3175 | I Série - Número 066 | 10 de Dezembro de 2005

Termino, mas não sem antes repetir as palavras de um produtor, associado da Cooperativa Agrícola do Monte Alto, que, como sabem, aderiu a este tipo de cultura, que dizia: "Tenho 33 ha de milho transgénico e convencional. No transgénico não tenho perdas, poupo bastante dinheiro em pesticidas e muita da minha saúde. É para continuar.".
Saibamos, pois, criar as condições para que os agricultores, como o aqui citado, continuem a ter este direito, o direito de optarem pelo sistema de produção que melhor se ajuste às suas necessidades e que seja economicamente mais favorável.
Esta é a nossa grande preocupação, que Portugal não perca o comboio da competitividade e que o cultivo de plantas transgénicas possa constituir uma alternativa séria que concorra para a valorização económica da nossa agricultura, num quadro de respeito pela coexistência e salvaguarda ambiental, em nome de um desenvolvimento sustentável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria para a qual a opinião pública tem particular sensibilidade, pois preocupa-se com tudo aquilo que tem a ver com matérias relativas à segurança alimentar, bem como com as questões ambientais.
Portanto, é evidente que devemos aproveitar esta oportunidade para o debate, uma vez que, segundo o que consta do preâmbulo do Decreto-Lei, as únicas entidades ouvidas pelo Governo foram os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e esta é uma matéria que deve ser objecto do maior debate público, em que é necessário ouvir, partilhar e fazer participar todas as entidades com interesse neste assunto, como sejam as associações do sector, as associações ambientalistas e até, inclusivamente, as autarquias.
Nesta matéria, o princípio da precaução e, se quisermos, a regra da coexistência envolvem uma exigência em relação a essa participação, a qual significa que queremos que coexistam os interesses das associações do sector e as preocupações com a produtividade da nossa agricultura com as preocupações e as cautelas que as associações ambientalistas, como todos nós e a própria opinião pública, têm em relação a esta matéria.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que, em matéria de transgénicos, há necessidade de clarificar muitos dos estudos que têm vindo a ser divulgados. Temos estudos que nos dizem que os transgénicos não têm qualquer problema e outros que dizem que os transgénicos têm um conjunto de problemas, em termos de contaminação, que não estão ainda suficientemente diagnosticados.
Portanto, fundamentalmente, há necessidade de se estudar, de se ter certezas em relação a esta matéria que sinto que, de alguma forma, não está ainda suficientemente acautelada.
Há necessidade, antes de mais, de garantir a coexistência entre a agricultura tradicional, a biológica e a que recorre a organismos geneticamente modificados. Isto porque há um aspecto em relação ao qual todos estamos de acordo: é que a cada um deve assistir o direito de produzir aquilo que considera ser mais útil em relação à sua propriedade. Portanto, há que salvaguardar as medidas de contaminação, sendo difícil compreender como é que o Governo apresenta 200 e 300 m como distância de precaução e, depois, permite que ela seja substituída. Admito que tenha sido para permitir esta cultura nos minifúndios, mas estou para saber se nos minifúndios será possível ter rentabilidade nas áreas existentes com o custo acrescido dos transgénicos para áreas mais pequenas, portanto, falta saber se economicamente tal será possível.
Há ainda outro aspecto que consideramos fundamental, que é o da coexistência necessária entre as preocupações ambientais e a biodiversidade e a agricultura e os critérios de produtividade que devem ter as produções agrícolas. Ora, nessa matéria, confesso que o artigo 13.º do Decreto-Lei foi uma desilusão. O estabelecimento de zonas livres de transgénicos não vem regulado neste diploma. Há autarquias que já declaram o seu território livre de transgénicos, sem qualquer base legal para o efeito, pelo que consideramos que o estipulado neste artigo 13.º é, sem dúvida, uma mão cheia de nada.
Gostaria de saber o que é que o Governo pretende nestas zonas livres de transgénicos. Pretende ter a participação das associações de produtores, das associações ambientalistas, das autarquias? Por que é que, até ao momento, a criação destas zonas não foi regulada?
Gostaria, por isso mesmo, de terminar dizendo que a coexistência é fundamental, sendo difícil a existência de regras quando estas têm de coexistir com estas omissões e excepções. Por isso, é importante que se avance depressa na precisão das omissões do referido Decreto-Lei do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.