3664 | I Série - Número 077 | 14 de Janeiro de 2006

que, se para o Governo socialista o MIBEL é uma realidade, ou vai tornar-se uma realidade no curto prazo, as propostas e as decisões do Governo socialista deviam estar orientadas por esta realidade e não por uma que já está ultrapassada, que é a do mercado interno português.
Uma vez que existe este consenso generalizado entre PS, PSD e CDS relativamente à matéria que nos traz aqui, o acordo do MIBEL, voltamos a deixar nota da nossa preocupação relativamente à execução desse mercado ibérico. Por isso, folgámos saber, pelas respostas que o Sr. Secretário de Estado deu, da preocupação de calendário que existe relativamente aos mercados a prazo, que são um ponto decisivo de execução do MIBEL. Pela sua resposta, Sr. Secretário de Estado, percebi - creio não estar enganado - que ainda este ano estes mercados estarão em funcionamento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, isso é muito importante.
Assim como será importante que, durante este ano, se conheçam calendários exactos relativamente ao funcionamento da entidade reguladora e a toda a regulamentação técnica que permita a concretização do MIBEL.
O CDS vai, pois, votar favoravelmente o acordo que aqui nos é proposto para ratificação, tanto mais que foi um governo nosso que o concretizou na XX Cimeira Luso-Espanhola.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Mais uma vez, o MIBEL, o Mercado Ibérico de Electricidade, volta à discussão nesta Assembleia da República.
De facto, como alguém disse, o MIBEL tem já uma longa história, tendo começado pelo memorando-acordo de 1998, passando por um protocolo de colaboração de 2001, um memorando de entendimento de 2003, uma directiva do Parlamento Europeu também de 2003, um primeiro acordo, assinado em Janeiro de 2004 e depois outro, assinado em Outubro de 2004, que é aquele que está agora em aprovação. O MIBEL já tem, de facto, uma longa história atrás de si, mas, infelizmente, nem por isso foram dadas garantias aos portugueses no sentido de que trará mais coisas boas do que más para Portugal.
De facto, o MIBEL é apresentado, por um lado, com objectivos de integração dos dois mercados ibéricos de electricidade, mas muitas pessoas neste Parlamento - e não apenas as bancadas de esquerda - têm levantado dúvidas e interrogações relativamente a esta integração, perguntando se ela será, de facto, justa e plena ou se não corresponderá unicamente à absorção do mercado e da produção nacionais pelos "tubarões" da produção espanhola, designadamente a Endesa e a Iberdrola.
Por outro lado, o MIBEL aparece, nas palavras do Governo, relacionado com a enorme fé (que o Executivo apenas tem nalguns casos, como este) de que a concorrência e o livre mercado certamente baixarão os preços. Os senhores têm uma enorme fé nesse facto, não dando quaisquer garantias à população portuguesa de que tal acontecerá. Limitam-se a pedir que os portugueses tenham, como vós, fé de que os preços, simplesmente por acção do mercado, irão baixar. A verdade, porém, é que, a exemplo do que temos visto em Portugal e na Europa, em muitas destas situações ocorrem fusões, aumentos de preços e dá-se a diminuição da qualidade do serviço prestado aos consumidores e às populações.
O Governo não apresenta, portanto, garantias nem sequer um quadro de previsibilidade que desenhe a forma como todo este processo vai decorrer e se vai instalar no nosso país, como se, uma vez concluída a privatização, já não fosse sua responsabilidade ou preocupação acautelá-lo. O Estado desresponsabilizou-se, privatizou e perdeu o controlo de um sector absolutamente estratégico para Portugal em termos da produção e da independência nacionais e da conformação da política energética nacional.
Penso, por outro lado, que o Governo não terá feito as contas aos custos inerentes que todas estas privatizações trazem e que, certamente, se vão reflectir nos preços cobrados ao consumidor final. Refiro-me, designadamente, aos pagamentos de indemnizações e ao aumento dos custos com o marketing que a entrada dessas empresas na concorrência sempre implica.
O Partido Ecologista "Os Verdes" vê ainda com muitas reservas a forma como a produção das energias alternativas, limpas e renováveis terá lugar neste MIBEL. À excepção das áreas onde os privados, por nelas verem uma oportunidade de lucro, têm interesse em investir, assim como está, ainda com muito atraso no caso da energia eólica, toda a restante produção alternativa, como é o caso da solar, corre o risco de, simplesmente, desaparecer, porque as suas grandes vantagens se encontram, de facto, na produção pulverizada em pequenas unidades, designadamente para consumo próprio, o que, claro está, não interessará às grandes empresas, que desejam controlar a maior fatia de mercado possível.
Aliás, as pequenas produtoras de energia alternativa, partindo já com enorme desvantagem por terem conquistado quotas de mercado às empresas tradicionais, enfrentando as ajudas estatais directas que