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Sábado, 10 de Dezembro de 2005 I Série - Número 66

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 7/X.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro - Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, e do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas [apreciações parlamentares n.os 5 e 6/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Agostinho Gonçalves (PS) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Entretanto, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 83/X e 84/X.
Foram igualmente apreciados os Decretos-Lei n.os 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP, 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP, e 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares [apreciações parlamentares n.os 7, 8 e 9/X (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Teresa Diniz (PS) e Fernando Rosas (BE).
Foi, ainda, apreciado o Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico [apreciação parlamentar n.º 10/X (Os Verdes e PCP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Ricardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Glória Araújo (PS), Alda Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Jovita Ladeira (PS) e Luís Carloto Marques (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

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Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes

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José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas entradas na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 7/X - Associação de ex-Deputados à Assembleia da República

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(Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 5/X (PCP)], e 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 6/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz hoje ao Plenário da Assembleia da República o debate das alterações introduzidas pelo Governo ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, alterando o respectivo regime de passagem à reserva e à reforma, e ao regime de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
Fazemo-lo, desde logo, por respeito para com as competências deste órgão de soberania. Não é aceitável que o Governo tenha legislado sobre matérias estruturantes atinentes ao estatuto da condição militar completamente à revelia da Assembleia da República e da sua Comissão de Defesa Nacional, que não foi envolvida, nem sequer informada, do conteúdo das alterações aprovadas pelo Governo.
Fazemo-lo também por respeito para com os militares lesados nos seus direitos e desrespeitados ao longo de um processo que o Governo conduziu de forma deplorável e em violação da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto, que estabelece sem qualquer dúvida, no seu artigo 2.º, o direitos de as associações profissionais dos militares serem ouvidas sobre as questões do respectivo estatuto profissional, remuneratório e social. Estando em causa a aprovação de legislação com profundas implicações nesse estatuto, não é admissível que o Governo a tenha aprovado substituindo o diálogo que deveria ter mantido com as associações por um grotesco simulacro de audição.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Fazemo-lo, ainda, na esperança de que esta Assembleia, através da sua Comissão de Defesa Nacional, possa fazer o que o Governo não quis fazer, isto é, abrir um processo de debate sério com os militares e as suas associações, que tenha como preocupação não apenas poupar umas milésimas do famigerado défice à custa dos direitos dos militares e das suas famílias mas também minimamente em conta critérios de justiça e de razoabilidade e que tenha devidamente em consideração a situação e os problemas concretos com que as Forças Armadas se confrontam.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará de seguida na Mesa um conjunto de propostas de alteração aos diplomas em causa, para que a Comissão de Defesa Nacional tenha a possibilidade de os alterar, corrigindo, pelos menos, os aspectos que se afiguram mais lesivos dos direitos dos militares e do interesse das próprias Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o mal-estar que se vive nas fileiras das Forças Armadas não é de hoje nem de ontem. Como é geralmente reconhecido, desde há duas décadas para cá que os problemas se têm vindo a avolumar, sem que algum Governo os tenha resolvido. Pelo contrário, a cada Governo que se sucede, novos problemas se vão juntando aos anteriores.
Quando o actual Governo tomou posse, os militares das Forças Armadas confrontavam-se com injustos e frustrantes bloqueamentos à progressão nas carreiras, com o inaceitável incumprimento de leis da República, como a que estabeleceu um complemento de pensão que nunca foi pago, com a constante degradação do seu estatuto socioprofissional, com uma situação financeira dos três ramos profundamente desmotivadora para todos os que lutam e trabalham pela dignificação da capacidade operacional das nossas Forças Armadas.
Conhecidos os problemas, esperava-se que, com o actual Governo, alguns deles fossem minorados. Ninguém esperava milagres, mas era legítimo esperar que, à demagogia palavrosa do governo anterior, se sucedesse um Governo disposto a enfrentar com diálogo e seriedade os problemas existentes.
Infelizmente, isso não aconteceu. À obsessão do défice, somou-se a obsessão de destruir direitos adquiridos, acompanhada de uma atitude insultuosa para com os cidadãos a lesar. Mais: no caso dos militares, as medidas lesivas dos seus direitos em matéria de passagem à reserva e à reforma e de assistência na doença foram acompanhadas de grosseiras violações dos seus direitos fundamentais de reunião e manifestação consagrados na Constituição e na lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Confrontado com o compreensível descontentamento dos militares e das suas famílias e com a disposição destes em usar os direitos que a Constituição lhes confere para manifestar o seu desagrado, o Governo tomou a atitude arbitrária e prepotente de se arrogar o direito de proibir o exercício do direito de manifestação por parte dos militares com a invocação discricionária de que tal participação poria

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em causa "a coesão e a disciplina das Forças Armadas".
Não é aceitável que, num Estado de direito democrático, um qualquer ministro se possa arrogar o direito de, através da mera invocação de um conceito vago e indeterminado como a "coesão e a disciplina das Forças Armadas", proibir o exercício de um direito fundamental constitucionalmente consagrado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim como não é aceitável que, na sequência dessas manifestações, estejamos a assistir a uma vaga de repressão selectiva, através da interposição de processos disciplinares a 18 militares escolhidos a dedo de entre os muitos que se manifestaram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - É sabido que esses processos disciplinares foram instaurados a partir de imagens transmitidas pelas televisões, que, assim, funcionaram como delatores involuntários, mas o que ninguém sabe, e é importante que se saiba, são os critérios que conduziram à escolha dos militares a sancionar e, já agora, a quem foi dada a honra de escolher os visados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como é óbvio para toda a gente, não estão realmente em causa quaisquer problemas de disciplina das Forças Armadas. O que está em curso é um processo de intimidação sobre os militares, visando desencorajar o exercício dos seus direitos associativos e punir o exercício do direito de manifestação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os militares das Forças Armadas portuguesas têm sido justamente enaltecidos pela forma abnegada e competente com que cumprem as suas missões. É exigido aos militares que, nas suas missões, não recuem perante qualquer sacrifício, nem que seja o da própria vida - e sabemos, por amarga experiência recente, que o que acabo de dizer não é mera retórica.
Os militares portugueses não recebem de ninguém lições de civismo, de coesão e de disciplina e não merecem que o Ministro da Defesa Nacional os trate como se fossem arruaceiros, em nome de uma coesão e disciplina de que eles são os mais abnegados defensores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, são mais as razões que o País tem para se orgulhar dos seus militares do que as razões que os militares têm para se orgulhar da forma como o País tem sido governado.
Se alguém põe em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas não são os militares que, nos termos da Constituição e da lei, lutam pelos seus direitos, são aqueles que abusam da sua autoridade para impor medidas lesivas da motivação e da dignidade dos cidadãos que servem o País nas Forças Armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que, em matéria de destruição e redução de direitos socioprofissionais de há muito adquiridos, os militares não são um caso isolado. A ofensiva governamental contra estes direitos tem, nesta fase, como alvo todos os trabalhadores da Administração Pública, pois todos foram tratados, perante os demais cidadãos, como privilegiados, relapsos e culpados pelo despesismo, pelo défice e pela situação económica do País. O primeiro alvo a atingir foram os chamados regimes especiais: os militares, os polícias e os operadores judiciários; o segundo alvo, já atingido, foram todos os demais funcionários públicos, com a alteração das regras gerais da aposentação e a sistemática degradação salarial; e o terceiro alvo, já visado, são os direitos de todos os trabalhadores.
A destruição de regimes especiais de aposentação e de protecção na doença, em nome de uma suposta igualdade, é apenas um passo para a liquidação dos direitos de todos. Não é um imperativo de justiça, é um imperativo do retrocesso social.
No caso dos militares, como acontece, aliás, com outros sectores funcionais, existem especificidades que justificam determinados regimes especiais, como a própria lei reconhece. Os militares estão sujeitos a um regime de permanente disponibilidade, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, aos riscos inerentes ao cumprimento das missões, de subordinação à hierarquia e de restrição de direitos e liberdades. Não é por acaso nem por benemerência, que as Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, constantes da Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, consagram, a par dessas restrições e como compensação por elas, especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação.
Ora, os diplomas hoje em apreciação fazem letra morta das disposições desse Estatuto, não no que diz respeito às restrições, mas apenas no que diz respeito às compensações.
Sem entrar neste momento em observações na especialidade, que terão o seu tempo e lugar na Comissão de Defesa Nacional, importa recordar que as alterações introduzidas pelo Governo no Estatuto dos

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Militares das Forças Armadas cria problemas aos militares e à própria instituição militar, não apenas pela desmotivação dos seus efectivos mas também pelos problemas imediatos decorrentes da falta de confiança no futuro, que faz com que milhares de militares do quadro permanente passem de imediato à reserva, e pelos problemas que decorrerão a prazo, logo que, na falta de uma solução equilibrada, os quadros das Forças Armadas se vejam confrontados com a saída prematura de uns e o envelhecimento excessivo de outros.
Por outro lado, no que se refere ao regime de assistência na doença, para além da óbvia perda de direitos dos familiares dos militares, pondo decisivamente em crise o conceito de família militar que a lei há muito consagrou, são mais que legítimas as preocupações suscitadas pelas associações militares quanto ao futuro do IASFA e quanto à possibilidade de esta instituição, detentora de um vasto património construído inteiramente à custa do esforço contributivo dos militares do quadro permanente, ser enredada e consumida por défices crónicos da ADM. Tal situação só não ocorrerá se, a par da garantia do financiamento público adequado da ADM, se garantir igualmente a clara separação entre as funções de ADM e de Acção Social Complementar do IASFA.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um apelo ao Governo e a todas as bancadas, um apelo para que se aproveite a oportunidade gerada com estas apreciações parlamentares para iniciar um novo ciclo no relacionamento entre o poder político e os militares e para que o ciclo da arrogância e da imposição dê lugar ao diálogo e à procura de soluções mais consensuais e razoáveis.
É este o nosso propósito. Esperamos que da parte do Governo e da maioria haja a abertura ao diálogo que não houve até agora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa pela voz, mas ainda estou a sofrer as consequências do jogo do Benfica…

Risos.

Antes de mais, quero começar por cumprimentar os representantes das associações militares presentes nas galerias.
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 24 de Junho, o Governo vem impor a convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado. Esta alteração tem em vista a uniformização dos vários sistemas de saúde públicos e permitirá, na óptica do Governo, uma melhor racionalização dos meios humanos e materiais disponíveis.
Relativamente aos regime de protecção social existente, o Governo aprovou as Resoluções n.os 110/2005 e 111/2005, ambas de 2 de Junho, que determinam também uma revisão dos regimes especiais de reforma e de aposentação, que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço e regimes de contagem de tempo de serviço diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados: Importa, num primeiro momento, destacar algumas questões de princípio de que o CDS-PP não abdica.
Os militares das Forças Armadas constituem um corpo especial, de cujas características particulares se salientam a subordinação ao interesse nacional, a permanente disponibilidade para o serviço, a restrição do exercício de certos direitos e liberdades e a sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares, bem como à formação, instrução e treino, tanto em tempo de paz como de conflito. Daqui decorre a necessidade da sua subordinação a um regime específico em matéria de tempo de serviço e de idade de reserva e de reforma.
Deste modo, o processo de reformas legislativas, com especial incidência nas Forças Armadas, deve ser tramitado com rigor e ponderação e por um processo institucionalizado de diálogo sério através das hierarquias militares e com as associações cujas missão e autoridade não podem ser comprometidas pelo Governo.
É neste ponto que o CDS-PP considera particularmente desastrado o processo por que foram apresentados e aprovados estes diplomas que causaram tanta agitação na esfera das Forças Armadas. O diálogo não existiu e o que existiu foi insuficiente e feito a correr, as hierarquias militares foram basicamente notificadas das alterações e as associações praticamente não foram ouvidas, quando a lei obrigava o Governo a ouvi-las antes da aprovação destes decretos-leis. Como vemos, o Governo nesta matéria, a correr, não fez o que a lei e o bom senso obrigariam a fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sublinho: por causa desta actuação, o Governo manchou a credibilidade da instituição

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militar.
O processo foi, aliás, pretexto, infelizmente, para se renovarem, por parte de determinados sectores ditos antimilitaristas, lamentáveis ataques contra as Forças Armadas e o seu prestígio. Basta recordar o lamentável artigo do Professor Saldanha Sanches no semanário Expresso em relação à instituição militar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … com ataques contra os militares e a dignidade da condição militar, que não podemos deixar de repudiar veementemente.
O CDS-PP entende, tudo ponderado, que este objectivo só pode ser realizado pela reabertura deste processo legislativo em termos devidamente estruturados e com expressa consideração da especificidade estatutária das Forças Armadas e dos seus membros, que nunca se recusaram, antes pelo contrário, a partilhar os sacrifícios que o País suporta.
Desta forma, o CDS-PP entende que, dada a sensibilidade do tema, este processo legislativo só poderá voltar a ter a dignidade que se impõe, promovendo todo o diálogo político e institucional que, aparentemente, foi esquecido pelo Governo e que importa manter nos termos da lei, contrariando, obviamente, sempre qualquer deriva para um perverso "sindicalismo militar", como tem sido animado por certos sectores sindicais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesse sentido, o CDS-PP entregou na Mesa uma proposta de resolução que pede a cessação da vigência destes decretos-leis, para a reabertura de um verdadeiro diálogo entre o Governo, as hierarquias militares, as associações e, obviamente, o Parlamento, que, através da sua Comissão de Defesa Nacional, devia ser chamado para este debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A observação que queremos fazer ao debate que está em curso decorre da constatação de uma contradição na política de defesa do Governo, que não percebemos muito bem.
Este Governo está a ensaiar o reforço da intervenção militar portuguesa no estrangeiro em certos teatros de guerra, como a do Afeganistão, que, aliás, parece que se vai agravar, de acordo com notícias recentes.
Este Governo tem uma retórica de preparação das Forças Armadas para as mais diferentes missões e, não obstante isto, em primeiro lugar, exclui as associações profissionais da presença no processo de elaboração das leis, convocando-as para uma espécie de ritual de ratificação dos diplomas previamente preparados; em segundo lugar, viola, a nosso ver inconstitucionalmente, o direito de manifestação das associações militares, na medida em que recorre sistematicamente à excepção da lei para, na realidade, esvaziar o direito de manifestação das associações militares; e, em terceiro lugar, viola a liberdade de expressão dos dirigentes das associações profissionais, na medida em que, quando esses dirigentes falam - e falam com contenção, mas com crítica, no exercício de um direito - na política de defesa, põe-lhes processos disciplinares e castiga-os.
O propósito do Ministério da Defesa Nacional, aliás publicamente assumido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, parece ser o de remeter as associações profissionais para uma espécie de simples assessores da chefia do Estado-Maior, hierarquicamente a ela sujeitas numa postura que em tudo contraria a própria essência legal de criação dessas associações.
É, portanto, necessário não só rever os diplomas que aqui estão em causa, que, a vários títulos, constituem motivo de agravo relevante, porque reduzem o aumento do tempo de serviço, penalizam o cálculo da remuneração na reserva, alteram as condições da própria passagem à reserva, não reconhecem aos cônjuges ou similares beneficiários de outro regime de protecção social o direito a optar pela ADM e deixa várias incógnitas acerca do financiamento dos serviços médicos militares.
Há, portanto, motivos de agravo que nunca foram resolvidos num processo que deveria ter havido de diálogo. Pelo contrário, quando as associações profissionais se manifestaram, no uso dos seus direitos, foram alvo de medidas de proibição e até - pode dizer-se - de repressão, em tudo estranhas àquele que é o espírito da Constituição e das leis nesta matéria e àquele que é o direito das associações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, achamos que é a altura de fazer uma verdadeira discussão em sede de Assembleia deste assunto que está em causa.
Para finalizar, aproveitamos para deixar aqui uma palavra de solidariedade relativamente aos dirigentes das associações que, por virtude de exercerem o seu direito à palavra, estão neste momento a ser objecto de processos disciplinares e até de medidas disciplinares, que em tudo contrariam o espírito constitucional

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do respeito pelas liberdades e garantias deste sector.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São objecto do período da ordem do dia desta reunião plenária os pedidos de apreciação parlamentar do Partido Comunista Português de cinco diplomas governamentais que modificam aspectos das condições de vida dos militares das Forças Armadas e dos elementos das Forças de Segurança.
Tratarei, apenas, dos dois que aos militares das Forças Armadas respeitam.
A primeira observação política a fazer é a de que se deve prestar justiça ao Grupo Parlamentar do PCP: assinalo, como registo histórico, o seu interesse continuado no que às carreiras militares respeita…
Dois diplomas governamentais estão aqui, pois, em, apreciação: um diz respeito à duração que deve ter uma carreira militar profissional completa para que o seu titular, goze de plena pensão de reserva ou de reforma; outro diz respeito à assistência na doença que aos militares é devida.
De ambos se disse - no limite - que ofendiam a condição militar; de ambos direi - e demonstrarei - que defendem a condição militar, porque defendem a equidade entre os cidadãos e a solidariedade na sociedade portuguesa. Equidade e solidariedade são dois conceitos, são duas práticas que são caras aos socialistas portugueses. Mais uma vez, aqui, não nos perdemos dos nossos paradigmas.
Se não, vejamos.
A condição militar é específica, é especial. Merece, por isso, tratamento especial, que atente nas condições específicas. (Um exemplo simples, logo à cabeça, assim o demonstra, com clareza.)
No futuro, um cidadão civil português - trabalhe ele no público, trabalhe ele no privado - terá a sua plena pensão de reforma quando perfizer os 65 anos de idade. E, claro, depois de ter trabalhado durante 40 anos. Poder-se-á, então, retirar. No futuro, um cidadão militar português poder-se-á retirar da sua carreira, se assim o desejar, com plena pensão, 10 anos antes: aos 55 anos de idade.
Não, não se trata de um privilégio. Trata-se de reconhecer que a condição militar é específica, que é especial; que é única condição profissional de serviço incondicional à Pátria e à República; que é uma condição profissional que exige uma nobre renúncia a direitos; que é uma condição profissional que exige uma disponibilidade total e permanente; que é uma condição profissional que exige - por juramento - o seu cumprimento, com o risco e o sacrifício - se necessário - da própria vida.
Por isso, em nome da equidade e da solidariedade, o cidadão militar tem um direito diferenciado do cidadão civil, porque tudo lhe pode ser pedido, até a vida. Por isso pode, se assim o desejar, retirar-se da carreira das armas aos 55 anos; por isso pode, se assim o desejar, usufruir da sua pensão de reserva nos cinco anos seguintes - 10 anos antes de um civil; por isso, pode, porque a lei assim lhe permite, usufruir da sua pensão de reforma ou aposentação aos 60 anos - cinco anos antes de um civil. É justo, é equânime, é solidário!
É isto - na sua essência - o que está contido no diploma ora trazido à apreciação neste Parlamento. É ele o Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o (seu) regime da passagem à reserva e à reforma.
Trata-se de um diploma que foi promulgado pelo Presidente da República, em 20 de Setembro passado; isto é, o Comandante Supremo das Forças Armadas determinou a sua publicação, visivelmente antes de terminar o prazo legal de que dispunha para o fazer; isto é, o Presidente da República e Comandante Supremo promulgou e mandou publicar este decreto-lei, precisamente na altura em que aconteciam certas ocorrências de pública contestação do seu conteúdo por associações militares; isto é, o Presidente da República não podia ter sido mais claro.
Nós, os membros do poder legislativo, fiscais e apreciadores do poder executivo, também temos a obrigação de ser claros. E, assim, dizemos: o Governo da República cumpriu o seu dever; fez o que tinha de fazer.
Vejamos, pois: o Governo está programaticamente obrigado a fazer cumprir a progressiva uniformização dos diversos regimes de protecção social existentes. Por isso, estabeleceu nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 110 e 111, de Junho passado, que se procedesse à revisão dos regimes especiais de reforma que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço e regimes de contagem de tempo diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado.
O Governo reconheceu as características particulares do corpo especial que são os militares das Forças Armadas. Por isso, reconheceu a necessidade da sua subordinação a um regime específico em matéria de tempo de serviço e de idade de reserva e de reforma. Este reconhecimento tinha, porém, de seguir a par do reconhecimento da necessidade de o ajustar às exigências de equidade próprias de um Estado de direito e à particular situação dos organismos prestadores de aposentadorias. Foi o que se fez.
Para o futuro - e faseadamente, em 10 anos -, os militares profissionais acederão à reserva não-activa aos 55 anos e à reforma aos 60. Isto, claro, se desejarem abandonar a efectividade de serviço. Essa

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saída precoce - em termos comparados - será possível, porque a taxa de bonificação do tempo de serviço (de 15%) a torna exequível. Tal permitirá, certamente, a muitos militares uma carreira profissional alternativa, sem perderem o pleno das suas pensões de reserva e reforma.
É, como já o dissemos, uma justa discriminação positiva; e é também uma justa e indispensável maneira de contribuirmos para a sustentabilidade da segurança social - na circunstância, do seu regime público.
Esta não é menor questão.
Todos, ou quase todos, nesta Casa, defendemos, reconhecemo-nos e louvamo-nos no modelo social europeu. Sem ele, as nossas sociedades seriam muito diferentes; seriam, certamente, muito menos solidárias, logo, muito mais injustas, como muitas que conhecemos por esse mundo fora. Ora, não é possível querer um modelo social europeu, e tudo fazermos para "rebentar" com ele - passe a expressão -, exigindo a manutenção de prestações sociais que, com o passar do tempo, se tornarão cada vez mais incomportáveis.
Acomodar o sistema às circunstâncias, permitindo-lhe continuidade sustentada, eis o que há a fazer. É o que foi feito no Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que consagra uma acomodação justa e equilibrada do tempo de serviço dos militares com a manutenção dos seus direitos à reserva e à reforma.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 167/2005, da mesma data, reformula, com idêntico espírito, "o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas". Consagra não só o apoio médico-social aos militares, como é evidente, mas também a assistência na doença aos seus familiares, em termos idênticos àqueles que estão em vigor nos ordenamentos internos de outros Estados europeus, isto é, dentro de um universo racionalizado.
Fazem-se alterações que representam significativas economias de escala. Onde antes havia três subsistemas de saúde, específicos de cada um dos ramos, temos agora um único subsistema - a ADM - sujeito a um regime paralelo ao da ADSE. Esta alteração, salvaguardando as especificidades da condição militar, contribui de forma decisiva para o anunciado objectivo de uniformização dos vários sistemas de saúde públicos. Em simultâneo, permite uma melhor atribuição e distribuição dos meios humanos e materiais disponíveis.
Num ambiente de actuação militar como aquele que nos é contemporâneo, em que a actuação fora do território nacional representa o principal empenho operacional, a assistência na doença aos militares colocados no estrangeiro e - ponto importante - aos respectivos familiares terá lugar em diploma específico, tal como a assistência na doença aos beneficiários da ADM, que abrange o pagamento de despesas de saúde decorrentes de acidentes de serviço e de doenças profissionais. Os seus termos serão definidos em portaria conjunta dos Ministros da Defesa e das Finanças.
As prestações efectuadas a beneficiários titulares nos estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar são gratuitas. A introdução das taxas moderadoras aos beneficiários familiares ou equiparados - nas circunstâncias em que são previstas - bem como o seu regime de inscrição são idênticos aos termos estabelecidos no regime da ADSE.
Em suma e conclusão: reformulou o Governo o regime de passagem à reserva e à reforma; reformulou o Governo um regime jurídico de assistência na doença. Em cada um destes diplomas se procurou e se estabeleceu um modo de mais sustentadamente se prover cada um dos direitos em causa, isto é, que o sistema de pensões continuasse a ser viável, sem que o prolongamento do tempo de serviço se tornasse inviável, por injusto, e que o sistema de saúde não deixasse de se estender a todos aqueles para quem fosse pertinente e necessário, sem que a continuação das suas prestações se tornasse impossível, por exaustão do sistema.
Por tudo isto, não podemos deixar de fazer uma apreciação positiva destes dois decretos-leis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "Debaixo de fogo" - foi com esta expressão, usada quer no campo de batalha quer no plano do relacionamento com o poder político que muitos e valorosos soldados, ao longo da História, clamaram pela defesa dos seus camaradas de armas e pela própria instituição militar.
Alertaram, assim, para o perigo que corriam, para o descontentamento que sentiam, para o prestígio que perdiam. É, de facto, "debaixo de fogo" que, hoje, se encontram as Forças Armadas portuguesas: "debaixo de fogo" por parte do Governo socialista, não pela simples aprovação dos dois diplomas que estamos aqui a apreciar mas, sim, pelo carácter excepcional do momento que se vive, hoje, no seio das Forças Armadas e que decorre, sem dúvida, do desastrado e insensato processo político que conduziu à aprovação destes dois diplomas. Esta é que é a questão, Srs. Deputados.
A questão não é a legislação em si; o que está verdadeiramente em questão é saber a razão que leva o Governo a produzir tal legislação; o que leva o Governo a caminhar no sentido de identificar a instituição militar com o funcionalismo público, porque, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é aí que tudo começa.

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Lembram-se, Srs. Deputados, das iniciativas legislativas de natureza governamental que visam implementar, no âmbito da Administração Pública, um conjunto de medidas tendentes à sustentabilidade das contas públicas no quadro do PEC? Lembram-se, Srs. Deputados, que aí se encetava uma equiparação, mais ou menos implícita, do Estatuto dos Militares ao regime geral da função pública.
É esta equiparação, Srs. Deputados, que significa o reequacionar da própria condição militar. E o Governo socialista, na sua primeira medida para o sector da defesa nacional - sublinho, na sua primeira medida para o sector da defesa nacional -, fazia "tábua rasa" dos especiais direitos, compensações e regalias que assistam aos militares e que estão há muito consagrados em lei, nas bases gerais do estatuto da condição militar, matéria sobre a qual esta Assembleia tem palavra.
Especiais direitos, não privilégios - sublinho, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar -, decorrentes da razão de ser das Forças Armadas e da natureza específica do serviço militar. Porque aos militares é exigido uma permanente disponibilidade para o serviço, uma sujeição a riscos inerentes ao cumprimento das suas missões militares, uma sujeição a um regime disciplinar próprio, uma permanente disponibilidade para o serviço, com sacrifício dos interesses pessoais e familiares; uma restrição constitucionalmente consagrada do exercício de alguns direitos e liberdades - direito de expressão, de reunião, de manifestação, entre outros; e, por fim, o momento alto da vida de uma militar, aquele em que jura perante a Bandeira Nacional a sua disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário, com o sacrifício da própria vida.
São este homens que o Governo - na sua primeira medida para o sector - quer afrontar. E havia, e há, tanto para fazer no domínio da defesa nacional…! A modernização dos equipamentos, a requalificação das infra-estruturas; os recursos humanos e a gestão das carreiras, o desafio da personalização; o reconhecimento dos antigos combatentes; a edificação do "dia da defesa nacional"; e toda a problemática das indústrias de defesa. Estes, sim, os verdadeiros problemas da defesa nacional!
Mas não foi por aqui que o Governo começou. É caso, pois, para perguntar que significado tem, então, para o Governo, a instituição militar?
É ela, ou não, uma instituição única na defesa de valores que preservam a nossa identidade nacional? Não constitui ela um facto de integração social? É ela ou não constitutiva na nossa História de oito séculos? Não foi o sangue dos seus que derramou nas nossas fronteiras e além-mar? Não é ela, afinal, o garante e o baluarte da nossa independência nacional?
Cabe perguntar: tem o Governo socialista orgulho nas Forças Armadas? Brio, nos seus soldados? Confiança e apreço nas suas missões?
Como ainda recentemente afirmou o Professor Adriano Moreira, "as Forças Armadas estão a precisar urgentemente de um amparo", mas um amparo que só ao Estado compete dar, já que, não dispondo as Forças Armadas de instrumentos reivindicativos, como têm outros corpos da Administração Pública, é ao Estado, é ao Governo que cabe cuidar da instituição militar.
E este Governo, até ao momento, enjeitou esta responsabilidade e, ao invés de cuidar das Forças Armadas, atirou-as para um Verão, não quente, mas sombrio, um Verão onde a tudo assistimos: desfiles, manifestações, proibições, reuniões, inquéritos, detenções, "peregrinações a Belém" de membros do Governo, de almirantes, generais e de associações profissionais; comunicados e contra-comunicados; abertura de telejornais e de primeiras páginas dos jornais… Digamos que é demais, Srs. Deputados! E tudo podia ter sido evitado: reuniu o Governo atempadamente com as chefias militares, auscultou-os na elaboração dos diplomas? Convocou as associações, reuniu com elas, dialogou seriamente com elas? Não!!
As versões dos diplomas multiplicaram-se. A contestação crescia e o Governo socialista, "dentro do seu quadrado" descobre a deriva sindical das Forças Armadas.
Foi determinante, aqui, Srs. Deputados, a intervenção serena do Sr. Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas. O Verão sombrio aquecia com o risco de vermos militares contra militares, não fosse esta intervenção!

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Foi, foi!

O Orador: - Quero aqui enaltecer o papel dos chefes militares que souberam dar o exemplo de verdadeiros comandantes, aconselhando e orientando o poder político, tranquilizando e esclarecendo os seus homens. Os chefes não detêm o mando, exercem o comando! Esta é uma lição que este Governo socialista devia retirar!
Uma palavra também aos militares que, em obediência à cadeia de comando, souberam, em situações muito delicadas não pôr em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, já que a sua função e a sua formação a isso determinam.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Descrença, descontentamento, abandono pelo poder político - tudo isto sentiram os militares e tudo podia ter sido evitado!
As versões finais dos diplomas que, hoje, aqui estão em apreciação parlamentar merecem-nos reparos,

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obviamente: reparos quanto à não existência de um direito de opção pelos beneficiários familiares; reparos contra a introdução do pagamento de taxas moderadoras no serviço de saúde militar aos familiares; reparos quanto às poupanças que daqui advêm para a redução do défice (gostava de saber quais são, de facto, as poupanças, em termos de escala); reparos quanto à manutenção do direito à remuneração, apenas enquanto durar a situação de reserva; reparos que o diálogo poderia ter burilado; reparos que podem ser sanados pela reabertura de um processo legislativo com intervenção da Assembleia da República; reparos que os militares também são livres de fazer - mas estes reparos não mereciam um Verão sombrio como aquele que se viveu.
É por isso que aquela frase de Proudhon, que me vem à memória - "todas as instituições precisam de um domingo, de um dia de descanso" -, é aqui aplicada. Sem necessidade, o Governo socialista agitou "moinhos de vento", anunciou rupturas, esteve prestes a criar um novo conceito de militar - o "funcionário militar" renascido dos escombros das "velhas" Forças Armadas. E, no fim, dois diplomas que aqui estamos a apreciar.
Faz lembrar aquela história de um homem que tencionava fundar um estabelecimento de chapéus e que, depois de muito pensar no seu estabelecimento, colocou ao alto um chapéu com a seguinte tabuleta: "José da Silva, chapeleiro, faz e vende chapéus, a dinheiro". Como o caso era grave, clamou e chamou os amigos: um, disse-lhe que era escusado escrever "chapeleiro faz e vende chapéus a dinheiro", deveria tirar a primeira destas palavras; o outro, lembrou-lhe que a frase "a dinheiro" era desnecessária e até poderia ser inconveniente: era desnecessária porquanto a maior parte das pessoas, quando desejasse comprar um chapéu, o pagaria logo, e inconveniente porque colocaria o dono do estabelecimento na posição de contrariar a sua própria palavra quando parecesse acertado vender chapéus a crédito. Chegou, enfim, outro amigo e observou-lhe que era desnecessário dizer "vende chapéus" porque ninguém imaginaria que o Sr. Silva os desse.
O chapeleiro reconheceu, no final, que à força de tanto aperfeiçoamento, ficava sem tabuleta e unicamente com o chapéu. Esta história pode servir de conselho ao actual Governo: "não vale a pena começar uma guerra para mudar de fatiota quando, afinal, apenas se quer mudar o chapéu".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: termino com a citação de vozes de outros séculos: Mouzinho de Albuquerque.

O Sr. António Filipe (PCP): - A esta hora da manhã?!…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - E por que não Vasco da Gama?

O Orador: - Dizia, sobre os soldados e as Forças Armadas: "(…) porque ser soldado não é arrastar a espada, passar revistas, comandar exercícios, deslumbrar as multidões com os dourados da farda. Ser soldado é dedicar-se por completo à causa pública, trabalhar sempre para os outros!"
Foi isto o que este Governo não respeitou. Que estas vozes de outros séculos possam ser ouvidas hoje, neste Parlamento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Passo ao lado da pura retórica parlamentar, certamente muito interessante e que tem aqui o seu lugar, mas gostaria de ir directamente a três ou quatro questões, que foram levantadas nas diversas intervenções e que me parecem merecer uma resposta concreta.
A primeira observação que foi feita ao Governo foi a de que estes decretos-leis foram aprovados numa quase posição autista, sem diálogo, sem ouvirmos ideias, sem ouvirmos conselhos, sem ouvirmos opiniões.
Quero dizer-vos que o Governo entende que esta acusação, se acusação é, não é certamente verdadeira. Não me recordo talvez de diplomas aprovados por este Governo que tenham sido sujeitos a tanto debate, a tanta discussão, no espaço público, na imprensa, mas também na Assembleia da República.
O Sr. Ministro da Defesa esteve várias vezes na Comissão de Defesa Nacional e suponho que entre os ministros da Defesa é, certamente, aquele que mais tem vindo à Assembleia da República explicar as questões que dizem respeito à defesa - esteve aqui, julgo, desde o início do seu mandato, por três ou quatro vezes.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Mais!

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O Orador: - E esta questão foi, naturalmente, debatida na Comissão de Defesa Nacional, tal como foi também, porque eu estive presente,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não foi, não!

O Orador: - Se não o foi, os Srs. Deputados teriam toda a oportunidade para o terem feito nessa altura.
Mas - dizia eu - esta questão foi, naturalmente, objecto de diálogo, de conversas com as chefias militares; e também foi objecto de audiência e de consulta com as associações militares nos termos em que a lei o prevê.
Portanto, do nosso ponto de vista, não é correcto dizer-se que estes decretos-leis foram aprovados numa base de autismo, de isolamento, de ignorância dos conselhos, das posições e das opiniões daqueles que sobre este assunto poderiam e deveriam ter algo a dizer.
Toda a gente sabe os motivos e as razões por que estes decretos-leis foram aprovados. O Sr. Deputado do Partido Socialista disse-o claramente. O que não vi aqui foi alguém pôr em causa especificamente as medidas que foram adoptadas.
Ouço muitas vezes dizer que estes dois decretos-leis põem em causa a condição militar, que são um ataque violento à condição militar, mas nunca ouvi fosse quem fosse dizer porquê, em concreto, como e aonde.

Protestos do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.

Ao contrário, no diálogo que teve com as chefias a este respeito, o Sr. Ministro da Defesa perguntou às chefias militares se entendiam que estes diplomas punham em causa o essencial da condição militar, como o Sr. Ministro o disse e, aliás (suponho), informou a Comissão a este respeito. E as chefias militares disseram que entendiam que, no essencial, não punha em causa a condição militar…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - O problema é que o Governo não sabe o que é a "condição militar"!

O Orador: - Não me dirão que os chefes militares não sabem - eles, militares de profissão, que dedicaram toda a sua vida às Forças Armadas - o que é a condição militar!…
Sobre a questão dos direitos das associações, que aqui também foi focado, e todas as questões que aqui se levantaram a este propósito, devo dizer-lhes que este é um Governo do Partido Socialista. E toda a gente sabe que, se houve em Portugal partido que se bateu pelas liberdades, pelas garantias, pelos direitos foi o Partido Socialista! Nunca esperarão deste Governo e, certamente, nunca esperarão do Ministério da Defesa nem do Ministro da Defesa quaisquer medidas ou acções que ponham em causa o fundamental desses direitos - antes pelo contrário!!
Mas existem leis e as leis são para ser cumpridas! E isso fá-lo-emos em todas as circunstâncias, certamente, no respeito, como digo, dos valores e dos princípios que essas mesmas leis nos estabelecem.
Foi também aqui referida a questão dos processos disciplinares. O Governo não quer, não pode e não deve interferir nesta questão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que cinismo!

O Orador: - Esta questão é do exclusivo foro das instituições militares e não compete ao Governo pronunciar-se sobre ela, mas repudio terminantemente que, em qualquer circunstância, o Governo tenha dado orientações, directivas, sugestões sobre quem e de que forma esses processos deveriam ser conduzidos. Insinuações deste tipo não são aceitáveis e têm de ser repudiadas vigorosamente.
De resto, devo dizer que sobre a condução desses processos, sobre a forma como têm sido conduzidos, se foram transparentes, se respeitaram os procedimentos legais, etc., não ouvi, até agora, qualquer reparo no sentido de que os processos não foram conduzidos nos termos em que a lei prevê. Mas, de novo, não é assunto sobre o qual o Governo deva ou possa pronunciar-se.
Sobre a relação do Governo com as Forças Armadas, o que fazemos ou não fazemos e a importância que lhes damos ou não, devo dizer-vos que está em curso, talvez, a maior senão das maiores reformas para as Forças Armadas que algum governo encetou. E digo-vos, desde já, o que estamos a fazer, para que fique absolutamente claro.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Vão mandar as tropas para o Afeganistão!

O Orador: - Isso, Sr. Deputado, se quiser, depois discuti-lo-emos.
Como o Sr. Ministro da Defesa já anunciou, vamos continuar o processo e o programa de reequipamento das Forças Armadas, e da sua modernização, o qual foi iniciado pelo anterior governo…

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O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não acreditamos! Com as cativações de verbas que há, não acreditamos!

O Orador: - … e sobre o qual o Sr. Ministro também já teve oportunidade de registar palavras de apreço.
No início do próximo ano, vamos apresentar medidas que tentarão resolver questões que estão, há muito, pendentes e que têm a ver, entre outras, com o complemento especial de pensões, com o fundo de pensões, com a situação resultante do artigo 7.º da Lei n.º 15/92, enfim, com uma série de questões que encontrámos pendentes, que são sérias e que, até agora, estão por resolver. E vamos procurar fazê-lo com determinação.
Está também prevista, de resto - esta previsão consta do decreto-lei que aprovou as alterações ao Estatuto das Forças Armadas -, que até final de 2006 seja apresentado e, se possível, aprovado um novo estatuto das carreiras dos militares - é um compromisso do Governo. Foi constituído, para este efeito, um grupo de trabalho que começará a reunir e a trabalhar directamente nesta questão a partir de Janeiro do próximo ano. Trata-se de uma alteração importante e que, do nosso ponto de vista, não pode ser ignorada.
Finalmente, estão também em curso reformas no sector da saúde e do ensino que, do nosso ponto de vista, são também extremamente importantes.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não nos peçam que façamos em seis meses ou em nove meses aquilo que há anos não se faz, pois temos um horizonte de quatro anos e o nosso desafio é o de, nestes quatro anos, levar a cabo e completar reformas que tornem as nossas Forças Armadas mais modernas, mais operacionais e, certamente, mais aptas a servir os interesses de Portugal, aqui, na nossa terra, mas também lá fora, como nos compete, como membros de pleno direito da comunidade internacional.
É isto, no essencial, o que tenho para vos dizer. O Governo entende que os decretos-lei em apreciação correspondem a um esforço que a todos é pedido de racionalidade orçamental, mas também de sustentabilidade do nosso modelo social que, suponho, aqui ninguém põe em causa, antes, pelo contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, no pouco tempo que nos resta, queremos apenas deixar claro o seguinte: é verdade que o Sr. Ministro da Defesa já compareceu algumas vezes nesta Assembleia, mas em nenhuma das reuniões com o Sr. Ministro da Defesa a Comissão de Defesa foi informada, antes da aprovação destes diplomas, sobre o que o Governo tencionava fazer.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se houve alguma informação, foi posterior. Aliás, hoje é, precisamente, a primeira vez que a Assembleia tem oportunidade de debater estes diplomas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quero também deixar claro que a forma como as associações foram ou não ouvidas ficou patente nos pareceres que fizeram chegar a esta Assembleia e à opinião pública, onde referem as condições absolutamente inadmissíveis como tudo sucedeu, as quais não passaram, de facto, de uma simulação de audição, na medida em que não lhes foram dadas quaisquer hipóteses de participar na elaboração destes diplomas, como, aliás, a lei determina.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado da Defesa disse que não ouviu aqui referência e contestação concreta a estas medidas, mas remeto o Sr. Secretário de Estado para as propostas que acabámos de entregar na Mesa, para lhe dizer que contestamos vários aspectos. Contestamos, designadamente, a imposição de taxas moderadoras aos beneficiários da ADM, que os familiares dos militares sejam excluídos do regime de assistência na doença que assiste aos próprios militares e que o Governo venha com a indefinição que existe neste momento, relativamente ao estatuto do IASFA e à acção social complementar que é prosseguida por este Instituto.
Relativamente ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o Sr. Secretário de Estado terá oportunidade de ver o que contestamos, mas posso dizer-lhe, desde já, que contestamos, nomeadamente, a passagem compulsiva para o regime de licença ilimitada sem vencimento ao fim de cinco anos de reserva, para

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os militares que passam à reserva ao fim de 20 anos de serviço, contestamos que o tempo de serviço deixe de ser aumentado em 25% e passe a ser apenas em 15%.
Enfim, Sr. Secretário de Estado, poderia continuar a referir aquilo de que discordamos - o tempo não mo permite -, mas nós apresentamos propostas concretas. Bastará o Sr. Secretário de Estado atentar nelas, lê-las com atenção e, depois, em sede de comissão, se o Governo manifestar abertura para isso, teremos oportunidade de poder discutir, uma a uma, todas as propostas de alteração que apresentamos. Não é por falta de contestação concreta que o Governo sai daqui de mãos a abanar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No seguimento do que foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado, quero também reafirmar, claramente, que, em termos de diálogo, o que foi dito por nós e por outras bancadas é a pura verdade. O estatuto das oposições, nesta matéria, Sr. Secretário de Estado, não foi respeitado. As oposições têm o direito de ser ouvidas e o Governo tem de ouvir as oposições previamente à aprovação destes decretos-lei, mas isto não sucedeu. É tão simples quanto isto! O Sr. Secretário de Estado lembra-se de alguma reunião comigo ou com outros Deputados da Assembleia da República, em representação dos partidos? Não aconteceu! E deveria ter acontecido, porque a lei obriga a isto!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, não venha dizer que o diálogo foi feito, no respeito pela lei, etc. Isto não se verificou e a lei não foi cumprida!
Quanto aos demais, se ler bem os comunicados dos chefes militares em relação ao que pensam sobre esta matéria, eles falam em abstracto e não põem em causa a condição militar. Ora, o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que podemos dar muitas interpretações ao que foi dito pelos chefes militares sobre estas matérias.
Mas, Sr. Secretário de Estado, nós não pomos em causa que as reformas devem ser feitas. E acredito, aliás, disse-o na minha intervenção, que os militares estão disponíveis para fazer mais alguns sacrifícios, uma vez que os têm vindo a fazer desde há mais de vinte e tal anos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que eles põem em causa, obviamente, porque a especificidade da condição militar retira-lhes um conjunto de direitos e obriga-os a um conjunto de responsabilidades claramente superiores às de outros corpos especiais do Estado, é que a especificidade da condição militar esteja a ser posta em causa, porque existe, em termos de aprovações legislativas, uma equiparação ao regime geral da função pública. O Sr. Secretário de Estado diz "Provem-me isso!", mas basta ler as várias propostas do Governo, porque existe aí, claramente, uma aproximação das Forças Armadas ao regime geral da função pública. Este é um dado objectivo e óbvio, ninguém pode dizer o contrário.
Portanto, não se pode dizer aos militares "a vossa condição obriga-vos a um conjunto de restrições de direitos e de liberdades, mas, por outro lado, tudo aquilo a que vocês teriam direito, por essas mesmas restrições, já não o terão". Isto é que ninguém pode perceber e entender, e é neste sentido que o alerta deve ser feito.
Em matéria de saúde militar, do ensino, têm toda a razão, devem ser feitas reformas e há alguns aspectos das reformas que o Governo está a fazer com os quais concordamos e que vamos acompanhar, e não os pomos em causa. Há outros aspectos que estão errados e há outros que podem ser melhorados, e é por isso que defendemos a reabertura do diálogo. E o Sr. Secretário de Estado já percebeu que, nesta matéria, o Governo está completamente isolado…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e consegue, o que é um pouco estranho, em termos de Forças Armadas, não no pormenor nem na substância mas na não existência de diálogo, pôr do mesmo lado o PSD e o CDS, o PCP e o Bloco de Esquerda. É estranhíssimo porque, em matéria de defesa nacional, temos uma visão totalmente diferente. Mas, no que se refere à não existência de diálogo, todos os partidos da oposição afirmam, claramente, que não existiu, e as associações também o dizem. E se o Sr. Secretário de Estado ouvir os militares,

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em conversas informais, também dizem o mesmo, mas não o dizem numa lógica de "bota abaixo", contra o Governo. O que dizem, exclusivamente, é que esse diálogo com os militares, se tivesse existido, poderia ter evitado alguns erros que o Governo foi cometendo.
Portanto, o CDS reafirma a sua posição de fundo: estamos disponíveis para ajudar o Governo nas reformas que devem ser feitas nas Forças Armadas, algumas das quais são positivas e devem ter lugar, agora, não aceitamos reformas feitas a correr - e falou-se num Verão escuro e obscuro -, num momento em que iríamos entrar em férias parlamentares, o que dificultou, aliás, a actividade dos Deputados para contestar essas propostas do Governo. Isto não foi feito como deveria ter sido!
Sr. Secretário de Estado, parece-me que ninguém acredita no que disse quanto ao diálogo ter sido feito como deveria, e, portanto, por amor de Deus, aceite-se que há propostas de alteração do PCP que podem ser discutidas em comissão e que existe o nosso projecto de resolução, o qual visa a cessação de vigência dos diplomas em apreciação, não para dizer mal de tudo mas apenas para reabrir o processo de diálogo com a Assembleia da República. A Assembleia irá, depois, ouvir toda a gente, para saber o que pode ser feito neste domínio, e teremos, com certeza, diplomas com um maior consenso, eventualmente, e com um maior e melhor debate.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, aceitem-se as propostas que estamos a fazer e tente convencer o Partido Socialista, no Parlamento, a aceitar este nosso repto para a reabertura do processo de discussão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas fazer um breve comentário.
Naturalmente, terei todo o interesse em ver as propostas de alteração que o Sr. Deputado António Filipe diz ter entregue à Mesa, o que receio é que essas propostas de alteração - veremos! -, no fundo, signifiquem que tudo fique na mesma e que nada se altere.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Veremos!

O Orador: - Isso, Sr. Deputado, porventura, não será possível, aliás, "porventura" não, não é possível.

O Sr. António Filipe (PCP): - Se não fossem para alterar não as apresentávamos!

O Orador: - Se é para ficar tudo na mesma…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - É o amor ao status quo!

O Orador: - O status quo não pode ser, Sr. Deputado, desculpar-me-á mas não pode ser!
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Rebelo, o Governo é, certamente, um Governo de diálogo; um Governo, naturalmente, interessado em debater com todos, com as oposições e com todos os envolvidos nesta questão, os problemas das Forças Armadas.
Por conseguinte, o Governo está aberto ao diálogo e terá, certamente, muito gosto em discutir, no futuro, também com o CDS, as reformas que temos na calha.
Dizer que as alterações ao IASFA e à ADM, no fundo, significam uma equiparação ao regime geral da função pública e ao sistema geral da assistência na doença, parece-me que é carregar um pouco nas tintas, porque não foi exactamente isto que se passou.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Tendencialmente!

O Orador: - Ah! "Tendencialmente"!… Vejo que já há uma evolução no seu pensamento e talvez daqui a algum tempo haja uma evolução ainda maior.
Mas registo a sua vontade e o seu desejo de diálogo, que aceito e que, naturalmente, em nome do Governo, agradeço, aliás, como com todos os restantes partidos da oposição.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, sobre os Decretos-Lei n.os 166/2005 e 167/2005 havia dois pedidos de apreciação parlamentar, apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas, entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 83/X e 84/X, apresentados pelo CDS-PP, para cessação da vigência daqueles dois diplomas, os quais serão votados no próximo período regimental destinado a votações, ou seja, na próxima quinta-feira. Há, ainda, várias propostas de alteração, subscritas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que baixam, de imediato, à 4.ª Comissão.

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Passamos à apreciação dos Decretos-Lei n.os 157/2005, de 20 de Setembro, que altera o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP, 158/2005, de 20 de Setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP, e 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares [apreciações parlamentares n.os 7, 8 e 9/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A PSP e a GNR desempenham um papel importante na sociedade, quer no combate quer na prevenção à criminalidade. Apesar do papel importante que os profissionais da PSP e da GNR desempenham, os sucessivos governos não têm resolvido os seus problemas.
Na verdade, os profissionais da PSP e da GNR têm vindo, ao longo dos últimos anos, a perder poder de compra. Senão vejamos: um agente da PSP em início de carreira tem um vencimento base que ronda os 550 € líquidos, as suas carreiras estão congeladas desde meados de 2002 e os aumentos salariais têm-se situado abaixo da inflação.
Por outro lado, estes profissionais trabalham em condições muitas vezes precárias, com falta de recursos humanos, com esquadras a ruir e com veículos e equipamentos obsoletos que põem em causa quer a sua segurança quer a qualidade do serviço prestado. Estes profissionais, é importante referi-lo, não têm um horário de trabalho definido. Trabalham durante a noite, aos fins-de-semana, nos feriados e muitas vezes nas suas folgas, quando se deslocam aos tribunais. E tudo isto sem qualquer direito a horas extraordinárias, a subsídio de trabalho nocturno ou a competente compensação remuneratória.
Quero aqui destacar que os profissionais da GNR, apesar de as suas funções serem as mesmas das de qualquer força de segurança civil, mantêm, em pleno século XXI, a condição de militares. A consequência e o objectivo desta medida é manter estes profissionais sujeitos a uma mobilidade geográfica sem direitos, a um regime disciplinar ultrapassado, retrógrado, repressor e demasiado rígido, e também restringir-lhes direitos fundamentais.
Apesar desta situação, o Governo não resolve nenhum destes problemas; entende, antes, que chegou a hora de atacar ainda mais os já parcos direitos destes profissionais.
Numa atitude descrita por diferentes associações profissionais e sindicais "de quero, posso e mando", o Governo, não negociando com as associações mas, sim, impondo por decreto, dá uma "machadada" num conjunto significativos de direitos conquistados com muitos anos de luta, lutas estas que, no seio das forças de segurança, se fizeram com enormes sacrifícios de alguns dos seus profissionais.
Na verdade, os Decretos-Lei n.os 157/2005, 158/2005 e 159/2005, de 20 de Setembro, aprovados pelo actual Governo, constituem um grave ataque aos direitos, às condições de vida e de bem-estar dos profissionais da PSP e GNR, bem como aos dos seus familiares.
Estes diplomas, que alteram quer o regime de assistência na doença quer o regime de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da PSP e da GNR, têm em comum o facto de o Governo neles anunciar as características especiais dos serviços prestados, referindo o desgaste sofrido, que é muito e profundo, e, ao mesmo tempo, o de agravar ainda mais as condições de trabalho dos profissionais da GNR e da PSP.
Senão vejamos: quanto ao Decreto-Lei n.º 158/2005, que aprova o regime jurídico da assistência na doença da GNR e PSP, o Governo entende que estes sistemas de assistência na doença se encontram desajustados face à actual realidade social e às novas necessidades de cuidados de saúde. Por isso, entende o Governo ser necessária a convergência com as normas do subsistema da ADSE. Mas, ao mesmo tempo, opta pela manutenção deste subsistema próprio de assistência na doença dada a natureza da missão destes profissionais, restringindo, no entanto, de uma forma gravosa, o âmbito dos titulares. Na verdade, são os familiares dos profissionais da PSP e da GNR os principais prejudicados.
Outro caminho era possível: uma maior fiscalização, com mais rigor na aplicação, que impedisse eventuais abusos, com o aumento, aceite e proposto por algumas associações, das comparticipações. Seria possível, deste modo, manter os serviços de assistência na doença para todos os profissionais da GNR e da PSP e seus familiares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: os Decretos-Lei n.os 157/2005 e 159/2005, que alteram o regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP e o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR, constituem um ataque às legítimas expectativas dos profissionais da GNR e da PSP.
O preâmbulo do Decreto-Lei n.º 157/2005 diz que não se altera a idade mínima de aposentação, que se mantém nos 60 anos, mas eleva para 40 anos o tempo de serviço necessário para a aposentação com pensão completa, o que, na prática, constitui um aumento da idade real de aposentação e da carreira contributiva para atingir a pensão completa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se associarmos a isto o facto de a bonificação do tempo de serviço passar de 25% para

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15%, ficamos esclarecidos que o objectivo do diploma é aumentar a idade real da reforma destes profissionais.
A pré-aposentação passa a ser atribuída quando o profissional tiver 55 anos de idade e 36 anos de serviço, passando a ser cumulativas estas condições. A consequência é também aqui dificultar o acesso.
Curioso é o facto de, agora, o agente da PSP que entrar em pré-aposentação ter de prestar serviço compatível com o seu estado físico ou intelectual. Isto é, está pré-aposentado, mas continua a trabalhar.
Mas uma coisa não compreendemos: se o agente deixa de estar na sua capacidade máxima, física ou psicológica, que funções lhe vão ser atribuídas? Funções administrativas? Estas, segundo as informações de que dispomos, já estão mais que preenchidas, uma vez que já se colocam, e há muito tempo, nessas funções agentes mais ou menos debilitados.
Quanto ao Decreto-Lei n.º 159/2005, que altera o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR, além das injustiças acima descritas tem as seguintes particularidades: também aqui se altera o regime de passagem à reserva, bem como a bonificação do tempo de serviço; também aqui, mesmo na reserva, os profissionais da GNR terão de trabalhar; também aqui temos dúvidas sobre quais as funções adequadas que os profissionais da GNR poderão desempenhar. Este diploma refere que os profissionais da Guarda Nacional Republicana têm especial penosidade, afirmação com que concordamos, e um desgaste particular e que, por isso, mantém-se a idade de aposentação nos 60 anos. Contudo, ao se eliminar a possibilidade de aposentação com 36 anos de serviço, o que o Governo faz, na prática, é aumentar a idade real da reforma, obrigando, assim, os profissionais da GNR a trabalharem, forçosamente, até aos 60 anos de idade.
Logo, vamos assistir a carreiras muito mais longas do que as que actualmente existem, pois estão criadas as condições, objectivas e subjectivas, para só poderem aposentar-se com 60 anos de idade.
O verdadeiro objectivo destes diplomas é poupar dinheiro, é a recorrente necessidade de reduzir despesas. O Governo opta por reduzir despesas à custa dos direitos dos profissionais da GNR e da PSP.
O Governo deveria preocupar-se com a modernização das forças de segurança, atribuir-lhe os meios e os recursos humanos necessários e motivar os seus profissionais, mas sobre isto nada fez. Para já, apenas se preocupa em atacar direitos, aumentando a idade real de reforma e diminuindo a assistência na doença.
Assim, entendemos que as especiais circunstâncias de perigosidade e a exigente entrega pessoal em que os profissionais das forças de segurança frequentemente actuam com vista a assegurarem o bem-estar e tranquilidade a toda comunidade justificam, plenamente, um tratamento dignificante e reconhecedor do seu relevante papel.
O Governo não resolve qualquer dos problemas destas forças de segurança com estes diplomas. Bem pelo contrário, apenas consegue agravar o descontentamento e a desmotivação que se vivem na GNR e na PSP.
O PCP manifesta aqui, de forma veemente, que não é este o caminho. Estes profissionais merecem mais respeito…

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - …e, por isso, iremos apresentar propostas de cessação de vigência dos presentes diplomas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os diplomas que hoje estamos a apreciar têm como pano de fundo medidas que o Governo socialista entendeu por bem levar a cabo nos últimos meses.
Do seu conjunto, como já aqui foi citado, resulta, claramente, uma ideia de natural poupança de recursos, com o que, em tese, até poderíamos concordar, mas resta saber como é que este propósito é atingido. Mas mais do que isto: ao contrário de mais uma das promessas deste Governo não cumpridas, a de jamais utilizar o passado para justificar as medidas do presente, à medida que o tempo vai passando, a fragilidade dos seus argumentos é tal que, naturalmente, vai mesmo ter de recorrer à estafada desculpa do passado para justificar o presente. E, por isso, é que me permito hoje, aqui, recordar ao Governo, aos Srs. Socialistas, aos dignitários do Partido Socialista, que tão esquecidos estão, os tempos gloriosos em que VV. Ex.as governaram este país em nome do diálogo. Posso até recordar mais atrás, quando VV. Ex.as eram os arautos do Estado social, do Estado-providência, em que tudo tinha de ser naturalmente oferecido aos cidadãos, não importando quem é que pagaria a conta. Isto logo se veria! E foi por isso que chegámos ao ponto em que chegámos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não! Depois veio o Durão Barroso!

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O Orador: - Quer falar, Sr. Ministro? Inscreva-se e nós falamos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Pode continuar.

O Orador: - Foi por isso que chegámos a esta situação. Quando o Partido Socialista está no poder…

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

O Sr. Deputado também se quer inscrever?!
Como eu dizia, o Partido Socialista, enquanto esteve no poder, tudo deu, tudo distribuiu, tudo era possível; quando está na oposição, pior ainda: tudo é até mais possível. Aliás, não foram poucas as vezes que os vimos até ultrapassar, pela esquerda, pela direita, enfim, pelo lado que lhes desse mais jeito, os próprios sindicatos, a reivindicar, obviamente, melhores condições para a GNR, para a PSP, para todos, porque um bom socialista quer sempre, como é óbvio, sempre o melhor para todos. E não importa quem paga!
Mas agora estão confrontados com uma triste realidade: os cofres estão vazios e, consequentemente, vão ter mesmo de arrepiar caminho e fazer tábua rasa de muita coisa que disseram no passado. Eu sei que vos dói na consciência, mas isso de maneira alguma vos alivia das responsabilidades que têm em todo este imbróglio.
Por outro lado, estamos lembrados de um célebre governo, do qual fizeram parte muitos dos actuais membros do Governo e alguns outros hoje estão sentados na bancada socialista, que estava sempre falar de diálogo, dizendo: "este é um governo de diálogo; nós temos de dialogar com a sociedade". O actual Governo, ao contrário, enveredou por aquela lógica do diálogo musculado, do diálogo pequenino, curtíssimo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Parece o PSD!

O Orador: - Não! Não diria tanto, porque o PSD, como o Sr. Deputado sabe, é um partido de direita!!!

Risos.

E, como é de direita, não é suposto, naturalmente, ter esse diálogo todo!!! Relativamente, nós éramos muito mais dialogantes, desculpem lá!… Não vão por aí, porque assim não chegaremos lá!
Mas, como eu estava a dizer, este é um Governo até com alguns tiques de autoritarismo, com uma arrogância sobejamente conhecida.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Aliás, até me espanto em como o PCP e o Bloco de Esquerda ainda o não chamaram de fascista! Mas lá chegaremos, é uma questão de tempo! Depois das eleições presidenciais talvez cheguemos a esta etiquetagem. É bom, até para rememorar tempos gloriosos, que não estão assim tão distantes como isso.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Está a disparar em todas as direcções!

O Orador: - Se isto não fosse grave, Srs. Ministros, até poderia ter alguma graça, mas o problema está no facto de VV. Ex.as, uma vez mais à socialista, confrontados com o problema grave de subsistência de um sistema no Ministério da Administração Interna, fazerem o que é hábito: montam uma encenação e dizem "agora é para todos por igual!" A medida vem e arrasa todos por igual!

Protestos do PS.

Só que se esquecem de uma coisa: normalmente quando fazem isto é por falta de coragem para irem ao âmago da questão,…

Protestos do PS.

… para fazerem a destrinça entre o que deve e o que não deve ser feito. Logo, é preciso trabalharem como deve ser, aperceberem-se onde estão os males, onde estão os desperdícios no Ministério e actuar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não procederam assim, preferiram fazer o que fizeram. Sabem uma coisa, Srs. Deputados?

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O resultado é sempre este: os mais desprotegidos são, obviamente, os principais prejudicados das vossas medidas ditas socialistas, ditas por igual. Porquê? Porque é a esmagadora maioria dos elementos mais humildes, quer da PSP quer da GNR, que irá ser claramente afectada nos seus direitos. Em compensação, muitos dos desperdícios que, como todos sabemos, existem naquelas corporações estão por atacar e, naturalmente, por resolver.

Protestos do PS.

Meus senhores, eu sei que isto vos dói, daí os vossos apartes.

Protestos do PS.

Inscrevam-se, peçam desculpa ao povo português! Peçam desculpa aos elementos da PSP e da GNR e, então, poderão passar um fim-de-semana mais agradável!

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Termino dizendo que as medidas que o Governo socialista tomou são, obviamente, as mais fáceis de tomar, na medida em que, supostamente, atingem todos por igual, nivelam por igual aquilo que é desigual. Fazem tudo isto baseados na teoria: como é uma medida socialista ela é possível, é desejável, toca para a frente! Faça-se!
Se, por hipótese, fosse um governo do PSD a fazer o mesmo,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não faria!

O Orador: - … já tínhamos aqui quer o Sr. Ministro - não conheço o Sr. Secretário de Estado e, possivelmente, não terá tanta culpa nesse cartório - quer outros, que se encontram hoje na bancada do Partido Socialista, eventualmente a barricar até a Ponte 25 de Abril ou à frente das manifestações da PSP e da GNR! Porque não?!… Foi este o vosso costume, foi esta a vossa prática e por isso não se admirem agora que dos ventos que semearam colham a tempestade que está por vir.
Atenção, porque o que viram até agora não será nada parecido com o que verão num futuro muito próximo.

Protestos do PS.

É este o prognóstico que vos deixo. Por isso, atenção à maneira como estão a actuar, atenção ao facto de estarem cada vez menos dialogantes e cada vez mais autoritários, porque uma coisa é certa: pela maioria do voto vencerão, mas não convencerão!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Fantástico!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de apreciações parlamentares, apresentadas pelo PCP, relativas às forças de segurança, matéria que consideramos da maior importância e que analisámos individualmente, embora, de algum modo, elas se interliguem.
Quanto ao Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro (apreciação parlamentar n.º 7/X), que se refere às novas regras do regime de aposentação e pré-aposentação dos agentes com funções policiais da PSP, somos da opinião que este diploma deve ser cuidadosamente analisado.
Com efeito, através do mesmo, o Governo não apenas limita a possibilidade de passagem à pré-aposentação à verificação cumulativa dos requisitos dos 55 anos de idade e 36 anos de serviço como obriga a que o pessoal na situação de pré-aposentação desenvolva uma efectiva actividade. Reduz ainda a percentagem de bonificação de tempo de serviço para os agentes com funções policiais que se mantiverem em serviço de carácter operacional, apesar de elevar para 40 o número mínimo de anos de serviço necessários para a aposentação com a pensão por inteiro.
Entendemos que o Governo, no diploma em apreciação, onera o direito à aposentação do pessoal da PSP com funções policiais de forma permanente, sobretudo ao alterar os artigos 16.º, 17.º e 19.º; permanente e, eventualmente, desnecessária, porque é o próprio Governo que admite, na exposição de motivos, a partir do momento em que a Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, elevou a idade de aposentação, que a prática seguida na PSP tem sido a de só deferir a pré-aposentação a quem tenha, no mínimo, 55 anos de idade.

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Ou seja, não foi preciso alterar as leis estatutárias de cada uma das forças de segurança, bastou aplicar o que entretanto passou a ser lei geral.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não se percebe qual é a justificação para o facto de se acrescentar ao requisito dos 55 anos o de 36 anos de serviço. Ou, por outra, percebe-se muito bem: o Governo quer reduzir drasticamente o número de pré-aposentados com base em estatísticas que desconhecemos. E, neste seguimento, a pergunta que se impõe fazer é esta: quantos menos agentes, efectivamente, poderão passar à pré-aposentação com esta nova redacção?
Com efeito, importa recordar que os profissionais das forças de segurança encaram diariamente a criminalidade mais variada, encontrando-se, muitas vezes, em situação de risco e até de perigo de vida.
Por outro lado, a ideia peregrina de manter os profissionais pré-aposentados em actividade só por não terem ainda idade para se aposentarem, estando, portanto, moralmente obrigados perante o Estado a exercerem actividades policiais, parece-nos pouco adequada, pois trata-se de profissões que sujeitam os respectivos profissionais a acentuado desgaste físico e psicológico. E é apenas justo, não mais do que isso, em nossa opinião, que se assegurem a estes profissionais algumas vantagens comparativas no acesso à aposentação e à pré-aposentação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, o CDS-PP irá ponderar, de entre as propostas de alteração, quais as que se adequam melhor aos interesses em causa e, sobretudo, tendo em conta as especificidades e os valores que estão em causa.
O Decreto-Lei n.º 158/2005 (apreciação parlamentar n.º 8/X), relativo ao regime de assistência na doença ao pessoal da PSP e da GNR, prevê regimes totalmente diferentes daqueles que vigoraram até agora. O Governo entende que a manutenção do regime anterior não se justificava, seja pelas diferenças para com a ADSE seja por este subsistema ter gerado uma despesa muito superior ao orçamentado, prejudicando a qualidade dos serviços prestados. Não obstante, mantém-se o subsistema em vigor, mas restrito, agora, apenas aos militares da GNR e ao pessoal com funções policiais da PSP, alegando, para tal, a especificidade da sua missão.
É profundamente reformulado o enquadramento do beneficiário familiar, atribuindo-se tal qualidade apenas a quem possa ser beneficiário em igualdade de circunstâncias no regime da ADSE. Visa-se, assim, corrigir a excessiva abrangência invocada do actual quadro, que incluía os cônjuges separados de pessoas e bens no recebimento de alimentos - apenas isto.
É aplicado a estes subsistemas o regime de benefícios em matéria de prestação de cuidados de saúde em regime livre e de assistência medicamentosa.
Redefine-se o papel das instalações próprias da PSP e da GNR na prestação de cuidados de saúde, limitando-se a sua actividade ao apoio à missão operacional, ou seja, ao pessoal no activo.
Finalmente, é introduzida a obrigatoriedade do pessoal das forças de segurança, à semelhança dos demais funcionários do Estado, passar a descontar 1% do seu vencimento base para co-financiamento do seu subsistema de saúde.
O CDS-PP entende que este diploma, por tudo o que já tive oportunidade de referir, não só afecta direitos adquiridos como pode eventualmente ser melhorado de forma a não representar um corte tão abrupto com o sistema vigente e, ao mesmo tempo, acautelar o respeito que é devido a profissionais que desenvolvem a sua actividade em prol do bem-estar da comunidade, quantas vezes em situações que envolvem acentuada perigosidade e requerem capacidade de sacrifício e verdadeiro espírito de missão, não obstante reconhecermos, apesar de tudo, algumas benfeitorias neste diploma.
Por isso, estamos disponíveis para dialogar, coisa que o Governo do Partido Socialista não tem feito, e encontrar nesta sede, no Parlamento, as melhores propostas.
Por fim, o Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, que altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares (apreciação parlamentar n.º 9/X), vem estabelecer novas regras no regime de passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR. O Governo pretendeu, com este diploma, segundo se pode inferir pela exposição de motivos, alterar o regime de passagem à reserva dos militares da GNR e a sua conjugação com o acesso à reforma, tencionando fazer convergir dois princípios: de um lado, a convergência do regime de aposentação da GNR com outros regimes de aposentação e, do outro, a especificidade da missão desempenhada e a natureza militar da GNR.
Assim, não apenas se limitou a possibilidade de passagem à reserva através da verificação cumulativa dos requisitos dos 55 anos de idade e 36 anos de serviço como também se alterou a conjugação do regime de reserva com as condições de acesso à reforma. Além disto, tal como sucede na PSP, obriga o pessoal na situação de reserva a desenvolver uma efectiva actividade, com funções, regime e horário adequados à idade, desgaste sofrido e posto.

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Por último, ainda reduz a percentagem de bonificação de tempo de serviço para 15%, penalizando duplamente os militares da GNR, porque eleva simultaneamente para 40 o número mínimo de anos de serviço necessários para a aposentação com a pensão por inteiro e mantém a idade de 60 anos para a aposentação.
Mais uma vez, Sr. Subsecretário de Estado, importa recordar que os militares da GNR lidam todos os dias com a criminalidade mais variada, em situação de risco e de enorme perigosidade, estando sujeitos a um acentuado desgaste físico e psicológico, pelo que, mais uma vez se repete, é apenas justo que se assegurem a estes profissionais algumas vantagens comparativas no acesso à passagem à reserva e à reforma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, de tudo isto resulta que só se pode tratar igualmente aquilo que é, na prática, igual e não indiscriminadamente, como tem vindo a ser prática deste Governo!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em nosso entender, só este entendimento será compatível com a especial penosidade e desgaste que implica o desempenho destas funções e com as condições físicas necessárias ao cumprimento da missão, factor essencial de um Estado de direito democrático.
Por isso mesmo, também neste ponto, o CDS-PP estará sempre disponível para acolher as propostas de alteração que assegurem uma melhor repartição de encargos não só do ponto de vista de justiça social mas também, e sobretudo, do ponto de vista da segurança de bens e pessoas.
Resumindo, o CDS-PP, enquanto oposição, como ainda fez recentemente nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, ao contrário do Partido Socialista (como foi aqui bem lembrado), tem sido um partido de oposição responsável que compreende a difícil situação orçamental do País e vê no seu reequilíbrio um desígnio nacional, mas não está, nem nunca estará, disponível para, em nome dessas dificuldades, sufragar propostas que violam o mais elementar bom senso, confundam situações que, pela sua natureza, são diversas e, sobretudo, digam respeito ao exercício de funções de soberania do Estado numa área fundamental, como é a segurança.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, para tal, não estamos nem estaremos disponíveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Em apreciação estão três diplomas respeitantes, respectivamente, à alteração do regime de aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP (Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro), à alteração do regime de passagem à reserva e reforma dos militares da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.º 159/2005, também de 20 de Setembro) e à alteração do regime jurídico de assistência na doença quer dos militares da GNR quer do pessoal com funções policiais da PSP (Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro).
Sr.as e Srs. Deputados, quero lembrar que as políticas ínsitas nestes diplomas decorrem do estabelecido no Programa do XVII Governo Constitucional e também na Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2005, de 30 de Junho, que aponta para um sistema de protecção social mais justo, que reforce a sustentabilidade financeira do sistema de protecção social e que prevê medidas para uma uniformização dos diversos regimes de protecção social, nomeadamente a segurança social, a protecção social dos funcionários públicos - a Caixa Geral e Aposentações, entre outros -, por forma a reduzir sobretudo as desigualdades entre os cidadãos, reforçando as suas garantias de equidade relativas à protecção na velhice e na doença.
Sr.as e Srs. Deputados, o que nestes diplomas está vertido é essencial para manter o Estado social em que a igualdade na diferença impera. Estes regimes não vão alterar a especificidade das funções, o entendimento que se tem do desgaste físico e psicológico que as mesmas acarretam, a manutenção de um conjunto de especificidades e mesmo de regalias inerentes aos corpos especiais de que este pessoal faz parte mas procuram, sobretudo, diminuir as situações de desigualdade, ou seja, diminuir as situações de excepção que imperam numa grande parte dos funcionários públicos e que, neste momento, atendendo às circunstâncias, já não fazem qualquer sentido. Procuram, isso sim, manter ainda algumas especificidades inerentes ao pessoal com funções policiais na PSP e com funções militares na GNR.
Senão, vejamos: é bastante importante a aproximação destes regimes - estamos a falar tanto do Decreto-Lei n.º 157/2005 como do Decreto-Lei n.º 159/2005 - ao regime geral aplicável aos funcionários públicos.
O Governo entende, tal como, repito, consta do Programa do XVII Governo Constitucional, que é fundamental a uniformização dos sistemas, atendendo sobretudo à especificidade do pessoal quer da PSP quer da GNR. E, se bem se recordam, Sr.as e Srs. Deputados, o novo diploma sobre a reforma (que está para

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ser publicado brevemente) aplica, como regra geral, os 65 anos para a aposentação.
Ora, estes dois regimes que estão em apreciação parlamentar não estipulam os 65 anos para a reforma mas, sim, os 60 anos. Da mesma forma que o regime geral prevê, para que a pessoa possa usufruir do direito completo à sua aposentação, no mínimo, 40 anos de serviço, também estes regimes prevêem para a aposentação do pessoal com funções policiais, quer seja da PSP quer seja dos militares da GNR, para a obtenção de reforma completa, os 40 anos de serviço e ainda um regime transitório, que se prolonga por 10 anos. Portanto, gradativamente, irão ser abrangidos com estas alterações legislativas tanto os militares da GNR como o pessoal com funções policiais da PSP.
É evidente que não põem de parte todas as garantias e os direitos já adquiridos daqueles que, até 31 de Dezembro de 2005, cumpram os requisitos estipulados para aposentação: os 60 anos de idade e os 36 anos de serviço. Procuram, isso sim, beneficiar em pleno todos os direitos que também se estendem a estes corpos especiais. Neste momento, não podemos, nem deveríamos ter feito no passado - mas a tradição assim o mandava e, se calhar, qualquer dos grupos parlamentares aqui presente foi a reboque da tradição -, manter regimes de excepção tal que levem muitos funcionários públicos a entrarem, antes dos 50 anos, numa situação de aposentação. É completamente absurdo que estes regimes se mantenham neste momento.
Também quero frisar que é evidente que, em relação ao pessoal com funções policiais da PSP e aos militares da GNR - e sabem perfeitamente que isto era passível de acontecer -, a conjugação da idade com o tempo de serviço de 36 anos e inclusivamente com a bonificação dos 25% que estava estipulada nos diplomas iria diminuir, e diminuiu ao longo deste tempo, a idade efectiva (não a idade jurídica mas, ao fim e ao cabo, a idade real) de aposentação desse mesmo pessoal.
O Partido Socialista frisa, independentemente dos comentários tecidos aqui, nesta Assembleia, que, neste momento, o que se procura é passar o regime dos 36 anos de serviço, que vigorava antes, para os 40 anos de serviço, igualando-o aos restantes funcionários públicos. A diferença está na idade com que uns e outros se reformam: enquanto que os restantes funcionários públicos do regime geral se reformam com 65 anos de idade, estes corpos especiais reformam-se com 60 anos de idade, tal como já antes acontecia.
Estão também estabelecidas, e foram referidas aqui pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, as situações da chamada "pré-reforma" ou da reserva. É evidente que este pessoal, que ainda está no activo, que não sofre de qualquer doença, que não sofre de qualquer situação que o impeça de continuar a desenvolver funções, pode, e deve, continuar a servir o Estado, porque são funcionários públicos. Não faz o mínimo sentido afastarem-se das suas funções públicas e, às vezes, muitos deles, desenvolverem uma relação laboral com outras entidades de direito privado. Não faz o mínimo sentido! Por isso, devem continuar a exercer funções do Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - O que eu disse foi que não eram funcionários públicos normais!

A Oradora: - O Sr. Deputado Nuno Magalhães sabe perfeitamente que muitas destas pessoas desenvolvem, por vezes, funções noutras entidades privadas e, até, em termos de profissionais liberais.
De qualquer forma, estão perfeitamente capazes de desenvolver funções a nível do serviço público. E, nesta situação, a partir dos 55 anos de idade quer o Decreto-Lei n.º 157/2005 quer o Decreto-Lei n.º 159/2005 prevêem o desenvolvimento de funções específicas, atendendo à idade, ao desgaste físico e psicológico que esse mesmo pessoal teve ao longo do exercício do seu conteúdo funcional.
No que concerne ao diploma inerente à assistência na doença, o Governo também procurou uma maior equidade, uma igualdade entre os cidadãos. Não nos podemos esquecer de que o padrão de referência é a ADSE. Como tal, procurou equilibrar e limitar sobretudo o universo dos beneficiários deste regime.
Sabem perfeitamente que o anterior regime estendia o grupo de beneficiários, que, às vezes, protelava por várias gerações. É evidente que eram subsistemas que não podiam continuar na mesma senda.
O Governo procurou, e muito bem, limitar o grupo de beneficiários e o número de membros do agregado familiar abrangidos, garantindo, sobretudo, que os cuidados de saúde prestados não fossem diminuídos e, o que é extremamente importante, não fosse prejudicada a sua qualidade.
Optou por manter os próprios subsistemas de saúde para os beneficiários stricto sensu, isto é, quer para os agentes da PSP, quer para os militares da GNR, mas só para os que estão no activo.
Procurou também redimensionar, isto é, efectuar uma revisão às instalações que prestam cuidados de saúde, para que, estas sim, passem a prestar cuidados de saúde ao pessoal no activo. Ao fim e ao cabo, deu-lhes um papel que, em termos de linguagem corrente, mas que não deixa de ser a linguagem mais adequada, as torna em autênticos centros de saúde, prestando cuidados de saúde a nível da segurança no local de trabalho e segurança dos próprios funcionários, neste caso, dos beneficiários.
Procurou, ainda, assegurar que os próprios cuidados prestados a estes beneficiários fossem extensíveis ao sistema nacional de saúde e também aos hospitais militares. Isto é, o Governo procurou não só que os cuidados de saúde dos beneficiários e do seu agregado familiar não se restringissem ao subsistema de saúde, este agora já mais limitado ao pessoal no activo, mas também que os próprios beneficiários e o seu agregado familiar pudessem ainda aceder ao sistema nacional de saúde e aos hospitais militares.

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O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Mais: dá a possibilidade de os próprios subsistemas de saúde poderem efectivar protocolos e convenções, por forma a garantir e desenvolver uma maior e melhor prestação de cuidados de saúde.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, estas alterações não procuraram restringir direitos; antes pelo contrário, procuraram uma política de uniformização do sistema de protecção social, mantendo-se os subsistemas para as Forças Armadas e do Ministério da Justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, acho que a apreciação parlamentar que é feita é muito oportuna, tratando-se, como se trata, das forças de segurança do País.
É escusado enaltecer a delicadeza das forças de segurança num regime democrático. As forças de segurança estão encarregadas de defender os direitos, as liberdades e as garantias das pessoas - é essa a sua missão. E forças de segurança que têm esta missão têm de estar, a vários títulos e a vários níveis, preparadas para cumpri-la, sobretudo naquilo que se tem defendido - e que o Governo tem dito subscrever - serem formas modernas do exercício dessas funções, como a polícia de proximidade, um contacto estreito com a cidadania. Tudo isso obriga estes profissionais a desgastes e a riscos vários, pelo que a sua situação deveria merecer melhor atenção por parte do Governo - e não tem merecido.
O facto é que, no que diz respeito às forças de segurança, com os aumentos previsíveis de ordenado para este ano, elas vão, como os demais funcionários públicos, conhecer provavelmente o terceiro ano de diminuição real dos vencimentos.
A verdade é que há abundantes reclamações de uma enorme lentidão nas promoções, sobretudo nas promoções de níveis mais baixos da hierarquia.
Em terceiro lugar, há inúmeras queixas de inadequada provisão de equipamentos essenciais ao cumprimento das suas missões. Ainda há pouco tempo, algumas associações profissionais se queixavam (acho que a informação é contraditória, mas é mantida por ambas as partes) de que alguns agentes da PSP tinham de pagar, do seu próprio bolso, alguns desses equipamentos, como os coletes à prova de bala.
Em quarto lugar, verifica-se - e, em particular, com estes diplomas hoje em apreciação - que há um aumento real da idade de aposentação, que se agravam as condições de passagem à reserva e que há um nivelamento por baixo do sistema de assistência na doença, designadamente na restrição do acesso ao sistema de familiares dos agentes e dos profissionais da GNR e da PSP.
E, sobretudo, permita-me que lhe diga, Sr. Subsecretário de Estado, que vejo com perplexidade a insistência do Governo na manutenção de um regime de militarização da Guarda Nacional Republicana, como opção de política de defesa, quando o certo é que uma proporção inusitada de praças e agentes da GNR acabam por ser verdadeiramente bloqueados em tarefas burocráticas ou noutras tarefas inerentes a essas mordomias obsoletas que os oficiais do Exército mantêm na GNR. E a opção pela militarização da Guarda demonstra-se talvez uma das opções mais inadequadas do ponto de vista da modernização do que possam ser as funções da Guarda como força de segurança.
O Governo não pode desconhecer o facto de haver indícios múltiplos de uma moral baixa nas nossas forças de segurança. Há notícias frequentes de suicídios de agentes da PSP, há alegações de mau ambiente dentro dos quartéis e das unidades militares, há mal-estar, há preocupação.
Ora, pergunto se uma força, nesta situação de tensão e de preocupação, pode ser uma força democrática de defesa dos direitos, liberdades e garantias.
Pergunto se uma força sujeita a estas condições pode desempenhar adequadamente as suas funções, que são funções delicadíssimas, porque está nas mãos de cada agente ou de cada elemento da GNR, muitas vezes de uma forma individual e decisiva, a salvaguarda dos direitos, das liberdades e das garantias, até da vida, dos cidadãos com quem todos eles têm de lidar.
E pergunto se pode haver uma força de segurança democrática apta a cumprir as suas funções, quando, como se dizia explicitamente no Orçamento do Estado para 2006, concretamente no orçamento do Ministério da Administração Interna, o seu reequipamento vai em grande parte fazer-se à custa da liquidação do seu sistema de assistência na doença.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): - Sr. Presidente,

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Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Governo se associa às várias afirmações aqui feitas sobre a importância da missão das forças de segurança, a delicadeza que ela tem, as dificuldades que os homens e as mulheres da PSP e da GNR enfrentam e a falta de condições materiais, de instalações e de equipamentos de que eles dispõem.
Simplesmente, Sr.as e Srs. Deputados, essa discussão é totalmente lateral a estes diplomas, a não ser na medida em que, sobretudo no caso dos sistemas de saúde, os persistentes défices dos mesmos drenaram, ao longo dos anos, os recursos deste Ministério e, nessa medida, foram um obstáculo à solução desses problemas de equipamento, de instalações e outros.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo - e, para não falar do passado, vou falar do presente, ou seja, da execução orçamental deste ano -, na execução orçamental deste ano, teve a Assembleia da República de aprovar, por proposta do Governo, uma verba de 67 milhões de euros (essa pequena irrelevância!…), que o governo anterior deixou por pagar nestes subsistemas. É que é mais fácil defender em teoria estes subsistemas do que dotá-los dos recursos necessários ao seu funcionamento. E estes 67 milhões de euros (esta irrelevância!…) é mais do que a totalidade do orçamento de investimento de todo o Ministério da Administração Interna (e já não só da PSP e da GNR).
Do mesmo passo, no mesmo Orçamento rectificativo, foi necessário que a Assembleia da República autorizasse o Governo a aumentar em 40 milhões de euros, para 2005, a despesa que estava suborçamentada para o ano de 2005, nos sistemas de saúde, e foi também necessário que a Assembleia da República reforçasse os créditos orçamentais para o pagamento das pensões de pré-aposentação, na PSP, e das pensões de reserva, na GNR, que, no Orçamento inicial de 2005, tinham sido, infelizmente, "esquecidas" na sua orçamentação por inteiro.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é manifesto que este era um problema financeiro grave e cuja continuidade era insustentável.
Aliás, a maior parte das intervenções tentou pôr de lado esta questão e centrar-se em torno de um tema aparentemente muito popular e que une agora as oposições de esquerda e de direita, que é o problema do diálogo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é extraordinário!

O Orador: - Este regresso do diálogo assentou numa acusação de que o Governo não negociou e não dialogou estes diplomas.
Ora, é absolutamente falso que não tenha havido negociação e séria sobre estes diplomas.

Aplausos do PS.

Houve várias rondas negociais com as associações dos militares da Guarda Nacional Republicana e houve várias sessões de negociação colectiva com os oito sindicatos da Polícia de Segurança Pública. E bastará aos Srs. Deputados confrontarem as versões iniciais que foram apresentadas aos sindicatos e às associações com as versões finais para verificarem que houve profundas alterações nos diplomas, as quais se deveram a essa negociação e, nomeadamente, às propostas dos sindicatos.
É, portanto, falso que não tenha havido negociação.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Agora, Sr.as e Srs. Deputados, diálogo não é antónimo de decisão. Há um tempo para dialogar, e houve, e há um tempo para decidir, e houve. O Governo dialogou e, no exercício das suas competências legislativas conferidas pela Constituição, aprovou estes decretos-leis.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Contrariamente a outros!

O Orador: - E, Sr.as e Srs. Deputados, o que une aqui as oposições não é uma discordância com as medidas ou com a falta de diálogo; é simplesmente o interesse político de cada uma em associar-se a reivindicações sectoriais e, portanto, tirar dividendos políticos dessa associação a reivindicações sectoriais. É isso que verdadeiramente está em causa.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do CDS-PP.

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Já agora, Sr.as e Srs. Deputados, também é falso que, nestes oito meses, o Governo nada tenha feito para resolver os outros problemas da PSP e da GNR. Falou-se, nomeadamente, em promoções. Pois este mês concluiu-se o processo de promoção de mais de 4000 militares da GNR, sendo que, em alguns casos, as promoções se encontravam em atraso desde 2002.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E todos esses problemas foram resolvidos nestes poucos meses do ano de 2005.
Falou-se, ainda, de equipamento. O Sr. Deputado Fernando Rosas, curiosamente, falou de coletes à prova de bala, evidentemente uma necessidade. Ora, a Assembleia da República, no Orçamento rectificativo, pôde felizmente aumentar os créditos orçamentais para equipamento das forças de segurança, o que permitiu ao Governo lançar um concurso público internacional para a aquisição de coletes à prova de bala, cuja primeira entrega está prevista para o próximo dia 14 de Dezembro. Posso, desde já, anunciá-lo ao Sr. Deputado Fernando Rosas, dado que manifestou uma preocupação nesse sentido.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Já está convidado!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas foram necessárias não só porque representavam problemas financeiros complexíssimos para o Ministério da Administração Interna e para o País mas também porque as forças de segurança não podiam ficar de fora de um movimento geral destinado a assegurar a sustentabilidade dos regimes de protecção social na doença e na velhice. Estes regimes foram revistos, em geral, para a generalidade da Administração Pública, dos servidores do Estado, e era necessário que essa revisão se verificasse também nas forças de segurança.
Contudo, a revisão não foi cega nem foi feita uma equiparação do regime da PSP e da GNR ao regime geral, porque o Governo reconhece a especificidade desta missão.
Nessa medida, a idade de reforma dos elementos de forças de segurança não é a mesma que foi estabelecida para o regime geral dos servidores do Estado, ou seja, verificar-se-á aos 60, em vez de se verificar aos 65 anos.
Da mesma maneira, estabelece que aos 55 anos os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP podem transitar das suas funções normais para funções mais adequadas ao desgaste que o Governo reconhece existir, especialmente nestas profissões.
Também os subsistemas de saúde mantiveram especificidades que se destinam a salvaguardar a especial exigência em termos físicos que estas actividades representam para quem as exerce.
Srs. Deputados, uma coisa é manter especificidades, outra é aceitar que é justificável e sustentável que, neste país, um militar da GNR pudesse ser dispensado do serviço aos 48 anos de idade, como se o País pudesse dar-se ao luxo de prescindir de uma pessoa, aos 48 anos de idade, que está fisicamente apta, que tem experiência e qualificações.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Era um luxo se o País permitisse que estas pessoas deixassem de exercer funções.
Além disso, o Governo procurou que estas medidas fossem introduzidas com equilíbrio, na medida em que foram estabelecidos regimes transitórios que impedem um corte abrupto entre o regime anterior e o regime actual.
Nessa medida, creio, o Governo actuou com ponderação, com equilíbrio, tendo em conta o interesse geral e aproximando estes regimes dos regimes gerais, mas mantendo as especificidades que se justificam quando se fala em forças de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de salientar que é consensual, nesta Câmara, o papel e a importância que as forças de segurança desempenham na nossa sociedade. Em segundo lugar, saliento as palavras do Sr. Subsecretário de Estado ao dizer que estas forças de segurança enfrentam perigos e um desgaste acentuado. Contudo, há aqui uma pequena diferença. É que no plano teórico todos concordamos com este desgaste, mas no plano concreto, na aplicação das medidas, é que surgem as diferenças.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

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O Orador: - Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado, o Sr. Ministro anunciou que só se iria debruçar sobre todas as questões relativas ao Estatuto socioprofissional no ano de 2006. Aqui, relativamente a este conjunto de direitos, não há pressa; para atacar direitos é que "é já a seguir!"

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Relativamente à revisão do Estatuto e à resolução de um conjunto de problemas que os profissionais das forças de segurança enfrentam, o Sr. Ministro não assume qualquer tipo de pressa na sua resolução.
Sr. Subsecretário de Estado, quanto ao reequipamento das forças de segurança, é verdade que a questão dos coletes à prova de bala é importante, mas não é único problema.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É bom que reconheçam!

O Orador: - Se calhar, não é, de longe, um dos principais problemas das forças de segurança. Então, e as esquadras? E o problema das armas que estão totalmente obsoletas e que põem em perigo quer os agentes de segurança quer a comunidade que a PSP e a GNR servem? Não é um problema? E as manifestas insuficiências do Orçamento do Estado para combater estes problemas?!

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Aqui não há pressa, Sr. Subsecretário de Estado.
Era importante, em primeiro lugar, resolver um conjunto de problemas, mas o Governo não opta claramente por essa via. A prioridade é atacar primeiro os direitos conquistados pelas forças de segurança através de muitos anos de luta, para depois, sim, anunciar que irá resolvê-los no futuro.
O Sr. Subsecretário de Estado assume as dificuldades e a importância dos serviços da PSP e da GNR. Descobrimos agora que o problema e a causa do desinvestimento que tem existido ao longo dos últimos anos na PSP e na GNR se deve aos investimentos e aos gastos feitos nos serviços de assistência à saúde. Talvez V. Ex.ª possa elucidar-nos também sobre o que aconteceu aos cerca de 6 milhões de euros que foram transferidos dos serviços sociais para os cofres do Estado. Por que razão não se faz referência a esse dinheiro? É que há uma fuga desse dinheiro para os cofres do Estado.
Gostaria também que me explicasse como é possível verificar-se a aposentação aos 48 anos de idade.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Finalmente, uma boa questão!

O Orador: - Sr. Subsecretário de Estado, como é possível um profissional da GNR aposentar-se, no anterior regime, com 48 anos? Como é isso possível quando a anterior lei definia claramente, no seu artigo 85.º, que a aposentação só podia ser concedida quando o profissional da GNR a requeresse depois de completados 60 anos de idade ou 36 anos de serviço? Um militar ao GNR que entre ao serviço com 18 anos, aos 36 anos de serviço não tem 48 anos de idade.

Vozes do PCP: - E não entra aos 18 anos! Tinha de ter a tropa cumprida!

O Orador: - Além disso, não entra para a GNR com 18 anos.
Ora, é manifestamente claro que com este diploma os militares da GNR e os profissionais da PSP apenas vão aposentar-se com 60 anos de idade.
O Sr. Subsecretário de Estado também não fez qualquer referência relativamente a uma questão importante. Ou seja, não disse o que vai fazer aos militares e aos agentes da PSP que peçam a reserva ou a pré-aposentação. Que serviços vão ser fornecidos a esses agentes? É que os serviços administrativos já estão claramente esgotados. Não existem vagas para serviços administrativos. Tendo em conta o seu desgaste e a sua condição física e psicológica, estes militares não têm condições para entrar no serviço activo. Então, que funções lhes vão ser atribuídas, uma vez que o actual diploma estabelece que estes agentes, mesmo estando pré-aposentados ou na reserva, têm de prestar serviço? A questão que coloco é saber que serviços vão ser prestados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados, volto a frisar que não houve pressa nesta questão. Houve pressa na questão do reequipamento, como foi o

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caso dos coletes à prova de bala. Houve pressa noutra situação que referiu, isto é, as armas. Estou totalmente de acordo que as armas estão obsoletas e o Sr. Ministro da Administração Interna já teve oportunidade de anunciar nesta Câmara que, a partir de 2006, começará o reequipamento.
Sr. Deputado, os concursos demoram tempo. Os concursos não são "já a seguir!". "Já a seguir", publica-se no Jornal Oficial das Comunidades, "já a seguir", forma-se um júri, "já a seguir", fazem-se as classificações. Ou seja, não é "já a seguir!"
A partir de 2006, começará o plano de reequipamento das forças com arma ligeira de 9 mm por adesão ao processo concursal na defesa.
Quanto às instalações, temos toda a pressa em introduzir no Orçamento do Estado uma norma que, pela primeira vez, permitirá ao Ministério rentabilizar o seu património, ou seja, utilizar as verbas com a alienação de instalações para a construção e remodelação de instalações. Concordo em absoluto que se trata de uma medida urgente e importante.
Tivemos pressa nas promoções e tivemos, igualmente, pressa noutro equipamento que deverá chegar ao longo do próximo mês. Não se preocupe porque verá que tivemos pressa em todas estas áreas.
Tudo isto tem de ser feito em simultâneo, na medida em que só é possível tomar estas medidas porque se efectuam poupanças noutros sectores.
Sr. Deputado, só o candidato presidencial Manuel João Vieira é que pode prometer um Ferrari a cada português! Infelizmente, o Governo não está em condições de executar essa medida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado em que medida um militar da GNR pode cessar funções aos 48 anos de idade. Sr. Deputado, faça as contas! 36 anos de serviço, com 25% de bonificação são cerca de 28 anos, nove meses e uns tantos dias. Uma pessoa que entre no serviço militar obrigatório, que é o caso destes cidadãos, aos 19 anos, situação perfeitamente normal, cumpre, primeiro nas Forças Armadas e depois na Guarda Nacional Republicana, 36 anos de serviço bonificados até aos 48 anos de idade. Aos 48 anos de idade requer a sua passagem à reserva, reserva essa fora da efectividade de serviço e, nessa medida, cessa funções. Sr. Deputado, eu disse "cessa funções", não disse aposenta-se.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quantos fizeram isso?!

O Orador: - Ora, o Estado não pode permitir-se ao luxo de que estas pessoas sejam tratadas como inutilidades e cessem assim funções.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, muitos cessam funções antes dos 48 anos! É que, agora, a esmagadora maioria da GNR passa à reserva entre os 48 e os 51 anos de idade. Até há poucos anos, porque era uma geração que beneficiava de bonificações ainda maiores porque se tratava da geração que combateu em África e esse tempo é bonificado a 100%, grande parte destes militares passava à reserva não aos 48 mas aos 44 ou 45 anos de idade. Existem muitos casos desses. Não vim preparado com essa estatística, mas terei todo o prazer em fornecê-la ao Grupo Parlamentar do PCP. Foi com base no que acabei de referir que disse não ser possível manter um regime deste género.
Finalmente, questionou-me acerca do que vão eles fazer. Não vão fazer, necessariamente, trabalho administrativo. Há imenso serviço nas forças de segurança que pode ser feito aproveitando as qualificações policiais destes indivíduos. Dou-lhe um exemplo: encontrará, ao longo do País, um conjunto muito grande de edifícios públicos cuja segurança é da responsabilidade de empresas de segurança privada, as quais, muitas vezes, contratam para seus funcionários militares de GNR na reserva e profissionais da PSP em pré-aposentação. Faz, portanto, todo o sentido que o Estado assuma, ele próprio, a segurança das suas instalações e que o faça utilizando estes profissionais, que têm plena capacidade para essa actividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quero ver se são capazes de o fazer!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, em relação aos Decretos-Leis n.os 157/2005, de 20 de Setembro, 158/2005, de 20 de Setembro, e 159/2005, de 20 de Setembro, foram admitidos pela Mesa os projectos de resolução n.os 85/X, 86/X e 87/X, apresentados pelo PCP, sobre a revogação destes diplomas, os quais serão votados na próxima quinta-feira no período regimental de votações.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico [apreciação parlamentar n.º 10/X (Os Verdes e PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, deveria, à partida, regular o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com as culturas convencionais e biológicas. Ocorre, porém, que, tendo tomado conhecimento do seu conteúdo e, designadamente, das medidas de coexistência consagradas, é fácil verificar que não corresponde minimamente aos objectivos a que se propunha. Ora, foi justamente por isso que Os Verdes requereram esta apreciação parlamentar.
Na verdade, olhando para este Decreto-Lei, ele constitui mais uma imposição de organismos geneticamente modificados na agricultura portuguesa, tal é a facilitação do regime que apresenta em relação a essas culturas e ao cultivo de organismos geneticamente modificados, bem como a fragilização na protecção das culturas não OGM.
Para dar alguns exemplos, porque penso ser importante ir concretamente ao conteúdo deste Decreto-Lei, realço, em primeiro lugar, uma questão que é sobremaneira importante e que tem que ver com as zonas livres de OGM, questão que o Governo, com uma total despreocupação, deixou por regulamentar. O Governo não estipulou prazo nem tampouco objectivos e princípios gerais relativamente a estas zonas livres. Hoje, ninguém sabe o que o Governo pretende com as zonas livres de OGM nem quando as vai regulamentar, quando estas zonas livres eram um pressuposto fundamental para a protecção das culturas convencionais e biológicas.
Ao contrário, as zonas de produção exclusiva de organismos geneticamente modificados, essas, foram logo garantidas pelo Governo neste Decreto-Lei. Esta diferença entre a importância que se dá às zonas de produção e a falta de importância que se dá às zonas livres demonstra, desde logo, os objectivos que o Governo pretende alcançar com este diploma.
Por outro lado, outra questão importantíssima que ficou por estabelecer prende-se com o fundo de compensação, cuja regulamentação foi também remetida, sem data prevista, para o futuro. Mas seria eventualmente importante que o Decreto-Lei não restringisse este fundo de compensação aos casos de contaminação, porque o Governo sabe que os agricultores de culturas convencionais e biológicas vão ter custos acrescidos ou adicionais de produção, consequência das medidas protectoras que vão ter de implementar, das certificações e da monitorização. Estes custos de produção adicionais, cremos, deveriam ser garantidos por este fundo de compensação. Todavia, o Governo não só o restringe apenas aos casos de contaminação como deixa para o futuro a sua regulamentação, pelo que não há, neste momento, indemnizações para ninguém em caso de contaminação.
Por outro lado, ainda, a questão das distâncias mínimas, isto é, das medidas protectoras relativamente a esta coexistência, é também verdadeiramente fragilizada por aquilo que nos é apresentado pelo Decreto-Lei. Desde logo, as distâncias de 200 m para as culturas convencionais e de 300 m para as culturas biológicas não são distâncias adequadas para inviabilizar a contaminação. Mas o Governo vai mais longe, porque diz que o agricultor que queira cultivar variedades geneticamente modificadas pode optar pelo cumprimento dessas distâncias mínimas ou pela implementação de linhas de bordadura de milho, que podem reduzir as distâncias em causa, no caso das culturas convencionais, para os 18 m e, no caso das culturas biológicas, para os 50 m. Estas distâncias mínimas podem, portanto, ser erradicadas por vontade dos próprios agricultores, de acordo com a previsão deste Decreto-Lei. Na nossa perspectiva, estas medidas minimizadoras - as linhas de bordadura, as distâncias mínimas e outras que vêm referidas no Anexo I - deviam, evidentemente, ser cumulativas e não optativas.
Reparem ainda, Srs. Deputados, que a instalação de culturas de variedades geneticamente modificadas, de acordo com este Decreto-Lei, não está sujeita a pedido de autorização mas, sim, a mera notificação. O agricultor só tem, portanto, de notificar que decidiu fazer este tipo de cultura.
Mas há pior, porque a fiscalização e a inspecção, ou seja, o controlo estabelecido no Decreto-Lei, restringe-se única e exclusivamente às explorações agrícolas que foram objecto dessa notificação. Isto é, um agricultor que cultivar espécies geneticamente modificadas e que não tenha procedido a essa notificação não é objecto de qualquer fiscalização ou de qualquer controlo por parte das entidades devidas, o que é um convite do diploma à violação das regras que ele próprio estipula.
Para além disto, na perspectiva de Os Verdes, a fiscalização deveria ter como objectivo não apenas o cumprimento das normas do diploma mas também uma análise dos campos adjacentes ou vizinhos, procurando aferir concretamente se são ou não objecto de contaminação e, chamo a vossa atenção, não apenas num ano, pois temos de ter em conta a contaminação cumulativa ao longo dos anos. Ora, relativamente a esta matéria, o Decreto-Lei nada diz.
Pensamos, ainda, que as acções de formação dos agricultores deviam ser alargadas a todos os operadores que lidam com os organismos geneticamente modificados. Para além disso, estas acções de formação deveriam ser um pressuposto para a autorização - caso o Decreto-Lei a previsse - da aquisição das sementes e para a cultura de organismos geneticamente modificados. O Decreto-Lei é, contudo, muito ligeiro nesta matéria, dizendo que, para a aquisição de sementes, o agricultor deve preferencialmente ter feito uma acção de formação, quando esse deveria ser, evidentemente, um pressuposto rígido para a aquisição de sementes.
Não faz sentido também, na nossa perspectiva, que as acções de formação possam ser feitas pelos

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produtores de sementes. Deveriam sê-lo, sim, pelas organizações de agricultores e, evidentemente, pelas direcções-regionais de agricultura, que saltam completamente fora desta matéria, numa completa desresponsabilização do Governo.
Consideramos também que este diploma é profundamente frágil no que concerne à necessidade de divulgação pública e de registo de todas as culturas OGM em Portugal, para além de que, relativamente ao regime das contra-ordenações, há determinadas regras estipuladas que não estão sujeitas a qualquer tipo de sanção, perdendo, assim, qualquer eficácia prática em termos de obrigações dos agricultores. É, por exemplo, o caso do que o diploma estipula relativamente às culturas de milho transgénico já instaladas, que têm de obedecer a um conjunto de regras no sentido de precaver a contaminação. O Anexo I, por seu turno, que faz parte integrante do diploma, permite coisas tão absurdas como a armazenagem e o acondicionamento conjunto de sementes e de colheitas OGM e não OGM, facilitando, portanto, a contaminação, o que é, na nossa opinião, muito preocupante.
Isto para dizer, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que este Decreto-Lei tem claramente um objectivo: o de permitir a generalização das culturas OGM. Este é o objectivo das multinacionais, às quais o Governo deu um instrumento para alcançarem o seu desiderato em Portugal. Isto quando a própria directiva europeia admite que não há irreversibilidade neste processo e quando o Governo diz permanentemente que não há estudos que garantam que os OGM são prejudiciais ao ambiente e à saúde. Antes de mais, isso não é verdade, como comprovam diversos estudos feitos relativamente a espécies e variedades da Syngenta e da Monsanto. Todavia, nós colocamos a questão sob outra perspectiva, procurando saber se há estudos que comprovem claramente que os OGM não são nocivos ao ambiente e à saúde.
Termino, referindo que este diploma não garante a liberdade de opção dos agricultores e dos consumidores por não criar regras rígidas para a não contaminação. Noutros países europeus, há legislação que foi muito mais longe em termos da rigidez das normas de coexistência (caso em que se encontra a Alemanha) e que o Governo poderia ter tomado como exemplo para a elaboração deste Decreto-Lei.
Os Verdes já utilizaram neste Parlamento quase todas as figuras regimentais possíveis para abordar esta matéria e levar o Partido Socialista a ter consciência da gravidade do que está em causa. Mais uma vez, tomámos hoje esta iniciativa e vou neste preciso momento entregar na Mesa o conjunto de propostas de alteração a este Decreto-Lei, que, esperamos, o Partido Socialista estará aberto a discutir e a votar de forma muito séria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje perante mais uma oportunidade, provavelmente uma das últimas, no que toca ao Decreto-Lei em causa, para que esta Assembleia possa tomar uma posição que vá ao encontro das necessidades e características fundamentais da agricultura portuguesa, por um lado, e salvaguarde a saúde alimentar da população e a sua liberdade de escolha, por outro.
Se existe, efectivamente, a liberdade de cultivar produtos agrícolas transgénicos, é ainda mais imperioso proteger e garantir a liberdade de não os cultivar e de não os consumir. Com efeito, o Governo, através da legislação actual proposta por ele próprio, protege a liberdade dos primeiros em detrimento da dos segundos, num claro favorecimento às multinacionais que vendem estas sementes, acabando por dar um contributo para a descaracterização da agricultura tradicional, seja convencional ou biológica.
Como no passado, como no momento em que se debateu a proposta do Partido Ecologista "Os Verdes" de suspender a vigência do Decreto-Lei n.º 160/2005, o Partido Comunista Português manterá a sua posição sobre esta matéria. Olhamos para a biotecnologia e o seu progresso com a confiança de que um dia será mais uma grande mais-valia para o desenvolvimento da sociedade. No entanto, há que avançar com a necessária precaução. Quando determinada tecnologia e os seus impactos não estão suficientemente estudados nem são suficientemente conhecidos, deve ser tido todo o cuidado na abertura de mercado para a sua distribuição. Não vinga aqui o argumento do desenvolvimento tecnológico. Não é, certamente, por Portugal aceitar cultivar e consumir organismos geneticamente modificados ou produtos deles advenientes que vai dar um salto tecnológico, nem será isso que nos vai colocar no pelotão dianteiro da biotecnologia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos que a escolha correcta será a de levar a cabo um efectivo esforço no desenvolvimento do conhecimento, quer sobre os OGM, quer sobre o seu consumo e cultivo, que, alertamos, não pode estar sujeito às mesmas regras em países de características significativamente diversas, como o Governo pretende.
Não defendemos a abertura deste mercado, que, neste formato, atenta contra a própria agricultura tradicional, acentuando também nessa área a dependência nacional do estrangeiro. Não defendemos esta abertura, dizia, enquanto não estiver absolutamente garantido o direito a cultivar organismos não modificados e

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o direito a não consumir organismos geneticamente modificados. Para o PCP, prevalece, portanto, o direito à preservação da agricultura portuguesa e o direito à precaução no que toca à saúde alimentar.
Não conhecemos, porque não existem, os estudos em torno dos organismos geneticamente modificados e das características da agricultura nacional que sustentam as limitações e as condicionantes à coexistência entre culturas que são fixadas pelo Decreto-Lei. Para além de tudo isto, são ainda muitas as lacunas na legislação, nomeadamente no que toca ao direito de declaração de zonas livres de transgénicos por parte de regiões do País, bem como à constituição dos fundos necessários para a eventual indemnização de agricultores.
Foi com consciência em torno de todas estas insuficiências da lei, muitas delas já identificadas na intervenção do Partido Ecologista "Os Verdes", que apoiámos a apreciação parlamentar que levamos agora a cabo. Será, portanto, com consciência dos problemas que se levantam que nos empenharemos no novo processo de discussão das propostas de alteração ao Decreto-Lei que advirá desta discussão.
Importa, pois, que hoje fique claro se o Governo e a maioria que o sustenta estão do lado do desenvolvimento da agricultura nacional ou se, pelo contrário, prosseguirão o caminho da afronta, à semelhança do que têm feito com as políticas ineficientes de combate à seca e aos fogos florestais e com a aprovação de uma lei da água que pune os pequenos e médios agricultores. Será que desta vez irão dar um contributo positivo, mostrando a necessária abertura para discutir a formulação do Decreto-Lei n.º 160/2005? Também da que for a atitude de hoje do Governo e da maioria do PS se concluirá se ficará ou não marcada a sua actuação pela afronta aos interesses da agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No passado dia 11 de Maio, tivemos a oportunidade de debater nesta Câmara, os projectos de lei n.os 41/X e 43/X, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista "Os Verdes", respectivamente, que visavam suspender as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional. Pediam os dois partidos, na ocasião, uma nova moratória, num momento em que, sabiam eles e sabíamos todos nós, tal não era já possível. A questão que se colocava na altura era a de saber se devíamos permitir a utilização regrada das 17 variedades de milho autorizadas ou, pelo contrário, se os agricultores poderiam cultivar estas espécies como muito bem entendessem, sem qualquer controlo, monitorização ou fiscalização.
Dissemos então, e hoje reafirmamo-lo, que entre não ter legislação alguma ou ter um diploma do qual apenas conhecíamos algumas orientações, mas que ia no sentido da regulação do cultivo de variedades transgénicas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e biológicas, a nossa opção era clara e inequívoca por esta última via. Pretendíamos, assim, evitar o risco de contaminação de culturas tradicionais e biológicas, permitir a monitorização de toda a cadeia - desde a aquisição e recepção das sementes na exploração agrícola até à colocação dos produtos vegetais nas instalações de comercialização ou transformação -, assegurar a rotulagem e a rastreabilidade em todas as fases do circuito de comercialização e definir quais as entidades que terão a responsabilidade do controlo, inspecção e acompanhamento.
A nossa postura foi na altura, e continua a ser agora, muito clara e muito responsável. O cultivo destas variedades, consideradas inócuas para a saúde humana e para o meio ambiente pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, com base em exaustivos estudos científicos, é uma realidade e uma inevitabilidade. Até porque se houve matéria onde a União Europeia usou e abusou do princípio da precaução foi precisamente esta. Lembro aqui que a União Europeia adoptou uma posição bem mais contida e prudente do que, por exemplo, os Estados Unidos, ao estabelecer, em 1999, uma moratória que vigorou por seis anos e que visou dar tempo para aprofundar o debate e o conhecimento científico sobre este assunto, permitindo, simultaneamente, a necessária produção de legislação adequada que consagrasse princípios fundamentais de segurança no momento em que o cultivo destas variedades de plantas viesse a ser autorizado.
E foi precisamente isto que aconteceu. De 1999 para cá, a União produziu todo um quadro normativo e regulador de OGM, ao nível da rotulagem, rastreabilidade e biovigilância, regras que Portugal transpôs para o direito nacional entre 2003 e 2004. Faltava apenas regulamentar uma matéria, que foi remetida aos Estados-membros ao abrigo do princípio da subsidiariedade e que é precisamente o motivo desta apreciação parlamentar. Refiro-me à regulamentação do cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico. O Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, propõe-se regularizar esta situação, ao transpor para a ordem jurídica nacional esta matéria. Falemos, pois, em pormenor deste Decreto-Lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O actual Governo, na sua reunião do Conselho de Ministros do passado dia 21 de Abril, aprovou este Decreto-Lei, bem como o decreto-lei relativo à autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais. E aqui surge uma primeira questão. Ambos os diplomas foram aprovados, na generalidade, neste

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Conselho de Ministros, que decorreu, repito, a 21 de Abril. Como compreender, então, que o decreto-lei relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais tenha sido publicado em Diário da República apenas dois meses mais tarde, em 23 de Junho, enquanto que o Decreto-Lei que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, uma matéria tão sensível e urgente, tenha sido publicado só em 21 de Setembro de 2005, quando já todas as sementeiras do ano estavam feitas?
O Governo andou mal porque andou lentamente e permitiu o cultivo de variedades transgénicas "sem lei nem roque", sem que os produtores tenham recebido qualquer formação específica, sem que se tenham imposto restrições ao seu cultivo em zonas ambientais sensíveis, sem que se tenham mantido distâncias mínimas de isolamento e sem que os produtores tenham tido a obrigação de notificar as entidades oficiais e, mais grave ainda, os seus vizinhos.
Mas o Governo andou mal, e merece também a nossa crítica, porquanto o Decreto-Lei em apreciação prevê a criação de zonas livres de transgénicos e a criação de um fundo de compensação sem, contudo, regulamentar tais matérias. Já em Maio tínhamos afirmado que esta legislação deveria ter previamente desenhado o fundo de compensação, definindo que entidades e fontes de receita concorrem para a sua constituição e as formas de indemnização aos produtores, que terão de ser, necessariamente, expeditas e céleres. Tínhamos, inclusive, recomendado ao Governo a urgente regulamentação e identificação das zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, sendo que, e em nosso entender, era desejável a classificação de uma extensa área do território nacional como livre de OGM, por forma a permitir a introdução faseada destas variedades na agricultura portuguesa.
Defendemos ainda, e hoje reiteramo-lo, que na definição de zonas livres de transgénicos devem ser consideradas as regiões de relevante valor ambiental, exemplo de sítios classificados em Rede Natura e Parques Naturais, bem como as regiões nas quais a feitura de produtos tradicionais de elevada qualidade, certificados ou em processo de certificação são uma mais-valia económica responsável pela sustentação da actividade agrícola e factor de afirmação local, regional ou mesmo nacional.
Importante ainda, na regulamentação destas áreas livres de transgénicos, é definir, com exactidão, quem tem poder de proclamar as zonas livres, quem se responsabiliza pela sua manutenção, quais as suas dimensões e que critérios, científicos ou outros, suportarão tal decisão. Nada disto o Governo fez. O Decreto-Lei é, pura e simplesmente omisso, e remete para posterior regulamentação, regulamentação essa que, até à presente data, ainda não foi produzida.
Mas o Decreto-Lei em apreciação incorre, em nosso entender, ainda num outro erro que se prende com as medidas tendentes a minimizar a contaminação por pólen, mais concretamente com a fixação de distâncias mínimas entre este tipo de culturas e as culturas tradicionais e biológicas.
Com efeito, a adopção de distâncias mínimas de isolamento entre campos de cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas e sistemas de produção convencional ou culturas realizadas segundo o modo de produção biológica, de 200 m e 300 m, respectivamente, parece-nos avisado e suficiente para minimizar a contaminação acidental de pólen. Todavia, já não se compreende que o mesmo diploma preveja, em alternativa a estes distanciamentos, o estabelecimento de linhas de bordadura com um mínimo de 24 linhas, no caso das culturas convencionais, ou de 28 linhas e 50 metros, no caso de sistemas de produção biológica.
Alertamos para este facto na devida altura, e reafirmamos hoje, que, para nós, as zonas tampão criadas por linhas de bordadura devem concorrer para reforçar as distâncias mínimas de isolamento e nunca funcionar como um seu substituto. Até porque se encontra já provado que uma protecção de bordadura de 24 linhas sem conjugação com outras medidas de isolamento não consegue evitar uma contaminação inferior a 2%, um valor muito acima dos 0,9% tidos por aceitáveis.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para além das questões que hoje aqui trouxemos e que esperamos venham a ser atendidas pelo Ministério da Agricultura em sede de debate na especialidade, recomendamos ainda a este Governo que as áreas onde o cultivo de OGM foi ou venha a ser autorizado sejam alvo de um permanente acompanhamento e monitorização ambiental e que se inicie, no imediato, a feitura de um estudo de viabilidade económica que preveja o impacto na agricultura portuguesa da introdução de variedades geneticamente modificadas.
Desafiámos ainda este Governo a trazer a esta Assembleia, com carácter de urgência, o relatório de acompanhamento da situação, de elaboração obrigatória pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas até 31 de Dezembro, para que os diferentes grupos parlamentares o possam analisar cuidadosamente e propor alterações ao actual regime jurídico, caso assim o entendam, e o Governo manifeste, como esperamos, a necessária abertura.
Portugal deve munir-se de um quadro legislativo que, ao abrigo do princípio da precaução, assegure a saúde das populações, a salvaguarda do meio ambiente e da biodiversidade, mas que, simultaneamente, permita o direito de opção pelo sistema de produção economicamente mais viável por parte dos agricultores e garanta o direito dos consumidores a uma escolha esclarecida.
A avaliar pelas reacções à primeira colheita de milho transgénico em Portugal, cujo destino são as rações animais, a produção de variedades de milho geneticamente modificadas é economicamente mais favorável, seja pelo aumento da produção seja pela qualidade do produto final, e pode muito bem representar a solvência financeira de muitos agricultores portugueses que hoje vivem em dificuldades.

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Termino, mas não sem antes repetir as palavras de um produtor, associado da Cooperativa Agrícola do Monte Alto, que, como sabem, aderiu a este tipo de cultura, que dizia: "Tenho 33 ha de milho transgénico e convencional. No transgénico não tenho perdas, poupo bastante dinheiro em pesticidas e muita da minha saúde. É para continuar.".
Saibamos, pois, criar as condições para que os agricultores, como o aqui citado, continuem a ter este direito, o direito de optarem pelo sistema de produção que melhor se ajuste às suas necessidades e que seja economicamente mais favorável.
Esta é a nossa grande preocupação, que Portugal não perca o comboio da competitividade e que o cultivo de plantas transgénicas possa constituir uma alternativa séria que concorra para a valorização económica da nossa agricultura, num quadro de respeito pela coexistência e salvaguarda ambiental, em nome de um desenvolvimento sustentável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria para a qual a opinião pública tem particular sensibilidade, pois preocupa-se com tudo aquilo que tem a ver com matérias relativas à segurança alimentar, bem como com as questões ambientais.
Portanto, é evidente que devemos aproveitar esta oportunidade para o debate, uma vez que, segundo o que consta do preâmbulo do Decreto-Lei, as únicas entidades ouvidas pelo Governo foram os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e esta é uma matéria que deve ser objecto do maior debate público, em que é necessário ouvir, partilhar e fazer participar todas as entidades com interesse neste assunto, como sejam as associações do sector, as associações ambientalistas e até, inclusivamente, as autarquias.
Nesta matéria, o princípio da precaução e, se quisermos, a regra da coexistência envolvem uma exigência em relação a essa participação, a qual significa que queremos que coexistam os interesses das associações do sector e as preocupações com a produtividade da nossa agricultura com as preocupações e as cautelas que as associações ambientalistas, como todos nós e a própria opinião pública, têm em relação a esta matéria.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que, em matéria de transgénicos, há necessidade de clarificar muitos dos estudos que têm vindo a ser divulgados. Temos estudos que nos dizem que os transgénicos não têm qualquer problema e outros que dizem que os transgénicos têm um conjunto de problemas, em termos de contaminação, que não estão ainda suficientemente diagnosticados.
Portanto, fundamentalmente, há necessidade de se estudar, de se ter certezas em relação a esta matéria que sinto que, de alguma forma, não está ainda suficientemente acautelada.
Há necessidade, antes de mais, de garantir a coexistência entre a agricultura tradicional, a biológica e a que recorre a organismos geneticamente modificados. Isto porque há um aspecto em relação ao qual todos estamos de acordo: é que a cada um deve assistir o direito de produzir aquilo que considera ser mais útil em relação à sua propriedade. Portanto, há que salvaguardar as medidas de contaminação, sendo difícil compreender como é que o Governo apresenta 200 e 300 m como distância de precaução e, depois, permite que ela seja substituída. Admito que tenha sido para permitir esta cultura nos minifúndios, mas estou para saber se nos minifúndios será possível ter rentabilidade nas áreas existentes com o custo acrescido dos transgénicos para áreas mais pequenas, portanto, falta saber se economicamente tal será possível.
Há ainda outro aspecto que consideramos fundamental, que é o da coexistência necessária entre as preocupações ambientais e a biodiversidade e a agricultura e os critérios de produtividade que devem ter as produções agrícolas. Ora, nessa matéria, confesso que o artigo 13.º do Decreto-Lei foi uma desilusão. O estabelecimento de zonas livres de transgénicos não vem regulado neste diploma. Há autarquias que já declaram o seu território livre de transgénicos, sem qualquer base legal para o efeito, pelo que consideramos que o estipulado neste artigo 13.º é, sem dúvida, uma mão cheia de nada.
Gostaria de saber o que é que o Governo pretende nestas zonas livres de transgénicos. Pretende ter a participação das associações de produtores, das associações ambientalistas, das autarquias? Por que é que, até ao momento, a criação destas zonas não foi regulada?
Gostaria, por isso mesmo, de terminar dizendo que a coexistência é fundamental, sendo difícil a existência de regras quando estas têm de coexistir com estas omissões e excepções. Por isso, é importante que se avance depressa na precisão das omissões do referido Decreto-Lei do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

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A Sr.ª Glória Araújo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por saudar o PCP e Os Verdes por esta iniciativa de apreciação parlamentar que é por nós desejada e até, devo dizê-lo, foi sugerida por esta bancada, através do Deputado Carlos Lage, aquando da discussão dos projectos de lei n.os 41 IX e 43/X, do BE e de Os Verdes, respectivamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também podiam tê-lo feito!

A Oradora: - Não querendo retomar o debate de então, porque não é isso que hoje está em causa, o tipo de abordagem que algumas bancadas têm vindo a fazer sobre esta matéria justifica que recordemos algumas premissas em que temos que nos basear.
Portugal não poderia, mesmo que o quisesse, impedir o cultivo das variedades geneticamente modificadas autorizadas pela União Europeia. As 17 variedades de milho inscritas no Catálogo Europeu foram testadas, avaliadas e declaradas inócuas para a saúde humana e animal e para o ambiente pela Agência Europeia de Segurança Alimentar.
A legislação comunitária é a mais exigente do mundo nesta matéria. O Decreto-Lei n.º 160/2005, que o Governo aprovou, define regras de segurança e regras de precaução onde não existiam nenhumas, estando, desta forma, salvaguardados os direitos dos agricultores e dos consumidores que, assim, têm possibilidade de escolha.
A via a seguir é, portanto, a da monitorização, garantindo em todo o processo a maior estanqueidade possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Estas são questões que, para nós, são ponto assente.
A apreciação parlamentar que aqui hoje fazemos incide já sobre um Decreto-Lei do Governo, o já referido 160/2005, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com outros tipos de culturas. Neste âmbito, várias questões são levantadas e importam aqui discutir.
Na Europa, o milho é uma espécie agrícola, sendo que a disseminação só ocorre por sementeira nos solos aráveis dedicados à agricultura. Se o pólen viável oriundo de plantas transgénicas for transportado pelo vento atingindo estigmas receptivos durante os 30 minutos que constituem o seu período de viabilidade, pode ocorrer transferência de pólen. Este fenómeno torna-se pouco realista à medida que a distância em relação ao campo de milho aumenta.
Este Decreto-Lei prevê uma distância de 200 m ou existência de bordaduras para isolar o campo transgénico. Assim sendo, a dispersão de pólen terá pouco efeito na transferência do carácter modificado geneticamente.
Quanto aos custos acrescidos de produção que os agricultores tradicionais ou biológicos teriam que suportar para protegerem as suas culturas dos OGM, a publicação de normas nacionais de coexistência veio no sentido de prevenir precisamente esta situação.
Cabe aos agricultores que optarem por cultivar VGM (variedades geneticamente modificadas) a obrigatoriedade da implementação das normas técnicas, como as distâncias mínimas de isolamento entre campos vizinhos, a limpeza de toda a maquinaria agrícola, a separação dos lotes produzidos, entre outras medidas, para se evitar, no caso em concreto do milho, a polinização pelo vento.
As medidas estabelecidas, para além de garantirem contaminação acidental inferior a 0,9%, foram tomadas por excesso, observando o princípio da precaução, garantindo presença acidental ínfima.
De facto, falando especificamente da distância mínima entre culturas, um dos pontos salientados nesta apreciação parlamentar, constata-se que a legislação portuguesa se muniu de redobrados cuidados. Por exemplo, a legislação comunitária não estipula limites diferentes de presença acidental de OGM consoante o tipo de produto seja de produção biológica ou convencional. No entanto, na legislação nacional verificámos ser imposta uma ainda maior distância de isolamento na coexistência com produções biológicas ou outras para as quais estejam estabelecidos níveis de pureza mais elevados.
Quanto a estabelecer que essas distâncias possam ser substituídas por linhas de bordadura de milho, sabe-se - e há diversos estudos que o indicam - que, no caso do milho, a existência de barreiras formadas por plantas de milho do mesmo ciclo vegetativo constituem efectivamente eficazes barreiras à passagem do pólen.
Esta retenção não é apenas física, sabemos hoje, existe um efeito de diluição associado das fecundações cruzadas que actuam como fonte competitiva de pólen com o pólen transgénico. Aliás, num estudo recente promovido por entidades de investigação pública espanholas, é reforçado o papel destas barreiras indicadas como sendo uma solução de contenção do pólen transgénico mais eficaz do que simples distâncias de isolamento.
No relatório elaborado pelo Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) sobre os OGM, de Setembro de 2005, é mesmo referido, no que concerne à legislação nacional, e passo a citar: "o ter-se (...) comprovado nos ensaios o decréscimo da polinização (...) logo nas primeiras linhas de

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bordadura permitiu ao legislador substituir as distâncias de 200 m, para a produção tradicional, e de 300 m, para a produção biológica, por uma bordadura de 24 linhas, no primeiro caso, e de 28 linhas e 50 m, no segundo. Estas normas parecem cumprir os requisitos mínimos de precaução quanto ao risco de contaminação aceitável, uma vez que, em princípio, até 10 linhas de bordadura seriam suficientes.".
Estas conclusões são fundamentadas no estudo de impactos de variedades de milho geneticamente modificados em ecossistemas agrícolas, realizado em Portugal ao longo de 3 anos (remete-se para a consulta do relatório final do Projecto AGRO 17- MADRP/DGPC, de 2005).
É também interessante referir que as medidas de isolamento que se prevêem para França - não havendo ainda legislação - sugerem 25 m entre campos ou, em sua substituição, 10 m de linhas de bordadura de milho não geneticamente modificado (não-GM).
Quanto à formação de agricultores, entendeu-se, de facto, que o sector público deveria despender o mínimo de custos na realização destas acções de formação, que constituem assim obrigação das empresas de sementes e das organizações de agricultores. Mas a participação nestas acções de formação é obrigatória antes de um agricultor iniciar o cultivo e recomenda-se que seja efectuada mesmo antes da aquisição da semente.
Também é verdade que o não cumprimento desta obrigação constitui uma sanção sujeita à aplicação de coimas.
Entendemos ainda como urgente a regulamentação de zonas livres de transgénicos, e também aqui não podemos ter preconceitos. Há que referir que, embora a grande maioria dos países da União Europeia não tenha ainda legislação finalizada em matéria de coexistência, houve pedidos notificados à Comissão para reconhecimento de algumas zonas como "zonas livres".
A proposta da Áustria, notificada à Comissão em Março de 2003, que proibia a este país a utilização de variedades GM, mereceu da parte desta um parecer desfavorável (Decisão 2003/653/CE, de 2 de Setembro), parecer este que foi reiterado pelo Tribunal de 1.ª Instância da União Europeia, em 5 de Outubro de 2005. A decisão teve por base a inexistência de razões científicas para tal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A possibilidade de interacções adversas nos ciclos bio-geoquímicos são reduzidas. As fontes de genes introduzidos são bactérias com grande distribuição no solo. Estas modificações não introduzem nenhum componente novo conhecido por causar, ou esperar que cause, potenciais efeitos imediatos ou de longo prazo na saúde humana. Mais: o bacillus thuringiensis é utilizado no modo de produção biológica como insecticida.
O problema mais grave que, em nosso entender, é aqui suscitado decorre da possibilidade de os agricultores porem de parte as variedades vegetais tradicionais, que são um património nosso importantíssimo. Mas, mais uma vez, a solução não pode passar por proibir os OGM, mas, sim, por promover as espécies cultivadas no nosso território.
Em 1996, em Leipzig, Portugal comprometeu-se a implementar o plano mundial de acção. A concretização deste compromisso pressupõe que Portugal defina o seu plano nacional de actuação e tenha os seus próprios programas de trabalho na área dos recursos genéticos vegetais para a alimentação e agricultura.
Em 2001, na Conferência da Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO), foi adoptado o Tratado Internacional de Recursos Genéticos Vegetais para a Alimentação e Agricultura, que Portugal ratificou recentemente.
Portugal é um país extraordinariamente rico em diversidade agrícola, pelo que será de importância decisiva a sua participação no órgão director do tratado internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A biotecnologia é um sector crucial de competitividade da União Europeia e os OGM podem ser benéficos para a agricultura portuguesa, tal como já o são noutras áreas.
A diabolização dos OGM não traz um contributo válido e espanta mesmo que sejam algumas bancadas de esquerda, que reclamam para si uma visão desempoeirada noutras questões polémicas, a embarcar tantas vezes em discursos irascíveis sobre esta matéria.
O futuro não pertence àqueles que estão satisfeitos com o que existe hoje, que são tímidos e receosos face a projectos arrojados e ideias novas. Pelo contrário, pertencerá àqueles que souberem conciliar razão e ciência e tenham a audácia de inovar.
Não sei se é verdade, como disse Robert Kennedy, que um quinto da população é contra tudo, sempre. Mas há pessoas, em todos os tempos e em todos os países, que querem parar a história no seu curso, que receiam o futuro, não têm fé no presente e invocam a segurança de um passado confortável que, de facto, nunca existiu. Desses não rezará a história!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não gostaria de retomar aqui a discussão que tivemos em Março, ainda que mantenhamos, do ponto de vista da nossa perspectiva em relação a esta matéria, a concepção de que este Decreto-Lei n.º 160/2005 que hoje estamos a apreciar é o Decreto-Lei da "casa arrombada". Ele, de facto, surge numa fase em que as culturas foram executadas

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e em que a regulamentação que aqui aparece, apesar de a retórica política estar cheia daquilo que são os princípios da precaução, não obedece às precauções mais elementares, desde logo àquela que devia ser a grande preocupação do Governo, que era não só proteger a biodiversidade no nosso país como também ter em atenção a protecção de espécies agro-alimentares que estão classificadas, que são reconhecidas internacionalmente e que não deviam ser postas em risco, sobretudo de um processo de polinização que escapa ao controlo e procede à contaminação.
Ora, isto significa que temos, então, de discutir alguns dos princípios que subjazem a este decreto regulamentador, que não são senão verdadeiros mitos.
Um destes mitos, que já foi aqui trazido à colação, é o mito da rentabilidade para os produtores agrícolas. Na verdade, isto não passa, de facto, de um mito, porque a rentabilidade das espécies OGM significa que os produtos agro-alimentares classificados com um valor elevado no mercado internacional, que se podem impor neste mercado internacional e ser uma mais valia para a produção agro-alimentar no nosso país, a partir do momento em que sejam sujeitos a um processo de contaminação, vão ver esta classificação e esta sua mais-valia completamente derrotada no mercado dos produtos agro-alimentares internacionais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, isto não é um princípio é um mito.
O segundo mito que está presente, e também está presente no próprio texto do Decreto-Lei, é esta confusão entre a investigação, a inovação, o progresso e o futuro - a Sr.ª Deputada há pouco falava de olhar para o futuro, o grande progresso -, aquilo que é a investigação em biotecnologia e aquilo que é a libertação no ambiente de organismos em relação aos quais não está provado à exaustão que não tenham consequências para a saúde pública, uma vez integrados na cadeia alimentar.
É que esta é uma demonstração que a Sr.ª Deputada não consegue aqui fazer. Dou-lhe os parabéns pelo seu trabalho de casa, mas não demonstrou aqui, hoje, a existência de estudos exaustivos e definitivos que garantam que estes produtos, a prazo, não têm consequências para a saúde humana.
Do que estamos a falar não é da investigação em biotecnologia, porque em relação a essa somos inteiramente a favor. Sr.ª Deputada, não confunda investigação em biotecnologia com a defesa dos interesses comerciais das grandes multinacionais que estão no mercado das sementes e que estão a garantir para si o registo da patente destas mesmas sementes que, num futuro próximo, vão dominar o seu mercado. A preocupação que tem de ter é se quer entregar o futuro do mercado agro-alimentar na mão destas multinacionais que detêm as patentes ou se quer preservar a variedade das nossas espécies autóctones e das espécies oriundas da produção biológica.
Finalmente, o último mito que está presente neste Decreto-Lei é o mito da coexistência, como se isso fosse possível, quando existe uma espécie mais forte. Sr.ª Deputada, não faça essa cara! É uma lei da natureza, os mais fortes prevalecem sempre sobre os mais fracos. Uma espécie que é invulnerável e está defendida contra as pestes sobrepõe-se sempre a outras espécies mais frágeis. Esta lei do mais forte, que é a lei que impera na natureza, significa que, quando se liberta uma espécie OGM no meio natural, ela sobrepõe-se às outras espécies mais frágeis.
Portanto, isto de se falar em coexistência é, de facto, um mito, porque, a prazo, não vai haver coexistência, a prazo vai haver espécies OGM, ponto final!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, aquilo que digo é que este Decreto-Lei n.º 160/2005 é, na verdade, o Decreto-Lei da "casa arrombada".
Houve oportunidade de evitarmos chegar aqui, mas não se fez essa escolha. Agora, chegados aqui, era preciso que esta regulamentação obedecesse, de facto, àquilo que é o princípio da precaução, que é absolutamente essencial.
Já aqui foi discutida a questão das distâncias de segurança, em relação à qual partilhamos das preocupações manifestadas. Na verdade, aquilo que o Decreto-Lei faz é abrir excepções em cima de excepções. Quando fala nas questões que têm a ver com os prazos de notificação, o que o Decreto-Lei faz é determinar um prazo de notificação, para no parágrafo seguinte abrir uma excepção à notificação, no caso de o produtor, em relação à agricultura OGM, tencionar modificar as suas pré-condições, aquilo que era o seu plano original em termos de organização da produção.
A excepção que é aberta em relação às distâncias de segurança significa, como já aqui foi dito, o agravamento dos custos de produção para os produtores convencionais e para os produtores biológicos.
Por outro lado, não salvaguarda a realidade de haver equipamentos agrícolas que são usados no cultivo de espécies contendo OGM, que devem ser exclusivamente para estes produtos, e abre a possibilidade de eles poderem ser partilhados
O mesmo se passa com a questão da armazenagem, que também já aqui foi referida, e com a contenção dos produtos das colheitas, em relação às quais devia ser garantido um rigor absoluto, no sentido de garantir este princípio da segurança para se poder evitar que haja, de facto, contaminação entre as espécies.
Finalmente, em relação à questão das zonas livres, é absolutamente imperioso que estas sejam regulamentadas.

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O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Esta é uma exigência que tem vindo a ser feita por alguns municípios, que tem de ser regulamentada, no sentido de dar cumprimento às expectativas desses municípios e dos seus produtores, que vêem com alguma preocupação o facto de estas zonas livres não estarem ainda devidamente regulamentadas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que venho aqui, esta manhã, falar sobre esta apreciação parlamentar apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes",…

O Sr. António Filipe (PCP): - Já é muito tarde!

O Orador: - Já estou cá desde manhã, tal como os Srs. Deputados!
Mas, bom dia ou boa tarde, o que importa aqui esclarecer é que, de facto, é muito importante que certos equívocos que se têm estabelecido na sociedade portuguesa, e em particular em algumas zonas mais localizadas da sociedade portuguesa, sejam devidamente esclarecidos.
Mas convém salientar que o Governo não tomou, ao contrário do que aconteceu com algumas bancadas aqui hoje de manhã, e também já noutras ocasiões, qualquer posição religiosa sobre ser favorável ou contra a plantação de organismos geneticamente modificados. Aquilo que o Governo fez - e bem! - foi regulamentar a utilização de variedades, neste caso de milho, geneticamente modificadas no nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa regulamentação surge no seguimento de uma regulamentação comunitária, adoptada em 2001, que constituiu um grande passo em frente em relação a uma legislação já anterior, aprovada em 1990.
Isto, só para assinalar um ponto muito importante: é que os OGM não apareceram hoje, nem ontem; há mais de 20 anos que há investigação aprofundada sobre os organismos geneticamente modificados. Portanto, os argumentos de certas bancadas no sentido de que é preciso estudar e analisar mais, de que é preciso fazer mais estudos, porque ainda não se confirmou se os OGM são bons ou maus para a saúde, ou para a agricultura, ou para o ambiente, começam a cair um pouco pela base. É que todos os estudos que estão disponíveis ou apontam para que não há problema algum…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!

O Orador: - ou, quando muito,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Não é verdade!

O Orador: - Já falarei sobre isso, Sr.ª Deputada!
… ou, quando muito, os estudos disponíveis continuam a apresentar dúvidas sobre a inocuidade dos organismos geneticamente modificados. Portanto, precisamos de ter uma base científica para as nossas decisões, e a nossa é bem clara: mais do que isso, é a base científica mais exigente que existe à superfície da terra.
Na União Europeia seguem-se regras de controlo dos OGM, quer a nível científico, quer a nível agrícola, como não existem em qualquer outro lugar do mundo. Sabemos que por todo o mundo há milhões de hectares que são plantados com variedades geneticamente modificadas, como acontece no Brasil, na Argentina, na Austrália, nos Estados Unidos da América. E qual é o resultado dessas plantações? O resultado é que, felizmente, não se verificaram nem impactos significativos sobre a agricultura, nem sobre as outras espécies, nem sobre o ambiente, nem sobre a saúde humana.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Não é verdade!

O Orador: - Aquilo que o Governo veio fazer com a publicação deste Decreto-Lei não foi tomar uma posição sobre se gosta ou não de OGM, porque essa posição deve ser tomada pelos cidadãos - pelos produtores e pelos consumidores.

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Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O que este Decreto-Lei faz é, tão simplesmente, regular as condições em que pode haver cultivo de OGM e como é que os agricultores que não querem cultivar OGM se podem proteger em relação àqueles que o fazem.
Gostava de dizer que essas regras de coexistência, ao contrário do que a Sr.ª Deputada Alda Maceo aqui veio dizer, não são um mito, são baseadas em estudos científicos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Pagos pelas empresas americanas!

O Orador: - E alguns desses estudos até foram realizados no nosso país (e não convém estar sempre a dizer mal daquilo que é feito em Portugal, porque também temos bons cientistas, bons centros de investigação, nomeadamente na área do Ministério da Agricultura).
Entretanto, gostava de vos mostrar um folheto, que foi amplamente divulgado pelo mundo agrícola, da sessão de apresentação do estudo do projecto AGRO n.º 17 que, durante três anos, estudou as condições de plantação e de coexistência de variedades de milho geneticamente modificados no nosso país. Esse estudo foi apresentado numa assembleia com mais de 100 participantes, foi amplamente divulgado e a conclusão que foi dada é a de que as regras de coexistência adoptadas no nosso país são as adoptadas na União Europeia.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Quem pagou esses estudos, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - É que alguns dos Srs. Deputados falaram sobre propostas de legislação existente noutros países, mas esqueceram-se de referir que apenas dois países da União Europeia já têm diplomas aprovados sobre a coexistência: a Dinamarca e Portugal.
Por isso, de vez em quando, também valeria a pena dar nota de que o nosso país não ficou para trás; antes pelo contrário, ficou para a frente no sentido de tomar medidas para, adequadamente, e com base em estudos científicos, garantir boa utilização dos OGM por quem o deseje ou a sua não utilização quem não o deseje. Os 200 m e os 300 m são os valores mais elevados existentes na União Europeia.
Alguns Srs. Deputados vêm falar sobre a questão das bordaduras. Ora, as bordaduras não são para usar além dos 200 m, porque, como alguns dos Srs. Deputados saberão, 200 m é o isolamento necessário, para os produtores de sementes certificadas, para não haver contaminação no nível de 99,9%, ou seja, é uma barreira de exclusão já excessivamente limitativa.
Por que é que foi utilizada? Para que não houvesse dúvidas sobre a não contaminação. Mas, mais do que isso, quando se pretendem proteger zonas com culturas biológicas ou dedicadas a mercados especiais, essa distância foi aumentada para mais 100 m, ou seja para 300 m.

Protestos do PSD.

Quando utilizadas - os estudos científicos estão feitos e publicados e estão disponíveis para os Srs. Deputados que o desejem -, 10 linhas de bordadura já garantem uma contaminação inferir a 0,5%. Ora, o diploma do Governo estabelece 24 linhas de bordadura para as culturas normais e 28 linhas de bordadura para as culturas biológicas, pelo que, desse modo, parece estarmos do lado da segurança.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que a situação é bastante clara. Este diploma vem responder de forma rápida, clara e cientificamente fundamentada às questões que se colocavam em relação à coexistência ou não de culturas geneticamente modificadas.
É preciso também acentuar um ponto: é que não estava na mão do Governo proibir as culturas geneticamente modificadas, mesmo que o desejasse - e não é o caso. É que, sem legislação, e por toda a Europa, se podem fazer culturas das espécies que já estão aprovadas no catálogo europeu. Por essa razão é melhor termos uma legislação que defina regras do que não termos legislação alguma, porque então, obviamente, poderá instalar-se a "lei da selva".
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dando-vos, espero, uma boa notícia: já concluímos a elaboração do projecto de portaria sobre zonas livres de transgénicos, tendo já sido enviado às várias entidades - Associação Nacional de Municípios, às organizações de agricultores e às organizações não governamentais de ambiente. Esperamos o seu parecer, ainda durante estes mês de Dezembro, pelo que estaremos, penso eu, em condições de publicar a portaria nos primeiros meses do próximo ano de 2006.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Temos já, pois, regras claras para a plantação de organismos geneticamente modificados. E a técnica legislativa utilizada pelo Governo pareceu-me a mais adequada, ou seja, resolver primeiro aquilo que podia ser resolvido mais rapidamente, e resolver depois, mas com celeridade, os outros aspectos. A seguir, já

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está a ser estudado o diploma sobre o fundo de compensação. Portanto, durante o primeiro semestre de 2006, teremos concluído um edifício legislativo que - gostaria, mais uma vez, de o salientar - somos o segundo País da União Europeia a concluir.
Penso que esclareci os pontos mais importantes. Mantenho-me, no entanto, à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer outras questões que queiram colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado já deu aqui alguns esclarecimentos sobre questões que gostaria de ver esclarecidas, no entanto não se referiu ao facto de este diploma não fazer referência à audição de qualquer entidade representativa dos agricultores, apesar de o meu colega de bancada António Carlos Monteiro o ter questionado sobre a matéria. Gostaríamos, pois, de saber a razão desta omissão, uma vez que, obviamente, só podemos ler o que está escrito e o que não está escrito não podemos saber.
Criticámos também a questão do fundo de compensação, previsto no artigo 14.º. Entendemos que não devem ser os produtores e, nomeadamente, a parte mais fraca no elo da produção, ou seja, os agricultores, os principais visados para pagar um fundo de compensação. Em primeiro lugar, porque o fundo de compensação, neste caso, pode perfeitamente ser substituído por um seguro de responsabilidade civil e deve ser suportado, sobretudo, pelos produtores de sementes e não por aqueles que fazem a produção do milho.
Não é razoável esperar que seja o dono da farmácia a indemnizar o utilizador de um medicamento quando não está convenientemente testado.
Portanto, neste caso, o que convém é que o visado seja não o produtor/agricultor mas, sim, o produtor/distribuidor da semente.
Em segundo lugar, não somos fundamentalistas na defesa da não introdução dos OGM.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Vá lá!…

O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado, não somos e nunca fomos.
Tínhamos, no entanto, razão, quando, em Maio deste ano, dissemos que deveríamos ter algumas cautelas, que, neste caso, também não foram asseguradas.
Lembro-lhe, Sr. Secretário de Estado, que há algumas questões para as quais temos vindo a alertar, sendo necessário tê-las em atenção.
Por um lado, o Governo, em paralelo com este diploma, deveria criar alguns incentivos e alguns apoios aos produtores das culturas tradicionais e aos produtores biológicos. Isto, porque não existem! Para as culturas tradicionais ou convencionais existem exactamente os mesmos apoios que existem para estes produtores.
Por outro lado, estes produtores dedicam-se a um tipo de produção que mantém a biodiversidade.
Porém, com a falta de apoios, e esperamos que não seja este o caso, só teremos uma meia dúzia de quintas biológicas para proteger e para mostrar aos alunos das escolas algumas espécies que já só se podem ver nestas circunstâncias e não em termos de produção efectiva.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, parece-me que esta matéria exige ainda algum debate e seria bom que, eventualmente, pudéssemos ter acesso ao projecto de diploma que o Sr. Secretário de Estado diz que em breve vai fazer aprovar, como portaria, quanto às zonas livres, na medida em que, desse modo, o debate parlamentar ficaria também, seguramente, enriquecido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar incide sobre a regulamentação do cultivo de variedades geneticamente modificadas. É, certamente e naturalmente, uma temática que já faz parte das preocupações sociais emergentes, pelo que é exigível um debate claro e clarificador, não construindo fantasmas onde, porventura, eles possam não existir, um debate transparente e, acima de tudo, um debate construtivo.
É necessário um pacto de confiança entre produtores e consumidores e a defesa dos recursos naturais, e acredito que as políticas deste Governo estejam orientadas nesse sentido.
Sr. Secretário de Estado, os programas são realizados pela vontade, determinação e capacidade das equipas, onde o sentido de responsabilidade deverá ser uma constante. E esse sentido de responsabilidade expressou-o bem a equipa de que V. Ex.ª faz parte, quando recentemente - e isso já foi aqui referenciado - promulgou legislação que regulamenta o cultivo de variedades geneticamente modificadas e onde se definem regras muito claras de segurança, de precaução e de responsabilização, já amplamente debatidas

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nesta Casa, legislação essa que permitiu preencher o vazio legislativo existente, acabando, desta forma, com uma total liberalidade neste sector.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sei que o Governo preconiza a necessidade de um desenvolvimento sustentável, isto é, de um desenvolvimento que satisfaça as necessidades do presente sem comprometer a satisfação das necessidades de gerações futuras, pelo que deve partilhar das preocupações na urgência da definição dos procedimentos de declaração de zonas livres de OGM.
Importa reconhecer, e entendo que é importante frisá-lo sem estar a cometer qualquer heresia, que a nossa rica biodiversidade e as potencialidades que o mundo rural e as produções tradicionais mantêm, enquanto mais-valias estratégicas num quadro de valorização do designado cluster turismo de qualidade, encerram um potencial natural competitivo, uma fileira que é necessário acautelar.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, a minha grande preocupação deriva exactamente de, na elaboração da regulamentação referente a zonas livres, à semelhança do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 160/2005, onde existe a associação voluntária de agricultores para formação de zonas de produção de variedades geneticamente modificadas, poder, de igual modo, ser privilegiado o direito de os agricultores se associarem voluntariamente, por forma a constituírem zonas com representatividade, em termos agrícolas, onde o cultivo de uma dada espécie vegetal geneticamente modificada não é realizado por sua livre opção, permitindo, dessa forma, a comercialização dos produtos obtidos como produtos produzidos em zona livre. Será melhor que o critério agrícola seja o único critério que possa presidir à constituição de zonas livres de transgénicos.
Tomando em consideração os interesses de Portugal, há questões de ordem estratégica que é necessário acautelar, pelo que é peremptório introduzir também critérios ambientais e de defesa do património genético nacional na definição de zonas livres de OGM.
Neste quadro, Sr. Secretário de Estado, pergunto qual é o tratamento que vai ser dado às zonas da Rede Natura 2000, aos parques e reservas naturais e aos planos zonais agro-ambientais.
Não podia concluir esta minha intervenção sem afirmar da importância de chamar o poder local ao processo de decisão das zonas livres de transgénicos, como já foi aqui referenciado nesta Câmara, e de sublinhar uma temática conexa, ou seja, a necessidade de não se descurar a implementação do turismo de qualidade.
É nossa convicção, é minha convicção que o diploma que irá regulamentar as zonas livres de OGM, a apresentar à Comissão Europeia, para apreciação e posterior aprovação, virá a conter, naturalmente, critérios agrícolas mas os critérios ambientais e de defesa do património genético nacional serão também acautelados.
É preciso não esquecer, Sr. Secretário de Estado, e penso que todos o lembramos, que não herdámos este mundo dos nossos antepassados, recebemo-lo, sim, emprestado pelos nossos filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Srs. Deputados: Antes de mais, quero felicitar a Sr.ª Deputada Glória Araújo, porque, depois de a ouvir defender que um parque natural era o local indicado para fazer a co-incineração, reconhece agora a especificidade dos parques naturais, designadamente da Rede Natura 2000,…

Risos do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … que podem ser bons locais para as zonas livres de transgénicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Numa entrevista dada à comunicação social, o Sr. Candeias, já hoje aqui citado, diz estar encantado com o milho transgénico: não teve perdas de produção, poupou dinheiro e saúde e usou menos pesticidas.
Comungo das preocupações manifestadas pelo Sr. Candeias. Nem só os organofosforados combatem a broca do milho, existem outros métodos agrícolas que, sem recurso a insecticidas violentos ou a sementes transgénicas, podem produzir milho, nomeadamente o método biológico, servindo-se de uma poderosa alavanca, que são as nossas 60 variedades regionais, algumas das quais resistem à broca do milho.

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Já propus nesta Assembleia que tivéssemos à nossa disposição menus com produtos de agricultura biológica, sem esquecer a creche, já que são as crianças as mais vulneráveis aos resíduos dos pesticidas utilizados na agricultura.
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 160/2005, a nossa biodiversidade agrícola, nomeadamente os milhos regionais, corre o risco de desaparecer. Investigadores alemães deslocaram-se recentemente ao Alto Minho para recolha de variedades regionais de milho, tendo em vista produzir farinhas para crianças. A viagem a Oaxaca, no México, a terra que deu o milho à humanidade há 8000 anos, seria infrutífera, já que está hoje contaminada com as variedades transgénicas.
O Governo anuncia que o Decreto-Lei n.º 160/2005 foi inspirado na legislação nórdica, que, nesta matéria, condiciona a utilização de variedades transgénicas. O Governo pode ter trazido a legislação mas não trouxe a geografia!
Uma das questões que está em cima da mesa e que gostava que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse tem a ver com o que é uma linha de bordadura. É que, da leitura que faço, o Decreto-Lei estabelece uma linha de 200 m ou 300 m e, depois, define, em alternativa, a bordadura de 24 linhas.
Por outro lado, o Decreto-Lei responsabiliza o Instituto do Ambiente pela divulgação da localização do milho transgénico, mas no site daquele Instituto não se faz referência à localização, mas só ao local de cultivo, que é basicamente o concelho. Era, pois, importante que essa informação fosse dada preferencialmente fazendo referência às coordenadas GPS, no mínimo referenciando as parcelas. Ora, penso que o Ministério do Ambiente tem à sua disposição, para identificação do local, informação sobre a situação das parcelas. Por exemplo, um apicultor, uma vez que as abelhas recolhem pólen do milho, se avisado, colocaria as suas colmeias longe do milho transgénico para que o seu mel não fosse contaminado.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - É uma questão de se colocarem sinais de trânsito para as abelhas!

O Orador: - Por fim, Sr. Secretário de Estado, coloco uma questão que tem a ver com as variedades de milho tradicionais, das quais, como sabe, temos um património riquíssimo na nossa biodiversidade agrícola. O Orçamento do Estado fala em acompanhar as variedades transgénicas do milho, mas está completamente ausente no que respeita ao acompanhamento das nossas variedades de milho tradicionais. Gostava, pois, de saber se o Governo vai implementar algumas medidas para desenvolver, defender e melhorar as nossas variedades regionais de milho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que se o PS não tem uma posição "religiosa" sobre esta matéria - não iria tão longe - parece-me óbvio que há uma escolha clara do PS e do Governo pelo lado em que se colocam. Basta ler o Decreto-Lei para perceber que estão bastante mais salvaguardados os direitos à produção de OGM do que o direito a não consumir e a não ser contaminado pelas produções vizinhas de OGM.
O simples facto de não ter havido o cuidado de incluir no Decreto-Lei a possibilidade da declaração de zonas livres denota bem que tipo de prioridades foram aceites, que tipo de prioridades serviram de pressuposto. Gostava, pois, de saber por que é que o Governo dá uma tal ênfase à cultura de OGM e não precavê o direito do consumidor.
Diz o Sr. Secretário de Estado que cabe ao cidadão decidir se quer ou não consumir OGM, considerando que estão actualmente garantidas as condições para que um cidadão possa dizer "eu não consumo OGM". Mais: considera o Sr. Secretário de Estado que existem todas as condições, sem que isso signifique um acréscimo de custos, para que um agricultor tradicional diga "na minha cultura não entra a contaminação de organismos geneticamente modificados".
Sendo assim, assumindo o Governo isso em plena consciência, quando houver contaminações veremos o que é que dirá nessa altura e de que forma colmatará os problemas daí advenientes!
Relativamente ao estudo que, segundo o Sr. Secretário de Estado, foi tão amplamente divulgado- já agora, gostaria de saudar a sua elaboração -, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: esse estudo sustentou o Decreto-Lei ou foi o Decreto-Lei que sustentou o estudo?

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O estudo saiu antes ou depois da publicação do Decreto-Lei? Esse estudo sustentou as medidas políticas do Governo ou veio, meramente, legitimá-las, fazendo simples alusões à ciência, que tantas vezes são utilizadas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Por último, já não está aqui em causa, julgo eu, a questão de proibir ou não as culturas de OGM nem de demonizar os organismos geneticamente modificados. O que está em causa, no momento da apreciação deste Decreto-Lei é, tão simplesmente, a cautela, a precaução, a minimização dos danos que poderão advir da utilização dos OGM. É disso que estamos a falar! Neste momento, não está em cima da mesa nenhuma proposta que proíba o cultivo de organismos geneticamente modificados.
A terminar, relativamente às questões do avanço biotecnológico e de Portugal ser ou não um país vanguardista cientificamente, gostava de dizer que não é certamente por vendermos televisões, telemóveis, ou seja o que for que somos um País que está na vanguarda da investigação electrónica. E não será certamente por subjugarmos a agricultura portuguesa à dependência das grandes multinacionais - que vendem as sementes, muitas delas estéreis, para já não falar dos produtos acessórios à agricultura, que muitas vezes só são adequados se forem de uma certa multinacional - que fará com que os nossos laboratórios e os nossos investigadores passem, de um momento para o outro, a representar a vanguarda da biotecnologia a nível mundial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Srs. Deputados: O Partido Socialista adoptou neste debate, mais uma vez, a estratégia de quase apelidar de irresponsáveis aqueles que defendem a efectiva aplicação do princípio da precaução, que não o têm como um mero princípio, mas que o querem ver aplicado na prática.
Nesse sentido, gostaria de responder a algumas questões que aqui foram levantadas, designadamente pela Sr.ª Deputada Glória Araújo.
A Sr.ª Deputada considera que, quando apresentámos aqui, em Maio passado, um projecto de lei relativamente à moratória, sabíamos que ela não era possível. No entanto, a Sr.ª Deputada deveria ler a legislação europeia. A moratória só não foi adoptada em Portugal porque o Partido Socialista, que tem a maioria nesta Câmara, bem como o Governo, entenderam que a legislação europeia não deveria ser aplicada neste caso, mas ela estabelece que razões (poucas, na nossa perspectiva) sobre a viabilidade económica destas culturas permitam a suspensão das mesmas e, logo, a aplicação da moratória a nível nacional. Portanto, tendo em conta a nossa estrutura fundiária, o Governo português poderia ter feito essa opção com base na legislação comunitária.
Portanto, Sr.ª Deputada, não nos venha dizer que éramos irresponsáveis porque sabíamos que a moratória não podia ser aplicável. Essa suspensão poderia ter sido aplicada em Portugal, o Partido Socialista é que não quis. Temos, pois, de ver quem é o verdadeiro irresponsável nessa matéria. Sejamos, por isso, sérios relativamente a todas as hipóteses que estão sobre a mesa.
A Sr.ª Deputada vem também dizer que somos os "Velhos do Restelo", que estamos contra a biotecnologia. Por favor, Sr.ª Deputada, pessoalmente e em nome de Os Verdes, nem sequer lhe consigo admitir essas afirmações. Da nossa parte, não! Como sabe, não somos absolutamente nada contra a investigação em biotecnologia e a sua utilização para tudo aquilo que for benéfico ao ser humano. E a Sr.ª Deputada sabe que não é esse o caso. Sabe que toda a argumentação em torno da fome do mundo não passa por aqui, mas, exclusivamente, pela hipocrisia e pela exploração do ser humano. Portanto, isso não tem absolutamente nada a ver com esta matéria.
Aquilo que a Sr.ª Deputada precisa de ter em conta é que a agricultura que alimenta os seres humanos não é feita em laboratórios, mas na terra! Por isso é que estes problemas se colocam e que este princípio da precaução deveria ser adoptado - em benefício, justamente, do ser humano, do ambiente e da biodiversidade.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada considera que a legislação comunitária é o paradigma da defesa e da protecção do ambiente e da saúde em relação aos organismos geneticamente modificados. Mas sabe que essa legislação não cria verdadeiramente o direito de opção, porque aqueles 0,9% que a Sr.ª Deputada e todos aqui conhecemos são uma cedência clara aos interesses das multinacionais. Se essa contaminação pode ser detectada nos 0,1%, por que é que eu, consumidora, não posso ter conhecimento disso nessa altura, mas só a partir dos 0,9%? Sabe porquê? Porque as multinacionais quiseram assim, a União Europeia fez assim e o Governo português está a fazer assim - como outros, aliás. Portanto, vamos ser sérios relativamente a esta questão e dizer a verdade sobre aquilo que está em causa.
A Sr.ª Deputada falou, depois, falar do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Eles propuseram a moratória! O Governo português é que não os ouviu em relação a essa matéria, mas devia ter ouvido.
O Sr. Secretário de Estado disse que, ao nível da União Europeia, Portugal está no pelotão da frente - pelo menos, em alguma coisa estamos -, mas também não concordo absolutamente nada com isso.
Na última reunião da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a Prof.ª Margarida Silva esteve a prestar mais alguns esclarecimentos relativamente a esta matéria - a quem aproveito para prestar a minha homenagem pela intervenção que tem tido e pelo esclarecimento concreto desta

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matéria, em Portugal.

Protestos do PS.

Ora, nessa reunião, tivemos oportunidade de ouvir algo que não foi aqui desmentido por ninguém.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não gosta dessa Professora?

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Gosto, gosto!

A Oradora: - E o que ouvimos dizer é que países como a Polónia, a França, a Alemanha, a Inglaterra, a Grécia, a Itália, a Áustria e a Espanha têm já um conjunto profundamente significativo de zonas livres declaradas. Ora, Portugal está no estado em que está. E o que o Sr. Secretário de Estado diz é que lá para os primeiros meses do ano que vem teremos a regulamentação das zonas livres, mas ainda não nos conseguiu dizer, exactamente, aquilo que o Governo entende como pressupostos fundamentais para a declaração de zonas livres. Era extremamente importante que esses dados fossem aqui avançados.
Sr. Secretário de Estado, já que estou a falar das zonas livres, gostaria de lhe pedir para, quando fizer a regulamentação, não se esquecer das zonas que já estão declaradas por vontade dos autarcas, dos agricultores e das populações em geral, em Portugal. Não faça tábua rasa disso.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por último, gostaria apenas de referir que não compreendo por que é que aqueles que são tão defensores da generalização dos organismos geneticamente modificados na agricultura têm tanto receio dos estudos e são tão parciais quando olham para os estudos. Tenho comigo um estudo que determina que os 200 m podem levar a uma contaminação na ordem dos 4,8%. O Sr. Secretário de Estado, porventura, terá outros estudos. Como vê, dá para todos os gostos.
Por isso, o princípio da precaução, em caso de dúvida, é para ser aplicado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: - Sr. Presidente, vamos tentar esclarecer os últimos pontos que ainda ficaram aqui em aberto.
Primeiro, quanto às zonas livres de transgénicos, aquilo que referi é pura verdade: não há zonas livres de transgénicos aprovadas na União Europeia; há apenas zonas declaradas. Mas isso também se verifica no nosso país, como a Sr.ª Deputada acabou de dizer. Há, no entanto, uma certa diferença entre zonas declaradas e aprovadas. Penso, pois, que era importante que a Sr.ª Deputada rectificasse esse ponto.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Sobre as zonas livres de transgénicos, e como referi, a proposta já foi enviada às forças vivas nesta área, que se irão pronunciar durante este mês. Os Srs. Deputados terão, obviamente, oportunidade de conhecer a proposta e de fazer as vossas críticas e sugestões. Mas posso, desde já, deixar-vos aqui duas linhas sobre as zonas livres de transgénicos.
O Governo, olhando para a legislação que está em preparação noutros países e também para a realidade nacional, optou por propor duas hipóteses de constituição de zonas livres de transgénicos.
A primeira hipótese é a seguinte: por vontade dos agricultores. Se um conjunto de agricultores, numa determinada área territorial contígua (não precisa de ser contínua) de 5000 ha decidirem que esse território é uma zona livre de transgénicos, essa zona será declarada livre de transgénicos. Portanto, se os agricultores não quiserem cultivar espécies geneticamente modificadas, não quiserem correr o risco de haver contaminação, se quiserem ter uma segurança absoluta nesse sentido, podem pedir a declaração de uma zona livre de transgénicos. Esse é o princípio essencial e aquele que parece mais adequado ao Governo.
Mas porque no nosso país várias organizações e, nomeadamente, várias autarquias também mostraram vontade em aprovar zonas livres de transgénicos. Ora, essa hipótese também está contemplada na nossa proposta. Ou seja, se uma determinada autarquia local, ouvidas as associações de agricultores do seu concelho, e por deliberação por maioria de dois terços da sua assembleia municipal, decidir que o seu concelho é uma zona livre de transgénicos, também o poderá fazer.
Ou seja, temos condições para que, por um lado, os agricultores, se o quiserem, declarem zonas livres de transgénicos e para que, por outro, os responsáveis políticos, a nível local, e se tiverem o apoio da sua

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população, também o possam fazer.
Assim, em termos de zonas livres de transgénicos, duvido que possa vir a ser encontrada uma legislação mais garantística.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E as zonas protegidas?

O Orador: - São esses os dois aspectos que estão na nossa proposta.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então é pouco!

O Orador: - O Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, fez duas afirmações que me pareceram graves e, por isso, gostaria de corrigi-las. Primeiro, disse, aliás como outros Deputados disseram, que este diploma favorece o cultivo de espécies geneticamente modificadas. Ora, Sr. Deputado, basta ler o diploma para verificar que toda a responsabilidade fica nos utilizadores de organismos geneticamente modificados, que os custos ficam todos do lado dos utilizadores dos organismos geneticamente modificados. Portanto, é completamente falso estar a dizer que os custos desta legislação vão ficar para aqueles que não querem utilizar organismos geneticamente modificados.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Já está a acontecer!

O Orador: - Aliás, é importante salientar (isto não se reflecte bem nesta Assembleia, mas é importante) que o Ministério da Agricultura recebeu mais de 50 comunicações de associações de agricultores, de produtores de sementes e de outras entidades do mundo agrícola, dizendo que esta era uma legislação contra o desenvolvimento da agricultura, contra a utilização de variedades geneticamente modificadas (como o agricultor, já várias vezes aqui citado hoje, disse, que parece ter bons resultados económicos e também bons resultados ambientais).
O segundo ponto diz respeito à forma como o Sr. Deputado questionou o estudo que foi realizado, através de um concurso público, por uma equipa de cientistas de um laboratório de Estado e que decorreu entre 2001 e 2004.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas terminou antes do Decreto-Lei?

O Orador: - Portanto, como o Sr. Deputado vê, não pode ser assacada, de qualquer forma, alguma crítica ou alguma insinuação sobre a entidade que encomendou o estudo e que obteve os seus resultados.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Portanto, parece-nos bastante claro que a legislação que o Governo aprovou…

Vozes do PSD: - E quanto às linhas de bordadura?

O Orador: - Quanto às linhas de bordadura, como é óbvio que, nuns casos, elas têm 1 m e, noutros, podem ter mais ou menos, o Governo, para não haver dúvidas, explicou que, no caso da maior protecção, são 28 linhas ou 50 m, só para ficarmos bem seguros de que não há contaminação alguma.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - De 50 m para 300 m, veja lá a diferença que faz!

O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que ficou aqui hoje claro que as medidas adoptadas pelo Governo foram feitas do lado da precaução, do lado da segurança, mas também com a garantia de que os agricultores portugueses têm, como todos os outros agricultores à superfície deste planeta, a liberdade para cultivar organismos geneticamente modificados ou para não o fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, deram entrada na Mesa um conjunto de propostas de alteração, de Os Verdes, sobre esta matéria, que baixarão à 6.ª Comissão, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, que inclui a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, há alguma razão para que estas propostas não baixem à 7.ª Comissão, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território?

O Sr. Presidente: - É que, neste caso, pôr-se-ia o problema de terem de ser adstritas a duas comissões, à 7.ª e à 6.ª, por esta última incluir a Subcomissão de Agricultura. Ouvimos a Sr.ª Deputada de Os Verdes, que também se inclinou no sentido de a baixa ser feita à 6.ª Comissão e o Governo esteve aqui representado por um Secretário de Estado do Ministério da Agricultura.
Pela minha parte, tive o cuidado de analisar em detalhe todas as propostas de alteração e se é certo que esta matéria é de tutela tripla - Ambiente, Saúde Pública e Agricultura -, no caso vertente, as matérias confinadas às propostas de alteração são de incidência predominantemente agrícola.
Assim, obtida a anuência de Os Verdes (e suponho que, agora, também de V. Ex.ª) e não havendo controvérsia especial - além do mais, tratando-se de uma baixa que implicava votação, teria de ser a uma comissão - , optámos pela baixa à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar no dia 14, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e como ordem do dia um debate de interesse relevante sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Patinha Antão
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Jacinto Serrão de Freitas

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João Barroso Soares
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

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