3760 | I Série - Número 080 | 21 de Janeiro de 2006

Sobre as questões propriamente de fundo, queria só fazer um apontamento muito breve, para dizer que, felizmente, não há - o Relatório confirma-o - um problema grave de segurança interna em Portugal.
O decréscimo das participações, o primeiro desde 1998, e da delinquência juvenil, juntamente com o facto de 80% da criminalidade contra as pessoas e o património ser de pequena intensidade, demonstram que, em Portugal, não há - ou pelo menos ainda não há - terreno para o discurso securitário, nem sequer para essa coisa grandiloquente que vem no Relatório, que é a crise de autoridade do Estado, por virtude de algumas baixas que se verificaram, que são todas e cada uma delas muito lamentáveis, mas que, felizmente, em Portugal, não constituem uma crise de autoridade do Estado.
Temos uma boa situação em matéria de segurança pública, ainda que ameaçada. E vamos ver que evolução há em relação aos relatórios de segurança de 2005 e 2006, porque há sinais de que a crise económica e social provocada pela política deste Governo - subida em flecha do desemprego, baixa dos salários reais e das pensões e agravamento do insucesso escolar, também motivado por esta situação - pode vir a potenciar alguns indícios de criminalidade preocupante, que já surgem, não preocupantemente, neste Relatório. Por exemplo, verifica-se um aumento da criminalidade violenta em 3,4%, precisamente, à situação económica.

O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Mas há também agravamentos vários de furtos e de crimes ligados à situação económico-social.
Ou seja, há um elemento de mal-estar económico e social que já subjaz neste Relatório e que pode vir a ser potenciado pela evolução decorrente da política anti-social do Governo.
Vou terminar, Sr. Presidente, chamando a atenção deste Governo para aquilo que me parece ser um impasse resultante deste Relatório, que é a questão das políticas de polícia de proximidade.
O número de 324 elementos da PSP para 2700 escolas e 840 000 alunos é ridículo, apesar de ser uma iniciativa importantíssima; 34 salas de atendimento para mulheres e menores vítimas de violência não é coisa nenhuma, trata-se de uma iniciativa muito importante mas deveria ser muitíssimo mais potenciada, muito mais do que os 500 homens que, no Iraque, servem de polícia às forças de ocupação e que levaram quase 2500 € dos impostos dos portugueses para coisa nenhuma.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, apenas para, no final desta discussão, dizer à Câmara que o Governo terá em conta, naturalmente, no processo de elaboração do relatório de segurança de 2005, que será já da responsabilidade deste Governo, todas as sugestões que foram apresentadas.
Gostaria, porém, de dar, desde já, uma garantia formal a toda a Câmara, fazendo, aliás, minhas as palavras do Deputado António Filipe: no relatório referente a 2005 não haverá nenhuma espécie de confusão entre questões de segurança e questões de conflitualidade social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isto por uma razão muito simples: é que, para este Governo e para toda a Câmara, certamente, a segurança é uma condição sine qua non, mas é uma condição da liberdade. Ora, quando as pessoas se manifestam, quando as pessoas fazem greve, quando as pessoas protestam, estão a exercer os seus direitos e a executar e a realizar a sua liberdade. A segurança serve para todos termos liberdade e, portanto, não há nenhuma confusão entre a expressão das liberdades e dos direitos das pessoas e qualquer alegação de insegurança.
A segurança existe como condição sine qua non, mas como condição da nossa liberdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º, 18.º e 19.º anos (2002, 2003 e 2004).
Para apresentar o referido Relatório, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.