Quinta-feira, 20 de Outubro de 2005 I Série - Número 56 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 40/X, do projecto de lei n.º 175/X, das apreciações parlamentares n.os 7 a 9/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) congratulou-se pela apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, no cumprimento dos compromissos políticos do Governo e do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) teceu críticas à política económica traçada pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, designadamente quanto às finanças públicas e investimentos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) condenou as opções políticas subjacentes à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) criticou a Estratégia Nacional para a Energia, aprovada em Conselho de Ministros, e a continuação da privatização de empresas nacionais do sector.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra a intenção anunciada pelo Primeiro-Ministro de avançar com a co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras da Cimpor em Souselas e da Secil no Outão. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Mota Andrade (PS) e Bernardino Soares (PCP).

Ordem do dia.- Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição e à renúncia de Deputados do PSD e à substituição de um outro do PCP.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, e do projecto de lei n.º 174/X - Regime jurídico

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.