3532 | I Série - Número 074 | 07 de Janeiro de 2006

Recordemos o nascimento dos programas de troca de seringas em meio livre que aconteceram por iniciativa de um governo liderado pelo Partido Social Democrata, após a promoção de programas de prevenção primária, e a abertura dos primeiros centros para tratamento num momento em que o consumo endovenoso de heroína começou a constituir causa de transmissão alarmante de doenças infecto-contagiosas. Porém, este programa não foi objecto de aplicação pura e simples só porque existia motivo para tal. A sensatez e as boas práticas levaram a que, antes, se assegurasse a organização da melhor forma de, a nível nacional e com segurança para os consumidores de droga e para a população em geral, se proceder à troca de seringas. E a solução encontrada, inovadora e única a nível internacional, teve como suporte grande número de farmácias que, com a qualidade, a eficácia e a coordenação da Associação Nacional de Farmácias, criou uma rede que vem suportando com garantia de segurança e óptimos resultados o programa em causa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria das nossas cadeias não apresenta condições adequadas, de natureza física e arquitectónica, para receber em segurança programas como os que agora se trazem à discussão. O número de reclusos é quase sempre superior à lotação; os guardas prisionais apresentam-se como insuficientes; as condições de higiene e salubridade são deficientes; muitas cadeias têm carência de profissionais de saúde, nomeadamente de clínicos gerais, sendo a prestação de serviço feita com vínculo precário, o mesmo acontecendo com psiquiatras, enfermeiros ou psicólogos; os arquivos clínicos têm dificuldade em assegurar a confidencialidade devida; e não existe vigilância regular das prisões por parte das autoridades de saúde.
Perante este panorama, não podemos deixar de questionar a bondade da introdução, neste momento, do programa de troca de seringas no sistema prisional, dado não se encontrarem garantidas as necessárias condições físicas, higiénicas, de confidencialidade e de segurança para o efeito pretendido.
Por tudo isto, é urgente pôr fim à passividade que quer fazer coexistir o ancestral e vergonhoso "balde higiénico" com programas de redução de danos. É urgente uma intervenção profunda no sistema prisional, modernizando-o, de forma a torná-lo apto a receber com segurança todas as respostas para o problema da toxicodependência e respectivas consequências.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma palavra final. O Governo comprometeu-se a realizar neste ano um estudo sobre a troca de seringas nas prisões. Aguardemos os resultados com a noção de que a introdução deste programa desde já, num ou em alguns estabelecimentos prisionais, mais não fará do que dar um novo fôlego de mais alguns anos a um sistema prisional velho, gasto e sem capacidade ou condições de renovação, não resolvendo o que se pretende ver resolvido e que é o fim da propagação das doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pergunta o Partido Ecologista "Os Verdes", na sua "Exposição de motivos", do que estamos à espera, procurando saber, ainda, se temos ou não a responsabilidade de intervir sobre situações dramáticas e de procurar dar-lhes respostas adequadas, de forma a minimizar ao máximo todos os riscos. Com certeza que temos responsabilidades e responsabilidades acrescidas, visto que se trata, desde logo, de um gravíssimo problema de saúde pública aquele que aqui debatemos.
Em segundo lugar, estamos a falar da população prisional, ou seja, de cidadãos que preservam os seus direitos e garantias fundamentais e o Estado e a sociedade têm o dever de cuidar deles e de os proteger, especialmente por se encontrarem num ambiente de maior risco e em situação de particular vulnerabilidade. Mais: estamos a falar de pessoas doentes. Como tal, os reclusos toxicodependentes têm direito a ser tratados com especial cuidado e a ser inseridos no Serviço Nacional de Saúde. O Estado tem o dever de criar medidas especiais para, de uma forma eficaz, combater a propagação das doenças infecto-contagiosas em meio prisional, o que, aliás, como já foi dito pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, está já previsto desde 1999 no diploma que estabelece as medidas de combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Como partido humanista que é, o CDS-PP coloca sempre o ser humano no centro das suas políticas e como destinatário de todas as suas acções. O Partido Ecologista "Os Verdes" pergunta, por seu turno e como já afirmei, do que estamos à espera e, neste sentido, o que lhe devo dizer, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, é que nem sempre agir depressa é agir da melhor forma.