3524 | I Série - Número 074 | 07 de Janeiro de 2006

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e ainda contribui para a compreensão de que os serviços prestados têm custos e resultam de um grande esforço colectivo, partilhado também pelo cidadão utilizador.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, só poderemos entender este projecto do PCP como uma proposta desinserida da realidade dos serviços e imbuída de uma lógica política populista.
Finalmente, queria referir que defender o Serviço Nacional de Saúde não é abolir uma taxa moderadora de montante financeiro tão irrelevante, provocar o congestionamento dos serviços ou promover a prática da utilização excessiva sem justificação clínica.
Defender o Serviço Nacional de Saúde é dar-lhe sustentabilidade no plano funcional e contribuir em todos os níveis para a regulação do acesso e para a racionalização da gestão de recursos humanos e técnicos, de forma a que os princípios da generalidade e da universalidade nunca se percam.
Dito isto, o projecto do PCP terá a nossa total oposição e voto contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo menos hoje, neste debate, ninguém teve ainda a coragem de negar que as taxas moderadoras são, desde o momento em que foram implementadas, uma absoluta inversão do espírito que presidiu à construção e à implementação do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - A ideia que havia no pós-25 de Abril é que num país com carências em matéria de saúde, como é Portugal, é preciso facilitar e criar a possibilidade de acesso aos serviços de saúde. Mais: a própria democracia e a ideia de uma comunidade política democrática está sediada na ideia central de que todos os cidadãos devem ter acesso facilitado aos cuidados de saúde.
Ora, o Governo do Partido Socialista, nestes meses de governação, pretende fechar urgências, pretende fechar maternidades, pretende fechar hospitais de referência, pretende aumentar as taxas moderadoras. São 10 meses em contramão, contra aquilo que é o espírito do Serviço Nacional de Saúde, contra aquilo que é o espírito do sistema democrático implementado há 30 anos atrás.
A ironia deste debate é a forma como as bancadas, a partir desta esquerda moderada, entrando pela direita e pela extrema-direita, justificam a manutenção das taxas moderadoras. Dizem que não é financiamento. Nem podia ser. Cabe ao Estado financiar a saúde pública. E os números mostram - como, aliás, várias bancadas já sugeriram - que elas não permitem, de facto, financiar aquilo que são os gastos avultados dos serviços de saúde. É, dizem as diferentes bancadas, uma tentativa de moderar a procura perversa. Mas os números que são apresentados pelos diferentes Deputados, nomeadamente pela Deputada Teresa Caeiro, mostram que, com tantos anos de taxas moderadoras, afinal não conseguimos moderar a tal procura indevida dos serviços de urgência, e percebemos que as carências estão noutros sítios, nomeadamente nos cuidados de saúde primários.
Foram utilizados aqui alguns argumentos pelos diferentes Deputados em relação aos quais gostaria de poder fazer um comentário - é uma pena que o Regimento não nos permita formular pedidos de esclarecimento aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado Vasco Franco, do Partido Socialista, fez três considerações essenciais. Disse que a finalização, o terminar, o acabar, o revogar as taxas moderadoras iria criar um problema de justiça social, ou seja, que haveria um acesso indevido de pessoas com rendimentos a cuidados de saúde de que não tinham necessidade. Sr. Deputado, a isso chama-se fiscalidade, isto é, cada um, de acordo com os seus rendimentos, paga impostos que revertem para um bolo comum que vai pagar e financiar serviços públicos aos quais todos os cidadãos devem ter um acesso igualizado. É essa a base da fiscalidade e das responsabilidades do Estado social numa sociedade democrática.
Falou ainda de uma questão mais interessante, que é a ordem das grandezas, dizendo que sendo um financiamento tão curto para o Serviço Nacional de Saúde porque é que é tão pesado para os utentes.
Sr. Deputado, um homem que administrou tantos milhões de dinheiro público na Câmara Municipal de Lisboa deve compreender que os portugueses, na sua vida quotidiana, não conseguem raciocinar em milhões; pelo contrário, raciocinam, muitas vezes, em dezenas de euros. E é isso que acontece no pagamento das taxas moderadoras. É da vida quotidiana das pessoas que têm necessidade de cuidados de saúde que estamos a falar.