4129 | I Série - Número 087 | 09 de Fevereiro de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir que, lamentavelmente, o PSD não reconsidera o erro que cometeu no ano lectivo de 2003/2004. Depois de ter permitido que estes professores fossem considerados como docentes com os mesmos direitos e as mesmas responsabilidades, retirou-lhes esse conjunto de direitos. Portanto, hoje, estava à espera de que o PSD fosse capaz de reconhecer a maldade feita no ano de 2003/2004 e de retomar a decisão tomada anteriormente pelo Secretário de Estado, no ano de 2002/2003. Lamentavelmente, assim não aconteceu!
Relativamente ao Partido Socialista, gostava de dizer à Sr.ª Deputada Rosalina Martins que o próprio Estatuto da Carreira Docente, como sabe, considera os 10 anos de serviço para a integração nos quadros do Ministério. Não há, pois, da nossa parte, nenhum inconveniente em que essa garantia seja, efectivamente, para os docentes que, na altura em que esta recomendação for aprovada, tenham mais de 10 anos de serviço. Agora, há uma matéria que não pode ser esquecida, porque, se não, seria uma tripla injustiça por parte desta Assembleia. Não podemos esquecer-nos de que todos aqueles docentes que têm 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 anos de serviço estão numa situação de discriminação perfeitamente insustentável e inqualificável e não podem continuar a responder a necessidades permanentes do sistema, dando todos os anos as mesmas disciplinas, contratados pelas mesmas escolas, como se fossem estrangeiros a essas mesmas escolas.
Portanto, relativamente a estes docentes, ao contrário do que fez o PSD, que criou aquela portaria que, como sabe, permitiu que eles, dando as mesmas disciplinas, exactamente na mesma escola, anos e anos, ficassem no desemprego durante os meses de Setembro e Outubro - e, às vezes, até Novembro, porque, enquanto o processo ia e vinha, os professores não eram colocados e não recebiam vencimento -, importa que haja disponibilidade, da parte do Partido Socialista, para que, na altura em que se discutirem os novos grupos de docência e o recrutamento dos professores, os contratos administrativos de provimento lhes sejam garantidos, porque se não teremos uma situação insustentável, ou seja, um professor com 10 anos integra o quadro do Ministério da Educação, um professor com 9 anos e 10 meses fica com um contrato administrativo sem o mínimo de direitos ou garantias, nem sequer aqueles que estão consagrados constitucionalmente.
Portanto, partindo da premissa de que, de facto, há o compromisso, por parte do Partido Socialista, para a resolução do problema dos que têm mais de 10 anos de serviço, sem esquecer os restantes e garantindo-lhes aquilo que o Estatuto da Carreira Docente lhes garante, que é o contrato administrativo de provimento até uma futura solução, naturalmente, estamos de acordo com as propostas que foram apresentadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação do projecto de resolução n.º 17/X, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, compreenderá um período de antes da ordem do dia e na ordem do dia iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 191/X - Lei do Associativismo Jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (PCP), 202/X - Lei do Associativismo Jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.º 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, e apreciaremos, ainda, na generalidade, o projecto de lei n.º 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
João Barroso Soares
Maria Isabel Coelho Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):