2636 | I Série - Número 058 | 22 de Outubro de 2005

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É este o diploma da justiça social que o Governo do PS propõe e é este o diploma que pretende a convergência. Ora, nem uma coisa nem outra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Este diploma cria, sim, um regime mais gravoso do que o que existe para os restantes trabalhadores. Este diploma constitui, sim, um verdadeiro retrocesso social.
Na realidade, este diploma viola as legítimas expectativas e direitos já formados dos trabalhadores. E esta interpretação só não colhe na bancada do PS, porque, infelizmente, tem memória curta.
O PS esquece-se que, na anterior Legislatura, na discussão sobre a aplicação da penalização de 4,5% (a proposta de lei do PSD), o então Deputado Artur Penedos, hoje assessor do Primeiro-Ministro para - imagine-se! - os assuntos sociais, subscreveu uma declaração de voto, em nome da bancada, onde afirmava "que algumas soluções normativas plasmadas no projecto de lei nunca poderiam merecer aprovação dos Deputados do PS por se afigurarem muito gravosas para os trabalhadores da Administração Pública" e reiterava que "a sua pensão será calculada em moldes gravosos, violação dos direitos adquiridos e em formação", chegando ao ponto de falar em "expectativas jurídicas entretanto adquiridas".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso era antigamente!

O Orador: - Pena seja que a bancada do PS se esqueça, mal chegue ao poder, quer dos conceitos jurídicos quer da sua consciência social.

O Sr. António Filipe (PCP): - Já deu uma grande volta!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este aumento da idade de reforma é justificado com a necessidade de convergência prevista na Lei de Bases da Segurança Social. Contudo, o Governo esquece-se de referir que a convergência dos sistemas não implica forçosamente que esta se faça por baixo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora bem!

O Orador: - O PCP considera que o caminho da convergência não tem de ser necessariamente este.
O Governo aponta, como razão para esta opção, o desequilíbrio financeiro do sistema.
Há que repor a verdade. Os chamados desequilíbrios financeiros da Caixa Geral de Aposentações não surgiram do nada, Srs. Ministros. Estes foram provocados pelo facto de os sucessivos governos PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, nunca terem transferido a totalidade das verbas que deviam à Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Se o Estado tivesse entregue o correspondente a 23,75% das remunerações que foram pagas - valor que o Estado exige a qualquer entidade patronal -, a situação financeira da Caixa Geral de Aposentações seria bem diferente.
Na verdade, a preços de 2005, o Estado deve a esta Caixa um montante aproximado de 9000 milhões de euros - repito: 9000 milhões de euros! Com este encaixe financeiro e sendo devidamente aplicado num fundo de capitalização, estaríamos hoje numa situação financeira substancialmente diferente.
Outro facto, também da inteira responsabilidade do Estado, que fragiliza a Caixa Geral de Aposentações diz respeito aos novos subscritores, que a partir do ano de 2001 deixaram de aumentar, tendo mesmo diminuído em 2004.
É da inteira responsabilidade do Governo, porque, por um lado, é consequência do desinvestimento nas funções sociais do Estado e, por outro, é consequência da utilização por parte do Estado de contratos de direito privado, de falsos contratos de prestação de serviços, programas ocupacionais, etc.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um conjunto de mecanismos que implicam a precariedade de milhares de jovens que, trabalhando para o Estado, não têm direito a inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, contribuindo, assim, para a sua fragilização.
Se se tomarem as medidas necessárias, é possível melhorar a situação financeira da Caixa Geral de