2611 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005

O Sr. Presidente: - Para a última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, após o que se seguirão as votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Partido Social Democrata, quero congratular-me pelo consenso que foi possível estabelecer em torno de uma proposta apresentada pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Socialista. Em boa hora, pelo que se verificou no debate de hoje, essa proposta mereceu a adesão de todas as outras bancadas nesta Câmara.
Recordo que a matéria relativa à revisão da lei eleitoral da Madeira resulta de um compromisso assumido aquando da última revisão constitucional pelo Partido Social Democrata, CDS-PP e Partido Socialista que, na altura, se comprometeram ao votarem favoravelmente essa revisão constitucional.
Este compromisso tinha dois grandes objectivos nesta revisão: por um lado, reduzir de uma forma significativa o número de Deputados à Assembleia Legislativa Regional e, por outro, aprovar um outro modelo da lei eleitoral, que, preservando e respeitando a proporcionalidade, permitisse uma maior agilização do processo eleitoral na Região Autónoma da Madeira.
De facto, a situação que hoje se vive com a lei eleitoral em vigor atingiu alguma perversão democrática, não por culpa da lei originária, da autoria, como já foi aqui referido, do Dr. Almeida Santos, que era, do nosso ponto de vista, uma lei tão boa que permitiu, ao longo de 30 anos, com muito clareza, a implantação de um regime democrático e um desenvolvimento ímpar da Região Autónoma da Madeira.
Mas o que acontece é que, por força de acórdãos sucessivos do Tribunal Constitucional, tiveram de ser inscritas nessa lei alterações que fizeram com que ela atingisse um estado que, do nosso ponto de vista, se traduzia hoje em alguma perversão decorrente das correcções aos círculos de eleição singular, o que veio a originar algumas eleições administrativas ou de "secretaria".
A opção pelo círculo único não é a única solução, mas é seguramente a mais simples e a menos controversa para o sistema eleitoral da Região Autónoma. Trata-se de uma solução que, mantendo a proporcionalidade, do nosso ponto de vista, tem condições para assegurar a governabilidade e a estabilidade dos executivos, o que é essencial para o bom funcionamento da democracia.
Por último, é bom que se diga que esta alteração não "belisca" num milímetro a plena legitimidade da actual Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD.

Desenganem-se aqueles que sonham subverter a opção livremente expressa pelos madeirenses nas urnas pela simples revisão da lei eleitoral. Até ao final deste mandato, a actual Assembleia Legislativa mantém plena legitimidade democrática para o exercício das suas funções e, no novo sufrágio, à luz da nova lei eleitoral, os madeirenses voltarão soberanamente a fazer as suas escolhas.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, do ponto de vista do Partido Social Democrata, trata-se de uma boa solução para a autonomia e, nessa medida, estamos confiantes que também o é para o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, este debate sobre o futuro sistema eleitoral para a Região Autónoma da Madeira está concluído.
Vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Peço que introduzam os vossos cartões de controlo electrónico de presenças. Também registaremos aqueles Srs. Deputados que não aceitam a Agenda de Lisboa e continuam, individual e relutantemente, a ficar na arqueologia da modernização electrónica, cujas presenças serão devidamente anotadas por via visual.

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se me diz isso, já não uso o cartão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser accionado o mecanismo de votação.

Pausa.

Já está accionado? Digo isto porque podia haver também uma resistência da própria técnica em relação à Agenda de Lisboa.
Peço, então, aos Srs. Deputados que assinalem a vossa presença carregando na tecla "sim". Informo que o registo será feito também visualmente, e não faremos discriminações em relação a este gap tecnológico