3181 | I Série - Número 066 | 10 de Dezembro de 2005

está a ser estudado o diploma sobre o fundo de compensação. Portanto, durante o primeiro semestre de 2006, teremos concluído um edifício legislativo que - gostaria, mais uma vez, de o salientar - somos o segundo País da União Europeia a concluir.
Penso que esclareci os pontos mais importantes. Mantenho-me, no entanto, à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer outras questões que queiram colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado já deu aqui alguns esclarecimentos sobre questões que gostaria de ver esclarecidas, no entanto não se referiu ao facto de este diploma não fazer referência à audição de qualquer entidade representativa dos agricultores, apesar de o meu colega de bancada António Carlos Monteiro o ter questionado sobre a matéria. Gostaríamos, pois, de saber a razão desta omissão, uma vez que, obviamente, só podemos ler o que está escrito e o que não está escrito não podemos saber.
Criticámos também a questão do fundo de compensação, previsto no artigo 14.º. Entendemos que não devem ser os produtores e, nomeadamente, a parte mais fraca no elo da produção, ou seja, os agricultores, os principais visados para pagar um fundo de compensação. Em primeiro lugar, porque o fundo de compensação, neste caso, pode perfeitamente ser substituído por um seguro de responsabilidade civil e deve ser suportado, sobretudo, pelos produtores de sementes e não por aqueles que fazem a produção do milho.
Não é razoável esperar que seja o dono da farmácia a indemnizar o utilizador de um medicamento quando não está convenientemente testado.
Portanto, neste caso, o que convém é que o visado seja não o produtor/agricultor mas, sim, o produtor/distribuidor da semente.
Em segundo lugar, não somos fundamentalistas na defesa da não introdução dos OGM.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Vá lá!…

O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado, não somos e nunca fomos.
Tínhamos, no entanto, razão, quando, em Maio deste ano, dissemos que deveríamos ter algumas cautelas, que, neste caso, também não foram asseguradas.
Lembro-lhe, Sr. Secretário de Estado, que há algumas questões para as quais temos vindo a alertar, sendo necessário tê-las em atenção.
Por um lado, o Governo, em paralelo com este diploma, deveria criar alguns incentivos e alguns apoios aos produtores das culturas tradicionais e aos produtores biológicos. Isto, porque não existem! Para as culturas tradicionais ou convencionais existem exactamente os mesmos apoios que existem para estes produtores.
Por outro lado, estes produtores dedicam-se a um tipo de produção que mantém a biodiversidade.
Porém, com a falta de apoios, e esperamos que não seja este o caso, só teremos uma meia dúzia de quintas biológicas para proteger e para mostrar aos alunos das escolas algumas espécies que já só se podem ver nestas circunstâncias e não em termos de produção efectiva.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, parece-me que esta matéria exige ainda algum debate e seria bom que, eventualmente, pudéssemos ter acesso ao projecto de diploma que o Sr. Secretário de Estado diz que em breve vai fazer aprovar, como portaria, quanto às zonas livres, na medida em que, desse modo, o debate parlamentar ficaria também, seguramente, enriquecido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar incide sobre a regulamentação do cultivo de variedades geneticamente modificadas. É, certamente e naturalmente, uma temática que já faz parte das preocupações sociais emergentes, pelo que é exigível um debate claro e clarificador, não construindo fantasmas onde, porventura, eles possam não existir, um debate transparente e, acima de tudo, um debate construtivo.
É necessário um pacto de confiança entre produtores e consumidores e a defesa dos recursos naturais, e acredito que as políticas deste Governo estejam orientadas nesse sentido.
Sr. Secretário de Estado, os programas são realizados pela vontade, determinação e capacidade das equipas, onde o sentido de responsabilidade deverá ser uma constante. E esse sentido de responsabilidade expressou-o bem a equipa de que V. Ex.ª faz parte, quando recentemente - e isso já foi aqui referenciado - promulgou legislação que regulamenta o cultivo de variedades geneticamente modificadas e onde se definem regras muito claras de segurança, de precaução e de responsabilização, já amplamente debatidas