3660 | I Série - Número 077 | 14 de Janeiro de 2006

com determinação e pôr em funcionamento este mercado, mas não só, de o alugar ao gás natural, como foi anunciado em Abril desse ano, de 2005, pelos governos dos dois países.
O que é, então, necessário fazer?
Em primeiro lugar, é necessário construir o quadro de reciprocidade e de harmonização dos instrumentos regulatórios, nomeadamente a nível do cálculo e da fixação das tarifas - um dos principais obstáculos a que o MIBEL possa atingir os seus objectivos num futuro mais de médio prazo.
Com o MIBEL, o espaço ibérico passa a representar um importante mercado regional, com efeitos ao nível da liberalização do mercado de energia; do reforço da capacidade de tráfego de energia nas redes; da criação de condições para o desenvolvimento da concorrência; mas ainda para o incremento e a penetração das energias renováveis nos dois sistemas; para a promoção de uma maior eficiência energética; e para cuidar melhor das incidências ambientais dos novos centros electroprodutores.
Mas com a extensão do MIBEL ao sector gasista podem também ser alcançadas melhores condições para o aprovisionamento, recepção armazenamento, distribuição e comercialização de gás natural.
Como o Governo português anunciou, está em preparação legislação para atenuar a carga que, no uso geral do sistema, tem penalizado os consumidores industriais em Portugal - e isto sem reduzir a competência da entidade reguladora da energia (ERSE).
Esta preocupação inscreve-se num princípio mais geral, também consagrado neste Acordo, no sentido de harmonização tendencial da estrutura tarifária em ambos os países. Esta é, na minha opinião, uma das questões maiores.
Concluindo: já ficou demonstrado que o MIBEL não se cria num só momento, vai-se construindo, a meu ver, de baixo para cima. No entanto, só pode haver avanços se forem criadas condições objectivas para que se progrida, de facto. Ora, é isto que, justamente, passa a acontecer a partir de hoje.
Têm ocorrido reuniões entre as administrações. O calendário está definido. Os nossos parceiros espanhóis, através do pólo espanhol do Operador de Mercado Ibérico (OMIE), como entidade gestora do mercado diário, tem tudo a postos para a entrada em funcionamento deste, a partir de 30 de Junho de 2006 - como o Sr. Secretário de Estado, ainda agora, nos recordou.
Importa, ainda, referir que o operador de mercado ibérico a prazo terá a sua sede em Portugal e terá como entidade gestora o pólo português do Operador de Mercado Ibérico (OMIP).
Entretanto, são cometidas funções de supervisão do MIBEL aos dois reguladores e fica consagrado um prazo de dois anos para constituir um único operador em toda a Península Ibérica.
Em resumo: um dos mais importantes objectivos do MIBEL é, justamente, abrir o mercado eléctrico e criar condições de solidez e de sustentabilidade para as nossas empresas. Estou certo de que a liberalização do mercado ibérico será benéfica, não só para as empresas do sector de energia mas para toda a nossa economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 26/X, para ratificar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico da energia eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, pelo governo PSD/CDS-PP.
Este Acordo permite criar um mercado de electricidade comum a Portugal e a Espanha e constituirá, seguramente, um marco na construção do mercado interno da energia da União Europeia e a aplicação das disposições da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, sobre normas comuns para o mercado interno da electricidade, favorecendo o intercâmbio e a concorrência entre as empresas do sector.
Os primeiros passos formais para se chegar a este Acordo foram dados, em 1998, através de um Memorando de Acordo…

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - … e, em 2001, através de um Protocolo de Colaboração entre as Administrações Espanhola e Portuguesa, em que se estabeleceram condições para a criação do mercado da electricidade.
Em 20 de Janeiro de 2004, é assinado, em Lisboa, um Acordo para a Constituição do Mercado Ibérico de Energia Eléctrica. A 1 de Outubro de 2004, é assinado, em Santiago de Compostela, o Acordo para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica.
Congratulamo-nos com o facto de o Governo apresentar este Acordo para ratificação, que é um passo, embora apenas formal, fundamental para demonstrar que o Governo anterior e o actual estão de acordo quanto à sua importância para Portugal, até porque o Congresso dos Deputados de Espanha já o fez, há algum tempo.