2340 | I Série - Número 051 | 30 de Setembro de 2005

Permitam que destaque também que se restringe fortemente a extracção de inertes, que pode ser realizada apenas quando esteja ligada a programas de medidas e a planos de gestão das águas, o que é um sinal fundamental que este Parlamento emite.
E, por último, permitam que destaque, no que respeita à titularidade dos recursos hídricos, que se unificou o regime, deixando de haver uma separação ao nível do domínio público hídrico, e se actualizou legislação de 1919.
Foi fundamental que este debate tivesse conseguido realizar entendimentos entre as várias forças políticas. Temos pena - e os outros grupos parlamentares sabem que o sentimos genuinamente - que não tenha sido possível ir mais longe no estabelecimento de algumas condições sociais na definição das tarifas, mas ainda assim este conjunto de diplomas melhora consideravelmente o quadro legal existente.
Ora, o mais importante é a partir de amanhã, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. É fundamental que uma legislação "elegante" se torne uma legislação activa no terreno e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD não prescindirá do seu dever de escrutínio da concretização desta legislação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabam de ser aprovados dois documentos essenciais que não devem ser considerados como o mero cumprimento de uma rotina tecnocrática da União Europeia, como pareceu atravessar o processo a que obedeceu a discussão na especialidade destes documentos.
Na verdade, o apressar da aprovação destes documentos tem que ver, sobretudo, com o cumprimento de uma obrigação dentro da União Europeia e não com uma perspectiva estratégica da importância que eles têm. Sobre esses documentos se fundará todo o processo legislativo respeitante à água daqui em diante; portanto, eles deveriam ter merecido um processo de debate mais prolongado, tal como a discussão pública demonstrou - e continua a demonstrar - ser exigido pelos movimentos sociais.
O teor dos documentos aprovados resulta fundamentalmente do entendimento político entre o Partido Socialista e o PSD, que partilham, na verdade, uma mesma orientação que permite abrir caminho à mercantilização e à liberalização de um bem cuja gestão, monitorização e conservação deveriam ficar no âmbito estritamente público.
No entendimento do Bloco de Esquerda, essa é a fronteira que nos leva a recusar o princípio fundamental dos documentos hoje aprovados: consideramos que a reserva absoluta da regulação pública sobre a gestão e o ordenamento dos domínios hídricos é condição essencial para garantir um investimento fundamental que está por fazer num país que vive, ainda hoje, a níveis absolutamente medievais no que tem que ver com a captação, o tratamento e a distribuição da água, tanto para o domicílio como para as necessidades decorrentes das actividades económicas.
Fazer essa reserva para o âmbito estritamente público é, no entendimento do Bloco de Esquerda, condição para garantir a consagração, que entendemos que deveria ter sido consolidada, do direito social à água enquanto base da qualidade de vida e do progresso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se por finalmente termos uma Lei-Quadro da Água em Portugal.
Hoje é um dia importante para o ambiente e para os nossos recursos hídricos e esta Câmara, ao aprovar por larga maioria a Lei-Quadro da Água e a lei da titularidade dos recursos hídricos, deu um contributo decisivo para a definição do enquadramento institucional dos instrumentos e normas que permitem a gestão sustentável da água, um bem público e um recurso natural essencial à vida.
Esta aprovação ganha uma relevante importância em vários domínios e a presença do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nesta votação é bem demonstrativa da importância que o Governo e o Partido Socialista dão a estas aprovações.
Em primeiro lugar, Portugal, com estas leis e com os decretos regulamentares a aprovar pelo Governo, transpõe para o Direito interno a Directiva-Quadro da Água, saindo da lista negra dos países em incumprimento em que se encontrava desde 2003.
Em segundo lugar, é estruturado um novo modelo de gestão, que clarifica e sistematiza as normas jurídicas que regulam a titularidade dos recursos hídricos, dispersas hoje por vários diplomas.
Em terceiro lugar, fica definido o modelo institucional que permite alcançar a gestão sustentável da