2470 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Têm de fundamentar!

O Orador: - … limitam-se a recusar. Recusam porque não.
E o que achamos que é fundamental é que se acabe com este regime de recusa automática e infundamentada e que sejam as próprias autoridades a ter de demonstrar que essa ligação não existe efectivamente, apesar da prova demonstrada.
Aliás, a proposta de lei também vai nesse sentido e, por isso mesmo, saudámos esse aspecto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei da Nacionalidade é um dos instrumentos jurídicos mais relevantes de uma Nação. A definição de quem é ou de quem não é cidadão de determinado Estado traduz, de forma efectiva, o sentido simbólico mais elevado da soberania nacional.
O n.º 1 do artigo 26.º da Constituição Portuguesa estabelece a cidadania como pertencendo à esfera dos direitos, liberdades e garantias. Daqui decorre que se criem condições para que os cidadãos, mediante certos requisitos, possam aceder à cidadania portuguesa.
Este direito foi, nos anos mais recentes, regulado pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, predominando o chamado ius sanguinis ou direito do sangue.
Diversos factores contribuem para a necessidade de mudar esta lei e entre eles está também, embora não seja exclusivo, a pressão migratória em Portugal e o facto de, de há cerca de uma década a esta parte, termos passado para um saldo migratório positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Confrontamo-nos hoje em Portugal com um panorama humano muito diverso do que existia quando foi feita a última alteração à Lei da Nacionalidade. Por outras palavras, passámos de País de emigrantes a País de imigrantes também.
O impulso no sentido da alteração às condições de concessão da nacionalidade decorre de um trabalho intenso que tem sido desenvolvido na sociedade portuguesa para que seja criada uma nova geração de direitos para os imigrantes. Parte muito substancial deste trabalho foi feita durante os governos de maioria PSD/CDS-PP, os XV e XVI Governos Constitucionais.
Orgulhamo-nos de ter colocado a imigração no topo da agenda política e não tememos qualquer comparação com o trabalho realizado.
A criação do Alto Comissariado para a Imigração e dos centros nacionais e locais de apoio ao imigrante, a Linha SOS Imigrante, o Observatório da Imigração, o Programa Escolhas - 2.ª Geração, o Centro de Acolhimento S. João de Deus, entre muitos outros exemplos que podíamos dar, atestam o trabalho realizado, trabalho esse que mereceu da parte das Nações Unidas e da Comissão Europeia o seu reconhecimento positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E nenhum destes programas ou políticas - sejamos sinceros - foram alterados pelo actual Governo, suportado pelo Partido Socialista. Pelo contrário, até agora, mais não se fez do que confirmar e dar continuidade à política herdada. E são muitos os exemplos… Aliás, com respeito, digo ao Sr. Ministro da Presidência que sabe muito bem do que falo.
Mesmo a proposta de lei agora apresentada pelo Governo vem no seguimento de um estudo jurídico que o Governo de maioria PSD/CDS-PP determinou que o Observatório da Imigração deveria fazer. O estudo "Direitos de Cidadania e Direito à Cidadania", da autoria do Professor Jorge Pereira da Silva, pode ser comparado com a actual proposta de lei, porque parte das propostas que o Governo aqui nos traz têm por base este estudo que foi realizado por nós, enquanto responsáveis por esta área da imigração. E foi a partir deste trabalho que, na sociedade portuguesa, o debate sobre os direitos dos imigrantes e a urgência de mudar a Lei da Nacionalidade começou a ter maior impacto público.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de alteração à Lei da Nacionalidade surge em consequência de uma nova perspectiva sobre estes assuntos e - não receio afirmar - de uma mudança de mentalidade sobre as questões das migrações.
Sempre defendemos que é necessário encarar o fenómeno migratório numa perspectiva global e integrada. Se é certo que Portugal tem cerca de 600 000 imigrantes, que já representam quase 6% da população residente e 10% da população activa, oriundos de cerca de 150 países distintos, que falam qualquer coisa como 230 línguas maternas diferenciadas, é também seguro que tem 5 milhões de imigrantes, espalhados