado; depois, elaborámos o Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi, aliás, discutido nesta Câmara e em comissão; elaborámos as GOP, que também já estão para discussão; e estamos, neste momento, a discutir o Orçamento rectificativo.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Em 100 dias!

O Orador: - Portanto, para 100 dias, não me parece que tenha sido um mau trabalho.
Temos também vindo a realizar um combate à fraude e à evasão fiscais, no âmbito do qual reconheço que o governo anterior tomou algumas medidas. Estamos, pois, a tomar outras medidas e também a implementar as que foram tomadas pelo governo anterior. Eticamente reconheço isto, mas também gostaria que o Sr. Deputado, eticamente, reconhecesse o que foi o Orçamento do Estado para 2005.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Luís Fazenda colocou questões relativas a privatizações e gostaria de lhe dizer que, na maior parte dos casos, trata-se de empresas já cotadas em Bolsa, pelo que a venda de participações do Estado não necessita de grandes preparações. O que temos é de tomar a decisão sobre se é a empresa A ou a empresa B, se é em Setembro ou em Outubro e em que circunstâncias o vamos fazer. E isso será aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a TAP ou não? É a parte restante da GALP ou não?

O Orador: - Quanto à consciência social deste Orçamento, Sr. Deputado, fico um pouco chocado com o que disse, porque este Orçamento permite pagar a saúde do Serviço Nacional de Saúde, que não é para os ricos, permite pagar os vencimentos dos funcionários públicos, que não são ricos, permite pagar as pensões… Sr. Deputado, isto é garantir exactamente àqueles que mais necessitam o que é necessário.
Portanto, parece-me que este é um Orçamento de verdade e com consciência social.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado João Rebelo, relativamente ao Fundo dos Antigos Combatentes, de facto, foram feitas muitas promessas, como, aliás, é típico do Orçamento anterior, simplesmente nada foi feito. Não havia vendas realizadas, ou seja, o Fundo foi criado e a alienação do património não foi feita.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - É extraordinário!...

O Orador: - Aliás, revelou-se insuficiente para cobrir o que era necessário para os antigos combatentes.
Neste momento, há várias diligências e há um empenhamento conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social exactamente no sentido de determinar, rigorosa e exaustivamente, tudo aquilo que está em causa. Mas, foi um trabalho que deixaram por fazer…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - … e que nós, como é evidente, vamos realizar.

Aplausos do PS.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Os senhores andam distraídos!

O Orador: - Sr.ª Deputada Rosário Águas, quanto às reformas do Estado, é evidente que elas foram iniciadas.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada, conhece o nosso programa, já enunciámos várias medidas no sentido de contenção da despesa e hoje reafirmei exactamente qual o programa para 2005/2006 e para estar em

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funcionamento até 2007. E, de facto, se não houvesse contenção na despesa e intenção de contenção na despesa, não veríamos, na rua, a contestação social que vemos. Isto, de facto, é um sinal de que as coisas estão a mexer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um sinal triste, porque todos gostaríamos de gastar mais e de poder distribuir mais, mas não se pode distribuir aquilo que não se tem. E, Sr.ª Deputada, nesse aspecto, temos dado os primeiros passos na reforma do Estado e da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é o que se chama "chutar bolas para canto"!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As razões que explicam o défice de partida deste Orçamento rectificativo são estritamente políticas. Com efeito, o défice calculado pela "Comissão Constâncio" foi artificialmente empolado.
Em consequência, como se verá adiante, não existe racionalidade económica que fundamente o sacrifício absurdo que o actual Governo impôs aos portugueses, com a subida da taxa normal do IVA de 19% para 21%.
Esta conexão e as suas pesadas consequências constituem, a nosso ver, a questão nuclear deste Orçamento rectificativo.
O empolamento do défice pela "Comissão Constâncio" vai muito para além do anedótico erro detectado na soma das parcelas das descativações que ela arbitrariamente impôs ao Orçamento original de 2005.
Além desse erro, de 151,4 milhões de euros, o simples confronto com este Orçamento rectificativo veio mostrar a existência de outros. Destaquemos apenas os que respeitam à despesa da saúde, à receita de dividendos e ao reforço do orçamento do Instituto de Estradas de Portugal.
Quanto à despesa de saúde, os 1800 milhões de euros de meios financeiros adicionais inscritos no orçamento rectificativo destinam-se, na maior parte, a pagar os 1100 milhões de euros de dívidas a fornecedores do ano de 2004. Sobram, pois, apenas 700 milhões de euros para, em conjunto com os 6188 milhões de euros de receitas do Orçamento original, fazer face às despesas de saúde do ano corrente. Acontece que a Comissão as reviu em alta, para 8237 milhões de euros, acolhendo total e acriticamente uma revisão da estimativa das mesmas feita por encomenda pelos "serviços".
Ora, no Mapa II deste Orçamento rectificativo, o Governo põe o tecto nos compromissos de despesa que pretende assumir em 7700 milhões de euros (bem perto, aliás, dos 7716 milhões de euros que o governo anterior se propôs executar, conforme consta da versão anterior do Programa de Estabilidade e Crescimento).
Eis como, a fazer fé no próprio Governo, a comissão Constâncio voltou a enganar-se na despesa pública, para mais, em 537 milhões de euros.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, curiosamente, acaba de corroborar isto mesmo na intervenção que fez no início deste debate, ao elogiar - e as palavras são dele - o contributo muito relevante do Ministro Correia de Campos para a luta pela disciplina e redução das despesas de saúde.
Quanto à receita de dividendos, de novo um simples confronto com este Orçamento rectificativo mostra que a "Comissão Constâncio" também se enganou, neste caso para menos, em 81,9 milhões de euros.
Quanto ao reforço do orçamento do Instituto de Estradas de Portugal, que o Governo pretende reintegrar nas administrações públicas, a Comissão voltou a enganar-se, para mais, em 218,3 milhões de euros. Com efeito, recomendou um reforço de 458,3 milhões de euros e a descativação de 75 milhões de euros, mas o Orçamento rectificativo, por junto, apenas atribui ao Instituto de Estradas de Portugal 315 milhões de euros.
Temos assim, Sr.as e Srs. Deputados, que o "científico" défice da "Comissão Constâncio", de 6,83%, se reduz, com estas quatro simples correcções aritméticas, a 6,12%. E outras mais poderíamos encontrar.
Acresce que se sabe, há meses, que os PIB dos Estados-membros da União Europeia vão ser corrigidos em alta devido à alteração de alguns critérios de contabilidade nacional até agora adoptados pelo EUROSTAT.
No nosso caso, espera-se que o Instituto Nacional de Estatística (INE) o faça durante o próximo trimestre, com o que o défice orçamental para 2005 diminuirá mecanicamente 0,3 pontos percentuais.
Donde resulta que, Sr.as e Srs. Deputados, sem mexer uma palha, este Governo garantiu à partida a possibilidade de apresentar uma execução do défice, em Dezembro, de apenas 5,8% do PIB, isto é, abaixo dos 6,2% que o Primeiro-Ministro prometeu alcançar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Nem o Ministro de Estado e das Finanças, nem o Primeiro-Ministro ignoravam, obviamente, estes factos elementares quando decidiram aproveitar-se politicamente das "ingenuidades", digamos assim, que afectam o rigor do relatório da "Comissão Constâncio.
As razões deste défice de partida artificialmente empolado são, pois, estritamente políticas. Porventura, o Eng.º Sócrates aspira a ser reconhecido publicamente como o super-homem que liquidou de modo fulminante o "monstro".
Terá sido por isso que resolveu o dilema moral que o assaltou e que, ontem, revelou na televisão, repudiando a sua promessa eleitoral de não subir os impostos e optando por subir a taxa normal do IVA de 19% para 21%.
Ora, pode provar-se que esta subida do IVA é não só absolutamente desnecessária como constitui uma irracionalidade económica, com consequências negativas mais pesadas do que o Governo estimou.

Aplausos do PSD.

Com esta medida espera o Governo obter receitas adicionais, em Contabilidade Nacional, em 2005, na ordem dos 400 milhões de euros e, nos anos seguintes, na ordem dos 900 milhões de euros/ano.
Que esta medida em 2005 é desnecessária para alcançar o objectivo de 6,2% já ficou provado com o esvaziamento do empolamento do défice da "Comissão Constâncio" atrás mencionado. Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo acaba de revelar muito má consciência sobre esta matéria, tanto que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças subitamente mudou aqui o argumentário - esta subida do IVA já não é, efectivamente, por causa do défice "científico" de 6,83% da "Comissão Constâncio" mas, sim, porque as receitas extraordinárias que existiam no anterior governo não tinham existência material.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Não ouve bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, a esse ponto iremos depois, mas a má consciência fica efectivamente registada.
Continuando a referir-me aos impactos da subida da taxa do IVA, quanto aos anos seguintes, e mesmo admitindo que se consegue cobrar tão elevado acréscimo de receitas com a subida da taxa do IVA, o que é duvidoso, a pergunta a fazer é se não existem medidas alternativas com efeitos menos gravosos do que esta.
Ora, a verdade é que existem, e são várias. Uma delas, só por birra é que o Eng.º Sócrates ainda não a concretizou, mas com o tempo obrigatoriamente lá irá - trata-se, como facilmente se adivinha, de aplicar portagens nas SCUT.
Pensar que é possível pagar os enormes encargos com as SCUT, acima de 800 milhões de euros/ano, todos os anos, durante os próximos 20 anos, sem recurso ao princípio do utilizador-pagador, já não é teimosia, é simplesmente birra.
Uma outra alternativa apareceu inesperadamente neste Orçamento rectificativo, como quem tira um coelho da cartola, porque não consta do Programa de Estabilidade e Crescimento - trata-se do recurso a privatizações.
Curiosamente, quando perguntado, o Ministro de Estado e das Finanças afirma não saber quais são as empresas envolvidas nesta medida, nem quais vão ser os métodos de alienação escolhidos. Hoje disse-nos vagamente que serão empresas cotadas em bolsa (é bom tomar nota sobre esta matéria).
Sr. Ministro, já que este assunto veio a lume, deixe-me referir que dizem os jornais que o Governo pretende privatizar a ANA - Aeroportos de Portugal, SA, para afectar essa receita ao financiamento parcial do aeroporto da Ota. É importante saber se o Governo vai afectar, no essencial, a receita obtida com as privatizações ao défice ou se vai associá-la, como é correcto, apenas e tão-só à redução dos passivos da dívida pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo subestimou a avaliação da dimensão dos efeitos negativos que este aumento da taxa do IVA terá sobre a actual conjuntura e, a médio prazo, sobre a competitividade e o crescimento da economia.
Quanto ao efeito sobre a conjuntura, não é arriscado prognosticar que, com esta medida, o Governo lançará de novo a economia portuguesa em recessão. Basta lembrar que foi esta subida do IVA que, no essencial, provocou a queda vertiginosa do indicador do clima económico em Portugal, medido pelo inquérito da Comissão Europeia, que baixou 6,5 pontos em Junho, regressando ao valor mais baixo de sempre, atingido em Setembro de 2003.
Sobre o seu efeito no crescimento a prazo da economia bastará atentar no anúncio que a Sr.ª Merkel (provável futura chanceler da Alemanha) acaba de fazer de que a sua primeira medida de política económica será baixar a taxa do IVA de 18% para 16%. E sobre o seu efeito na competitividade bastará atentar no desvio de comércio que está a verificar-se em direcção a Espanha.
É estranho que o Ministro de Estado e das Finanças não se aperceba que, por via disso, a nova fronteira com Espanha vai ser 100 km adentro do nosso território, não apenas porque num raio inferior continua a valer a pena às famílias portuguesas ir fazer compras a Espanha mas também porque a única hipótese de

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sobrevivência de muitas das empresas portuguesas nessa faixa é a mudança dos seus estabelecimentos para o lado de lá da fronteira espanhola.
Para ajudar a este clima recessivo, o Governo escolheu ainda reduzir consideravelmente o investimento público previsto no Orçamento do Estado inicial. O corte, que será maior do que a explícita redução de 216 milhões de euros (porque o Governo cativou adicionalmente 450 milhões de euros, facto que, designadamente, o Sr. Deputado Honório Novo já sublinhou), atinge em especial - e isto é extremamente importante - o programa de modernização e internacionalização da economia, o que não pode deixar de merecer a mais enérgica discordância.
Convirá lembrar ao Governo que, para o nosso futuro colectivo, é preferível mil vezes apoiar pequenas e médias empresas com vocação de internacionalização do que a nova edição de "elefantes brancos" que o Governo pretende lançar através do "pacotão" de investimentos em cimento que, com muita pompa e pouca substância, segundo os analistas, anunciou ontem ao País.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, as opções de fundo que o Governo seguiu, quer neste Orçamento rectificativo quer no relançamento da economia, em lugar de nos levarem ao retorno à convergência real do PIB per capita levar-nos-ão à convergência do único indicador em que ainda temos vantagem - a taxa de desemprego, que ainda é inferior à media europeia em 1,5 pontos percentuais.
É estranho que neste Orçamento rectificativo não se encontre nem uma palavra sobre o actual crescimento galopante do desemprego. Nem uma única medida para travar ou compensar a imparável deslocalização de fábricas para países de salários mais baixos, que afecta, a uma escala dramaticamente nunca vista, largos sectores das nossas indústrias tradicionais e vastas regiões do País.
No distrito de Braga, em que a situação é de alarme e de angústia, prevendo-se que a taxa de desemprego possa rapidamente subir para 15%, não consta que por lá alguma vez tenha passado o Ministro da Economia e da Inovação. Nem consta, neste Orçamento rectificativo, qualquer reforço significativo das medidas activas de combate ao desemprego. Isto é bem sintomático da consciência social deste Governo.
Por último, não pode passar sem reparo a inacreditável série de erros nos vários documentos trazidos a lume pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública e as suas consequências sobre a credibilidade externa da República Portuguesa.
Deixamos de lado o que a este respeito já foi sublinhado. Concentremo-nos apenas na ligeireza com que o Ministro de Estado e das Finanças indicou para Bruxelas que o rácio da dívida atingiria 66,5% do PIB em 2005, apresentando agora um rácio de quase 70%, neste Orçamento rectificativo.
A questão-chave para avaliação do grau de risco da República, por parte das agências de rating, é a capacidade do Governo em parar e inverter a tendência ascendente do rácio da dívida pública. Ora, nem o Programa de Estabilidade e Crescimento agradou em Bruxelas nem impediu a deterioração grave do nosso rating.
Acresce que a Bolsa de Lisboa sofreu, neste primeiro semestre, uma desvalorização acumulada de 1,6 mil milhões de euros, isto é, de 1,2% do PIB; que as principais empresas cotadas estão cada vez mais "opáveis" e a perder valor nos índices sectoriais europeus em que se inserem; e que os bancos de investimento estrangeiros - pasme-se! - estão a aconselhar os seus clientes a venderem obrigações de tesouro português a taxa fixa, trocando-os por títulos equivalentes noutros países.
Alguém que estivesse no lugar do Ministro de Estado e das Finanças sentiria neste momento um calafrio. Mas será que nada perturba o sossego do Ministro, a ponto de tranquilamente nos vir agora propor este aumento brusco do rácio da dívida?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, por todas as questões referidas, votamos contra este Orçamento rectificativo e, porque as objecções são de fundo, abstemo-nos de apresentar propostas de alteração na especialidade.
Naturalmente, existem neste Orçamento rectificativo medidas com as quais concordamos, o que ficará expresso nas nossas votações na especialidade.
O Governo escolheu o seu caminho, é o único responsável pelas suas opções. E porque temos sentido de Estado, em nome do interesse nacional, desejamos-lhe boa sorte.
Em Outubro, quando apresentar a sua proposta de Orçamento do Estado para 2006, já nem terá a muleta de se desculpar com o legado do governo anterior.
Como diz o provérbio chinês, "ninguém consegue saltar fora da sua própria sombra". Veremos, então, se a "sombra" que este Orçamento rectificativo irá projectar sobre o seu criador lhe realçará o triunfo ou lhe sublinhará o fracasso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, ao ouvi-lo dá-me vontade

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de dizer: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, mas não o que ele faz". É que se em 2002 tínhamos um défice de 4,1%, neste momento, infelizmente, a situação para Portugal é bem pior: temos um défice de 6,83!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Não temos, não!

A Oradora: - Se, em 2002, aumentaram o IVA em dois pontos percentuais sem prazo definido, desta vez, para um défice maior, foi necessário um aumento que, embora, obviamente, não seja bom para o crescimento, tem um prazo limitado.
Os senhores abstêm-se de propostas estruturais porque toda a vossa actuação está baseada em medidas conjunturais, em medidas extraordinárias, que, como se viu, vêm provocar maior despesa ou menor receita em anos futuros. Só este ano, 0,6% das despesas resultam de medidas extraordinárias tomadas tal como faz uma família sobreendividada: não se trata de vender algum terreno na província de que não se precisa, trata-se já de vender a casa própria e de, depois, ter de pagar renda!

Aplausos do PS.

Não se trata de vir arranjar uma receita maior e de ir cobrando dívidas ao fisco que não existiam, tratou-se, sim, de pôr as receitas no "prego",…

O Sr. Patinha Antão (PSD): - No prego?!

A Oradora: - … que é o que significou o contrato com o Citigroup. Actualmente, todos os meses, as receitas da Nação diminuem em função do que se tem de pagar ao Citigroup. Se não houvesse esse contrato, obviamente que essas receitas fariam parte do Orçamento.
Trata-se ainda de se ter gasto o dinheiro das poupanças dos fundos de pensões. Durante anos disse-se que era necessário constituir fundos de pensões para garantir as reformas dos funcionários. E o que é que o Estado fez? Gastou todo o dinheiro que havia nos fundos de pensões dos CTT e da Caixa Geral de Depósitos e, agora, todos os anos tem de pagar as reformas a estes funcionários.

Protestos do PSD.

Era com essas medidas conjunturais que queriam continuar a actuar? Como é que se abstêm de medidas estruturais? São essas que é necessário fazer.
Obviamente que os efeitos das vossas medidas sobre o crescimento económico são graves e, por isso, o que lhe pergunto é o seguinte: nunca os avaliaram?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, com gentileza, gostaria de lhe lembrar que não é por uma mentira ser repetida mil vezes que se torna verdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao "científico" défice de 6,83% da "Comissão Constâncio", estamos entendidos e não vale a pensa repisar essa matéria. Aliás, tenho a certeza de que nem o próprio Sr. Governador do Banco de Portugal, neste momento, sustentaria o número que faz parte do seu relatório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre matéria mais exigente, Sr.ª Deputada, gostaria de lhe lembrar, também com gentileza, que quando se trata de examinar a política orçamental se deve recorrer a um indicador chamado o défice subjacente. Basta ler o Pacto de Estabilidade e Crescimento e toda a demonstração feita por Bruxelas em função da redução do défice subjacente - o défice corrigido da variação do ciclo.
Se quiser, Sr.ª Deputada, mostro-lhe o relatório da Comissão Europeia, em que se diz, basicamente, que durante o tempo do consulado Guterres o País desperdiçou, no ciclo de expansão económica, o melhor período para fazer a consolidação orçamental, isto é, a redução do défice subjacente. Ele aumentou três pontos percentuais; uma bagatela, se compararmos com a redução que todos os outros países fizeram!
Depois disso, o País, em recessão ou próximo dela, ao longo destes quatro anos tem tentado, com dificuldades várias, reduzir o défice subjacente.

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Não ilustra este Parlamento a Sr.ª Deputada faltar à verdade, porque é a própria Comissão que diz que, apesar das dificuldades com que se deparou, o anterior governo conseguiu reduzir, ainda que pouco, esse défice subjacente.
Esperemos que o Sr. Ministro das Finanças o consiga nos próximos tempos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às receitas extraordinárias, perdoar-se-á a expressão da Sr.ª Deputada de que foram postas receitas no "prego", uma vez que não é financeira. Mas o mesmo já não se pode perdoar ao Sr. Ministro das Finanças, porque qualquer financeiro poderá clarificar a alusão feita a que as receitas obtidas por antecipação com a titularização dos créditos fiscais têm um custo para o tesouro com a enormidade que o Sr. Ministro agora revelou. E desafio o Sr. Ministro das Finanças a fazer essa prova, porque qualquer financeiro demonstrará que se trata de uma demagogia inqualificável!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já agora, Sr.ª Deputada, no que respeita às receitas da Caixa Geral de Depósitos, e outras, que foram transferidas, provavelmente V. Ex.ª não saberá que esses valores têm de estar afectos ao pagamento de pensões.
Mas não é isso que é importante! O que é importante é, outra vez, a demagogia com que este Governo quer lançar poeira nos olhos sobre a operação da transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos. É que, Sr.ª Deputada, se o Governo não está de acordo pode, muito simplesmente, reverter a operação.

Risos do PS.

E sabe qual a razão fundamental por que não o fez, Sr.ª Deputada? Vou dizer-lhe: o que aconteceu foi que esta transferência, que, por casualidade, tinha uma norma do Banco de Portugal que obrigava a lançar este ano todos os resultados decorrentes desta operação, no ano de 2004, por via desta operação,…

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, no ano de 2004, por via desta operação, a Caixa Geral de Depósitos não pagou dividendos ao Estado,…

Protestos do PS.

… quando, se a operação fosse conduzida com qualquer outro banco - e há casos semelhantes -, haveria 10 anos para fazer essa passagem por resultados transitados.
Eis, pois, Sr.ª Deputada, a quanto monta, de facto, a investida de V. Ex.ª em terrenos que realmente não domina muito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, tem agora a palavra, por 5 minutos, a Sr.ª Deputada Relatora da Comissão, Teresa Venda.
Como a Mesa não tinha registado o seu pedido de inscrição, só agora lhe concedo a palavra nessa qualidade.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou, ao abrigo do artigo 197.º da Constituição, a proposta de lei n.º 24/X, que altera Lei n.º 55-B, de 30 de Dezembro de 2004, referente ao Orçamento do Estado para 2005.
A Comissão de Orçamento e Finanças apreciou a proposta em apreço, contando para isso com informações adicionais prestadas em audições realizadas com os Sr. Ministro do Estado e das Finanças, o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Como relatora, quero salientar alguns aspectos das contas públicas reflectidos no relatório da proposta de alteração em análise e que integram as conclusões do relatório aprovado na Comissão.
A previsão das receitas totais das administrações públicas ascende a 60 328 milhões de euros, o que representa 43,1% do produto interno bruto.
Este valor reflecte, em relação ao Orçamento inicial, a eliminação de 1970 milhões de euros de receitas extraordinárias por ser considerada inviável a sua concretização; reflecte ainda a diminuição das contribuições sociais em 337,5 milhões de euros. fruto da actual conjuntura económica; reflecte também o acréscimo

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de 876 milhões de euros, resultante do aumento de impostos e da melhoria da eficácia fiscal.
Quanto à despesa total das administrações públicas, esta poderá atingir o montante de 69 072 milhões de euros, o que representa 49,3 % do produto interno bruto.
Este valor integra, em relação ao Orçamento inicial, um acréscimo 3397 milhões de euros para satisfazer o pagamento dos compromissos assumidos em várias rubricas que estavam suborçamentadas no Orçamento para 2005, das quais destaco: 1800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde; 950 milhões de euros para despesas com pessoal; 416 milhões de euros para a segurança social, dos quais 200 milhões de euros afectos a programas de politicas activas de emprego e 216 milhões de euros para cumprimento pelo Estado da Lei de Bases da Segurança Social.
Estão, assim, a criar-se as condições que consideramos necessárias para honrar os compromissos assumidos com o pagamento das remunerações dos funcionários públicos, das pensões e das dívidas a prestadores de serviços, nomeadamente no sector da saúde.
O Orçamento rectificativo propõe ainda, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, vulgo PIDDAC, exclusivamente ao nível da fonte de financiamento nacional do Capitulo 50, uma redução no valor de 213 milhões de euros - menos 3,2% -, compatível com o nível de realização potencial esperado.
Por outro lado, prevê-se uma redução da cativação das verbas que estavam estimadas no Orçamento do Estado para 2005, afectas ao Capítulo 50, na ordem dos 100 milhões de euros.
Por fim, refiro a estimativa de receitas no valor de 400 milhões de euros, decorrente do programa de privatizações anunciado no Programa de Estabilidade e Crescimento, que será aprovado proximamente pelo Conselho de Ministros, de acordo com a informação que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos deu na audição realizada.
A este propósito, assinala-se que a proposta de Orçamento rectificativo não integra receitas extraordinárias que adiem os problemas e/ou comprometam orçamentos futuros como está a verificar-se, nomeadamente com o processo de titularização de dividas realizado para reduzir o défice de 2003, que facilmente poderá ser comprovado, que onera a despesa e, por consequência, o défice do ano corrente e seguintes, em valores que se situam entre os 0,5% e 0,6% do PIB.
Aprovado o Orçamento rectificativo, estima-se que o défice global das administrações públicas atinja, no fim de 2005, o valor de 8744 milhões de euros, o que representa 6,2% do produto interno bruto.
Concluía com uma referência ao conjunto de medidas de incidência fiscal que o Governo apresenta e que procuram o combate à fraude e à evasão fiscais e o reforço da eficiência fiscal com reflexo no crescimento da receita, contributo indispensável para a consolidação das contas públicas, condição fundamental para uma economia sustentada que garanta o emprego e o equilíbrio das contas externas.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 não mereceu a aprovação do Grupo Parlamentar do PS. Já agora, aproveito a oportunidade para, relativamente ao défice subjacente, lembrar ao Deputado Patinha Antão que, de facto, não há nenhuma consolidação, conforme se refere no relatório do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), dado que houve manipulação de impostos e, nomeadamente, não se entrou em consideração com os dividendos.
Hoje são mais do que evidentes as observações e certezas de então, invocadas neste Plenário e que justificaram, através do voto, termos dele discordado.
O Orçamento em vigor é, como todos sabemos, um orçamento da maioria PSD/CDS-PP e não esqueceremos que só esta maioria lhe deu apoio neste Plenário. Quando da sua discussão, sabíamos tratar-se de um Orçamento imaginativo - muito imaginativo mesmo - que, surpreendentemente, admitia até um superavit de 193 milhões de euros na área da saúde.

O Sr. Mota Andrade (PS): - É irresponsável!

O Orador: - Já para não falar da baixa de impostos!
Para nós, a realidade orçamental de ontem é ainda, infelizmente, a realidade dos dias de hoje. O Orçamento em vigor sobreavaliou as receitas em 1970 milhões de euros. E não esqueceremos que defendiam, simultaneamente, a baixa de impostos.
Mais grave: desorçamentaram e subavaliaram as despesas públicas, num montante de 3582,7 milhões de euros; numa óptica de contabilidade nacional, o saldo das administrações públicas, revisto pela Comissão presidida por Vítor Constâncio, passou de 3999,8 milhões de euros para 9552,5 milhões de euros, uma diferença e um crescimento de cerca de 139%.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Essa é que é essa!

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O Orador: - As operações de desorçamentação envolveram, entre outras, as despesas com o pessoal em mais de 360 milhões de euros, o Serviço Nacional de Saúde em mais de 1512,8 milhões de euros e as Estradas de Portugal em mais de 458,3 milhões de euros.
Na realidade, o Orçamento para 2005, aprovado nesta Assembleia pela maioria PSD-CDS/PP, foi, é e será sempre, uma verdadeira trapalhada, a trapalhada que passou por apresentarem um superavit no Serviço Nacional de Saúde para, afinal, constarmos agora a necessidade de, no Orçamento rectificativo, o reforçarmos em mais 1800 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca, na circunstância, as palavras proferidas nesta Assembleia pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite foram tão oportunas. Recordo aqui o que ela disse quando da discussão do Orçamento rectificativo para 2002: "O primeiro problema de fundo com que este Governo se defrontou foi a vigência de um orçamento de fantasia, gravemente alheado da realidade, cuja execução conduziria a um défice, caso nada fosse feito, superior a 4%. Ninguém desconhece a gravidade dessa situação, uma vez que ela implicaria, automaticamente, o corte ao acesso a novos fundos de coesão, com todas as gravíssimas consequências que daí adviriam para o desenvolvimento do nosso país e para o nosso futuro."
O que diria hoje a então ministra de Estado e das Finanças, quando, em vez de um défice de 4%, nos deparamos com um défice de 6,83%.
Também a dívida estimada para as administrações públicas, segundo o relatório do Orçamento para 2005, ascenderia a 61,8% do PIB e, agora, face às correcções, ultrapassará os 67,2%.
Estou certo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ontem como hoje, em nome da mesma coerência, não deixará de aplaudir, como aplaudiu no passado, as palavras de Manuela Ferreira Leite quando se referiu a um défice de 4%, a circunstância de o défice ser hoje de 6,83%.
Estamos aqui com a maior tranquilidade e serenidade, não para avaliar o passado mas, sobretudo, para construir o futuro. É neste contexto que o Governo, com coragem e com determinação, contrariando aqueles que já afirmavam que ele não governava, nos apresenta um Orçamento rectificativo que repõe a verdade das contas públicas, iniciando um novo período de rigor e de transparência orçamental.

Aplausos do PS.

Este é o Orçamento rectificativo que o País precisa, contendo a despesa pública, na consciência de que as reformas estruturais, do lado da despesa pública, levam sempre mais algum tempo não só a concretizar como a produzir efeitos significativos de poupança orçamental, sem prejudicar o investimento público e, simultaneamente, do lado da receita, aumentando os impostos com o sentido da responsabilidade, colocando os interesses de Portugal acima de quaisquer outros interesses de ordem eleitoral e partidária. E, mais do que isso, consagra o início de um verdadeiro plano de combate à fraude e evasão e de reforço à eficiência fiscal.
Mais: desta vez o aumento do IVA de 19% para 21% é consignado ao funcionamento e manutenção do Estado social, sendo as receitas deste aumento integralmente consignadas ao sistema de segurança social, financiando o subsistema de protecção à família e as políticas activas de emprego e de formação profissional.
A consolidação das contas públicas começará com este Orçamento rectificativo, numa estratégia de criar as condições necessárias para o crescimento económico sustentado.
Lamentavelmente, o PSD e o CDS-PP têm feito um grande esforço público de descredibilização deste Orçamento rectificativo, de que assinalo a insistência na crítica limitada a um lapso de um quadro, ainda por cima não obrigatório e já corrigido, como se este facto fosse inédito nesta Assembleia. O Dr. Miguel Frasquilho já se esqueceu de que, em 2002, os senhores também erraram e corrigiram mapas? Só que esses eram mapas obrigatórios do Orçamento rectificativo.

Aplausos do PS.

A persistência na descredibilização com base na correcção de um quadro demonstra que o PSD não tem propostas nem políticas alternativas quanto à substância orçamental deste Orçamento rectificativo.

Aplausos do PS.

O que faltou em verdade e rigor à coligação PSD-CDS/PP que governou o país, sobrou em malabarismos e criatividade. É que na vida como nas finanças públicas importa não só os objectivos alcançados mas, sobretudo, os caminhos percorridos. Ainda é cedo para esquecermos os truques e a contabilidade criativa utilizados para conter, aparentemente, o défice orçamental. Tivemos de tudo, desde a integração de fundos de pensões até à venda de dívidas fiscais.

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As receitas extraordinárias são necessárias, desde que verdadeiramente extraordinárias. Muitas destas receitas anteriormente realizadas contribuíram para o agravamento do défice de 2005 e de anos futuros, como, por exemplo, o acréscimo da despesa na Caixa Geral de Aposentações por integração do fundo de pensões.
Apesar das últimas estimativas da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, de revisões em baixa do crescimento do PIB, que o anterior governo estimou, com a aprovação do Orçamento em 2,4% e que agora foi corrigido para 0,8%, apesar de o preço do petróleo ter sido revisto em alta mais de 11,4 dólares por barril, verificando-se o agravamento de 30% do seu preço em relação ao preço médio de 2004, apesar da continuada valorização do euro face ao dólar, o Governo não se resigna e com este corajoso Orçamento rectificativo dá o primeiro passo para a consolidação das finanças públicas, condição necessária para colocar de novo Portugal no caminho do crescimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como por acaso, após a entrega pelo Governo do Orçamento rectificativo para 2005, surgiram na comunicação social as notações de diversas agências internacionais a dar nota negativa à economia portuguesa.
Esta sinalização das agências dos mercados financeiros internacionais - recorde-se as entidades que conduziram com nota máxima, a ENRON e a PARMALAT, para citar dois casos, até à glória do descalabro final e total - tem um significado evidente na leitura do presente Orçamento rectificativo. É a continuação do comando das políticas neoliberais apadrinhadas por essas agências, de que o Pacto de Estabilidade é um instrumento na condução das contas do Estado português; é, ainda, e tão-somente, a continuação da abordagem da dimensão do défice do Orçamento do Estado como bússola das políticas do Governo.
O anunciado programa "keynesiano" (pouco "keynesiano", diga-se) para a confiança de 25 mil milhões de euros, procura disfarçar, atenuar ao nível da propaganda, os impactos negativos das medidas já tomadas ou incluídas no Orçamento rectificativo. Mas não nega a insistência e persistência na obsessão pelo défice.
Até porque o programa para aumentar a confiança [como os Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e o Plano Tecnológico] não passa ainda, e só, de boas intenções, enquanto que o Orçamento rectificativo, na sua efectiva dimensão neoliberal, é a realidade da nova lei orçamental portuguesa para 2005.
A proposta de Orçamento rectificativo que devia iniciar a rectificação, a alteração e a inversão, conforme promessas eleitorais, vem confirmar, continuar, prosseguir o que vinha sendo feito pelos governos PSD/CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É um Orçamento rectificativo, diga-se em abono da verdade, coerente com o Programa de Estabilidade e Crescimento - pouco crescimento! - já aprovado; coerente com as orientações em matéria de política salarial - recorde-se a recusa de actualização do salário mínimo nacional, proposta pelo PCP; coerente com a recusa de revisão do código laboral; coerente com os ataques aos trabalhadores da função pública, aos serviços públicos e funções sociais do Estado, eixos estruturantes das políticas dos governos anteriores.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Poderão alguns duvidar ou iludir-se com alguns pormenores e medidas anunciadas. Uma das tais agências internacionais não tem dúvidas. O Governo, diz o relatório da Agência Fitch, "reagiu imediatamente", face ao anúncio dos 6,8%, com "medidas idênticas às adoptadas três anos antes pelo governo Barroso"!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem me parecia!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do lado das receitas, pressionado pela urgência do curto prazo de resposta ao défice, este Orçamento propõe, entre outras medidas (algumas, aliás, pouco positivas), uma nova subida do IVA e do imposto sobre os produtos petrolíferos, agravando, assim, a injusta estrutura fiscal portuguesa, onde o peso dos impostos indirectos - os mais injustos - era já desproporcionado. Segundo o EUROSTAT, a carga fiscal dos impostos indirectos é, em Portugal, superior em 8,1 pontos percentuais a idêntica carga fiscal média da União Europeia a 25. Agrava-se também, por essa via, as condições de competitividade das empresas e, em particular, dos sectores produtivos.
Pressionado pela necessidade pragmática de receitas fiscais, insiste na medida de legalização de

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capitais exportados, a maior parte à margem das leis fiscais portuguesas, abrindo-se campo a uma autêntica "lavagem de dinheiro". E, enquanto se anuncia a redução de benefícios fiscais, avança-se com um novo regime de isenções fiscais em IRS e IRC, relativamente aos rendimentos da dívida não pública obtidos por não residentes.
Prossegue-se a desastrosa política de privatizações que alienam o futuro deste país e que, segundo o relatório do Orçamento rectificativo, continuarão "a desempenhar um papel importante na política de consolidação das finanças públicas". O Sr. Ministro sabe o valor - já hoje aqui o repetiu -, mas, pelos vistos, continua sem saber quais as empresas que vai vender: se é a TAP, se é a ANA, se são partes da Galp, ou se são outras empresas.
Verifica-se continuidade do lado das despesas com a redução do necessário e imprescindível investimento público. Além do corte feito ao Orçamento do Estado original de 215 milhões, repete a cativação de verbas do PIDDAC, no valor de 450 milhões de euros. E é extraordinário que um Governo que acaba de anunciar um esforço público de 8 000 milhões de euros em investimentos para os próximos 4 anos comece por reduzir e restringir o investimento em 2005!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Insiste no ataque aos salários e direitos dos trabalhadores do Estado. Mantém o subfinanciamento de sectores sociais, designadamente da saúde e da segurança social, com a continuação, neste sector, do incumprimento da Lei de Bases.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É paradigmático que este Orçamento rectificativo contenha medidas de redução da despesa pública, que levaram o Ministério da Educação e o Ministério do Ensino Superior a acabar com a remuneração do trabalho dos estagiários, em vigor desde o 25 de Abril.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - E corta esta "disfunção" do sistema educativo (segundo a Sr.ª Ministra da Educação) para que a poupança de alguns milhões de euros possa contribuir, à custa da educação dos portugueses, para a redução do défice do Estado português, a caminho, mais uma vez, da tentativa do cumprimento do Pacto de Estabilidade!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Com esta proposta, o Governo PS não corrige, antes confirma o Orçamento aprovado pelo Governo PSD/CDS-PP, acrescentando medidas de agravamento do desemprego, das desigualdades sociais, da injustiça fiscal e da crise económica; atingindo os mesmos de sempre, ou seja, os trabalhadores, em particular os do Estado, os reformados, os pequenos empresários.
Contrariamente ao propagandeado e propalado, não se trata de um Orçamento de sacrifícios para todos. Aliás, esperamos para ver como vai o PS votar as propostas do PCP, para que se possam alargar um pouco os sacrifícios ao sector financeiro!
A novidade dos sacrifícios, novamente pedidos aos mesmos de sempre, relativamente a outros feitos por governos anteriores, está apenas ao nível do discurso que os envolve.
Um discurso que procura responder ao legítimo descontentamento que as medidas e decisões tomadas provocam, com demagogia e divisão dos portugueses, procurando atirar os trabalhadores do sector privado contra os trabalhadores da Administração Pública, os cidadãos contra os juízes, os enfermeiros, os militares e os agentes das forças de segurança, os pais e os alunos contra os professores; procurando fazer destes trabalhadores os bodes expiatórios do mau desempenho do aparelho de Estado, em particular nas funções sociais, nas funções de segurança pública e da justiça, amnistiando, assim, as responsabilidades de anos das políticas de direita, inclusive a concretizada por governos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP reafirma que, na actual situação, a questão crucial continua a não ser a do défice orçamental, mas a de ver como se impulsiona a produção nacional, se amplia e defende o mercado interno e melhora a competitividade das nossas exportações, rompendo com o esgotado modelo de mão-de-obra barata e um perfil produtivo desvalorizado.
O grande desafio com que o País continua confrontado é o do crescimento económico, pelo que toda a política orçamental (incluindo na vertente do combate ao défice) lhe devia ficar subordinada.
Um défice combativo, no essencial, pelo ângulo da despesa e pelo corte no consumo é meio caminho

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andado para afundar a economia em nova depressão e prolongá-la por muito tempo e os resultados finais, como a história recente dos défices dos últimos 10 anos demonstra, serão um novo défice e uma nova dívida pública, ainda mais agravados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Numa encenação tipo "filme B", de má qualidade, pouco rigorosa - e em co-produção que responsabiliza o cada vez menos independente Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio -, apresentou o Governo o seu Orçamento rectificativo para 2005. É fácil concluir que este é o primeiro verdadeiro Orçamento do novo Governo socialista, porque a despesa corrente cresce quase 10%. Voltámos aos ritmos guterristas: é um orçamento socialista, logo, é um orçamento despesista.

Aplausos do CDS-PP.

Não vai o CDS-PP fazer das sucessivas gralhas do "Relatório Constâncio" e deste Orçamento rectificativo o ponto essencial da discussão. Isso seria fazer um favor ao Governo.
Um breve comentário deixamos, no entanto: procuraram, o Dr. Constâncio e este Governo, minar o rigor e a credibilidade do Orçamento para 2005, apreciado e aprovado por vontade expressa do Sr. Presidente da República. Curiosamente, vêem-se, agora, o Dr. Constâncio e o Governo, enredados num conjunto de trapalhadas contabilísticas em torno de documentos gralhados, que não abonam particularmente a favor do rigor e do profissionalismo das figuras em questão. O mínimo que podemos dizer é que esta é uma situação caricata.
Como diria o Eng.º Sócrates, se ainda fosse líder da oposição, este Orçamento rectificativo é mau para a economia e é flagrante a injustiça social.
"Não estou de acordo com a subida de impostos. A subida arrefece a economia, já foi feita no passado e não produziu bons resultados." - disse o Eng.º Sócrates, a 3 de Fevereiro de 2005, em debate na televisão com o Dr. Pedro Santana Lopes.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - E, já depois das eleições, contrariando as afirmações do indigitado Ministro das Finanças, Dr. Campos Cunha, disse: "Não, não! Não vamos aumentar os impostos, porque essa é a receita errada. As prioridades são: apostar no crescimento económico, reduzir a despesa e combater a fraude e evasão fiscais" (14 de Abril de 2005, em entrevista a Judite de Sousa).
Chegaram os socialistas ao Governo e o que vêem os portugueses? Aumentos generalizados de impostos. O IVA já aumentou, penalizando as famílias mais pobres e prejudicando as empresas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A este aumento de IVA, vão seguir-se, já para o próximo ano, de acordo com o Plano de Estabilidade e Crescimento, aumentos do IRS para cumprir preceitos ideológicos, do imposto sobre os produtos petrolíferos para financiar as SCUT gratuitas para todos e do imposto sobre o tabaco, que é o único que merece a nossa compreensão. É caso para dizer: "Habituem-se, portugueses! É assim a vida!..."

Risos do CDS-PP.

"…Chegaram os socialistas ao poder e aí estão os aumentos de impostos que prometeram não fazer!"

Aplausos do CDS-PP.

Este aumento generalizado de impostos revela a opção ideológica deste Governo, pois preferem os socialistas continuar a financiar e a alimentar a gordura do Estado, em vez de fazer o que todas as instituições sérias recomendam: corrigir o défice, reduzindo a despesa e racionalizando a máquina do Estado. Assim, por este caminho, com esta receita socialista, sofre a economia e, sobretudo, as famílias portuguesas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Creio que é tempo de dizer: "Basta, Sr. Ministro! Basta!"
Os portugueses que trabalham e pagam os seus impostos não suportam nem entendem mais impostos!

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Compreendemos e aprovamos as medidas de combate à evasão fiscal, trabalho que foi iniciado, diga-se de passagem, e com bons resultados - como sobressai do "Relatório Constâncio" e da previsão de receitas fiscais incluída no Orçamento rectificativo -, pelos nossos governos. Mas não aceitamos mais impostos para aqueles que os pagam já e cumprem religiosamente as suas obrigações fiscais.
Em matéria de controlo da despesa corrente, o orçamento socialista é um fiasco. Uma rotunda declaração de rendição e impotência. Reparem: depois de ter crescido 9% em 2001, 6% em 2002, 4% em 2003 e 4% em 2004, a despesa total cresce 8% em 2005 - praticamente o dobro daquilo que cresceu o ano passado!
Em ano de eleições autárquicas, o Governo renuncia às suas responsabilidade no controlo da despesa. Vive, aliás, Portugal, em 2005, uma situação deveras insólita: ninguém assume a responsabilidade da despesa do Estado! Não nos venham, no entanto, com falsas justificações, porque é preciso lembrar que este Governo tomou posse a 12 de Março, com 10 meses de gestão orçamental pela frente,…

Protestos do PS.

… tempo mais do que suficiente para fazer aquilo que o anterior governo assumira em termos de controlo da despesa. Se este Governo não controla a despesa, é porque não quer, preferindo a via fácil do aumento dos impostos.

Aplausos do CDS-PP.

E é evidente que, com a despesa a crescer e a absorver quase 50% da riqueza produzida em Portugal, é impossível recuperar a confiança dos empresários e investidores, é impossível acumular riqueza nas famílias e capital nas empresas, é impossível a economia arrancar e criar emprego.
Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com os números do próprio relatório do Orçamento rectificativo, o défice atingiu 2,9% em 2003 e 2,9% em 2004. Sem receitas extraordinárias, o défice atingiu 5,4% em 2003 e 5,2% em 2004. Quer, agora, o Governo socialista fazer-nos crer que, já depois do aumento do IVA, um défice de 6,2% para 2005 é resultado de um extraordinário e esforçado trabalho de consolidação orçamental?! É ridículo, Srs. Governantes! É ridículo, Sr. Ministro das Finanças!
A verdade é esta, Sr. Primeiro-Ministro: no primeiro ano do seu Governo, a despesa corrente cresce de forma obscena e o défice, sem receitas extraordinárias, salta de 5,2% para 6,2%. Números são números. E estes números são o que são e não merecem aceitação.
Por isso, o CDS-PP vota contra este Orçamento rectificativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo revela uma concentração absoluta na resolução do défice.
No entanto, há problemas mais graves na economia portuguesa. Desde logo, o défice comercial, que agravou mais de 10% em 2004, revelando a perda de competitividade das empresas portuguesas, tanto nos mercados externos como no mercado interno. Mas também o crescimento económico, que corresponde a metade do ritmo de crescimento da União Europeia e a metade do ritmo de crescimento da própria economia mundial.
A estagnação económica, o desemprego e a injustiça social são os verdadeiros problemas do País!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, neste último caso, da injustiça social, basta atentar no facto de que a parte do PIB que reverte para os trabalhadores é em Portugal de 40%, enquanto que na União Europeia ascende a 50%.
No entanto, este Orçamento rectificativo aumenta também a injustiça fiscal. Ganhe-se muito ou pouco, paga-se o mesmo imposto - e refiro-me, evidentemente, aos impostos indirectos e ao aumento do IVA.
Além do mais, mantêm-se a fraude e a evasão fiscais. O Sr. Ministro falou, há pouco, de uma rede em relação à qual temos de evitar os buracos. Na verdade, é uma manta, toda ela cheia de buracos.
Este Orçamento favorece o planeamento fiscal agressivo - eufemismo utilizado para os peritos conseguirem novas formas de fraude e evasão: o offshore da Madeira; a dedução dos prejuízos fiscais nos lucros dos anos seguintes; a dedução dos prejuízos obtidos por uma empresa de um grupo económico nos lucros de outras empresas desse mesmo grupo; as fusões fictícias para fazer desaparecer os lucros com os prejuízos de empresas que foram alvo da fusão; a isenção de mais-valias obtidas na venda de acções desde que o seu titular as mantenha na sua posse por mais de um ano, isto é, basta um ano e um dia para continuarem a não pagar imposto; a criação de holdings; e o não levantamento do sigilo bancário.
Agrava-se mesmo o estímulo à fraude: basta atentar na legalização tributária daqueles que transferiram

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capitais para o estrangeiro de forma ilícita.
É caso para dizer, Sr. Ministro, que com este Orçamento rectificativo o crime compensa: quem cometeu um ilícito paga um imposto correspondente a 5%; quem se comportou legalmente paga 25%. Se isto não é um escândalo, não sei o que será um escândalo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Sobre as estratégias da banca para fugir aos impostos, o Sr. Ministro, questionado ainda há pouco, disse nada, tomando a típica atitude da avestruz.
Onde está, pois, a coragem de que o Governo se proclama? A verdadeira coragem revela-se no combate às injustiças e, em particular, no combate à fraude e à evasão fiscais.
Por isso, as marcas deste Orçamento são a recessão económica, a injustiça fiscal, a injustiça social, o aumento do desemprego e a divergência face à União Europeia e à própria economia mundial.
Sr. Ministro das Finanças, é sempre boa a clarificação ideológica.
Há pouco, o Sr. Ministro referiu a evidência da contestação social, dizendo que é sinal de que as coisas estão a mexer. Nenhum governante de direita, Sr. Ministro, diria outra coisa ou de outro modo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos que estão em défice serão transferidos e deduzidos aos tempos do debate na especialidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 24/X, de Orçamento rectificativo, que o Governo PS apresentou à Assembleia da República, constitui o terceiro documento mais importante produzido até este momento, depois do Programa do Governo e do Programa de Estabilidade e Crescimento, e, no seguimento deste último - que veio corrigir algumas promessas eleitorais, apresentando-se, no nosso entender, como o verdadeiro compromisso do Governo para com os portugueses em relação ao programa eleitoral do PS -, espelha bem a atitude e as intenções da governação Sócrates.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro declarou que uma das prioridades do seu Governo era, precisamente, afrontar corporações, já percebemos a que é que se referiam.
Desenganem-se aqueles que pensaram que passos seriam dados no sentido que corrigir desigualdades e injustiças sociais num Portugal onde a pobreza e o desemprego alastram a cada dia que passa e o fosso entre ricos e pobres se agrava cada vez mais.
Desenganem-se aqueles que pensaram que passos seriam dados no sentido de afirmar e consolidar a meta constitucionalmente estruturante do nosso sistema fiscal, como visando uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza em atenção aos princípios da igualdade e da solidariedade. Não serão as corporações do grande capital que vão ser afrontadas mas, sim, mais uma vez, os trabalhadores por conta de outrem, a maioria dos portugueses que se debatem quotidianamente para se manter à tona da água.
Este Orçamento rectificativo agrava ainda mais a injustiça fiscal por se basear no aumento do IVA.
Esta opção do Governo de aumentar o IVA vem aumentar ainda mais a percentagem total da receita oriunda dos impostos indirectos relativamente aos últimos anos, fixando-a nos 62,3%, e reduzir a percentagem que cabe aos impostos directos, que são, como se sabe, por serem progressivos e terem em atenção a situação individual dos contribuintes, os mais justos, através dos quais se opera a justiça social e a redistribuição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em política, não basta apenas ser, é também preciso parecer. E não basta ao Governo apregoar que vem falar a verdade aos portugueses, relativamente ao desastroso e opaco Orçamento do anterior governo da direita, apresentando um Orçamento rectificativo que já teve de ser corrigido, sem que o Governo tenha conseguido esclarecer e convencer os portugueses com as suas explicações, visto que tinha por base uma realidade apresentada pelo chamado "Relatório Constâncio" que continha uma gralha, que, afinal, diminuía a previsão do défice para 2005, culminando com o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, apontando para uma inconstitucionalidade na presente proposta de lei.
De facto, são pormenores que são lamentáveis e que mancham indisfarçavelmente todo este processo que, nas palavras do Governo, deveria ser um processo de verdade e para acabar com o embuste. Para falar verdade, Srs. Deputados, é preciso ter credibilidade.
Mas em política, como na vida, mais importante do que parecer é ser. Por isso, não basta ao Governo apresentar o Orçamento rectificativo como supostamente centrado no combate à fraude e à evasão fiscais, apresentando um conjunto de medidas tímidas e envergonhadas, sem coerência e, principalmente, sem a profundidade e a coragem necessárias para acabar com algumas das situações escandalosas que, ano após ano, Orçamento após Orçamento, vão permanecendo na lei, permitindo a alguns, designadamente aos grandes grupos económicos, financeiros e à banca, continuar, ao abrigo de uma lei injusta e imoral, a

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não assumir a sua quota parte de responsabilidades no pagamento de impostos.
Não basta quando, de fora das medidas de combate à evasão fiscal, ficam e permanecem impunes o offshore da Madeira, a criação das sociedades gestoras de participações sociais para não pagar imposto, a dedução dos prejuízos obtidos por empresas de um grupo nos lucros de outras empresas do mesmo grupo, a isenção de mais-valias obtidas na venda de acções ou títulos desde que o titular os tenha tido na sua posse por mais de um ano, etc., etc.
Não basta quando este Orçamento, ao contrário do que havia sido anunciado, sacrifica, principalmente no que toca à despesa, o investimento público, descartando-se o papel deste no impulsionar do crescimento económico nacional.
Não basta, finalmente, quando este Orçamento rectificativo, apesar de o Governo falar em verdade, se prepara para operar uma limpeza, uma lavagem, um branqueamento da fuga de capitais para o estrangeiro, sancionando e dando uma cobertura imoral, permitindo a legalização a todos aqueles que transferiram ilegalmente para o estrangeiro dividendos.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o Partido Ecologista "Os Verdes", este Orçamento rectificativo aparenta mais do que aquilo que realmente é a nível do combate à fuga ao fisco e, no essencial, mantém a injustiça que tem caracterizado a política fiscal há longos anos, constituindo, por isso, a confirmação, se ainda preciso fosse, de que o Governo PS se apresenta mais como a continuidade da direita do que como a mudança na qual os portugueses pensavam que tinham apostado nas últimas eleições quando votaram PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se estamos hoje a debater esta proposta de Orçamento rectificativo tal deve-se, antes de tudo, à operação fantasiosa; mistificadora e inverosímil que constituiu o Orçamento do Estado aprovado para 2005.

Aplausos do PS.

E, Sr.as e Srs. Deputados, se hoje se tem falado muito em encenação, gostaria de clarificar a encenação que foi feita no Orçamento aprovado para 2005. A encenação de que estamos a falar foi uma verdadeira farsa: receitas que não existiam, despesas suborçamentadas que eram claramente assumidas apenas reproduzem uma imagem, uma imagem de farsa, uma imagem de mentira.

Aplausos do PS.

Se esta realidade se verifica na generalidade do Orçamento, ela é particularmente bem visível no orçamento da segurança social, tal como, aliás, já tinha sido identificado pela Comissão liderada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal. Já aí se apontava que o orçamento da segurança social para 2005 continha um défice previsível de mais de 618 milhões de euros.
É verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais de 618 milhões de euros, enquanto o Orçamento para 2005, do anterior governo, previa um saldo positivo de cerca de 187 milhões de euros, uma diferença de mais de 800 milhões de euros. É disso que estamos a falar, desta farsa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E esta diferença não pode, nem deve, ser apenas imputada às previsões económicas irreais que, ao tempo, foram denunciadas. Foi também a desorçamentação, ou a orçamentação não fundamentada, que estiveram na base desta situação.
O governo anterior orçamentou as receitas de contribuições a partir de uma estimativa, relativa a 2004, que só se poderia concretizar se a taxa de crescimento, nesse ano, fosse de cerca de 5%, quando, na altura, todos sabiam que estava em cerca de 2%. Só aqui encontramos um empolamento da receita em mais de 260 milhões de euros. Isto não é encenação, é farsa!
É verdade, Srs. Deputados, e a este valor teremos de somar, ainda, uma receita virtual de operações extraordinárias, nunca identificadas, de 100 milhões de euros. Isto não é encenação, é farsa, Srs. Deputados!
O que dizer ainda da suborçamentação das despesas, efectivamente impossíveis de comprimir, no domínio das prestações sociais, de mais de 130 milhões de euros?

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

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A verdade é que o orçamento inicial, para 2005, da segurança social continha um défice significativo que o anterior governo optou por esconder dos portugueses.
Este é o resultado do governo da direita na segurança social: a passagem de um largo saldo positivo, superior a 500 milhões de euros, para este preocupante défice. De facto, como ontem reconhecia o Sr. Deputado Pires de Lima, a direita não estava preparada para governar!

Aplausos do PS.

E é por tudo isto que o Governo entende adoptar uma atitude realista perante a situação das contas da segurança social e não esconder a verdade aos portugueses. Temos um défice no sistema de segurança social. Não se trata de uma ruptura, até porque temos uma reserva acumulada de 6000 milhões de euros no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, fundo este a que não vamos recorrer porque o Governo decidiu afectar aos sistemas de protecção social a totalidade das verbas decorrentes do aumento do IVA e dar cabal cumprimento à Lei de Bases da Segurança Social, procedendo às transferências que não estavam previstas no Orçamento inicial para 2005.

Aplausos do PS.

É este um Orçamento sem consciência social?
Temos um sério desafio a enfrentar no que diz respeito à sustentabilidade da segurança social. Daremos resposta a esse desafio sem pôr em causa a natureza do nosso modelo de protecção social. Para tal, o Governo está já a agir.
Por isso, aprovámos um importante plano de combate à fraude e à evasão na segurança social, decidimos suspender os mecanismos de flexibilização da idade da reforma que estavam a revelar-se socialmente injustos e financeiramente insustentáveis.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os estudos existentes apontavam que o défice, na segurança social, não deveria verificar-se antes de meados da próxima década.
Pois bem, este Governo não está disponível para continuar a esconder a realidade aos portugueses. Está já a ser actualizado um estudo sobre a situação financeira da segurança social que acompanhará, como sempre deveria acontecer, o próximo Orçamento do Estado.
Mas, desde já, também estão a ser desenvolvidas medidas importantes que serão negociadas com os parceiros sociais: a convergência dos regimes de protecção social; a introdução de medidas de promoção do envelhecimento activo; a revisão do regime de protecção no desemprego; ou, ainda, o estabelecimento de mecanismos de transição mais célere para a nova fórmula de cálculo das pensões do regime geral, com particular incidência nos trabalhadores independentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não abdicará da defesa de uma protecção social pública, justa, eficaz e sustentável.
Entendemos que é em tempo de estagnação ou de crise económica que a protecção social é mais necessária. Não deixaremos degradar mais a situação do sistema de protecção social nem deixaremos abalar as suas traves-mestras.
Pelo contrário, vamos reforçar os alicerces do sistema público de segurança social, investindo no crescimento e no emprego, mas também dando mais eficácia à protecção social, particularmente no combate à pobreza dos mais idosos.
Para tal, não podemos abdicar da verdade e da transparência. E é isso que é este Orçamento rectificativo: uma opção de verdade e de transparência democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou fazer-lhe duas ou três perguntas.
O Sr. Ministro disse que este Orçamento rectificativo é uma opção de verdade e de transparência e fez um conjunto de afirmações de repúdio em relação ao Orçamento do Estado para 2005, tendo-o apelidado reiteradas vezes de "uma farsa" e tendo-o acusado de falta de seriedade.
Ora, Sr. Ministro, talvez fosse oportuno referir também ao Parlamento as partes positivas que lhe foram deixadas pelo referido Orçamento originário, nomeadamente os saldos.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso não lhes interessa!

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O Orador: - É que, subitamente, aparece uma quantia de 563 milhões de euros de saldos dos anos anteriores, valor que, em comparação com o que estava quantificado no Orçamento originário, é superior em cerca de 271%.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Deviam era agradecer!

O Orador: - Pergunto-lhe, pois, de onde provém todo este manancial de dinheiro. Isto é não uma pesada herança mas uma herança milionária!! Aliás, esta herança milionária serve para equilibrar um conjunto de orçamentos de subsistemas, nomeadamente o do subsistema de protecção à família cujo saldo anterior previsto era zero e em que, agora, surgem 204 milhões ou, então, na rubrica da acção social, cujo saldo previsto também era zero e em que, agora, aparecem 93 milhões de euros!!
Sr. Ministro, conte a verdade toda! Diga que este saldo é uma herança extraordinária, milionária, que, afinal, lhe permite ter um manejo muito interessante para compor este Orçamento rectificativo.
Em segundo lugar, este é, claramente, um Orçamento rectificativo dos maus anúncios: é um Orçamento onde é dito que as receitas das contribuições e das quotizações vão reduzir-se em 343 milhões de euros e onde é dito que a evolução do subsídio de desemprego é no sentido de um aumento de 64 milhões de euros a somar aos 1731 milhões de euros iniciais, o que perfaz 1796 milhões de euros que é o valor que consta da vossa proposta orçamental.
Obviamente, esta evolução, quer das contribuições e quotizações, que reflecte a evolução da economia, quer do subsídio de desemprego, que reflecte o aumento do desemprego, suscita-nos algumas perguntas.
Assim, gostaríamos de saber onde estão os tais 150 000, ou 120 000, ou 250 000 novos postos de trabalho, pois, afinal, já nem sabemos quantos são. O que sabemos é que o que está previsto em termos orçamentais é mais 104 milhões de euros para pagar o subsídio de desemprego no ano 2005.
Por outro lado, onde estão as expectativas, para os agentes económicos, do crescimento da economia quando, afinal, as contribuições, que reflectem a evolução da economia, são reduzidas em 343 milhões de euros?
Já agora, Sr. Ministro, então, quando é que começa a operacionalizar o tal plano de combate à evasão das contribuições para a segurança social? É que o plano está aprovado, mas é preciso operacionalizá-lo e, fazendo-o, o resultado não deveria ser, seguramente, o da redução das contribuições no montante que indiquei.
Sr. Ministro, são estas as perguntas que queria colocar-lhe e para as quais agradecia que desse respostas concretas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, serei muito breve porque o tempo é escasso. Vou colocar-lhe duas ordens de questões, a primeira das quais é sobre a proposta de Orçamento rectificativo que estamos a discutir.
Assim, saliento que, com esta proposta de Orçamento, mantém-se o não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social em relação às transferências para o fundo de capitalização. Como esta excepção tem estado a ser aplicada sistematicamente durante os últimos anos, tememos que o que foi considerado uma excepção para aplicar em situações verdadeiramente extraordinárias se torne, afinal, uma regra sempre ao dispor dos governos, os anteriores e o actual, para obviar ao cumprimento da lei.
Em segundo lugar, daqui por diante, esperamos sérios perigos perante o que se entrevê do discurso do Sr. Ministro. É porque não sabemos como vai ser combatida a necessidade de financiamento adicional da segurança social, se será através de um verdadeiro combate à fraude, dotando os serviços de inspecção dos meios necessários, se será através da diversificação das fontes de financiamento, por exemplo, aproveitando uma proposta que nós próprios apresentámos nesta Assembleia, em 2002 e em 2003, relativamente à consideração do valor acrescentado bruto das empresas, ou, ainda, se vai ser com a diminuição de mais direitos dos trabalhadores através da alteração da fórmula de cálculo de pensões.
Desafiamos, portanto, o Governo a, em vez de ir por esse caminho, aprovar as nossas propostas de alteração que repõem, neste Orçamento, a transferência, para o fundo de capitalização, de verbas no valor de mais dois pontos percentuais e, também, as propostas que fizemos, e faremos, sobre a diversificação das fontes para o financiamento da segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho apenas uma brevíssima questão para colocar-lhe.

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Mais uma vez, na sua intervenção, não vimos qualquer referência ao regime complementar legal, o chamado terceiro pilar, que seria uma forma de, inequivocamente, aliviar a despesa do Estado, sem prejuízo da protecção social dos contribuintes e que, a longo prazo, seria uma forma de evitar o colapso para o qual, como todos sabemos, caminha a segurança social a não ser invertida a taxa de natalidade.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro - e já tive oportunidade de o fazer variadíssimas vezes sem nunca ter conseguido obter uma resposta concreta - se o Governo vai desenvolver o regime complementar legal, o terceiro pilar.
E, Sr. Ministro, por favor não responda que não há estudos, porque basta dirigir-se à Direcção-Geral da Segurança Social, onde se encontram abundantes e aprofundados estudos sobre a matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a realidade é a realidade e por muita vontade que tenhamos que não seja assim, impõe-se aos nossos olhos.
O que o Sr. Deputado tem perante si, no Orçamento rectificativo, é uma dolorosa verdade. É que, do ponto de vista do sistema contributivo na segurança social, nestes anos que decorreram, passámos, infelizmente, de um superavit superior a 500 ou 600 milhões de euros para um défice, que já se verificou em 2004 e que, infelizmente, vai continuar a existir em 2005, superior a 500 milhões de euros.
Esta é a verdade!! Este é o problema que nós vamos resolver! Este é o problema que os senhores não só não resolveram como agravaram e esconderam dos portugueses no momento em que elaboraram o Orçamento para 2005!

Aplausos do PS.

E não venha falar-me em contribuições, Sr. Deputado. É porque prever crescimentos de contribuições da ordem de 5%, para 2004, quando já estavam em cerca de 2,5%, quando, no final do ano, se fixaram em 2,9%, prever, repito, um tal irrealista crescimento das contribuições apenas para empolar as receitas, por forma a que o empolamento se projectasse para o ano seguinte e, assim, termos, de facto, uma farsa orçamental, não é trabalhar com verdade, não é trabalhar para a sustentabilidade da segurança social, é fazer o contrário do que deve ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): - E quanto aos saldos?

O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, não estamos a alterar nada relativamente à Lei de Bases da Segurança Social. O que estamos a fazer é a cumpri-la integralmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ahhh!

O Orador: - Estamos a cumprir integralmente a Lei de Bases da Segurança Social, coisa que não foi feita nos últimos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas esse é que é o problema!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Foi exactamente isso que eles fizeram!

O Orador: - E, Sr. Deputado, se fazemos apelo à cláusula que está prevista na lei, de que a transferência para o fundo de capitalização de uma parte da quotização dos trabalhadores não será feita, fazemo-lo, infelizmente, porque a situação económica e a situação do sistema de segurança social efectivamente não o permitem.
Quem não queira ver está também a mistificar a realidade, está a erguer uma "cortina de fumo", está a fazer, pura e simplesmente, demagogia.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, talvez a Sr.ª Deputada esteja um pouco confundida acerca dos pilares, mas se está a falar do terceiro pilar da segurança social, o tal pilar de estímulo à poupança individual, se houve alguém que deu a maior machadada nesse pilar, esse alguém foi o governo de que a Sr.ª Deputada fez parte,…

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Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - … ao distinguir os apoios fiscais à poupança privada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê?!

Aplausos do PS.

O Orador: - Não deve, pois, ser esse o pilar de que a Sr.ª Deputada queria falar. Se queria falar de outro, de que não existem quaisquer estudos,…

Protestos do CDS-PP.

… apenas lhe direi que tanto eu como o Governo somos a favor da liberdade de escolha dos regimes complementares.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não são nada! Isso é completamente mentira!

O Orador: - No entanto, nunca os promoveremos à custa da fragilização do sistema público de segurança social, nunca o faremos à custa da destruição daquilo que é essencial para o futuro dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É o contrário!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, diz o povo que "à terceira, é de vez!". Acontece, porém, que esta foi a terceira vez que interpelámos o Governo sobre a proveniência dos saldos de 563 milhões de euros, que aparecem inscritos como receitas no Orçamento rectificativo da segurança social, e ainda não obtivemos resposta. Primeiro, o Sr. Ministro das Finanças não respondeu em sede de comissão; depois, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social disse ao Sr. Secretário de Estado para responder, mas ele não respondeu; e, finalmente, mais uma vez, o Sr. Ministro não responde.
Era importante que o Sr. Ministro respondesse, de acordo com o princípio da transparência das contas, à questão de onde provêm esses 563 milhões de euros de saldos do ano anterior,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Se calhar não sabe!...

O Orador: - … que, adicionados ao orçamento base, funcionam como margem de manobra essencial na construção do orçamento global da segurança social e, particularmente, dos orçamentos específicos de alguns subsistemas, nomeadamente da protecção da família e do sistema de acção social.
Sr. Presidente, peço desculpa por insistir, mas convinha, face ao princípio do rigor e da transparência, sabermos de onde provêm os saldos. É porque, se não soubermos, diremos que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social nem à terceira é capaz de responder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também pediu a palavra para interpelar a Mesa. Sr. Ministro, espero que, à segunda, seja de vez, já que, também com o orador antecedente, nem à primeira, nem à segunda, nem à terceira, se ouviu a interpelação.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como sabe, comigo é logo à primeira…

Aplausos do PS.

Risos gerais.

A Câmara ficou muito animada, mas referia-me apenas à primeira interpelação.

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Vozes do PCP: - Ohhh!...

O Orador: - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos e apenas para dizer o seguinte: o Sr. Deputado Adão Silva usou a figura da interpelação para fazer uma nova pergunta…

Protestos do PSD.

… ou repetir uma pergunta, para fazer um novo pedido de esclarecimento ao Governo.

Vozes do PSD: - Oh!…

O Orador: - Ora, a única coisa que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, é que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social pode usar a mesma figura da interpelação para responder a essa pergunta, se o Sr. Presidente o autorizar.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Então, não tem tempo para responder?!…

O Orador: - Portanto, se o Sr. Presidente permitir que seja usada a mesma figura regimental para responder a esta pergunta, o Governo usá-la-á.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Governo dispõe de tempo e pode voltar a inscrever o Sr. Ministro para usar da palavra. Aliás, já há outro membro do Governo inscrito, que também pode aproveitar esse tempo de uso da palavra para responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora, já ficamos a saber que a Galp vai ser privatizada…!
E além da Galp o que é que será mais?...

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento rectificativo que hoje estamos a discutir marca um virar de página na política orçamental portuguesa pelo menos nos últimos 15 anos.
Na verdade, desde 1990 até agora, muitos proclamaram a necessidade de reformas estruturais para consolidar as finanças públicas. Alguns ousaram tentar, mas não conseguiram; outros gostariam de ter conseguido, mas não ousaram tentar.
A novidade, agora, é ter-se passado das palavras aos actos, da proclamação pia sobre o excesso de despesa pública à acção corajosa que permitirá as suas reforma e consolidação.
A novidade deste Orçamento rectificativo é trazer, agregado e a montante, um amplo programa de reformas estruturais que o Governo apresentou ao Parlamento, em 25 de Maio, e que já está a desenvolver em medidas e decisões concretas.
A novidade desta política económica é ter deixado de proclamar o combate ao "monstro" para começar, de facto, a atacar e a secar as "raízes" que o alimentam, desde o início da década de 90,como recentemente lembrou um antigo ministro das Finanças do Prof. Cavaco Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a novidade deste Governo no que respeita à política para enfrentar o excesso de despesa pública, é a novidade da conformidade entre as palavras e os actos.
Este é um crédito que vai, por inteiro, para o actual Governo e, em especial, para o Primeiro-Ministro e para o Ministro das Finanças.
Mérito ainda maior quando estas medidas e decisões, como não podia deixar de ser, suscitam discordâncias, oposições, impopularidade e incompreensões.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, nenhuma mudança verdadeiramente importante suscita unanimidades. É este facto, o de não suscitarem unanimidades mas oposições, que melhor sinaliza a dimensão e a profundidade dessas medidas, a premência da sua necessidade e a justeza da sua escolha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Medidas todas elas importantes, ainda para mais quando são feitas em nome de causas nobres: a garantia, para hoje e para amanhã, do Estado social, que só os ricos podem dispensar; a criação de condições para uma economia forte e competitiva, geradora de emprego, riqueza e bem-estar; a construção de uma sociedade mais coesa, nos domínios social, ambiental, territorial e intergeracional.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dizem os Srs. Deputados da oposição, que, até há

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pouco, estiveram no Governo, que este é um Orçamento de conformismo ou de rendição face à despesa. Não, Srs. Deputados, este é um orçamento de inconformismo face ao disfarce orçamental em que vivemos, até Março deste ano.

Aplausos do PS.

Embuste orçamental que, é preciso ser justo, não respeita apenas ao exercício de 2005 mas também aos exercícios anteriores da vossa governação.
Só me importa falar do passado para que os mesmos erros não se repitam no futuro. Por isso, é preciso lembrar e dizer "nunca mais" à técnica orçamental que combinava cativações, que já sabia que tinham de ser gastas, com falta de cobertura em receitas, que já sabia que não conseguiria obter, com receitas extraordinárias que quase esgotaram o património do Estado e, finalmente, com um endividamento público em espiral, crescendo em quatro anos de um pouco mais de 50% para bastante mais de 60% do PIB.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que alimentar polémicas estéreis sobre as regras e as qualificações do défice público, é a dimensão e, principalmente, a dinâmica de crescimento da dívida pública que exprime, com mais rigor, a posição orçamental do Estado e o seu grau de sustentabilidade.
Ora, de facto, o indicador mais preocupante da nossa situação orçamental é o perfil e a dinâmica da evolução da dívida pública. É por isso que a sua estabilização imediata constitui um objectivo crítico e necessário quer do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) quer deste Orçamento rectificativo.
Para o conseguir, além da redução do défice orçamental para valores inferiores a 3%, é necessário também relançar o processo de privatizações, cujo programa detalhado o Ministro das Finanças já anunciou para breve.
As privatizações não devem ser apenas um programa financeiro, mas também um instrumento da necessária redução do papel do Estado na economia, induzindo por essa via mais concorrência e eficiência ao seu funcionamento.
É, aliás, significativo, sobre a credibilidade, quer do PEC, quer deste Orçamento rectificativo, quer da política orçamental do Governo, o facto de, num leilão recentemente terminado de obrigações do Tesouro da dívida pública portuguesa, terem sido colocados 3000 milhões de euros em Obrigações do Tesouro, quando inicialmente só estava prevista a colocação de 2500 milhões de euros, tendo havido uma procura, aliás, de 4000 milhões de euros, com uma taxa de juro implícita de 3,35%, o que indica, da parte dos mercados, uma validação importante das medidas tomadas e da credibilidade da política do actual Governo e do actual Ministro das Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política orçamental é uma "peça" essencial, mas não única, da política económica do actual Governo. Esta é, também, uma novidade e uma diferença essencial face ao governo da velha maioria.
O programa de investimentos em infra-estruturas prioritárias, ontem apresentado pelo Primeiro-Ministro, completa e complementa a política plurianual de rigor financeiro e de consolidação orçamental.
Continuando a manifestar-se, nos tempos mais próximos, incertezas e factores de risco na evolução da situação económica e financeira, portuguesa e europeia, mais importante é que os investidores, portugueses e estrangeiros, saibam, desde já, com o que podem contar da política económica e tenham um quadro de referência claro, estável e previsível para as suas decisões - e esse é o maior mérito do programa ontem apresentado.
O Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias (PIIP) e o PEC constituem duas faces da mesma moeda: a moeda da credibilidade geradora de confiança e indutora do investimento privado.
Estes dois programas constituem a via, a nossa via, para relançar o crescimento e o emprego; para reformar e modernizar o Estado social, para afirmar Portugal na Europa e no mundo.

Aplausos do PS.

É por isso que este Orçamento rectificativo merecerá o apoio e o voto favorável da maioria deste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, perdão, Sr. Deputado Pina Moura,…

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Risos do PCP.

… quero colocar-lhe três questões. Pode esclarecer-nos sobre quais os compromissos da unidade da Lear, da Póvoa do Lanhoso, para com o Estado português, em caso de deslocalização, unidade essa que foi inaugurada pelo então ministro da Economia, Pina Moura, em 1998, salvo erro?
Pode fazer-nos uma avaliação das consequências deste encerramento para a sustentabilidade da segurança social portuguesa, provavelmente com a ajuda do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social?
E, já agora, poderá dizer-nos qual o resultado do despedimento de 800 trabalhadores para a coesão económica e social dos concelhos da Póvoa do Lanhoso, Cabeceiras de Basto, Amares, Fafe e Vieira do Minho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe as questões que me dirigiu e a que tentarei responder o mais brevemente possível.
No que respeita ao contrato estabelecido entre o Estado e a Lear, em 1997 ou 1998, como referiu, ele correspondeu, na altura, a um sucesso da política económica portuguesa…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Vê-se!…

O Orador: - … na captação de…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Foram sete anos!…

O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, agora estou eu a falar, pelo que lhe agradeço que se abstenha de comentar. É que isto aqui não é um bate-papo!! Estou a responder a uma pergunta de um seu colega de bancada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Os apartes parlamentares existem, Sr. Deputado!

O Orador: - Pois claro que existem, mas a urbanidade e a boa educação também devem repercutir-se dentro do Parlamento.

Aplausos do PS.

No que respeita a esse contrato, ele tinha, e tem, incluído todas as garantias de verificação por parte do Estado das condições contratuais em que foi elaborado. Portanto, essa pergunta, a ser feita, não deve ser dirigida a mim mas ao Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Já o fiz! Mas, até hoje, não qualquer obtive resposta!

O Orador: - No que respeita à questão dos despedimentos, Sr. Deputado Agostinho Lopes, todos nós lamentamos muito os despedimentos, todos nós lamentamos muito o aumento do desemprego, mas tenho de dizer-lhe, com toda a frontalidade, o seguinte: se a política económica do Governo seguisse, no que respeita às questões orçamentais e às questões do Direito do Trabalho, a orientação e as propostas do PCP, o que teríamos, em Portugal, era muito mais desemprego, muito mais famílias em dificuldades e a não defesa dos direitos dos trabalhadores. Pode custar-lhe muito ouvir isto,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobretudo porque é falso!

O Orador: - Não é falso, não!!
Como dizia, pode custar-lhe muito ouvir isto, mas, na verdade, Sr. Deputado, V. Ex.ª saberá que a posição do PCP, no que respeita, por exemplo, à flexibilização dos horários de trabalho, na Autoeuropa ou na Opel da Azambuja, iria conduzir, se não tivesse sido vencida pelo voto dos trabalhadores, ao encerramento dessas empresas.

Aplausos do PS.

Portanto, V. Ex.ª e o PCP, com a vossa visão conservadora da evolução da realidade económica do

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País e do mundo, é que contribuem objectivamente para o aumento do desemprego e não para a defesa dos interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três questões muito breves e muito directas podem colocar-se neste debate acerca dos temas da saúde.
Primeira questão: qual a razão pela qual a saúde representa o essencial da despesa - sensivelmente, 50% - neste Orçamento rectificativo?
Segunda questão: qual a relação entre o agravamento do défice previsto pelo relatório da "Comissão Constâncio" (1772 milhões de euros) e o reforço da dotação de 1500 milhões de euros, agora proposto apenas por um dos partidos?
Terceira questão: por que razão o défice acumulado, estimado em 1029 milhões de euros para o final deste ano, não é coberto neste Orçamento rectificativo?
A resposta directa e imediata à primeira questão, a de saber por que representa a saúde cerca de 50% deste Orçamento rectificativo, é que tal se deve à desorçamentação do Orçamento do Estado feita pelo governo anterior.

Vozes do PS: - Uma vergonha!

O Orador: - Refiro-me a 800 milhões de euros em empréstimos considerados na receita cobrada e a 600 milhões de euros em dotações de capital. Uma dupla incorrecção, para não dizer uma dupla ilegalidade, porque empréstimos não são receita ordinária e dotações de capital não podem cobrir despesa ordinária.
Sr.as e Srs. Deputados, não é um Estado mais gordo que pretendemos; é um Estado mais forte mas, sobretudo, um Estado honesto!

Aplausos do PS.

Sobre a segunda pergunta, a da relação entre o "défice Constâncio", de 1772 milhões de euros, e o reforço de apenas 1500 milhões de euros, agora proposto por um dos partidos, devo esclarecer que o défice apontado pela "Comissão Constâncio" era, na realidade, de 1772 milhões de euros, valor constituído por duas partes: 1512 milhões de euros correspondentes ao aumento de défice identificado em relação ao previsto no Orçamento do Estado inicial, mais 259,7 milhões de euros de défice estimado pelo governo anterior para o SNS, neste ano.
As contas não são 1500 milhões de euros mas, sim, 1772 milhões de euros. Os 1500 milhões de euros correspondem apenas ao agravamento do défice que a "Comissão Constâncio" identificou.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

Sem este esforço, Srs. Deputados, de cerca de 1800 milhões de euros, a dívida que transitaria, no final de 2005, seria de 2829 milhões de euros.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E há-de ser cada vez maior!

O Orador: - Sabem quanto é que isto representa? Representa 34% da despesa estimada para ao exercício. Seria possível governar a saúde com 34% de défice inicial identificado? E onde cortar?
Consideram VV. Ex.as a saúde como uma função acessória do Estado, como aqui foi dito?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Isso é de uma demagogia incrível!

O Orador: - Terceira pergunta: por que razão o défice acumulado, estimado em 1029 milhões de euros para o final de 2005, não é coberto neste Orçamento rectificativo? É que, se fosse coberto, o esforço a fazer não seria de 1800 milhões de euros, seria de 2829 milhões de euros, o que oneraria a dívida pública - certamente ninguém quer que tal suceda, especialmente os partidos mais à direita - em mais de 0,74% do PIB.
Um défice acumulado, no final de 2005, de 1029 milhões de euros parece muito elevado mas é gerível. Se ele não se agravar em mais do que o previsto para este ano (ou seja, 274 milhões de euros), será sensivelmente igual ao défice que transitou de 2004.

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É difícil - nós sabemos -, mas é possível de controlar e é gerível.
Todavia, Sr.as e Srs. Deputados, não é possível fazer isto sem "mexer uma palha", como um Sr. Deputado da antiga maioria afirmou há pouco. Para tanto, o crescimento das compras tem de baixar de 9% para 6,7%, o crescimento dos medicamentos vendidos nas farmácias tem de baixar de 10,7% para 5,5% - está a baixar e vai baixar - e o crescimento dos meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica tem de baixar de 9,8% para 6%.
Se isto é "não mexer uma palha", então, Minhas Senhoras e Meus Senhores, o que nos deixaram foi "o fogo no palheiro"!

Aplausos do PS.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisamos de uma gestão rigorosa e eficiente, sobretudo precisamos de uma gestão transparente que responsabilize Governo e executantes.
Os sacrifícios que estamos a pedir a todos só fazem sentido se forem repartidos com equilíbrio, cumpridos com rigor cívico e se os cidadãos forem informados com transparência.
Será essa a nossa linha de conduta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostava de colocar-lhe, telegraficamente, três questões.
Como primeira questão, pedia-lhe a fineza de introduzir algum equilíbrio de justiça, pelo menos do ponto de vista intelectual, em relação às suas considerações sobre o défice.
O défice da saúde é uma questão crónica e com a qual V. Ex.ª já se debatia no seu primeiro consolado: "Não me falem no défice!", dizia V. Ex.ª em Agosto de 2001. Já então, em 2001, o défice do Serviço Nacional de Saúde era de 1350 milhões de euros. Hoje continua elevadíssimo.
O pedido de justiça que lhe formulo é o de que explique, nesta Câmara, em que se traduziu concretamente o esforço de redução do crescimento da despesa no Serviço Nacional de Saúde durante os últimos três anos, fazendo uma comparação com o crescimento desmesurado dessa mesma despesa nos anos anteriores - comparando, nomeadamente, índices de crescimento de dois dígitos com índices de crescimento da ordem dos 3%.
Em suma: houve ou não, neste país, um efectivo esforço e um objectivo alcançado no tocante à contenção do aumento gradual e inevitável da despesa com a saúde?
A segunda questão, Sr. Ministro da Saúde, prende-se com as medidas que V. Ex.ª inseriu no Programa de Estabilidade e Crescimento. Parece-nos de estranhar que, tratando-se de medidas quantificáveis (e que V. Ex.ª, com certeza, não deixará de quantificar perante esta Câmara), elas não estejam espelhadas, nem vertidas, nem transparentemente explícitas no Orçamento rectificativo. Ou seja, envia-se para Bruxelas informação sobre um conjunto de cortes na despesa com a saúde mas depois, internamente, não é visível no Orçamento rectificativo a repercussão desses mesmos cortes!
A terceira questão - importante, para nós - tem a ver com a contradição entre as palavras de V. Ex.ª, que vão no sentido do reforço da regulação no sector da saúde, na necessidade de uma intervenção mais forte da Entidade Reguladora da Saúde em Portugal, e a prática, o estrangulamento financeiro que V. Ex.ª introduziu nesta mesma Entidade Reguladora da Saúde. E o estrangulamento financeiro é de tal ordem que terá levado à demissão do "incómodo" Presidente da Entidade Reguladora da Saúde.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Neste Orçamento rectificativo, em que medida se espelha a vontade de V. Ex.ª de querer reforçar os meios financeiros da Entidade Reguladora da Saúde, designadamente para os propósitos expressos ainda ontem?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, muito obrigado pelas suas três perguntas.
Em primeiro lugar, pede-me que seja equilibrado no meu comentário de justiça sobre o défice. Gostaria de o poder fazer, Sr. Deputado, mas relembro-lhe uma célebre apresentação, na Assembleia da República, do Orçamento do Estado para 2005, que fez com que toda a imprensa do dia 5 de Novembro comentasse:

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"O Ministro da Saúde foi ontem ao Parlamento garantir aos Deputados que as contas do Serviço Nacional de Saúde terão um saldo positivo de 193 milhões de euros no final de 2005".

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Foi verdade!

O Orador: - Será isto transparência, Sr. Deputado?
A segunda questão refere-se a medidas quantificáveis não espelhadas no Orçamento rectificativo…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Nada!

O Orador: - … mas, sim, no PEC. Sim, é verdade! No PEC, espelhámos 24 ou 25 milhões de euros de poupança estimada para o último trimestre deste ano, no que respeita aos efeitos das medidas relativas aos medicamentos.
Sr. Deputado, estou a falar de 24 milhões de euros em 1000 milhões de euros de défice esperado. Pensa, realmente, que valeria a pena estar a especificar ainda mais o que já inscrevemos, transparentemente, no PEC? Até espero que se poupem mais do que 25 milhões de euros, mas, como "o seguro morreu de velho", penso que todos temos de preparar o Ministério, os serviços e a opinião pública para uma política rigorosa e de transparência. Até pode ser, repito, que se poupem mais de 25 milhões de euros, mas, se tal acontecer, todos ficaremos satisfeitos. E, sobretudo, Sr. Deputado Carlos Miranda, seremos nós os primeiros a dar a notícia, porque seguimos uma política de transparência!
Quanto à terceira questão, a da contradição entre as minhas palavras e o estrangulamento financeiro que V. Ex.ª afirma que o Ministro das Finanças introduziu, devo fazer duas correcções factuais: em primeiro lugar, o "estrangulamento financeiro" foi introduzido pelo meu ilustre antecessor, se é que há estrangulamento financeiro, o que duvido!
E, antes de responder à questão sobre a Entidade Reguladora da Saúde, deixe-me que lhe diga o seguinte: não me ouvirá, nesta Câmara, uma palavra contra um funcionário, contra um servidor do Estado que tenha abandonado as funções e ainda não tenha sido substituído; não me ouvirá uma palavra de remoque, porque entendo que o meu dever é defender os funcionários até ao fim. Da minha parte, não ouvirá a passagem para a opinião pública de qualquer correspondência, porque entendo que é essa a ética do Ministro, mesmo que o Ministro seja atacado.
Naturalmente, estou disponível para prestar todas as informações em sede parlamentar, quando e sempre que o entenderem. Mas vamos aos factos.
O famoso "estrangulamento financeiro" que V. Ex.ª refere, só para lhe dar uma ideia, dá para pagar 24 funcionários, que são quantos tem a Entidade Reguladora da Saúde neste momento - e é um orçamento superior ao do gabinete privativo do Ministro da Saúde. Parece-lhe que era possível pôr a funcionar a Entidade Reguladora da Saúde com um orçamento igual ao do Gabinete do Ministro da Saúde? É a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em apenas dois breves minutos, gostaria de explicar o que já tinha sido explicado antes, mas que - parece… - os Srs. Deputados não perceberam.

Protestos do CDS-PP.

Refiro-me à transição de saldos no sistema de segurança social.
Verdadeiramente, o Sr. Deputado Adão Silva não deveria perguntar a este Governo por que é que incorporou neste Orçamento rectificativo a transição de saldos; deveria perguntar, sim, ao governo anterior por que é que não o fez! Se eles existiam, por que razão não o fez?!

Aplausos do PS.

Mas não quero fazer aqui qualquer processo de intenção.
Sr. Deputado Adão e Silva, o que lhe quero dizer é que, infelizmente para mim, pois gostaria que fosse de outra forma, a esmagadora maioria desta variação de saldos diz respeito a receitas de tesouraria que estão consignadas, nomeadamente as transferências de saldos no âmbito do Fundo Social Europeu, que só pode ser utilizado nesse âmbito, e a resultados da capitalização do Fundo de Estabilização da Segurança Social, que, curiosamente, não tinham sido contabilizados pelo governo anterior relativamente aos resultados

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de 2004.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, com todas estas explicações que dizem respeito a anos transactos, nada do que eu disse foi "beliscado", numa vírgula ou num cêntimo. Ou seja, os senhores deixaram um défice no sistema previdencial superior a 500 milhões de euros e esse, infelizmente, é um record, uma realidade, uma novidade que só o governo da direita foi capaz de trazer a Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate na generalidade da proposta de lei. Os tempos em défice serão subtraídos aos tempos alocados para o debate na especialidade, que terá lugar às 15 horas.
Antes de procedermos à votação, na generalidade, da proposta de lei relativa ao Orçamento rectificativo teremos de proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum de deliberação. Estão presentes 179 Deputados.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação de um relatório e parecer da Comissão de Ética.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Criminal de Lisboa - 2.ª Secção, Processo n.º 9785/02.9 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Vamos proceder à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Na discussão na especialidade os tempos estão distribuídos. Às 16 horas teremos um primeiro grupo de votações. Assim, gostaria de sugerir que fizéssemos uma passagem por todos os artigos e, se houvesse intervenções de especialidade, inscrever-se-iam para intervir. Às 16 horas, votaríamos os artigos que já tivessem sido vistos em sede de discussão na especialidade.
Vamos, então, passar à discussão do artigo 1.º da proposta de lei.
Há inscrições?

Pausa.

Não havendo pedidos de inscrição, vamos passar ao artigo 2.º.

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Pausa.

Uma vez que também não há inscrições, vamos passar ao artigo 3.º.

Pausa.

Como não há oradores inscritos, vamos passar ao artigo 4.º.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar ao artigo 5.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 5.º da proposta de lei prevê a regularização dos elementos patrimoniais. Portanto, a amnistia fiscal foi já muito discutida, na generalidade e na especialidade.
Vou referir-me à argumentação do Governo porque o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, disse que o âmbito dos perdões concedidos nesta amnistia é exclusivamente tributário. Acontece que não resulta clara essa leitura da proposta de lei porque ela diz que, "nos limites da presente lei", é certo, "a declaração da regularização tributária não pode ser utilizada como indício para qualquer procedimento penal ou contra-ordenacional". E diz ainda que "nesses casos impõe-se o dever de sigilo sobre a informação prestada". Portanto, pode acontecer que a informação prestada suscite alguma investigação penal, mas a fonte da informação tem de a recusar para esses efeitos.
Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta, acrescentando, depois desta norma, que predomina a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais, o que parece ser a intenção do Governo na declaração do Sr. Ministro. Portanto, não vejo como pode haver alguma razão para recusar uma norma clarificadora sobre o predomínio da legislação contra o branqueamento de capitais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma norma que temos classificado como amnistia fiscal e penal. É uma opção injusta, é uma opção que diz ao País que a fuga fiscal e a fuga penal de capitais compensa. Portanto, é uma opção que não merece o apoio do PCP e que, antes pelo contrário, repudiamos.
Só que esta lei de repatriação, que vai mais além, para além da própria amnistia fiscal, envolve, quanto a nós, um claro perdão penal, ou até criminal, por atitudes ilegítimas e ilícitas dos seus autores. De acordo com o que aqui está no artigo 5.º, ela garante aos autores o segredo de que nada do que possam fazer em sede de regularização de capitais pode ou poderá vir a servir como prova em sede penal ou contra-ordenacional. Trata-se, portanto, não só de uma mera absolvição fiscal mas também de uma amnistia penal e contra-ordenacional absolutamente inaceitável.
Assim, o PCP tomou a iniciativa de apresentar um conjunto de propostas de alteração que afastam completamente esta perspectiva do debate e as possibilidades abertas com este artigo.
Nesse sentido, apresentamos um conjunto de alterações que visam: primeiro, obrigar à transferência dos capitais ilibados fiscalmente para Portugal; segundo, obrigar à sua permanência expressa em Portugal, durante um período de três anos; terceiro; obrigar à execução e à elaboração de uma declaração do autor sobre a origem dos capitais transferidos ou passíveis de benefício fiscal; por último, impedir expressamente que esta regularização fiscal possa ficar impune ou possa servir de abrigo ou de tapume de qualquer responsabilidade penal ou criminal àqueles que são os detentores desses bens patrimoniais, seja qual for a sua origem.
Com estas alterações queremos confrontar o Governo e o País com o seguinte: afinal quem fala verdade? É o Governo e o Partido Socialista, que garantem que esta operação não é uma operação de amnistia penal ou, pelo contrário, é isso mesmo, ou seja, uma operação de amnistia penal contra-ordenacional e também fiscal para todos aqueles que, tenham primos ou não, levaram e criaram contas absolutamente ilegais na Suiça ou noutro qualquer país da União Europeia ou deste mundo civilizado?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como a epígrafe do diploma que se pretende aprovar claramente indica, trata-se de um regime de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior - repito, regime de regularização tributária - e o artigo 4.º expressa claramente que estamos falar em relação a um diploma tributário.

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Consequentemente, quando se refere, no artigo 4.º, relações tributárias e se fala em não penalização de eventuais infracções, estamos a referir-nos, única e exclusivamente, a infracções tributárias, quer sejam crimes fiscais tributários quer sejam contra-ordenações tributárias.
Por essa razão, parece-nos que, efectivamente, não é necessário fazer uma alteração, porque isto resulta claramente da conjugação do artigo 4.º com o artigo 5.º, n.º 5.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos que a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi bem explícita. Em todo o caso, reforçamos um aspecto que nos parece fundamental: é que, por aquilo que já aqui foi dito, parece que se está a esquecer a leitura deste n.º 5 do artigo 5.º, pois ele refere claramente qualquer procedimento tributário, penal ou contra-ordenacional relativamente à questão tributária.
Quanto à questão de repatriamento de capitais, que se relaciona com outras esferas e com outro tipo de responsabilidades, recai no âmbito das questões criminais e, portanto, não é uma matéria que esteja aqui implícita na leitura do n.º 5 do artigo 5.º.
Julgo que as dúvidas que se colocam não têm qualquer sentido e o que está aqui em causa é uma questão meramente tributária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabámos de ouvir uma explicação estranha, porque se assim fosse não teria a vírgula. Dir-se-ia que não havia "qualquer procedimento tributário penal ou contra-ordenacional" que pudesse ser afectado. Não é isso que está lá escrito e o que está escrito na lei tem de ser rigoroso. Está escrito "não pode ser utilizado para qualquer procedimento tributário, penal ou contra-ordenacional".
Mas se querem evitar a confusão e se têm essa boa fé e essa intenção, então - o que abunda não ofende -, devem votar a alteração que diz que, de facto, não predomina qualquer dispositivo desta lei sobre a aplicação da lei contra o branqueamento de capitais. Se assim for, é muito fácil. A votação esclarece tudo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, era só para esclarecer uma dúvida em relação ao artigo 5.º, que estabelece, como já foi dito, um regime excepcional de regularização tributária.
Sem entrar no fundo da questão, devo dizer que o n.º 2 levanta-nos algumas dúvidas, porque vem excluir a aplicação deste regime excepcional a um certo número de países ou territórios considerados não cooperantes pelo GAFI (Grupo de Acção Financeira). Ora, em termos de política legislativa, suscita-nos muitas dúvidas que se possa derrogar um princípio constante da lei, o da regularização extraordinária, fazendo-o através de uma lista que está no GAFI.
Pergunto, pois, se, em termos de política legislativa, não deveria ser o membro do Governo ou outra qualquer entidade a dizer quem é que não estava dentro desta regularização. Parece-nos que seria muito mais lógico e natural em termos de política legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à dúvida colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, ela não dizia respeito ao artigo 5.º mas ao n.º 2 do artigo 7.º.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não. Era em relação ao n.º 2 do artigo 5.º!

O Orador: - Então, peço desculpa.
Em relação à lista, não é a primeira vez que aparece uma referência com esta natureza, designadamente no Código do IRC. Aquilo que se pretende com uma norma que tem a ver com os chamados paraísos fiscais prejudiciais diz respeito ao seguinte: ao remeter-se para a lista do GAFI tem-se uma visão dinâmica,

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a lista que a OCDE fixa não é estática, podendo sofrer evoluções ao longo do tempo.
É por esta razão que esta referência parece mais apropriada do que a elencagem exaustiva de uma lista que está permanentemente a ser mudada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou referir-me à proposta de um artigo 5.º-C, do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda levanta uma questão pertinente de um ponto de vista duplo: por um lado, a necessidade de cumprimento da legislação aplicável por parte das empresas sedeadas na Região Autónoma da Madeira, na dita Zona Franca, para simplificar; por outro, a necessidade de informação por parte dessas entidades sobre um conjunto de variáveis da sua actividade económica e financeira a que estão obrigadas.
Esta disponibilidade de informação é menos importante pelas questões de controlo e de fiscalização e mais por questões de avaliação. Eu próprio, enquanto eleito pela Região Autónoma da Madeira, tenho a estrita obrigação de procurar acompanhar a avaliação dos impactos numa óptica de desenvolvimento regional, porque é nesta óptica que o conjunto de procedimentos da Zona Franca se coloca.
Acontece, porém, que, na sequência da auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em que esta questão foi colocada - uma acção de controlo às entidades sedeadas na Zona Franca da Madeira, em particular às sucursais financeiras exteriores das instituições de crédito -, estão activados mecanismos para obrigar as empresas a ser submetidas a esta fiscalização, razão pela qual entendemos que o Governo dispõe de todos os mecanismos necessários ao cumprimento da legislação, e fá-los-á certamente accionar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado já usou da palavra por duas vezes e por isso peço-lhe que tenha em consideração esse facto.
Vamos passar à discussão do artigo 6.º…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, eu também ia pedir a palavra para intervir e, uma vez que estamos a discutir em sede de especialidade, o meu entendimento, que não sei se é o do Sr. Presidente, é o de que cada Deputado pode intervir várias vezes sobre o mesmo artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento do Presidente é a letra do Regimento, e esta é clara sobre não poder haver mais do que duas intervenções pelo mesmo Deputado. De qualquer forma, há uma praxe no sentido de, no caso da discussão do Orçamento na especialidade, por razões óbvias, dispensar o cumprimento do artigo em questão. Mas o Regimento devia ser modificado.
Tem, então, a palavra, primeiro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, depois, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta tinha uma pertinência perfeitamente clara há um ano.
Quero aqui recordar que, em função de uma inspecção realizada pela Inspecção-Geral de Finanças em 2003, foram detectadas situações de lacunas em termos de controlo das empresas registadas pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e as empresas que apresentaram declarações para efeitos de IRC. A situação existia e, por acaso, uma das co-autoras desse relatório da Inspecção-Geral de Finanças é, neste momento, minha adjunta e está a assistir à sessão. Em função deste relatório, que foi importante, tendo diagnosticado a existência de lacunas, foram feitas alterações.
Aquilo que posso garantir, neste momento, é que a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira apresenta regularmente a lista actualizada do stock de empresas que existe em 31 de Dezembro de cada ano, o que permite, como aconteceu agora, cruzar as declarações entregues pelas empresas com a lista que consta desse ficheiro.
O problema que se coloca, tanto para as empresas da Zona Franca da Madeira como para as empresas nacionais, é o da existência de um desfasamento muito grande entre o stock de empresas e as que apresentam declarações de IRC. Por exemplo, o número de empresas inscritas no Registo Nacional de Pessoas Colectivas no Continente é muito superior ao número de empresas que apresentam declaração.
A questão que se coloca é a de saber por que é que não foram accionadas até este momento as coimas

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por falta de entrega de declarações. Isto aconteceu para as empresas sedeadas na Zona Franca da Madeira e para as do Continente, em que se está a alterar o procedimento informático e, em Setembro do corrente ano, todas as empresas que não apresentaram as declarações de anos anteriores, incluindo 2004, vão receber, informaticamente, a informação das coimas a aplicar.
Portanto, em Setembro deste ano, serão processadas as coimas para todas as empresas que não apresentaram as declarações devidas, quer estejam sedeadas na Zona Franca da Madeira quer estejam sedeadas no Continente.
Por essa razão, a proposta do BE tinha total oportunidade no ano passado, mas, neste momento, está ultrapassada, porque foram tomadas medidas em função do relatório da Inspecção-Geral de Finanças.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, já percebi, pelas intervenções do PS e do Governo, que a proposta tinha actualidade e tem toda a sensatez, mas vai ser recusada por isso mesmo!
A verdade é que na Zona Franca da Madeira, na zona financeira e na zona internacional, há cerca de 4000 empresas registadas, das quais cerca de 3000, repito, 3000, não apresentavam ou declaração de IRC ou declaração de IVA.
E o que é evidente é que se as empresas que estão fora da Zona Franca não fazem essas declarações não têm acesso aos benefícios fiscais, mas a Zona Franca da Madeira garante uma automaticidade, já que estão dentro do sistema dos benefícios fiscais e, portanto, as empresas continuavam a ter essas vantagens.
Ora, isto não é aceitável do ponto de vista da seriedade. Falava-se no Estado honesto. O Estado honesto é o que não permite que haja benefícios para quem nem sequer faz uma declaração de IRC ou uma declaração de IVA, independentemente de haver ou não alguma ilegalidade, sobre a qual não posso, evidentemente, pronunciar-me.
O que a nossa proposta faz - e que continua a ter todo o sentido - é, em vez de sugerir que haja uma busca casuística junto dessas empresas, fixar como regra que, se as empresas quiserem ter acesso a um procedimento automático de benefício fiscal com 0% de IRC - ou 1%, 2% e 3%, se entrarem agora -, a renovação da sua inscrição com a apresentação das declarações. Este é o procedimento mais simples.
Ora, o fisco tem de procurar sistemas simples e eficazes. É isso que não é feito.
Em segundo lugar, apresentamos uma outra proposta que tem outra particularidade, sobre a qual não podem dizer que é oportuna e interessante, mas votar contra, porque já votaram a favor.
A proposta sobre a tributação das propriedades imobiliárias registadas em offshore já teve, nesta Assembleia da República, o voto favorável do Engenheiro José Sócrates e de muitos Deputados que agora, aliás, vão votar contra, como é natural. Como é evidente, isto é sempre surpreendente: por que é que se é mais sensato na oposição e, quando se está no Governo, se perde essa sensatez? Podemos perguntar ad infinitum.
A verdade é que esta proposta foi aprovada pelo Partido Socialista e é razoável, porque significa que se persegue aqueles que não pagam contribuição autárquica, o, agora, imposto municipal imobiliário, e impõe uma regra de princípio de clareza.
É sobre isto que eu esperaria que quem hoje votar contra, depois de ter votado a favor, não volte a dizer que é agora que começa o combate à evasão fiscal.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há inscrições para discussão dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, vamos passar à discussão do artigo 9.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção tem a ver com o que se passa no Orçamento rectificativo em relação às alterações previstas pelo Governo no âmbito de vários impostos, como o de selo. Inclusivamente, as propostas que introduzem alterações não ao Orçamento para 2005 mas, sobretudo, à legislação actualmente aplicável e que já estava em vigor antes do Orçamento do Estado para 2005.
A maioria são alterações de pormenor, em todo o caso, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, tal como aconteceu há poucos dias numa intervenção sobre alterações fiscais, não está de acordo com o sistema que o Governo está a utilizar para promover alterações aos vários códigos fiscais.
O Programa do Governo previa a promoção da simplificação fiscal, e todos estamos de acordo que é algo que deve ser feito o mais rápido possível. Seria de saudar se o Governo o conseguisse.
Entendemos, no entanto, que a forma como está a legislar, nomeadamente utilizando um Orçamento rectificativo para introduzir muitas alterações não em relação ao Orçamento para 2005 mas aos vários códigos ficais (algumas delas até acredito que sejam pertinentes), não é a melhor via de promover a simplificação fiscal.
Não estão aqui em causa as normas de combate à fraude e à evasão fiscais, previstas neste Orçamento rectificativo e em relação às quais estamos, em geral, de acordo. Mas, em relação aos outros códigos, a

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simplificação não é promovida com esta forma de legislar.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 10.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria intervir sobre a proposta 12-P, por nós apresentada, de aditamento de um artigo 10.º-A.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem anunciado, de forma muito enfática, o combate à evasão fiscal.
Creio que esta alteração, proposta pelo PCP, dá um passo muito positivo e construtivo, assim o Governo a aceite, no sentido de alargar a base de incidência fiscal, fazer, necessariamente, um combate férreo à evasão fiscal e, mais do que isso, permita-me, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, promover a equidade e a justiça fiscais. Trata-se, sobretudo, especialmente disto.
A nossa proposta 12-P, de aditamento de um artigo 10.º-A ao texto da proposta de lei, é uma proposta extensa e diz respeito à tributação, em sede de IRC, das instituições financeiras - especialmente as bancárias, como é óbvio.
Para além de abranger um conjunto de normas, o essencial da nossa proposta refere-se ao n.º 2, que garante que até ao final do ano, ou seja, nesta parte do ano que ainda nos resta, a taxa efectiva de tributação das instituições bancárias em sede de IRC não seja, em nenhum caso, inferior a 20%.
Aprovar esta alteração seria, de facto, ter a coragem de promover o combate à evasão fiscal e, simultaneamente, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, promover a justiça e a equidade fiscais.
Vamos ver se têm coragem de o fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão aqui colocada é recorrente.
Quero relembrar que, no ano passado, foi discutida a proposta de aditamento de um artigo 86.º-A ao Código do IRC, se não estou em erro, em que se previa uma tributação mínima global de 15%,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Que depois foi retirada!

O Orador: - … ou seja, 60% de 25%.
Ora, aquilo que o PCP propõe é, efectivamente, uma tributação diferente para um determinado sector de actividade, o que viola claramente os pressupostos da incidência da tributação do lucro real.

Vozes do PCP: - Ah!…

O Orador: - Em relação ao combate à evasão e à fraude fiscais, como já tive oportunidade de referir por diversas vezes, não há da nossa parte um ataque selectivo a qualquer sector de actividade. Aquilo que há é um tratamento igualitário em relação a todos os sectores de actividade que não estejam a respeitar e a cumprir as suas obrigações de natureza fiscal, sejam elas quais forem.
Ainda em relação a esta matéria, quero acrescentar que uma das formas de planeamento fiscal utilizada por vários sectores de actividade, incluindo o sector financeiro, tem a ver com a utilização da figura dos prejuízos, quer os que são transferidos para outras empresas, quer os que são gerados nelas próprias.
Penso que é importante também recordar que, contrariamente àquilo que foi dito quando da discussão na generalidade, desde que este Governo tomou posse, já são três medidas concretas relativamente à utilização abusiva da figura dos prejuízos fiscais. Aliás, há quem já me acuse de "obsessão" pelos prejuízos fiscais. Isto porquê? Porque antes de tomar posse, tinha sido alertado para o facto de existirem situações de planeamento fiscal perfeitamente concentradas na utilização abusiva dos prejuízos fiscais.
Aquilo que fizemos foi um despacho com vista à alteração do artigo 69.º do Código do IRC, que foi discutido há cerca de 15 dias nesta mesma Sala e agora com a alteração ao artigo 47.º.
Portanto, são três medidas, todas conjugadas, sendo que estamos praticamente a fechar o ciclo de combate à utilização abusiva da figura dos prejuízos fiscais.

O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de palavra, passamos à apreciação do artigo 11.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP

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apresentou a proposta 13-P, porque, em nosso entender, a apresentação deste artigo 11.º por parte do Governo faz cair por terra a argumentação de que se está a combater a criação de benefícios fiscais, com justificações mais ou menos plausíveis. Isto porque, de facto, o que o artigo 11.º cria são novas isenções e novos benefícios fiscais em sede de IRS e de IRC.
Aliás, costumo dar um exemplo, que ainda não obteve resposta, sendo que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado deram qualquer explicação em sede de Comissão, e, pelos vistos, também não vão explicar aqui, no Plenário.
O exemplo é o seguinte: se eu, amanhã, quiser defraudar fiscalmente o Estado português, posso constituir uma empresa com sede em Vigo, comprar títulos de dívida não pública em Portugal e assim beneficiar da isenção em sede de IRC. Ora, isto é a criação de um benefício fiscal, que abre a porta à fraude fiscal! Isto é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado? Se não for, garanta-me que não é!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, a razão desta proposta de autorização legislativa já foi referida pelo Sr. Ministro das Finanças na sua intervenção. Por conseguinte, quero apenas responder concretamente à questão que o Sr. Deputado Honório Novo acaba de colocar.
Sr. Deputado, em meu entender, não é verdade…

O Sr. Honório Novo (PCP): - A resposta é "não"!

O Orador: - A resposta é "não", porque não é o local onde se adquire os títulos que está em causa, é o estatuto de residente ou não residente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas é uma empresa com sede em Espanha!

O Orador: - Uma empresa com sede em Espanha,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Afinal, é "sim"!

O Orador: - … se for utilizada a autorização legislativa prevista no artigo 11.º da proposta de lei, é uma empresa não residente. Consequentemente, a aquisição que essa empresa fizer de títulos de dívida não pública, se o artigo proposto for aprovado, beneficiará desta isenção.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, a resposta é "sim"!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a apreciação do artigo 11.º e, como não há inscrições para o artigo 12.º, passamos ao artigo 13.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro declarou ontem que esteve perante o dilema de aumentar ou não os impostos, tendo optado por faltar ao compromisso da campanha e, portanto, errando a escolha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses também foram colocados perante o dilema de optar entre uma solução que propunha medidas que conduzissem ao crescimento económico e outra solução de não aumento de impostos. Perante este dilema, a escolha também não foi a melhor. Foram enganados!
Não tenho memória de viver uma recessão económica tão prolongada e tão profunda. O crescimento económico de 0,7% ou 0,8%, previsto para o corrente ano, poderá mesmo continuar a tender para 0%. O aumento do IVA, conjugado com o aumento do ISP, num período de aumento galopante e, infelizmente, sustentado do preço do petróleo é a receita do Governo no caminho do agravamento da recessão.
Esta solução de aumentar o IVA para arrecadar 250 a 400 milhões de euros este ano e, previsivelmente, 900 milhões de euros no próximo ano terá como resultado arrefecer a economia, reduzir a competitividade da economia portuguesa e estimular a fraude e a evasão fiscais.
Com este aumento, agrava-se o esforço de todos os portugueses, mas é naturalmente muito mais pesado para os mais desfavorecidos, pois estes não podem viver só com os bens tributados a taxa reduzida.
Em tempo de crise, o caminho escolhido com este Orçamento é o da depressão, ao arrepio de políticas que criem confiança no futuro ou crescimento na economia. Receitas equivalentes às do IVA poderiam ser compensadas de forma justa recorrendo ao princípio do utilizador-pagador, se fossem introduzidas portagens nas SCUT. Teríamos receitas semelhantes pagas efectivamente por quem as utiliza.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não perceberam nada!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à apreciação do artigo 14.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pensamos que o artigo 14.º da proposta de lei, que prevê uma alteração ao Código do Imposto do Selo, é uma forma encapotada de aplicar o imposto sucessório. O imposto sucessório terminou, pelo que não deve ser criada outra forma de o aplicar.
Ora, através da alteração proposta estar-se-á a tributar o dinheiro, os bens e os depósitos que são herdados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra para os artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º, segue-se a discussão do artigo 23.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, chegámos ao artigo 23.º, cuja matéria foi objecto de um relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que está a ser avaliado numa reunião da 1.ª Comissão que, tanto quanto sei, está a decorrer.
Por isso, Sr. Presidente, gostaria de saber se já temos as conclusões dessa reunião da 1.ª Comissão, porque elas são condicionantes da discussão deste artigo.
Eventualmente, podemos esperar, saltando este artigo e voltando a analisá-lo no final, se assim o entender. Não podemos é discuti-lo sem que a 1.ª Comissão tenha apresentado o seu relatório e conclusões.

O Sr. Presidente: - Neste sentido, satisfaço a pretensão do Sr. Deputado, pelo que passaremos a discussão do artigo 23.º para o final.
Posto isto, como não há pedidos de palavra para os artigos 24.º e 25.º, passamos à discussão do artigo 26.º.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP apresenta a proposta 17-P, que adita um novo artigo 26.º e que pretendemos defender, se o Sr. Presidente entender que é o momento.

O Sr. Presidente: - A proposta já deu entrada na Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já, sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - E foi distribuída?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente. Já está incluída no guião das votações.
Já agora, Sr. Presidente, temos também para apresentar a proposta 19-P, que adita um novo artigo 27.º.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados, o CDS propõe que seja revogada a Lei n.º 39/2005, o que equivale a dizer que seja revogada a medida do Governo que consagra o aumento do IVA em 2%.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Isto porque pensamos que esta é uma medida má para a economia, má para as empresas e má para as famílias.
E nem sequer estamos sozinhos!
Supostamente, ao menos na teoria, é o próprio Primeiro-Ministro quem nos dá razão, de forma genérica, nomeadamente quando dizia não estar de acordo com a subida de impostos - porque, no seu entendimento, já tinha sido tomada no passado e não tinha produzido bons resultados - e quando afirmava que era a receita errada, mas, especificamente sobre o IVA, somos também acompanhados pelo próprio Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o Engenheiro João Cravinho (socialista como sabemos), no momento em que afirmou - e está registado em numerosas Actas desta Assembleia - que o IVA é um imposto socialmente injusto para as famílias de menores rendimentos, que sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas, que diminui a nossa competitividade face a Espanha, de resto, num juízo que o próprio governante Eduardo Cabrita ou a Deputada europeia Elisa Ferreira defenderam.
Ora, nós não nos limitamos a dizer para não se aumentar o IVA em 2%, propomos uma alternativa, ou seja, que a revogação do aumento do IVA seja compensada pela obtenção de receitas extraordinárias até a um montante equivalente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo - damos uma ideia ao Governo -, receitas extraordinárias com a venda de algum património do Estado que gere a receita necessária e com a concessão de serviços em áreas diversificadas, como a do tratamento de resíduos sólidos e urbanos ou a de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias. Enfim, estes serão alguns exemplos que o Governo poderia contemplar.
Por isso, basta apenas a coerência do Partido Socialista com aquilo que é o seu próprio pensamento, que é muito recente, para que esta medida possa ser revogada e, desta forma, as famílias, os cidadãos e as empresas portuguesas não sejam penalizados como o são através desta medida tão discricionária que o Governo pretende.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 27.º, que tem a ver com aquilo que há pouco falei com o Sr. Ministro das Finanças em relação aos compromissos que o Estado português tem para com os antigos combatentes.
Esta proposta visa dar uma válvula de escape ao Governo para resolver este problema, porque neste momento não se encontra reflectida no Orçamento a verba para cumprir com essas obrigações. Em relação a isto, gostaria de dizer que, no ano passado, houve cerca de 100 000 pessoas que beneficiaram desse complemento de pensão e que Setembro é o mês em que ele deve ser pago e ainda não se encontra salvaguardada essa verba.
Nós percebemos que o Governo tenha adiado a questão da gestão do património, porque está a fazer um estudo para ver de que forma irão fazer essa gestão. Aceitamos a situação, porque o Governo tem todo o direito de estudar a forma de o fazer, portanto, nada temos a opor em relação a isso.
Também sabemos que o anterior governo tinha um projecto e que tudo quanto tinha a ver com o Fundo dos Antigos Combatentes estava salvaguardado com a própria gestão do património imobiliário militar, a principal fonte de financiamento desse Fundo.
Como os senhores adiaram essa questão, porque estão a estudar a forma de a fazer, gostaríamos de saber como é que o Governo vai respeitar esses compromissos com os antigos combatentes.
O que propomos é que essa verba possa vir da dotação provisional para se resolver esta questão.
Por outro lado, gostaria de corrigir o que foi aqui dito há pouco. O Sr. Ministro disse que, no anterior Orçamento do Estado, não tinham sido previstas quaisquer verbas para corresponder a essa obrigação do Estado em relação aos antigos combatentes.
Sr. Ministro, isso não é verdade, porque já estão no Ministério da Defesa Nacional 5 milhões de euros vindos da Câmara Municipal de Lisboa, do Ministério da Cultura e do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior que dizem respeito à cedência de terrenos militares a essas entidades e também estão a crédito do Ministério da Saúde 7 milhões de euros, resultantes, aliás, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2004, relativos à cedência de terrenos militares, que também irão financiar esse Fundo.
Portanto, quando o Sr. Ministro diz que o anterior governo não acautelou isso, não é verdade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Tem todo o direito de achar que não vai ser feito desta forma, que a verba não transita do Ministério da Saúde para o Fundo. Agora, não pode dizer que esta bancada e o governo do PSD/CDS não acautelaram essa questão. Isso não é verdade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A alteração que propomos tem em vista ajudar o Governo a cumprir com as obrigações para com os antigos combatentes, que, aliás, resultam de uma lei que foi aprovada por unanimidade, que não é nem mais do CDS, nem mais do PCP, sendo que o prazo do seu pagamento é em Setembro e, por isso, os cerca de 100 000 combatentes estão à espera desse complemento de pensão.
Ora, a nossa proposta decorre exactamente desta avaliação da situação e do respeito pela opção do Governo de adiar a gestão patrimonial noutros termos, garantindo, no entanto, que as obrigações que o Estado tem para com os antigos combatentes sejam cumpridas.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ouvimos duas intervenções sobre a questão do aumento do IVA e a proposta do CDS-PP, de revogação do artigo 26.º, é, de facto, uma proposta simpática. Aliás, nessa linha de simpatia, bem me recordo que o Orçamento do Estado para 2005 também previa a possibilidade de diminuição dos impostos!…
Mas, infelizmente, a verdade é outra: é que o IVA tem de aumentar - e vós sois responsáveis por isso! - em função da vossa política, de terem resolvido problemas de défices orçamentais, nomeadamente do ano de 2003, à custa de despesas futuras, à custa de encargos futuros, nos quais se inserem já este ano 400 milhões de euros.

Aplausos do PS.

Em 2005, neste Orçamento rectificativo, a titularização de créditos fiscais custa 400 milhões de euros e a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que, como todos sabem, ajudou a resolver o problema do défice orçamental em 2004, custa 470 milhões de euros. Portanto, o IVA tem de aumentar em resultado da desastrosa política que assumiram no País nos últimos tempos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apoiamos a proposta de aditamento do Partido Popular sobre a matéria referente aos antigos combatentes.
Trata-se de uma proposta necessária. Necessária para o destino dos cerca de 0,5 milhões de portugueses que combateram em África, que vestiram um uniforme e que juraram uma bandeira e que, por isso, Portugal tem de honrar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Necessária, porque, sobre esta matéria, ainda não ouvi a posição do Partido Socialista, o que é sintomático. Necessária, por último, porque todos os Deputados que fazem parte da Comissão de Defesa Nacional ouviram o Sr. Ministro da Defesa afirmar peremptoriamente que os antigos combatentes não eram uma prioridade deste Governo. E, se assim é, é necessário que este Parlamento registe a necessidade de se cumprir aquilo que foi um reconhecimento do Estado português.
Hoje de manhã, também ouvi o Sr. Ministro das Finanças afirmar que as verbas do Fundo dos Antigos Combatentes não estavam convenientemente dotadas. Se não estão, a culpa, Sr. Ministro, não é nem do anterior governo nem do anterior Orçamento. A responsabilidade de fazer dotar o Fundo dos meios necessários é deste Governo, e o Sr. Ministro devia estar informado dessa matéria.
É, por isso, importante que ao voto favorável do Partido Popular e do Partido Social Democrata se juntem também outros votos nesta Assembleia, porque a questão dos antigos combatentes, além de se justificar, de se reconhecer e de se honrar a História, é importante para os 0,5 milhões de portugueses que combateram pela bandeira de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, sabe que a coerência é uma regra de ouro de quem se quer pessoa de bem, e o Estado não deve ser excepção!?
Recordo ao Sr. Deputado que o que eu disse aqui disse-o através da boca de Deputados do Partido Socialista, do Presidente da Comissão de Assuntos Económicos da Assembleia da República e do próprio Primeiro-Ministro.
Portanto, se o Sr. Deputado vê alguma razão de grande agravo por defendermos que agora este aumento do IVA de 2% prejudica as famílias, prejudica as empresas, prejudica a economia, não reaja assim tão violentamente contra nós, pelos menos, sem discutir dentro de "casa" aquilo que o Partido Socialista defende há imenso tempo!…
Sr. Deputado, para que não restem dúvidas, vou ler o que foi dito: "O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza as famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro da obsessão financeira vigente, para criar em 2002…" - à data era "obsessão financeira vigente" e agora já não existe qualquer "obsessão financeira"! - "… um ambiente propício à recessão económica a que Portugal escapou, mesmo após o 11 de Setembro".
Sr. Deputado, quem disse isto não fui eu. Foram o actual Secretário de Estado Eduardo Cabrita e o Sr. Eng.º João Cravinho. E quem garantiu, já muito depois das eleições, em 14 de Abril de 2005, repito, em 14 de Abril de 2005, que não aumentaria os impostos, porque essa era uma receita errada, uma receita do passado, foi o próprio Primeiro-Ministro!
Portanto, se o Sr. Deputado se quer indignar com alguém, indigne-se, em primeiro lugar, com a sua bancada e, em segundo lugar, com o seu Governo, porque são eles que estão a faltar à palavra,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … enquanto que nós somos coerentes com aquilo que sempre defendemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Manuel Baganha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 27.º à proposta de lei do Orçamento esconde um problema de fundo. É que, em finais do ano passado, o anterior governo anunciou, com pompa e circunstância, a constituição do Fundo para os Antigos Combatentes, anunciando, inclusivamente, que ele estaria dotado de várias dezenas de milhões de euros até ao final do ano, resultantes da venda de património.
Acontece que nada disso foi feito. E o que este Governo herdou foi uma situação em que foram pagas a alguns antigos combatentes duas prestações, a outros foi paga uma, havia uns que tinham descontado mas que não tinham direito a receber. Foi uma completa confusão.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que, neste momento, está em curso é a resolução do problema conjuntamente com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Defesa Nacional, que passa por saber exactamente quem são os antigos combatentes, qual a sua situação e se estão no activo ou reformados.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Já sabe há um ano!

O Orador: - E, como já foi dito, inclusivamente, pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no Dia da Defesa Nacional, estão em curso todas as diligências necessárias para ultrapassar o problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, é evidente que a bancada do Partido Socialista tem consciência de que o aumento de impostos não é o que desejaríamos. Aliás, ontem, o próprio Primeiro-Ministro, numa entrevista, disse claramente isso ao País.
Mas imagine a circunstância de um Governo e de um Primeiro-Ministro que tem de optar entre cumprir uma promessa e defender os interesses do País. Ora, o nosso Primeiro-Ministro optou por defender os interesses de Portugal e assumiu, perante o País, o não cumprimento dessa promessa.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado esquece rapidamente que, no Orçamento rectificativo para 2002, com um défice de 4% anunciado pela então Ministra Manuela Ferreira Leite, subiram o IVA de 17% para 19%.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Não votaram contra!

O Orador: - Mas é evidente que a situação hoje é muito mais grave, não só do ponto de vista do défice orçamental mas, sobretudo, do ponto de vista do quadro também recessivo da própria economia portuguesa. E se alguma recessão houve nos últimos anos, ela foi provocada pela maioria PSD/CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Foram mais de sete trimestres seguidos em recessão, Sr. Deputado!
Portanto, volto a repetir, o IVA teve de aumentar em face das políticas que os senhores assumiram, o IVA teve de aumentar para resolvermos o problema de um défice que vai para além do que seria desejável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, acho extraordinário o que o Sr. Secretário de Estado disse. É que falar da desorganização dos processos dos antigos combatentes quando os senhores tinham esses processos - e vou explicar-lhe como é que foi herdado o processo dos antigos combatentes - em sacos de lixo nos corredores do Ministério da Defesa Nacional e vir agora dar lições de como é que o processo está organizado, por amor de Deus, é não conhecer, de todo, o que se passa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - Erros pontuais podem acontecer, mas, globalmente, foi feito um esforço notável para o processamento de 500 000 requerimentos. E esse esforço foi feito num ano!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pelo menos, reconheça mérito às Forças Armadas, mais concretamente ao Exército, por terem feito esse esforço.
Sr. Secretário de Estado, em relação às verbas, vou repetir o que disse: o complemento foi pago em 2004 e existem verbas cativadas para este efeito em 2005. Foram dados 5 milhões de euros pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e pela Câmara Municipal de Lisboa e existem 7 milhões de crédito do Ministério da Saúde. Se os senhores não querem transferir essas verbas para o Fundo, a responsabilidade é vossa!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isso quer dizer que os senhores não querem resolver a questão!
Portanto, continuo a afirmar que estava tudo previsto, mas, se os senhores não o querem fazer, muito bem! Dizem que estão a estudar. Vão perder tempo e não vão resolver a questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a sua intervenção não podia ter sido mais infeliz na forma.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E no conteúdo!

O Orador: - A verdade é que, quando chegámos ao Governo, tínhamos cerca de 700 000 combatentes e apenas um local de recepção. Como disse o Sr. Deputado João Rebelo, eu e o Sr. Ministro da Defesa Nacional, agora Deputado Paulo Portas, vimos com os nossos próprios olhos sacos de lixo pelos corredores do Ministério da Defesa Nacional e, num esforço financeiro de 3 milhões de euros, conseguimos processar todos os requerimentos. Esse esforço foi feito em oito meses, quando estava previsto, com os meios que o Partido Socialista nos deixou, que fosse feito em 12 anos. Fizemos também, em nove meses, a certificação do tempo de serviço desses mesmos 700 000 processos. O Arquivo Geral do Exército, com os

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meios que os senhores nos deixaram, levaria 20 anos a certificar todos os antigos combatentes. Mas nós fizemo-lo em nove meses.
O Sr. Secretário de Estado deveria informar-se melhor quando proferisse afirmações como as que acabou de fazer neste Parlamento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Devia ter vergonha!

O Orador: - Desrespeita o Parlamento e desrespeita os antigos combatentes!

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, é preciso várias dezenas e dezenas de milhões de euros. E é um facto que, no ano passado, houve casos em que pessoas não receberam porque os vales foram parar a sítios errados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Estão lá 12,5 milhões de euros!

O Orador: - Como os Srs. Deputados se recordarão, aliás, veio publicado nos jornais, os pagamentos foram efectuados através de vale postal e alguns não foram recebidos. Há pessoas que se queixam de promessas que os senhores fizeram e que não foram cumpridas.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Neste momento, há pessoas que se queixam para a Caixa Geral de Aposentações e para a segurança social das promessas que os senhores fizeram e somos nós que estamos a tentar resolvê-las!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 140 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005).
Iniciamos com a votação do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei.

Pausa.

Não registo sugestão de votações por agrupação…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, é para informar que, por nós, podem ser votado todos os artigos até ao final do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, se estivessem de acordo, procederíamos à votação, em bloco, relativamente ao n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei, dos n.os 1, 2 e 8 do artigo 2.º da Lei n.º 55-B/2004, dos n.os 2 a 13 do artigo 3.º da mesma Lei, dos n.os 30, 31 e 32 do artigo 5.º ainda da mesma Lei…

Pausa.

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Vejo que o PSD sinaliza que quer uma votação individualizada. Tem esse direito. Portanto, não sendo aceite a proposta feita pelo PS, procederemos à votação na forma indicada pelo PSD.
Assim, relativamente ao n.º 3 do artigo 1.º do texto da proposta de lei, e seguindo o guião, vamos começar por votar os n.os 1, 2 e 8 do artigo 2.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação do n.º 3 do artigo 1.º, que envolve a modificação de vários artigos, deveria ser efectuada no final das alterações dos artigos que constam desse n.º 3. Isto é, a votação do n.º 3 do artigo 1.º devia ser remetida para o final das votações dos artigos que altera.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós faremos, no final, a votação dos mapas e, consequentemente, a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º da proposta de lei.
Agora vamos votar o n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei, porque este n.º 3 é passível de ser votado desde já. É que os números que implicam mapas são os 1 e 2 do artigo 1.º.
Portanto, vamos votar agora o n.º 3 do artigo 1.º, que, aliás, estão desenvolvidos no guião até à proposta de alteração do PCP, e, no final, votaríamos os n.os 1 e 2 deste artigo, que são os respeitantes a mapas.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, penso que, na elaboração do guião, houve um equívoco. É que o n.º 3 do artigo 1.º tem um corpo e, depois, vários artigos, que teremos de votar, em primeiro lugar, e, a seguir, o corpo do artigo.
Portanto, devemos começar a primeira votação pela página 2 do guião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é precisamente o que estava a ser feito.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Duarte Pacheco tentou explicar o que estava em causa. É que, na primeira página do guião, há um lapso: está considerado que se vota o n.º 3 do artigo 1.º, mas não é assim. É só a indicação de que vai iniciar-se a votação de um conjunto de artigos que estão incluídos no n.º 3 do artigo 1.º. Depois, o corpo do artigo é votado no final.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Venda, o que acabou de referir é precisamente o que eu disse.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - É?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada está a reagir ao guião e eu, como conhecia a deficiência do mesmo, não o segui ipsis verbis, disse, sim, que iríamos iniciar a votação do n.º 3 do artigo 1.º e, a seguir, enunciei o que iria ser votado em relação ao n.º 3.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, o guião contém um lapso, mas as minhas palavras corrigiam esse lapso.
Vamos dar início à votação do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei, que altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 16.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º e 62.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
De acordo com o guião, começamos por votar os n.os 1, 2 e 8 do artigo 2.º da referida Lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação dos n.os 2 a 13 do artigo 3.º da Lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Vamos proceder à votação dos n.os 30, 31 e 32 do artigo 5.º da mesma Lei.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para requerer a votação em separado do n.º 31 do artigo 5.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 30 e 32 do artigo 5.º da Lei n.º 55-B/2004.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 31 do artigo 5.º da mesma Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º da mesma Lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Procedemos, agora, à votação da alínea a) do n.º 6 do artigo 19.º da Lei n.º 55-B/2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Seguidamente, vamos votar as alíneas a), b), c), d), e), f) e o corpo do n.º 7 do artigo 19.º da mesma Lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar os n.os 8 a 11 do artigo 19.º da mesma Lei, com a redacção que lhes é dada, igualmente, pelo n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 23.º da mesma Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Importa, agora, votar a proposta 7-P, apresentada pelo PCP, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 24.º da mesma Lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente à quotização dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em adição ao valor nele referido, o produto de operações extraordinárias de recuperação de dívidas à segurança social em 2005 reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação dos n.os 1 a 3 do mesmo artigo 24.º, com a redacção que lhes é dada pela proposta de lei em apreciação.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a fineza de autonomizar a votação do n.º 1 do referido artigo.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, aliás, há pedidos para que a votação seja autonomizada relativamente a todos os números, pelo que assim procederemos.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 24.º da já referida Lei n.º 55-B/2004, conforme resulta do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 3 do mesmo artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 25.º da mesma Lei, com a redacção que lhe é dada pela proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação da alínea d) do n.º 3 do artigo 51.º da mesma Lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação das alíneas a) e b) e do corpo do artigo 52.º da mesma Lei, com o texto previsto ainda no n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a alínea p) do artigo 53.º da mesma Lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 3 do artigo 55.º da mesma Lei, com a redacção prevista na proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o artigo 62.º da mesma Lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do corpo do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei em apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação do artigo 2.º da proposta de lei, que altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro.
Vamos, pois, votar o referido artigo 9.º, com a redacção que é proposta.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP

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e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Importa, agora, votar a proposta 1-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A
Transferências para capitalização na segurança social

É afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela de pelo menos 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 4.º da proposta de lei, começando pela alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a alínea b) do mesmo artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, pergunto se há objecções a que votemos, conjuntamente, as alíneas c), d) e e) do referido artigo da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação do corpo do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 5.º da proposta de lei, que aprova o novo Regime Excepcional de Regularização Tributária (RER).
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 1.º do RER, com a redacção que lhe é dada no n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 2.º do RER, constante n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

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e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Importa, agora, votar a proposta 1-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A
Transferências para capitalização na segurança social

É afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela de pelo menos 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 4.º da proposta de lei, começando pela alínea a).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a alínea b) do mesmo artigo 4.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, pergunto se há objecções a que votemos, conjuntamente, as alíneas c), d) e e) do referido artigo da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação do corpo do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 5.º da proposta de lei, que aprova o novo Regime Excepcional de Regularização Tributária (RER).
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o artigo 1.º do RER, com a redacção que lhe é dada no n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 2.º do RER, constante n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 - A entidade bancária interveniente entrega ao declarante, no acto do pagamento, um documento nominativo comprovativo da entrega da declaração e do respectivo pagamento, bem como documento comprovativo da concretização da transferência dos bens patrimoniais para território nacional nos termos do n.º 2 do artigo 2.º.

O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar o n.º 4 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 2-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo número (que ao nível de sistematização deverá ser colocado depois do n.º 5) ao artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 - O previsto no número anterior não prejudica a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 6 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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6 - No caso da entrega da declaração e o pagamento não serem efectuados directamente junto do Banco de Portugal, o banco interveniente deverá remeter ao Banco de Portugal a referida declaração, bem como cópias dos documentos comprovativos referidos no n.º 4 do presente artigo, nos 10 dias úteis posteriores à data da entrega da declaração.

O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar o n.º 6 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Agora, vamos votar o n.º 1 do artigo 6.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 8-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 6.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - A redução de taxa a que se refere o número anterior é igualmente aplicável a outros elementos patrimoniais se o respectivo valor for reinvestido em títulos do Estado português até à data da apresentação da declaração de regularização tributária e for transferido para território nacional nos termos do n.º 2 do artigo 2.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 6.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos proceder à votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 6.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação do corpo do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 5.º-B à

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proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:
Artigo 5.º-B
Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável

O n.º 3 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, é alterado com a seguinte redacção:
"3 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades singulares ou colectivas residentes fora do território nacional e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, a taxa de imposto é de 5%, competindo ao Ministério das Finanças, através de portaria, publicar a lista de todos os países, territórios ou regiões sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora vamos votar a proposta 5-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 5.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-C
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

O artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 33.º
(…)
1 - As entidades instaladas nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria que anualmente apresentam junto da concessionária as respectivas declarações de rendimentos beneficiam de isenção de IRS ou de IRC até 31 de Dezembro de 2011, nos termos seguintes:"

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento em relação à votação que acabámos de realizar. Pareceu-me ouvir o Sr. Presidente anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" tinha votado contra, mas de facto abstivemo-nos.

O Sr. Presidente: - Fica registado o esclarecimento, que será tido em consideração, Sr. Deputado.
Agora, vamos votar a proposta 9-P, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o corpo do artigo 7.º da proposta de lei e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 7.º
Alteração ao regime legal que transpôs a Directiva da Poupança

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1- Os artigos 1.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º
(…)
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiárias efectivas pessoas singulares residentes em território nacional ou noutro Estado-membro da União Europeia."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, constante do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

De seguida, passamos à proposta 9-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 2 ao artigo 7.º da proposta de lei, o qual adita um novo artigo 16.º-A ao Decreto-Lei n.º 62/205, de 11 de Março.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, quero informar que, salvo melhor opinião, esta parte da nossa proposta está prejudicada, uma vez que a primeira parte acaba de ser rejeitada.

O Sr. Presidente: - Se está prejudicada, será retirada e, consequentemente, não será votada.
Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 7.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do aditamento do artigo 15.º-A ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, constante do artigo 8.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 8.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 3-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo 8.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A
Extensão da obrigatoriedade de prestação de informação

A obrigação de prestação de informação à administração tributária definida pelos artigos 7.º e 8.º abrange todos os contribuintes residentes em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-P, apresentada pelo PCP, de aditamento

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de um novo artigo 8.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A
Tributação das mais-valias

É reposto o regime de tributação das mais-valias previsto nos artigos 10.º, 43.º e 72.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em seguida a proposta 6-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração ao n.º 12 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 9.º do texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

12 - As exclusões estabelecidas no n.º 2 não abrange as mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 20% por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 11-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.º 12 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 9.º do texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

12 - A exclusão estabelecida no n.º 2 não abrange as mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 12 do artigo 10.º do Código do IRS, constante do artigo 9.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1, da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRS, constante do artigo 9.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 9.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 47.º do Código do IRS, constante do artigo 10.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do n.º 1, da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 85.º do Código do IRC, constante do artigo 10.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 12-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 10.º-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 10.º-A
Tributação das instituições bancárias

1 - Para além das disposições do Código do IRC aplicáveis, a tributação das instituições bancárias respeitará os seguintes aspectos específicos:

a) Os limites às provisões, para efeitos fiscais, serão os correspondentes aos mínimos impostos, com carácter de obrigatoriedade, por razões prudenciais pelo Banco de Portugal e aceites pela Administração Fiscal;
b) As provisões relativas a riscos gerais de crédito, dedutíveis para efeito de cálculo do lucro tributável, serão limitadas a níveis fixados na lei;
c) Não serão aceites para efeitos fiscais, designadamente:
1) As provisões para risco específico de crédito e as provisões para riscos gerais de crédito constituídas sobre créditos não resultantes da actividade normal;
2) As provisões para menos-valias de títulos e as provisões para menos-valias de outras aplicações na parte correspondente à dedução, ao preço de mercado ou ao valor de referência dos respectivos activos, dos encargos previsíveis com a sua alienação;
d) Enquanto os bancos ou outras entidades financeiras mantiverem nas suas carteiras títulos beneficiados por isenções ou reduções da tributação sobre os respectivos rendimentos, serão definidos critérios que concretizem de forma clara o método de determinação dos custos dos fundos utilizados no financiamento das referidas carteiras, preferentemente com base no custo médio dos recursos do passivo e do capital próprio;
e) Não será aplicada, enquanto subsistir, a isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) prevista no artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais a novas sucursais de instituições de crédito residentes instaladas nas zonas francas;
f) Serão considerados residentes em território português, para efeitos de proibição da realização de operações com os mesmos pelas sucursais financeiras exteriores instaladas nas zonas francas, as sociedades residentes fora do território português em cujo capital participem, directa ou indirectamente, em mais de 50% sócios residentes em território português;
g) Só serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em IRC das sucursais de instituições bancárias não residentes, os juros dos empréstimos concedidos pela sede que, acrescidos às dotações de capital, não ultrapassem o montante mínimo de fundos próprios que a sucursal deveria dispor se lhe fossem aplicáveis as exigências de rácios de solvabilidade estabelecidos na regulamentação prudência do Banco de Portugal;
h) Estabelecimento de normas regulamentadoras, clarificadoras das disposições do artigo 57.º do Código do IRC, definindo os elementos e limites dos custos financeiros debitados pela sede às sucursais de instituições bancárias estrangeiras instaladas em Portugal que poderão ser aceites para efeitos de cálculo do lucro tributável em IRC;
i) Não serão aceites fiscalmente quaisquer consequências da afectação às sucursais de activos, incluindo a cessão de créditos, que não sejam considerados indispensáveis para a geração de lucros tributáveis ou para a manutenção da fonte de tais resultados sujeitos a imposto;
j) Para efeitos fiscais, os créditos transferidos da sede, ou de outras empresas do grupo, para sucursais de instituições bancárias estrangeiras em território português serão avaliados a preços de mercado, não sendo fiscalmente admissíveis as transferências de determinados tipos de créditos, nomeadamente os créditos incobráveis e de cobrança duvidosa e os que não sejam relacionados com a actividade corrente e normal da sucursal de que se trate;
k) Não serão dedutíveis as despesas imputadas às sucursais pela sede que não seriam aceites para efeito do cômputo do respectivo lucro das sucursais tributável em IRC se fossem realizadas directamente

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por estas;
l) Estabelecimento, de forma clara e expressa, do regime de amortização de obras efectuadas pelas instituições bancárias em edifícios arrendados, designadamente definindo um período mínimo de vida útil e um sistema de controlo eficaz das retenções na fonte efectuadas pelas instituições bancárias para efeitos de impostos sobre o rendimento.

2 - Após a publicação da presente Lei e até ao final de 2005, em aplicação do disposto no número anterior, a taxa efectiva de tributação das instituições bancárias em sede de IRC não pode ser inferior a 20%.
3 - O Governo regulamentará, no prazo de 60 dias, o disposto no presente artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 10.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 13-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 11.º do texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do corpo e das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º do texto da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do corpo e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 11.º do texto da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 6 e 7 do artigo 71.º do Código do IVA, constante do artigo 12.º do texto da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 12.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

Srs. Deputados, passamos à votação do corpo e das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º do texto da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 13.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 3 do artigo 13.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 14.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, passamos à votação da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.º do texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo e a alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.º do texto da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação dos n.os 7 e 8 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.º do texto da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e, votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas e) e f) do n.º 4 do artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.º do texto da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 5 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP

Sr. Deputados, vamos agora votar as alíneas l) e m) do n.º 6 do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo, constante do artigo 14.º do texto da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação do aditamento de um novo artigo 63.º-A ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 15.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 15.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, está em votação o artigo 16.º do texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 14-P, apresentada pelo PCP, na parte em que propõe o aditamento de um novo Capítulo VII-A ao texto da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Capítulo VII-A
Benefícios Fiscais

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 14-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo artigo 17.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 17.º-A
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

São revogados os artigos 33.º e 34.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 15-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 17.º-B.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 17.º-B
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

É revogado o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 16-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 17.º-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 17.º-C
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

É revogado o artigo 61.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do corpo do artigo 19.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do aditamento de um novo artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 37/88, de 5 de Fevereiro, constante do artigo 20.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do corpo do artigo 20.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do aditamento de um novo artigo 5.º ao Decreto-Lei n.º 77/89, de 3 de Março, constante do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o corpo do artigo 21.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 22.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, como o artigo 24.º está relacionado com o artigo 23.º, ficam ambos para discussão posterior, carecendo ainda do parecer da 1.ª Comissão.
Saltamos, assim, as votações dos artigos 23.º e 24.º, conforme foi pedido, e passamos à votação do artigo 25.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 17-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 26.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 26.º
Revogação

É revogada a Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 19-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 27.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 27.º

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Satisfação dos compromissos da Lei n.º 9/2002, relativos à anualidade de 2005, poderá ser feita, para além do previsto no n.º 11 do artigo 3.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, com as alterações previstas no presente diploma, com recurso a outras fontes de financiamento públicas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos as votações nesta primeira parte, tanto quanto era possível. Restam mais algumas a que procederemos depois da discussão de especialidade dos Mapas, do artigo 23.º e do artigo 1.º, n.os 1 e 2, que faz a incorporação dos Mapas.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que haverá uma nova verificação de quórum no início da segunda série de votações e que esta discussão sobre os Mapas, na especialidade, terá também uma duração algo aleatória.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para que conste da Acta, em jeito de rectificação, se for caso disso, para dizer que o CDS-PP votou a favor do n.º 5 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei, e votou contra a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Fiquei na dúvida se, a propósito destas votações, teria havido um lapso da minha bancada ou não. Seja como for, este é o sentido da votação do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, iniciar a discussão, na especialidade, dos Mapas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, queria avançar com um tema que não tem directamente a ver com o Orçamento rectificativo, mas com a questão dos impostos, sendo, portanto, um tema fundamental.
Ontem, em entrevista à SIC, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que não haveria mais aumentos de impostos nesta Legislatura. No entanto, horas depois, segundo já veio a público, e por telefonema para redacções de órgãos da comunicação social, o gabinete do Primeiro-Ministro veio esclarecer que a garantia do Primeiro-Ministro se referia apenas ao ano de 2006. Temos, assim, garantias públicas do não aumento de impostos e a rectificação às garantias feita de forma semipública.
Pior: o Ministro das Finanças, já hoje ouvido sobre este assunto, não esclareceu se, de facto, iria ser assim até ao fim da Legislatura ou não.
No mínimo, Srs. Deputados, fica a sensação de que o Governo se prepara para aumentar novamente impostos, depois das eleições autárquicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Portanto, isto não é apenas mais uma trapalhada. É pior: significa que o Governo admite, num espaço temporal futuro, até 2009, vir a aumentar pela segunda vez os impostos.
Esta é a gravidade do comportamento do Primeiro-Ministro que os portugueses devem conhecer. Seria bom que a questão fosse imediatamente esclarecida para que não restem dúvidas, não só nesta Câmara, mas em todo o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de defender a nossa proposta de alteração ao Mapa II, mas não sei se é este o momento oportuno.

O Sr. Presidente: - Estamos no capítulo respeitante aos Mapas. É, portanto, o momento.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, no tempo que me resta, e em mais algum que, por bondade, a Mesa me queira dar, gostaria de dizer que o Mapa II é a demonstração provada de como o Partido Socialista e o Governo do PS aumentam a despesa muito para além de qualquer argumento de suborçamentação, porque, em matéria de saúde, o "Relatório Constâncio" - sempre invocado pelo

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Governo para justificar o não cumprimento de todas as promessas eleitorais, e mesmo pós-eleitorais - refere uma suborçamentação de 1500 milhões de euros, mas o Sr. Ministro das Finanças pretende um aumento da despesa com a saúde de 1800 milhões de euros. Ou seja, pretende o Governo aumentar as despesas com a saúde em mais 300 milhões de euros do que aquilo que o próprio Governador do Banco de Portugal entendeu necessário.
É exactamente essa diferença de 300 milhões de euros que, com a nossa proposta, queremos reduzir para fazer corresponder a despesa da proposta do Governo à do "Relatório Constâncio", tantas vezes aqui ovacionado pelo Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde já teve oportunidade de esclarecer, hoje de manhã, durante o debate na generalidade, esta questão levantada pela bancada do CDS-PP.

O Sr. António Gameiro (PS): - E bem!

O Orador: - Caso, de facto, o Sr. Ministro não tenha tido sucesso nessa explicação, repeti-la-ei o mais rapidamente que conseguir.
Aquilo que o relatório produzido pela Comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal regista é que, em relação ao Orçamento inicial para 2005, é apurado um agravamento do défice previsto de 1512.8 milhões de euros para 1772 milhões de euros. Ou seja, o que está escrito no relatório não é um défice de 1500 milhões de euros para o ano de 2005, mas um défice pertíssimo dos 1800 milhões de euros, que é aquilo que o Governo propõe agora como reforço da dotação orçamental para 2005.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise aos Mapas, verifica-se um forte acréscimo da despesa pública, o que vai provocar um incremento do endividamento líquido global directo, que o Governo, através da alteração ao artigo 62.º do Orçamento do Estado para 2005, define como montante máximo 12 550 milhões de euros. Esta situação representa, face ao valor inicialmente consagrado, um aumento superior a 4 000 milhões de euros.
Analisando com atenção o referido aumento, constata-se o profundo e violento impacto que isto vai causar na dívida pública.
No Programa de Estabilidade e Crescimento, apresentado no mês passado, no que concerne ao rácio da dívida pública no PIB, o Governo prevê que, no final do ano de 2005, esta rubrica atinja cerca de 67%. Contudo, este valor está muito aquém da verdade e do rigor que o Governo tanto apregoa. Bastará fazer novamente os cálculos, tendo em conta o Orçamento rectificativo e o actual cenário macroeconómico, para chegar à fácil conclusão que a dívida pública no PIB rondará, no final do corrente ano, cerca de 70%. Assim, em apenas um ano, a dívida pública salta cerca de oito pontos percentuais no Produto.
Como se isto não fosse suficiente, verifica-se a inexistência de medidas concretas deste Governo para o controlo da despesa pública e da consolidação orçamental.
Todos nós assistimos ao insólito episódio de, com apenas três semanas de intervalo, constatarmos que o Programa de Estabilidade e Crescimento e o Orçamento rectificativo não batiam certo.
Todas estas circunstâncias não passaram despercebidas às principais agências internacionais de rating que avaliam em permanência o risco da dívida da República.
Quase em acto imediato, a Standard & Poor's procedeu ao downgrade do rating, que passou para AA-. Esta é a primeira vez que tal acontece desde 1991. Na prática, isto significa que aquela empresa, especialista na medição do risco do crédito concedido a países e a empresas, considera que se tornou mais arriscado emprestar dinheiro a Portugal. Ficamos assim, infelizmente, a rivalizar com a Itália e com a Grécia, ou seja, ficamos a ser comparados com o fundo da tabela.
Acresce, ainda, o importante impacto que tal situação vai originar no custo de financiamento da dívida e em mais despesa para o Estado.
Na realidade, o spread da dívida pública portuguesa face à dívida pública alemã vai alargar, objectivamente, o que quer dizer que, para Portugal conseguir ser competitivo no mercado da dívida pública e não perder potenciais compradores, terá de oferecer taxas de rendibilidade mais altas do que as que oferecia há muito pouco tempo atrás. Isto significa mais despesa pública.
É verdade que este acréscimo só será sentido na nova dívida pública emitida. Contudo, como se isto não bastasse e como reflexo de toda esta envolvente contextual, vários analistas internacionais estão a

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recomendar, neste momento, a venda da dívida pública, cujas consequências são fáceis de adivinhar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de uma simples penada, o Governo atirou para o charco a credibilidade que tanto apregoa. Para seu mal, mas, sobretudo, para mal dos portugueses e de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, faço duas observações, a primeira das quais sobre os impostos.
Não estão previstos outros aumentos de impostos que não os que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento. Portanto, há um aumento de um conjunto de impostos, começando pelo IVA, depois, no início do ano 2006, há ajustamentos no IRS, no imposto sobre produtos petrolíferos e o aumento do imposto sobre o tabaco também está escalonado ao longo de vários anos. Os aumentos destes impostos estão previstos, mantêm-se e não estão previstos novos aumentos.
Passo à questão do risco.
O downgrade do risco português começou em Outubro do ano passado, pela Standard & Poor's, com o outlook negativo, o que significa que ficou à espera de notícias durante os seguintes seis a oito meses. As notícias, evidentemente, não foram boas porque o "Relatório Constâncio" apresentou uma previsão para este ano, em políticas constantes, de 6,8%.
No entanto, aproveito para informar a Câmara que hoje foi fechado um leilão de obrigações do Tesouro, que estava programado há bastante tempo e foi efectuado ontem e hoje, leilão esse que teve bastante procura. Inicialmente, tínhamos previsto colocar apenas 2500 milhões de euros mas acabámos por colocar 3000 milhões de euros a uma taxa de 3,35%, o que, já que aqui se trata de basis points, é uma taxa significativamente abaixo da taxa italiana. Estamos com um spread, em relação à Alemanha, de cerca de 14 basis points. Portanto, o downgrade da dívida teve algum impacto, mas até agora muito diminuto e, repito, estamos substancialmente abaixo da Itália.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nas suas palavras há uma contradição relativamente ao que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu ontem a todos os portugueses. Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que, até ao final da Legislatura, não haverá mais aumentos de impostos.
O Sr. Ministro está em condições de reafirmar essas palavras que, ontem, publicamente, perante todo o País, o Sr. Primeiro-Ministro proferiu? É isto que precisamos de saber.
Mas, atenção! Já não é a primeira vez que há uma contradição entre as palavras do Sr. Ministro das Finanças e as do Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do PS.

No passado, ainda antes de ter tomado posse, provou-se que o Sr. Ministro das Finanças tinha razão quando disse que os impostos iam ser aumentados. Agora, a suspeita que temos é a de que, depois das eleições autárquicas, o Governo prepara-se para aumentar os impostos.
Convinha que o Sr. Ministro das Finanças esclarecesse, de uma vez por todas e com toda a clareza, qual é a situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para responder.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, nesta Câmara, as medidas para o combate ao défice. De entre essas medidas constava o aumento escalonado de um conjunto de impostos que está reflectido no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, não estão previstos aumentos, a não ser os que já estavam previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento, aliás aprovado em Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, acontece que estamos numa situação estranha.

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O Sr. Ministro respondeu há pouco a um orador anterior, dando conta da confiança que há nos mercados financeiros em relação a este Governo e à sua política. Serei o último a questioná-lo sobre isso porque não tenho a menor dúvida e, aliás, isso deveria ter algum eco nalguma parte desta Assembleia. Mas, verdadeiramente, o problema mais importante é a confiança dos portugueses.
O que se passou ontem é surpreendente porque eu próprio também ouvi o Primeiro-Ministro dizer que não tocaria nos impostos. Ora, a TSF comunica que recebeu do Gabinete do Primeiro-Ministro uma informação…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … segundo a qual isso só poderia ser percebido na duração do ano do exercício orçamental.
O Governo entenderá por que razão faz afirmações e infirmações, por que é que diz uma coisa às 8 horas da noite e outra às 11 horas da noite, mas o que os portugueses já sabem é que a questão dos impostos tem sido tratada de uma forma muito confusa e com resultados muito difíceis para a população.
É por isso que é importante saber onde é que, no Orçamento plurianual que é necessário para a estabilidade da economia, vão ser feitos os sacrifícios e os esforços.
O que aconteceu até agora - e já votámos uma grande parte deste Orçamento - foi que, no que diz respeito à transparência das Finanças, há uma amnistia fiscal, não se sabe se haverá outra, e uma grande ambiguidade sobre o seu sentido quanto ao branqueamento de capitais. Votaram-se mais benefícios fiscais, votou-se que, em qualquer zona franca, nunca se mexe, é um tabu absoluto, e ficou aqui uma nuvem de suspeita sobre um problema que é o das receitas do Estado provenientes das privatizações. Neste Orçamento, estão previstos 400 milhões de euros mas, nos próximos quatro anos - diz-nos o Programa de Estabilidade e Crescimento-, estão previstos 5000 milhões de euros. De ambos estes valores só sabemos de 38 milhões de euros.
A pergunta que fica é a de saber porquê tanto mistério sobre algo em que a transparência exige que os mercados saibam e a política exige que o povo saiba. E se não se realizarem 400 milhões de euros de privatizações, que é mais do que o total da amnistia somado ao produto da venda de património, o que acontecerá então? O que nos darão?
Essa incerteza é gravíssima.
Creio que, onde é preciso rigor e coerência, o Gabinete do Primeiro-Ministro, desmentindo o Primeiro-Ministro, e o Sr. Ministro das Finanças, não decidindo nem sobre um nem sobre outro, deixam-nos uma confusão que é lamentável.
Saber contas certas é um bom princípio para o futuro da política económica e saímos do debate deste Orçamento a saber menos do que o que se esperava, do que se desejava e do que era necessário.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, no que se refere à política de privatizações, já foi anunciado que o programa de privatizações será aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas. Portanto, até lá não se sabe!
Quanto aos impostos, repito que foi anunciado aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro qual é a política de impostos para os próximos anos no contexto da consolidação das contas públicas. Além disso, está espelhado no Programa de Estabilidade e Crescimento, o qual foi aprovado em Conselho de Ministros e foi discutido nesta Câmara e em comissão. Portanto, é sabido exactamente o que se passa.
Quanto às privatizações, só mais um esclarecimento.
As privatizações não têm implicação no défice, vão directamente à dívida. Portanto, as privatizações não têm relação com as outras receitas que referiu, na medida em que vão directamente à dívida. Está também dito no Programa de Estabilidade e Crescimento que 80% dos proveitos das privatizações são para amortização da dívida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, ao que assistimos é que, já por três vezes, o Sr. Ministro falou e, na verdade, não esclareceu coisa nenhuma.
Portanto, está criado um facto que é o de não sabermos o que irá acontecer em termos de política fiscal nos próximos anos, até 2009, no nosso país.
Sr. Ministro, o que vai acontecer? É o que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu ontem à noite mas que o Sr. Ministro não subscreve, ou o que, depois, o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro veio dizer? Não se sabe! É, na verdade, mais uma confusão grave, para além da dos números a que já todos tínhamos assistido na semana passada, que em nada abona a confiança dos agentes, a recuperação da actividade económica, o

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investimento, a criação de emprego e uma economia mais forte.
Sr. Ministro, custa-nos acreditar que seja por causa das eleições autárquicas que o Sr. Ministro não seja capaz de assumir o que irá fazer no futuro em termos de política fiscal.

Protestos do PS.

Era muito importante para todos nós, para a população portuguesa, que o assumisse, aqui e agora, nesta Casa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que irá utilizar 1 minuto cedido pelo PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a cedência de tempo.
Sr. Ministro das Finanças, depois de tantos sacrifícios que têm sido pedidos aos portugueses, nomeadamente em matéria de impostos, o discurso político já não se compadece com afirmações mais ou menos redondas.
Por isso, pergunto-lhe, com muita clareza, se sim ou não, depois de 2005, ou seja a contar desde 2006, o Governo prevê o aumento de quaisquer impostos. É tão simples quanto isto.
Sr. Ministro, não precisa de discursos redondos, mais ou menos evocativos do Programa de Estabilidade e Crescimento, ou seja do que for. Nem sequer tenha medo de entrar em contradição com o Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª é o Ministro das Finanças.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, o que queremos é tão-somente saber se, após o final de 2005, sim ou não, o Governo prevê o aumento de quaisquer impostos. A pergunta é tão simples quanto isto.
Sr. Ministro das Finanças, por favor seja claro a responder. A resposta é muito simples, Sr. Ministro das Finanças!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Vou agora dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Honório Novo e, depois, para o mesmo efeito, ao Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão fundamental deste Orçamento é uma questão de transparência. E o problema é o de que entrámos, há 10 dias, no debate orçamental e saímos dele, hoje à tarde, exactamente na mesma situação. De facto, à medida que se aprofunda o debate, a transparência diminui e a opacidade aumenta da parte do Governo face a este Orçamento rectificativo. Esta é que é a questão!!
A lista de privatizações é tabu, desde que o senhor foi à Comissão de Orçamento e Finanças. Quanto a impostos, está-se mesmo a ver que, antes ou depois das eleições autárquicas, eles, pelos vistos, vão aumentar.

Vozes do PSD: - Pois!

O Orador: - E quanto às novas medidas que o senhor pré-anunciou, no debate em sede de comissão, continuamos a saber rigorosamente nada, se o quadro macroeconómico for alterado daqui até ao fim do ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o "Plano B"!

O Orador: - Portanto, o "Plano B" continua no "segredo dos deuses", Sr. Ministro. Mas era isto que era importante o País saber, saindo nós daqui com uma noção exacta do que está a passa-se.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política fiscal e, em particular, os aumentos de impostos para o próximo ano constam do Programa de Estabilidade e Crescimento. Aí, está dito que vão aumentar: o imposto sobre o tabaco, o IRS com o escalão de 42% e os impostos sobre os produtos petrolíferos. Isto está escrito e foi aprovado!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - E para além disso?

O Orador: - Para além disso, nada mais está previsto.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ó Sr. Ministro e o "Plano B"?

O Orador: - A política fiscal vai ser revista em Setembro,…

Vozes do CDS-PP: - Ahhh!…

O Orador: - … como foi prometido, quando for apresentado - e ainda hoje referi isso - o documento sobre as isenções e abatimentos no domínio do IRC e do IRS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, sabemos muito bem o que está escrito no Programa de Estabilidade e Crescimento. Sabemos, inclusive, que o que lá está escrito não se escreve, porque o Orçamento rectificativo já o alterou.

Aplausos do PSD.

Agora, o que é preciso saber - e o Sr. Ministro nem "a ferros" quer aqui dizê-lo - é se o Sr. Ministro subscreve ou não aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse, ontem, na SIC, perante todo o País. Nem à comunicação social, nem aos Deputados, pela quinta vez, nesta Câmara, o Sr. Ministro é capaz de dizer que quem manda no Governo e quem o coordena é o Primeiro-Ministro, e que o Sr. Ministro das Finanças subscreve tudo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz.
O Sr. Ministro das Finanças diz ou não que subscreve tudo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Nem pensar!

O Orador: - Isso é que importa sabermos! Não o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento, que já sabemos que é "letra morta" para este Governo ou, pelo menos, que se altera de três em três semanas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Qual é o "Plano B", Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, os aumentos de impostos que estão previstos são os que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Risos do PSD.

Já o disse várias vezes e isto é consentâneo com o que foi afirmado e com o esclarecimento suplementar dado ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

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O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É simples o que está a passar-se: um "jogo de fumos"!
Mas vamos à prática e ao que está verdadeiramente em causa. Só ouve quem quer ouvir! E o que está em causa, neste momento, é simples: leia-se o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento relativamente aos impostos.

Protestos do PSD.

Leia-se o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento relativamente aos impostos!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Já lemos!

O Orador: - É esse o único compromisso! Compromisso do Primeiro-Ministro, compromisso do Ministro das Finanças, compromisso de todo o Governo, compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que, depois da conclusão do debate sobre os mapas, ainda temos de apreciar os artigos 23.º e 24.º e o artigo 1.º. Por isso, se ainda querem intervir sobre esses artigos, não esgotem os tempos de que dispõem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado pela recomendação, Sr. Presidente.
Creio que o Partido Socialista está numa situação difícil e o Governo também, pois o que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins nos veio dizer é que o Gabinete do Primeiro-Ministro fez uma cabala ontem à noite. Mas o facto é que foi o Gabinete do Primeiro-Ministro - não vamos dizer que uma rádio inventou esta história…! - que veio relativizar a sua própria declaração.
Portanto, se há um "jogo de fumos", precisemos claramente qual é o "jogo de fumos".
O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que, em Outubro, vão ser revistos sistemas de abatimentos e deduções - aqui está o tal "plano alternativo"! É que se se trata de rever abatimentos e deduções em IRC, seria estranho que não se tivessem reduzido as isenções e benefícios fiscais agora, porque num capítulo até aumentaram, noutros não. Mas se se trata de reduzir deduções em IRS, Sr. Ministro, entendamo-nos bem: reduzir deduções em IRS é aumentar os impostos. Podem aumentar-se impostos aumentando as taxas, mas também se podem aumentar impostos alterando as normas das deduções que existem para proteger as famílias mais pobres. E se quer um combate para que todos paguem, então, o IRS, sendo mais justo e mais verdadeiro, dará certamente mais receitas. Mas se o Governo, em Setembro e Outubro, nos disser que não mexe nas taxas mas aumenta os impostos por via indirecta, o Sr. Ministro pode contar com toda a oposição e toda a confrontação, porque nós queremos uma alternativa para um melhor sistema tributário mas não queremos que exista um sistema que aumente a injustiça e prejudique os mais pobres. Isso é absolutamente inadmissível e nunca terá o nosso apoio e o nosso voto!
Triste é que, só no último minuto da discussão deste Orçamento, se comece a levantar o véu sobre a "política de fumos", que, pelos vistos, temos pela frente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Governo pediu para intervir, prescindo do uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Então, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que se inscreveu antes do Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Sr. Ministro, começamos finalmente a ver a ponta ao "Plano B", que, ao longo das últimas semanas, temos pedido que seja esclarecido.

Vozes do PCP: - Afinal, existe!

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1673 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005

O Orador: - O que o Sr. Ministro pode fazer para descansar todos os portugueses, especialmente os mais desfavorecidos, que querem saber se vão pagar mais ou menos impostos, é dizer que as deduções, os abatimentos, isto é, todas aquelas despesas de carácter social importantes para a vida de cada um, vão ser actualizadas pelo menos no montante da inflação, no próximo Orçamento do Estado, e que não vão ser diminuídas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É a única garantia que nos pode descansar em relação a essa matéria.
Caso contrário, o que vamos ter é manutenção de taxas, mas aumento efectivo do pagamento desses impostos pela diminuição das deduções e dos abatimentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente e Sr. Deputados, peço desculpa, mas, há pouco, quando falei de deduções, estava a pensar em reavaliação dos benefícios fiscais - é isso que vai ser apresentado nesta Câmara, em Setembro, é isso que vamos reavaliar, para eliminar distorções -, benefícios esses que são injustificados (existem há muitos anos, mas tornaram-se injustificados), mantendo, no entanto, os apoios, em termos de benefícios fiscais, ao investimento e desenvolvimento e à requalificação ambiental, tal como, aliás, referi no meu discurso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradecendo ao Partido Ecologista "Os Verdes" o tempo cedido, quero dizer ao Sr. Ministro das Finanças que, nos últimos tempos, ele já disse muita coisa e o contrário disso mesmo. E, pelo menos por duas vezes, também já disse o contrário do que tinha dito o Sr. Primeiro-Ministro.
Agora, muito especificamente quanto ao que aqui nos traz, a questão é esta: o Sr. Primeiro-Ministro referiu, ontem, que o Governo não ia aumentar mais nenhum imposto relativamente àquilo que já tinha sido anunciado aos portugueses. E o Sr. Ministro das Finanças, à saída da sessão da parte da manhã e agora mesmo neste debate, afirmou que, lá para Setembro, vai haver uma reavaliação.
Só que, Sr. Ministro, as famílias portuguesas, como calculará, estão preocupadas. E estão-no porque elas ouviram o Partido Socialista, em campanha eleitoral, antes das últimas eleições legislativas, garantir que não aumentaria impostos e, depois, os impostos foram aumentados; ouviram o Sr. Ministro das Finanças, antes mesmo do "Relatório Constâncio", afirmar que os impostos, afinal, iam ser aumentados e o Sr. Primeiro-Ministro, depois, desautorizando-o, dizer que não iam, mas, mais tarde, dizer que, afinal, iam ser aumentados e, de facto, foram-no.
Ora, agora, estamos perante uma nova contradição, que tem de ser esclarecida, Sr. Ministro das Finanças. A contradição é esta: o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não vai aumentar mais quaisquer impostos até ao final da Legislatura, ou seja, pelo menos agora, assumiu um novo contrato de confiança com os portugueses. E o Sr. Ministro das Finanças diz que, porventura, poderá haver um aumento de impostos, tendo em conta a reavaliação que vai ocorrer em Setembro.
Posto isto, o Sr. Ministro das Finanças tem a obrigação de dar aqui uma resposta clara aos portugueses, às famílias portuguesas e às empresas portuguesas, em relação à economia em geral. É essa resposta que lhe peço, Sr. Ministro. O que justifica essa reavaliação de Setembro? Porventura, tem encomendado algum novo relatório ao Banco de Portugal que sirva agora para justificar mais uma mentira, desta feita não ao eleitorado mas aos portugueses que estão a ouvir este debate, desde logo, através do Canal Parlamento?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário manter aqui alguma serenidade, designadamente as bancadas da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - E serenidade pelo seguinte: não é possível criar um incidente onde ele não existe, uma vez que o comunicado do Gabinete do Primeiro-Ministro é muito claro. E é muito claro relativamente a afirmar aquilo que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, para que não haja qualquer dúvida sobre esta matéria, uma vez que o Programa de Estabilidade e Crescimento estabelece um conjunto de medidas que vão ser aplicadas ao longo do período a que corresponde.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, para quê a reavaliação em Setembro?

O Orador: - Esta é que é a questão. O resto é puro ilusionismo e, nesse ponto, não pactuamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um jogo de equívocos políticos com que é preciso terminar. Em desespero de causa, na "24.ª hora", as oposições tentam salvar um debate sobre o Orçamento rectificativo que perderam!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

E perderam porque, ao longo de todo o dia, se mostrou que este era o Orçamento rectificativo necessário para pôr as contas públicas no certo e fazer ver aos portugueses que faltavam 5000 milhões de euros de despesas obrigatórias na previsão do Orçamento do Estado para 2005, de entre as quais, despesas obrigatórias necessárias para pagar aumentos salariais, pensões e despesas do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS

Só o Serviço Nacional de Saúde requer um reforço na ordem dos 1700 milhões de euros.
É evidente que aqueles que querem um Estado fraco, um Estado mínimo, que querem concessões a torto e a direito, podem não lamentar as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde. Mas aqueles que querem um Estado social, um Estado amigo do bem-estar e da coesão, esses, têm de fazer o que o Governo fez: pôr o dinheiro que faltava nas despesas do Serviço Nacional de Saúde e da segurança social e para os aumentos salariais.

Aplausos do PS.

Mas há um elemento adicional que resulta da discussão havida hoje e esse é que verdadeiramente incomodou, e incomoda, o PSD e o CDS-PP.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o aumento de mais impostos!

O Orador: - Já todos sabíamos que as receitas extraordinárias de 2003 e de 2004 serviram apenas para "maquilhar" o défice. Foram truques contabilísticos…

Vozes do PSD: - Truques?!...

O Orador: - … que em nada resolveram os problemas do défice real.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E sabemos mais: sabemos quanto custa, hoje, o resultado dessa operação de "maquilhagem";…

Aplausos do PS.

… sabemos que a titularização dos créditos fiscais operada em 2003, a trouxe-mouxe, não só não resolveu o problema do défice real de 2003 como agravou em 400 milhões de euros a despesa do Estado em 2005. Exactamente o mesmo valor que o Estado vai arrecadar com os 2% de aumento do IVA neste segundo semestre.
Também sabemos que a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, feita a

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trouxe-mouxe em 2004, não só não resolveu o problema do défice de 2004 como custa ao Estado português, este ano, 470 milhões de euros.
Em suma: o que todos os portugueses ficam a saber hoje é que se não fossem as receitas extraordinárias e os respectivos encargos futuros da Dr.ª Manuela Ferreira Leite e do Dr. Durão Barroso não teria sido necessário aumentar o IVA este ano. Isto é que dói ao PSD e ao PP!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E é o que explica esta tentativa desesperada de salvar o combate no último gongo!
Há um outro ponto que merece uma anotação. Queixou-se, repetidamente, o PSD de que o Governo poderia estar a preparar um plano qualquer para depois das eleições autárquicas.

Vozes do PCP: - O "Plano B"!

O Orador: - Não, não! O plano que o Governo preparou como resposta imediata aos resultados da "Comissão Constâncio" e à verificação de que o défice implícito no Orçamento do Estado para 2005 era de 6,83%…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está enganado!

O Orador: - … foi apresentado inteiramente à Assembleia da República, no dia 25 de Maio passado, e está inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento, aprovado pelo Conselho de Ministros, que motivou uma resolução de apoio da Assembleia da República e, também, o aplauso generalizado em Bruxelas, nos mercados financeiros e na opinião pública portuguesa.

Risos do PCP.

Esse plano inclui, também, a política fiscal. E o que garantimos é que a política fiscal que está prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento é aquela que vai ser cumprida, bem como que o essencial do esforço necessário para equilibrar as contas públicas se fará do lado da redução da despesa - essa redução da despesa que a direita também quer fazer, mas que tem a particularidade de contestar cada uma, por si, todas as medidas que reduziriam a despesa.
Isto também lhes custa reconhecer, mas vai continuar a custar!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem um programa, que é igual ao programa eleitoral do Partido Socialista e que obteve 45% dos votos nas eleições do dia 20 de Fevereiro, e nesse programa está previsto (e já calendarizado para o próximo mês de Setembro) uma revisão aprofundada do regime dos benefícios fiscais. Porquê? Para eliminar as distorções, e queremos fazê-lo não na lógica do Dr. Bagão Félix, que fez um verdadeiro ataque às classes médias no Orçamento do Estado para 2005, mas, sim, introduzindo mais equidade, mais justiça e mais eficiência no regime dos benefícios fiscais. É disso que se trata e também isso o Governo vai cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra sobre os Mapas, passamos à discussão do artigo 23.º da proposta de lei, sobre o qual foi apresentada uma proposta de substituição, a proposta 22-P, oriunda da 1.ª Comissão.
Para essa finalidade, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após este breve interregno, em que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falou para dentro da bancada socialista, para animar as hostes que estavam um pouco em baixo,…

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - … impõe-se tirar três conclusões serenas do debate.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças não subscreve o compromisso formal, ontem declarado

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pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão, de que não haveria aumento de impostos até 2009.
Em segundo lugar, percebemos agora a razão do telefonema do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro para as redacções dos órgãos de comunicação social retirando um pouco o "tapete" e esclarecendo que, afinal, aquela declaração se deveria entender apenas até 2006.
Em terceiro lugar, ficámos a saber que teremos eleições por volta do dia 9 de Outubro e que, mais próximo do Natal, haverá um aumento de impostos que o Governo, neste momento, por razões políticas e de conveniência eleitoral, não quer reconhecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 23.º da proposta de lei, foi apresentada na Mesa uma proposta de substituição - a proposta 22-P -, que prejudica a proposta 21-P e que pretende, no fundo, em abono do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, formatar de modo adequado a pretensão de introduzir vigilância electrónica nas estradas nacionais como forma de, por um lado, prevenir e, por outro lado, reprimir as infracções nas estradas, que têm um índice de sinistralidade tão elevado no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar a proposta que agora foi apresentada e documentar brevemente o equívoco que se gerou ontem, quando foi conhecido o parecer emitido, regular e normalmente, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre o reenquadramento proposto pelo Governo do regime de videovigilância policial ou, mais concretamente, de acesso das forças de segurança a equipamentos de videovigilância detidos pelas entidades concessionárias de auto-estradas em Portugal.
Graças aos esforços que foram feitos nas últimas horas, dissiparam-se os equívocos nocturnos e é possível, hoje e aqui, ver renovado, nos termos deste texto (que, gostaria de sublinhar mais uma vez, parece-nos extremamente positivo), o compromisso que levou a que, em 2004, com projecção na Lei n.º 1/2005, se estabelecesse um consenso sobre a necessidade de permitir às forças de segurança a utilização deste conjunto de meios tecnológicos hoje disponível.
Foi essa lei que deu "luz verde" para o acesso a equipamentos. No entanto, várias vicissitudes transformaram essa "luz verde" numa "luz vermelha", daí a necessidade de uma lei clarificadora, de que o Governo teve a iniciativa. E dou-vos apenas um pequeno exemplo do tipo de vicissitudes que justificam plenamente esta lei e a solução que agora foi aperfeiçoada com a contribuição das bancadas parlamentares, como é timbre da instituição.
Quando me desloquei, no dia 13 de Maio, a Fátima, para verificar as condições de protecção dos peregrinos, verifiquei que na sala de comando havia acesso das forças de segurança a dados vindos de uma câmara do Grupo de Operações Especiais, dados resultantes da captação de vídeo da rotunda na zona norte, e dados vindos da Brisa. Estas últimas imagens não foram utilizadas em determinado momento ulterior, foram desligadas por se entender - isso foi-nos comunicado pela Brisa - que havia obstáculos ou dúvidas de carácter legal neste domínio.
Essas dúvidas e esses obstáculos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não podem subsistir por mais tempo. E, nesse sentido, a norma, com o conteúdo agora aperfeiçoado, garante de forma absolutamente inequívoca que há acesso das forças policiais a esse equipamento tecnológico que é o "último grito" do estado da arte tecnológica neste domínio, permitindo a localização de infracções, o apoio e o socorro a entidades que dele careçam, designadamente vítimas de acidentes de trânsito, a detecção de veículos furtados, a detecção de veículos com matrículas falsificadas ainda em circulação e o registo competente, em vídeo, de todas essas infracções, a fim de serem introduzidas em juízo ou objecto de contra-ordenação de forma célere, segura e eficaz.
Com as cautelas adicionais que agora foram introduzidas, o Governo fica com um instrumento que permite que a "luz verde", concedida pelo Parlamento em 2004/2005, se torne, realmente, "luz verde" para uma actividade que não será um big brother mas, talvez, um big angel, um elemento que guarde os cidadãos, que proteja os cidadãos em concreto, com respeito pela Constituição, e que dê às forças policiais instrumentos que hoje estão disponíveis mas que, lamentavelmente, não podem ser usados.
Bem hajam os Srs. Deputados por essa contribuição!
Partimos com o ânimo redobrado para esse trabalho, que é duro mas necessário!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas confirmar que, de facto, foi possível chegar a um consenso entre o PSD e o PS, no sentido de apresentar uma proposta de substituição (que prejudica duas outras propostas que foram apresentadas anteriormente) que visa corresponder a algumas indicações que nos foram dadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre este artigo 23.º da proposta de lei n.º 24/X.
Este consenso expressa algo muito simples que me parece de realçar aqui. Há que criar condições de maior protecção, de maior segurança dos cidadãos que circulam nas estradas portuguesas e há que fomentar meios para que essas condições de prevenção e segurança sejam asseguradas de forma racional ao nível do uso dos meios humanos e financeiros.
Esta proposta de substituição, que expressa as principais preocupações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, é equilibrada e racional, por isso, naturalmente, terá o apoio do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão, na especialidade, do artigo 23.º da proposta de lei.
Em relação ao artigo 1.º da proposta de lei, já procedemos à discussão e votação do n.º 3 e, agora, com a discussão dos Mapas, está concluída a discussão dos n.os 1 e 2 desse mesmo artigo 1.º.
Estamos, assim, em condições de proceder à votação destes preceitos, seguindo-se a votação final global da proposta de lei n.º 24/X.
Antes, porém, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, em relação ao artigo 23.º da proposta de lei, votar a proposta 22-P, apresentada pelo PS e PSD, uma verdadeira dupla proposta de substituição elaborada no âmbito da 1.ª Comissão, que, simultaneamente, substitui a proposta 20-P, do PS, e a proposta 21-P, do PSD, bem como a proposta de lei no respeitante a este artigo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 23.º
(…)

1 - Com vista à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias, são alterados o artigo 2.º e o Capítulo V da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º
(…)

1 - ..............................................................................................................................................................

a) ............................................................................................................................................................
b) ............................................................................................................................................................
c) ............................................................................................................................................................
d) Prevenção e repressão de infracções estradais.

2 - ..............................................................................................................................................................
3 - ..............................................................................................................................................................

Capítulo V
Regime especial

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Artigo 13.º
Utilização de sistemas de vigilância rodoviária

1 - Com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções estradais é autorizada a instalação e a utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, para captação de dados em tempo real e respectiva gravação e tratamento, bem como sistemas de localização, instalados ou a instalar pela entidade competente para a gestão das estradas nacionais e pelas concessionárias rodoviárias, nas respectivas vias concessionadas.
2 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior são autorizados tendo em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade e de acordo com as regras previstas nos artigos 8.º, 9.º, n.os 1 e 2 e 11.º, por forma a assegurar:

a) A detecção, em tempo real ou através de registo, de infracções rodoviárias e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias;
b) A realização de acções de controlo de tráfego e o accionamento de mecanismos de prevenção e de socorro em matéria de acidentes de trânsito;
c) A localização de viaturas para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de carácter penal, tais como as referentes a veículos furtados ou à detecção de matrículas falsificadas em circulação;
d) A utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial".

2 - Fica o Governo autorizado a aprovar, no prazo de 60 dias, ouvida a CNPD, nos termos e dentro dos limites decorrentes do número anterior, legislação que:

a) Regulamente os procedimentos a adoptar na instalação de sistemas de vigilância rodoviária;
b) Tipifique os procedimentos a adoptar para o tratamento da informação recolhida e o eficaz registo de acidentes, infracções ou quaisquer ilícitos;
c) Estabeleça o regime de transição para a utilização dos sistemas existentes e as formas de coordenação das forças de segurança.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 24.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 18-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do Mapa II, constante dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Mapa II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

........................................................................................................................................................................

12 - Saúde ...................................................................................................................... 7 513 510 826

........................................................................................................................................................................

03 - Intervenção na área dos cuidados de saúde: .............................................................. 7 410 306 758

........................................................................................................................................................................

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Total geral................................................................................................................... 84 950 547 736

O Sr. Presidente: - A sugestão da Mesa é a de que votemos os n.os 1 e 2 do artigo 1.º, dispensando a votação isolada de cada um dos mapas.

Pausa.

Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nesse caso, peço a votação em separado do Mapa I.
Quanto aos restantes mapas, pela nossa parte, poderão ser votados em conjunto e depois podemos votar os n.os 1 e 2 do artigo 1.º.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do Mapa I.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se agora a votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, bem como dos Mapas II, III, IV, X, XI, XII, XIII, XIV, XV.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), com a alteração entretanto aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Está aprovado o Orçamento rectificativo para 2005.
Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me informar que, amanhã, a sessão plenária terá início às 15 horas e será preenchida com o debate sobre o estado da Nação.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Carlos Cardoso Lage
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Jacinto Serrão de Freitas
João Cândido da Rocha Bernardo
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Apolinário Nunes Portada
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel de Carvalho Carito
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Paula Cristina Nobre de Deus
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

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Susana de Fátima Carvalho Amador

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José Manuel Amaral Lopes
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Francisco José de Almeida Lopes
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Helena Maria Moura Pinto

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Luís Garcia Braga da Cruz
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Joaquim Almeida Henriques
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Marques de Matos Rosa
Luís Miguel Pais Antunes

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL