2353 | I Série - Número 051 | 30 de Setembro de 2005

e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP). Proceder-se-á também à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE), à apreciação do projecto de deliberação n.º 3/X (CDS-PP) - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal, e, por fim, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 17/X (BE) e 136/X (PCP), que revogam ambos o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 11/X

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei do Governo que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e que extingue a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS). Votou contra em votação final global e votou também contra, na especialidade, todas as disposições aprovadas, resultantes de acordo entre o PS e o PSD, com o apoio do CDS-PP.
A votação assumida pelo PCP tem em conta, obviamente, o conteúdo muito negativo do diploma em causa, mas pretende igualmente expressar um firme protesto pela forma como decorreu o pseudo-debate na especialidade.
Na verdade, o processo de discussão na especialidade limitou-se a negociações bilaterais entre o PS e o PSD, completamente à margem da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente em razão da matéria, tendo esta sido confrontada com um conjunto de propostas de alteração ao texto proposto inicialmente pelo Governo, não para iniciar o debate na especialidade que deveria ter lugar, mas pura e simplesmente para "carimbar" a sua aprovação na especialidade, remetendo-o para Plenário. Tanto assim foi que a maioria de dois terços PS/PSD recusou a proposta do PCP de ouvir as entidades que desejavam pronunciar-se sobre a matéria - nomeadamente o Sindicato dos Jornalistas e a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social -, forçando a votação na especialidade, sem que houvesse a possibilidade de efectuar qualquer discussão séria e participada.
Perante esta atitude prepotente e desvalorizadora do papel da Assembleia da República no processo legislativo, imposta pelo "bloco central" PS/PSD, o PCP decidiu votar contra todas as disposições do texto submetido para votação na especialidade e, consequentemente, votou contra em votação final global.
Em função do seu conteúdo, a criação desta Entidade Reguladora para a Comunicação Social, desenhada em conjunto pelo PS e pelo PSD, representa uma forte machadada na possibilidade de existir em Portugal uma entidade que, de forma independente e isenta, desempenhe as relevantes funções de regulação de um sector tão importante como é a comunicação social.
Em vez da regulação independente, isenta, plural e democrática, o PS e o PSD preferiram entender-se para fazer valer os seus estritos interesses partidários, criando uma Entidade Reguladora repartida exclusivamente entre ambos, incluindo apenas elementos da sua estrita confiança política e pondo em causa, inclusivamente, a sua inamovibilidade.
Este negócio entre o PS e o PSD para reservarem para si o controlo da "regulação" da comunicação social, criando uma Entidade que só por ironia poderá ser designada como independente, representa um triunfo do negocismo partidário e do clientelismo sobre a democracia pluralista e põe seriamente em causa a possibilidade de existência de uma regulação democrática da comunicação social.

Os Deputados do PCP, António Filipe - Bernardino Soares.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Domingos Duarte Lima
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário da Silva Coutinho Albuquerque