3536 | I Série - Número 074 | 07 de Janeiro de 2006

nas suas soluções. Por exemplo, quanto à descriminalização do consumo de drogas, Portugal está adiantado em relação a todos os países da Europa, tal como em relação a outras medidas, inclusive de redução de riscos. Está prevista na lei portuguesa, por exemplo, a possibilidade de criação de salas de injecção assistida, possibilidade que não existe em mais nenhum país da Europa.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Se a Sr.ª Deputada tiver possibilidade de contactar com responsáveis e pessoas conhecedoras de outros países, verificará que eles têm imensa curiosidade em relação àquilo que se vai fazendo em Portugal, porque o nosso país foi pioneiro em certas medidas.
Portanto, não estamos atrasados mas, em certa medida, estamos até adiantados e temos até sido apontados…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: - … por alguns relatórios internacionais que dizem que estamos, inclusive, a ir além do que as convenções internacionais estipulam.
Assim, repito, não estamos atrasados, pelo contrário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é sempre possível dizer de uma só vez aquilo que se é levado a dizer repetidamente três ou quatro vezes!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que temos muita legislação sobre esta questão e programas relativos à questão da toxicodependência. Eles até já foram muito maus, como uma convenção internacional que estabelecia presunções, que não podiam ser ilididas, classificando consumidores como traficantes, o que era até manifestamente inconstitucional - isto correspondeu a um período, a seguir ao Código Penal, de neocriminalização.
Temos, portanto, muita legislação. Por exemplo, ainda não se falou de uma do Sr. Eng.º Guterres, e pergunto porquê, que é a Lei n.º 109/99, de 3 de Agosto, que cria núcleos de acompanhamento médico no sistema prisional para esta questão da toxicodependência.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - A lei existe!

A Oradora: - Mas não sei se foi regulamentada. Ela tinha de ser regulamentada.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Em três anos teve tempo!

A Oradora: - Estou a colocar esta questão ao PS, mas também já vou colocá-la ao PSD! Já lá vou!

Risos do PS.

É que esta lei, que tinha a ver com o sistema prisional, não foi regulamentada, e era importante que o tivesse sido. E tiveram tempo para isso! Decerto que não é a Lei n.º 171/99, como vem no Despacho Conjunto, porque essa levou-me ao engano até eu descobrir que era sobre o combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior…

Risos do PCP.

Consta do Despacho Conjunto dos Srs. Ministros…

O Sr. Vitalino Canas (PS): - A nossa foi regulamentada.

A Oradora: - Agradeço a informação, mas depois dir-me-á através de que instrumento legislativo.
Quero saudar Os Verdes pelo seu empenhamento nesta matéria, porque não pode desligar-se o despacho de 5 de Janeiro deste ano - o tal Despacho Conjunto que fala na questão dos estudos que têm de ser feitos - deste debate sobre os projectos de lei que estamos hoje a realizar.
Mas devo dizer que foi produzida muita legislação, como disse o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Decreto-Lei n.º 183/2001 refere as trocas de seringas sem ser em meio prisional, o que coloca questões de discriminação