2476 | I Série - Número 054 | 14 de Outubro de 2005

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quem faz parte da Nação? A quem é que a Nação reconhece o direito de fazer parte do seu património humano, cultural, político?
Quem tem o direito de ter esse vínculo jurídico-político-afectivo com a comunidade nacional, que é a nacionalidade portuguesa, um direito fundamental, cujo exercício, ou não, tem repercussões profundas na vida dos cidadãos e na própria vida social e política?
Quem faz parte do povo português, titular de soberania?
Não são questões fáceis as que hoje estamos aqui a discutir e as respostas a essas mesmas questões pressupõem um lugar de onde se partiu e para onde se pode sempre voltar.
Nada mais difícil do que isso. Definir o meu lugar, o nosso lugar, saber a quem chamar meus. Identificar a comunidade histórica de cultura e de pátria, que é a terra dos pais, que, por demasiado sacralizada, temos dificuldade em nela receber o outro, o diferente, o imigrante, o estrangeiro, o não-cidadão.
Pode um regime jurídico de atribuição e aquisição da nacionalidade, da cidadania portuguesa ser um importante instrumento para a construção de uma comunidade constitucional, simultaneamente plural e inclusiva?
Pode. Deve. É por isso que estamos aqui todos: o Governo, o grupo parlamentar que o apoia, a oposição, cada um com o seu olhar, com os seus contributos, divergentes, é certo, pois lemos o mundo de formas diversas e cumulativamente temos soluções diferentes para mudar esse mesmo mundo.
Mas todos sabemos, Srs.as e Srs. Deputados, que, mesmo com uma lei da nacionalidade ampla (como será o caso de Portugal, depois dos nossos trabalhos em sede de especialidade), não ficam resolvidos todos os problemas que hoje acompanham a deslocalização de seres humanos em busca da terra das suas ilusões. Estou a referir-me à discriminação social, à exclusão económica, social, cultural, à guetização física e psicológica.
Não se resolvendo tudo, muita coisa mudará, na vida de muitos, por via da nossa vontade e empenhamento. É esse o nosso compromisso, essa é a nossa responsabilidade histórica, para isso somos convocados, para, como alguém disse, mudar o mundo e, uma vez o mundo mudado, mudar o mundo mudado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, relativamente à alteração da lei da nacionalidade, surge em cumprimento das promessas eleitorais do PS, que foram plasmadas no seu Programa do Governo.
Esta proposta surge, talvez, tardia e incompleta para o movimento associativo dos imigrantes que a reclamam desde os anos 80, mas surge coerentemente com um ciclo assumido pela Assembleia da República, há mais ou menos uma década, visando um carácter civilista e civilizacional para a questão da imigração.
Cada um de nós, nos nossos grupos, de acordo evidentemente com a leitura do mundo que fazemos, com as propostas de soluções que avançamos, tem vindo a assumir a necessidade de alargar a dimensão de inclusão dos imigrantes na sociedade portuguesa, de eliminar as barreiras discriminatórias, de reforçar a cidadania.
Com avanços e recuos, com dificuldades e hesitações, mas também com determinação, temos vindo, em Portugal a construir um caminho de que não temos de nos envergonhar, pelo contrário. Muito caminho, muita estrada já foi percorrida, desde os tempos do CATU até hoje. O CATU era, se bem se lembram, o Centro de Apoio ao Trabalhador Ultramarino, de má memória para muitos e que se limitava a distribuir cobertores aos trabalhadores "convidados" (o termo era mesmo este) a vir trabalhar para Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não vou repetir as características da proposta do Governo (isso já foi feito neste debate), mas dizer que o Governo não faz com esta proposta uma revisão mínima da Lei da Nacionalidade. Toma, sim, em nossa opinião, uma posição cautelosa, prudente, usando bom senso e prevenindo situações abusivas.
Esta proposta do Governo é consonante com uma atitude de abertura, que rejeita posições que, a serem levadas à prática, fariam incorrer sobre os imigrantes o ónus das incompreensões e dos medos da sociedade portuguesa.
Não podemos dar pretextos às visões mais securitárias, mas também não podemos, nem queremos, ficar tolhidos pelo medo - o medo do outro, o medo do diferente, o medo do medo.
Esta bancada não defende o facilitismo, mas entende que a cidadania portuguesa não é um bem qualquer que possa ser distribuído sem regras, sem critérios e sem prevenir fraudes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual Lei da Nacionalidade é injusta para com os filhos dos imigrantes que aqui vivem e crescem, são cá escolarizados e socializados, não conhecem outra pátria e se expressam na língua portuguesa, dia-a-dia, dor-a-dor, amor-a-amor. É com estas injustiças que o Governo, o PS e o seu grupo parlamentar pretendem acabar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei. Quem tem direito a este chão? A quem