4011 | I Série - Número 085 | 03 de Fevereiro de 2006

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Ana Drago e Francisco Madeira Lopes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, as propostas que o Governo aqui traz hoje parecem-nos positivas, politicamente acertadas e tecnicamente sustentadas.
O Sr. Secretário de Estado sabe que temos as maiores reservas no que toca à reforma da acção executiva implementada pelo anterior governo, pensamos que ela não irá jamais ser eficaz, contudo não fazemos um ponto de honra sobre os aspectos técnicos e, portanto, estamos dispostos a colaborar nestes pequenos estrangulamentos que os senhores procuram ultrapassar com as propostas aqui apresentadas.
Parece-nos, por isso, que estes três aspectos que os senhores aqui trazem permitem, de facto, avançar com um processo alargado de descongestionamento dos tribunais e com a progressão dos processos de acção executiva, avançando, portanto, na direcção correcta.
Mas o Sr. Secretário de Estado sabe que as matérias de justiça são bem mais alargadas, havendo um conjunto de outras reformas e medidas que, a nosso ver, devem ser implementadas.
Já em anteriores debates tivemos a oportunidade de aqui referir, o que também aconteceu no último debate com o Primeiro-Ministro, que para nós há duas questões que constituem, por assim dizer, a base da questão da justiça em Portugal, que devem ser respondidas.
A primeira é a questão do acesso ao direito e à justiça. Tivemos aqui essa discussão no último debate mensal com o Primeiro-Ministro. Sabemos que, hoje em dia, há uma profunda desigualdade social que se torna verdadeiramente numa discriminação daqueles que são mais pobres no acesso à justiça, pelo que consideramos que, nessa matéria, temos um debate a fazer.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, na última sexta-feira, que uma proposta de um novo Código de Custas Judiciais estava em discussão pública. Ora, nós pesquisámos todo o site do Ministério da Justiça e verificámos que o choque tecnológico ainda lá não chegou, que ainda não está disponibilizada qualquer proposta que venha do ministério - ou, então, essa discussão pública está a ser feita na clandestinidade. Aguardamos, pois, fazer aqui essa discussão assim que o Governo apresentar uma proposta de lei; caso contrário, cumpriremos também os nossos compromissos e apresentaremos aqui um projecto de lei.
A segunda questão a que me quero referir, que em Portugal, nas últimas semanas, tem também levantado bastante polémica, tem a ver com a credibilidade da investigação criminal e com as dificuldades que hoje temos no Código de Processo Penal ou no próprio processo penal.
Também aqui reafirmámos aqueles que são os nossos compromissos, designadamente a questão das escutas telefónicas, que tanta polémica tem levantado, da prisão preventiva, da violação do segredo de justiça e a vontade de prosseguir as recomendações da comissão encabeçada pelo Prof. Freitas do Amaral e também meios alternativos de resolução de litígios. Penso que estas são, de facto, as duas grandes áreas em que o Governo não se pode eximir de assumir responsabilidades e de apresentar na Assembleia aquela que é a sua vontade política.
Teremos essas discussões, mas aquilo que eu gostava hoje de lhe perguntar, tentando não fugir à proposta que aqui hoje nos traz, tem a ver com a tramitação electrónica dos processos e com a segurança informática. É positivo que isso seja apresentado pelo Governo. É bom lembrar que, há meia dúzia de anos, eram utilizadas tecnologias quase medievais nos tribunais, com o autuar dos processos e todo um conjunto de procedimentos que gerava uma enorme morosidade do processo.
Aliás, o último caso que gerou polémica na área de actuação da justiça teve exactamente a ver com os meios informáticos de sustentação de provas. Como sabe, o famoso "Envelope 9" e as disquetes que dele constavam continham um conjunto de registos telefónicos e, na altura, levantaram-se as maiores suspeições sobre se teria sido a PT a incluir aquele registo telefónico ou se ele teria sido introduzido por forma informática nas disquetes que constavam no processo da Casa Pia.
Portanto, o que é fundamental é termos certeza e credibilidade na forma como esta tramitação electrónica é feita, de que não há acesso àquilo que é segredo de justiça, portanto a dados dos processos, e de que não há também adulteração do conteúdo desses mesmos processos.
É especificamente sobre esta matéria que eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse aqui algumas seguranças.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Secretário de Estado da Justiça fez saber à Mesa que responde em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça,