3963 | I Série - Número 084 | 02 de Fevereiro de 2006

partilhada por todos e deve contar com o contributo de todos.
O Sr. Ministro perdoar-me-á que diga mas não foi o Partido Socialista que descobriu a transversalidade de matérias quando falamos da inclusão. Para nós, é claro que, quando falamos na integração das pessoas com deficiência, estamos também a falar do seu acesso à informação, à educação, à formação profissional, ao mercado de trabalho, à sua integração e qualificação e à sua plenitude enquanto cidadãos. É óbvio que não foi o Partido Socialista e muito menos o Governo que agora descobriram todos esses pilares!
Mas não podemos descurar um dos aspectos muito importantes que é hoje aqui tratado através desta iniciativa do PSD: a mobilidade das pessoas com deficiência, e não só das pessoas com deficiências congénitas ou adquiridas - já lá iremos, pois um dos aspectos inovadores, que saudamos, deste diploma é que ele é alargado - mas também de pessoas com incapacidades temporárias em virtude de doença ou até da sua idade.
Falando ainda dos princípios que sustentam esta matéria da mobilidade e das acessibilidades por parte de pessoas com deficiência, para nós torna-se muito claro que a política relativa à deficiência deve dar saltos qualitativos. Na verdade, quando falamos nestes saltos qualitativos dizemos que, para além do diploma de 1997, o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, cuja aplicação tem ficado aquém das expectativas quer do legislador quer da sociedade e, certamente, dos titulares de cargos públicos e políticos, a verdade é que a legislação, por si, tem de ir evoluindo, até porque existem inovações técnicas e novidades à disposição da sociedade que permitem ultrapassar e suprimir os obstáculos físicos com que se confrontam as pessoas com limitações de mobilidade. Para nós, é muito claro, portanto, que a legislação também tem de dar estes saltos qualitativos, fazendo este acompanhamento.
Há um outro aspecto que gostávamos que ficasse claro. É evidente que a questão financeira é de relevo, sendo muitas vezes, inclusivamente, apontada como justificação para não se porem em prática normas que visam abolir os obstáculos de mobilidade e de acessibilidade às pessoas com deficiência. Todavia, há outros aspectos igualmente importantes, como a questão da responsabilidade global da sociedade, a obrigatoriedade de haver cooperação inter-instituições e a promoção de um ambiente global mais solidário, de não discriminação, de diferenciação positiva, de cidadania e de informação.
Por último, no que toca aos princípios, pensamos que é importante manter uma política de desassossego permanente e de insatisfação perante o status quo. Temos de ter a consciência de que nunca conseguiremos atingir cabalmente o objectivo dessa cidadania plena e da acessibilidade plena por parte de todos os cidadãos. Essa é uma busca incessante que todos deveremos prosseguir, como disse, com um permanente sentimento de insatisfação e não de conformação com a realidade.
Passando ao projecto que é hoje aqui discutido, penso que ele vai ao encontro do lema enunciado para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - "Todos a bordo". De facto, como já referi, há aqui várias alterações e muitas melhorias em relação ao diploma anterior - que, como também já disse, ficou claramente aquém das expectativas -, designadamente no alargamento do seu âmbito a outras pessoas com dificuldades de mobilidade que não rigorosamente as pessoas com deficiências e na aplicação de novas normas técnicas exclusivamente vocacionadas para edifícios habitacionais.
Concordamos, por outro lado, com a generalidade das alterações que são introduzidas, como a que sujeita a abertura de novos edifícios a normas cada vez mais apertadas e à que obriga o seu licenciamento, mesmo no caso das edificações do Estado, a um parecer não vinculativo. Neste caso, uma das poucas reservas que temos face a esta iniciativa leva-nos a perguntar ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro se o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência é a entidade mais vocacionada para estes pareceres. Pergunto-lho porque, conhecendo a composição do Secretariado, penso que não terá essa vocação técnica e os recursos humanos necessários.
Há uma outra questão que, penso, deve ser debatida em sede de especialidade. Refiro-me à necessidade de, para além de remover as barreiras arquitectónicas, levar a cabo um acompanhamento técnico e humano às pessoas com dificuldades especiais. Este acompanhamento, não sendo infelizmente um hábito entre nós, é uma realidade nos países mais desenvolvidos nesta área.
Outra matéria muito importante é a que procura saber o que fazer ao património edificado já existente, que é antigo. Nós estamos numa cidade onde se sentem enormes dificuldades de mobilidade, algumas imputáveis a situações concretas e actuais e outras que resultam do edificado histórico, que, sendo por isso muito mais dificilmente ultrapassáveis, não devem, contudo, ser negligenciadas.
Estas são algumas da questões que deixamos, referindo, contudo, que o CDS concorda com esta iniciativa, que se insere nesta busca incessante de melhorar a qualidade de vida e de alcançar a integração das pessoas com deficiência e com dificuldades especiais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A questão que hoje debatemos é fundamental. Do ponto de vista do Partido Ecologista "Os Verdes", mais do que uma mera questão de mobilidade, o que está em causa é a garantia de direitos e de liberdades fundamentais.